contestação busca e apreensão

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Decreto lei 911/69. Início do prazo para apresentar contestação. Juntada do mandado de citação cumprido. Decisão agravada mantida. 1. Na ação de busca e apreensão com fulcro no decreto-lei nº 911/1969, o prazo de 15 (quinze) para apresentar contestação deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação, devidamente cumprido....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL NÃO ABUSIVOS. MORA CONFIGURADA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL INAPLICÁVEL.DA AÇÃO REVISIONAL.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando a taxa pactuada pelas partes dentro dos limites previstos na média de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PRETENSÃO REVISIONAL NA CONTESTAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE CONSÓRCIO. PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.PRELIMINARES.JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO À APELANTE PARA FINS RECURSAIS QUANDO APRECIADO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO EXARADA NESTES AUTOS. BREVE LAPSO TEMPORAL DECORRIDO E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS...

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO – REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM – REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA – NECESSIDADE – COBRANÇA ABUSIVA - TEMA 958 DO STJ – MORA NÃO DESCARACTERIZADA – RECURSO PROVIDO.As tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem são válidas...

APELAÇÃO. Bem semovente. Garrote de raça. Ação de busca e apreensão, julgada procedente. Recurso do réu. - Justiça Gratuita. Indeferimento em primeiro grau, ao fundamento de não ter sido demonstrada a situação de hipossuficiência do réu. Reiteração do pedido de concessão formulado no bojo do recurso, sem a comprovação da situação econômica do apelante. A Gratuidade da Justiça pode ser concedida a

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU/DEVEDOR. PRELIMINARES. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. BENESSE CONCEDIDA. ACOLHIMENTO DO RECURSO NO PONTO. "Para se obter o benefício da Justiça Gratuita não se exige estado de miserabilidade, de modo que basta, tão somente, a...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. PURGA DA MORA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I ? Embora admissível a

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CONTESTAÇÃO OFERECIDA ANTES DA EXECUÇÃO DA LIMINAR. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. 1. "Após o advento da Lei nº 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-lei nº 911/1969, não há...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CONTESTAÇÃO COM REQUERIMENTO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DA AVENÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU. JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO NA ORIGEM - PRESCINDIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA PRETENSÃO - NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NO PONTO, POR CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ABUSIVIDADE DOS JUROS – POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM CONTESTAÇÃO – JUROS INCIDENTES NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA – NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1) É possível alegar a abusividade dos juros fixados no contrato de financiamento em contestação de ação de busca e apreensão. Precedentes do STJ. 2) A cobrança abusiva de juros no período de inadimplência...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ABUSIVIDADE DOS JUROS – POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM CONTESTAÇÃO – JUROS INCIDENTES NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA – NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1) É possível alegar a abusividade dos juros fixados no contrato de financiamento em contestação de ação de busca e apreensão. Precedentes do STJ. 2) A cobrança abusiva de juros no período de inadimplência...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ABUSIVIDADE DOS JUROS – POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM CONTESTAÇÃO – JUROS INCIDENTES NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA – NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1) É possível alegar a abusividade dos juros fixados no contrato de financiamento em contestação de ação de busca e apreensão. Precedentes do STJ. 2) A cobrança abusiva de juros no período de inadimplência...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ABUSIVIDADE DOS JUROS – POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM CONTESTAÇÃO – JUROS INCIDENTES NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA – NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1) É possível alegar a abusividade dos juros fixados no contrato de financiamento em contestação de ação de busca e apreensão. Precedentes do STJ. 2) A cobrança abusiva de juros no período de inadimplência...

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ABUSIVIDADE DOS JUROS – POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM CONTESTAÇÃO – JUROS INCIDENTES NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA – NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1) É possível alegar a abusividade dos juros fixados no contrato de financiamento em contestação de ação de busca e apreensão. Precedentes do STJ. 2) A cobrança abusiva de juros no período de inadimplência...

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ABUSIVIDADE DOS JUROS – POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM CONTESTAÇÃO – JUROS INCIDENTES NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA – NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1) É possível alegar a abusividade dos juros fixados no contrato de financiamento em contestação de ação de busca e apreensão. Precedentes do STJ. 2) A cobrança abusiva de juros no período de inadimplência...

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ABUSIVIDADE DOS JUROS – POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM CONTESTAÇÃO – JUROS INCIDENTES NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA – NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1) É possível alegar a abusividade dos juros fixados no contrato de financiamento em contestação de ação de busca e apreensão. Precedentes do STJ. 2) A cobrança abusiva de juros no período de inadimplência...

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ABUSIVIDADE DOS JUROS – POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM CONTESTAÇÃO – JUROS INCIDENTES NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA – NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1) É possível alegar a abusividade dos juros fixados no contrato de financiamento em contestação de ação de busca e apreensão. Precedentes do STJ. 2) A cobrança abusiva de juros no período de inadimplência...

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ABUSIVIDADE DOS JUROS – POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM CONTESTAÇÃO – JUROS INCIDENTES NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA – NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1) É possível alegar a abusividade dos juros fixados no contrato de financiamento em contestação de ação de busca e apreensão. Precedentes do STJ. 2) A cobrança abusiva de juros no período de inadimplência...

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ABUSIVIDADE DOS JUROS – POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM CONTESTAÇÃO – JUROS INCIDENTES NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA – NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1) É possível alegar a abusividade dos juros fixados no contrato de financiamento em contestação de ação de busca e apreensão. Precedentes do STJ. 2) A cobrança abusiva de juros no período de inadimplência...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ABUSIVIDADE DOS JUROS – POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO EM CONTESTAÇÃO – JUROS INCIDENTES NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA – NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1) É possível alegar a abusividade dos juros fixados no contrato de financiamento em contestação de ação de busca e apreensão. Precedentes do STJ. 2) A cobrança abusiva de juros no período de inadimplência...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR – Propositura de ação revisional – Alegação de que seria questão prejudicial ao prosseguimento da ação de busca e apreensão – Descabimento – Procedimento que não descaracteriza a mora, nem afasta os seus efeitos – CONTESTAÇÃO – Contestação apresentada antes do cumprimento da liminar – Descabimento, a princípio, uma vez que o Decreto-Lei...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - NECESSIDADE - ARTIGO 350 DO CPC - LIMITAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA.- O NCPC prevê expressamente que, havendo alegação de "fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIDA - IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - NECESSIDADE - ARTIGO 350 DO CPC - LIMITAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA.- O NCPC prevê expressamente que, havendo alegação de "fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FINANCIAMENTO AUTO. CONTESTAÇÃO QUESTIONANDO ABUSIVIDADE CONSISTENTE EM JUROS REMUNERATÓRIOS EXCESSIVOS E NA SUA COBRANÇA DE FORMA CAPITALIZADA. TESES FORMULADAS COMO SUPORTE AO PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, QUE, ACASO ACOLHIDO, PODERIA JUSTIFICAR A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. OFERECIMENTO DE RECONVENÇÃO PARA OBTER A REPETIÇÃO DO INDÉBITO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DO REQUERIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO PARA REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO ANTERIORMENTE DEFERIDA – REFORMA – REQUERIDO QUE TROUXE AOS AUTOS PECULIARIDADES QUE ENVOLVEM O CASO CONCRETO – INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE TRATATIVAS DE ACORDO PARA MANUTENÇÃO DO CONTRATO – APARENTE PAGAMENTO DA PARCELA...