contestação a separação judicial
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0019718-77.2020.8.19.0001 (Fazendária), 22-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0019718-77.2020.8.19.0001 Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Embargados: BRUNO DE SOUZA E OUTROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0213222-82.2019.8.19.0001 (Cível), 07-10-2020
PROCESSO Nº 0213222-82.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MARCELO DA COSTA GOUVEA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: AUXÍLIO MORADIA. RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. REFORMA DA SENTENÇA PARA EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por MARCELO DA COSTA GOUVEA em
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0175859-27.2020.8.19.0001 (Criminal), 12-03-2023
Recurso Inominado nº 0175859-27.2020.8.19.0001 RECORRENTE: Jerônimo Moreira Pereira RECORRIDO: Estado do Rio de Janeiro VOTO Trata-se de recurso inominado (fls. 281/288) em que o autor requereu a reforma da sentença de fls. 264/265, que julgou improcedente o pedido de anulação da questão de nº 16 da prova do Curso de Admissão
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0153259-12.2020.8.19.0001 (Cível), 02-02-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro GAB. DRA. JULIANA LAMAR PEREIRA SIMÃO Segunda Turma Recursal Fazendária Processo nº 0153259-12.2020.8.19.0001 Recorrente: Rioprevidência Recorrido: Alfredo Dionisio Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão Trata-se de recurso interposto face da sentença que julgou procedente o pedido que visava a manutenção do desconto previdenciário...
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Novo CPC
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... Art. 4º As partes têm o direito de ... III — em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ... internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1º Não se aplica o disposto no caput ...
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Novo CPC
... Público, inclusive no curso do processo judicial ... Art. 4º As partes têm o direito de ... III — em divórcio, separação judicial ou dissolução de união estável, ... internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1º Não se aplica o disposto no caput ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801838-70.2020.8.19.0023 (Fazendária), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0801838-70.2020.8.19.0023 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. - RÉ Recorrida: JANETE TEIXEIRA DA SILVA - AUTORA Origem: Juizado Especial Cível - Comarca de Itaboraí - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020652-74.2021.8.19.0203 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0020652-74.2021.8.19.0203 Recorrente: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA - ré Recorrido: FILIPE GOULART CABRAL e LILIANE CRISTINA MARINHO PORTUGAL - autores Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional Jacarepaguá - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0217551-11.2017.8.19.0001 (Fazendária), 21-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0217551-11.2017.8.19.0001 Recorrente: DIÓGENES IVO FERNANDES DE SOUSA SILVA Recorrido: FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E AVALIAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0090234-59.2019.8.19.0001 (Criminal), 16-12-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0090234-59.2019.8.19.0001 Recorrente: VANDER SILVA DA MOTA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO VOTO Trata-se de ação proposta por VANDER SILVA DA MOTA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que participou do concurso público realizado pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para...
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Acórdãos nº 0000180-21.2013.8.26.0629 de 9ª Câmara de Direito Privado, 30 de Agosto de 2016
... Separação de fato ocorrida em 1982. Inexistência ... , o ex- cônjuge apresentou contestação por meio de curador especial. Provas ...
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A prática de contestação no processo civil
O artigo tem como objetivo geral abordar aspectos práticos da contestação no processo civil, mediante análise sistemática do CPC e da técnica processual, a partir do marco teórico de compreensão do processo constitucional como metodologia de garantia de Direito Fundamentais. Especificamente, visa a enfatizar a importância da técnica processual para formulação de resistência e requerimentos, bem...
... -se a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante (art. 246 § 4º CPC) 10 ... Se o réu for citado por via ... Imagine que Ricardo tenha instaurado procedimento especial de separação judicial em desfavor de Márcia, com petição inicial distribuída à 7ª ... -
Alimentos e sua configuração atual
... -45 diz que: “Dessa forma aposta a contestação, com informações e provas suficientes que ... prestados em decorrência de decisão judicial e são devidos desde a citação do devedor. 4 ... com o outro cônjuge, no acordo de separação amigável, que tem, ainda, de ser homologado pelo ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0186248-37.2021.8.19.0001 (Cível), 14-01-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0186248-37.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: THEREZINHA MENDONÇA DA SILVA EMENTA: RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0176263-78.2020.8.19.0001 (Fazendária), 05-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0063564-13.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: DILCENIR SANTOS DO CARMO EMENTA: RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA?GRATIFICAÇÃO?DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0032611-03.2020.8.19.0001 (Fazendária), 20-07-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0032611-03.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALESSANDRO FONTOURA BRAGA EMENTA: RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0039347-03.2021.8.19.0001 (Criminal), 14-01-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0039347-03.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CLAUDIA SILVA DE CARVALHO EMENTA: RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0002621-62.2022.8.19.9000 (Criminal), 21-08-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Agravo de instrumento nº 0002621-62.2022.8.19.9000 Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO Agravado: MARIÊTTA DOS SANTOS NATALINO Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a decisão que deferiu a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0016685-79.2020.8.19.0001 (Criminal), 22-04-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0016685-79.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ANDRE RODRIGUES DA SILVA RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0049435-03.2021.8.19.0001 (Fazendária), 22-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0049435-03.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JERSON DA SILVA PORTO EMENTA: RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0083918-64.2018.8.19.0001 (Fazendária), 19-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0083918-64.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARCIA DOS SANTOS SARAÇA BARRETO VIANNA EMENTA: GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXCLUSIVA E EFETIVA DE AÇÃO TÉCNICA E DISCIPLINAR DE NATUREZA SOCIOEDUCATIVA - GATA - DECRETO ESTADUAL N° 38.059/2005 EM ABRIL DE 2012 -...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0206395-21.2020.8.19.0001 (Fazendária), 22-02-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0206395-21.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: MARCELO PEREIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0215505-44.2020.8.19.0001 (Cível), 14-01-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0215505-44.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ROSEANE PINUDO BALARO EMENTA: RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL APOSENTADO. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000975-47.2020.8.19.0024 (Fazendária), 25-06-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0000975-47.2020.8.19.0024 Recorrente: ALINO CRISTINO CHAVIER DOS SANTOS Recorrido: SHOPTIME - B2W COMPANHIA DIGITAL VOTO Fatos: Alega a parte autora que comprou um armário pelo site da ré e efetuou o pagamento integral, sendo informada que o prazo de entrega era de 30 dias. Afirma que o produto não
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... O Estado de Pernambuco, em contestação, aponta, preliminarmente: i) a inépcia da ... originariamente na 10ª Vara da Seção Judicial de Pernambuco e, após a contestação, o Juízo ... 167, VI, da CF), o preceito da separação funcional de poderes (art. 2º c/c art. 60, § ...