contestação busca e apreensão

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTAGEM DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. ART. 3º, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1) O prazo para contestação nas ações de busca e apreensão conta-se a partir da execução da liminar, e não da juntada do respectivo mandado aos autos, ex vi do art. 3º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/1969;...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTAGEM DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. ART. 3º, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1) O prazo para contestação nas ações de busca e apreensão conta-se a partir da execução da liminar, e não da juntada do respectivo mandado aos autos, ex vi do art. 3º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/1969;...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTAGEM DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. ART. 3º, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 911/1969. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1) O prazo para contestação nas ações de busca e apreensão conta-se a partir da execução da liminar, e não da juntada do respectivo mandado aos autos, ex vi do art. 3º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/1969;...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão Em Alienação Fiduciária. Revisão de Cláusulas Contratuais Aventadas Na Contestação. Sentença de Procedência. Apelo Da Parte Ré. Cerceamento de Defesa Configurado. Possibilidade de Discussão sobre Validade de Legalidade de Cláusulas Contratuais, Bem como Do Valor Da Dívida No Curso Do Processo de Busca e Apreensão. Necessidade de Prova Pericial....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

JULGAMENTO MONOCRÁTICO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO. ANÁLISE SOMENTE APÓS A EXECUÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. RESP 1892589/MG, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.040/STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, DE PLANO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0046446-40.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 19.07.2023)

Bancário. contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. cláusulas abusivas. cdc. aplicabilidade. juros remuneratórios. limitação em 12% ao ano. impossibilidade. capitalização mensal. possibilidade, desde que pactuada. comissão de permanência. possibilidade, desde que não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios e/ou multa contratual. mora....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - NÃO CABIMENTO - CITAÇÃO DO RÉU E CONTESTAÇÃO - OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA - CABIMENTO - VALOR - MANUTENÇÃO - A extinção do processo com fundamento na desistência da ação depende da concordância da parte ré, quando já citado.- Cabe a condenação da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - NÃO CABIMENTO - CITAÇÃO DO RÉU E CONTESTAÇÃO - OCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA - CABIMENTO - VALOR - MANUTENÇÃO - A extinção do processo com fundamento na desistência da ação depende da concordância da parte ré, quando já citado.- Cabe a condenação da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO REVISIONAL EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO POSSÍVEL QUANDO CONFIGURADA RELAÇÃO DE CONSUMO E ABUSIVIDADE CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA (STJ, RESP 1.061.530/RS). CONTRATAÇÃO DE PERCENTUAL SUPERIOR À VARIÁVEL ADMITIDA SOBRE TAXA...

Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Início do prazo para contestação. Cumprimento da liminar. Art. 3º, §3º, decreto-lei 911/69. Juntada do mandado de citação quando não houver cumprimento da liminar. Art. 231, inc. Vi, cpc. Economia e celeridade processual. 1. O §3º, do artigo 3º, do decreto-lei nº 911/69, estabelece que o prazo para resposta tem início com a execução da liminar de busca e...

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PLEITO DE GRATUIDADE FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. DEFERIMENTO IMPLICITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a ocorrência do deferimento tácito da justiça gratuita, em face da ausência de apreciação do pedido formulado

Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Início do prazo para contestação. Cumprimento da liminar. Art. 3º, §3º, decreto-lei 911/69. Juntada do mandado de citação quando não houver cumprimento da liminar. Art. 231, inc. Vi, cpc. Economia e celeridade processual. 1. O §3º, do artigo 3º, do decreto-lei nº 911/69, estabelece que o prazo para resposta tem início com a execução da liminar de busca e...

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PREFACIAL DE NULIDADE DE SENTENÇA. REJEITADA. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Não devem prosperar as alegações do apelante acerca da nulidade de sentença, pois, o STJ já pacificou entendimento no sentido de ser possível a análise da...

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por KATIA PEREIRA DE SOUZA contra decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara Cível, de Família, e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão (Processo nº 0704868-46.2021.8.07.0010), indeferiu a liberação de sigilo de documentos nos autos, até que a liminar de busca e apreensão seja cumprida,

DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5440393-31.2020.8.09.0051 Comarca de Goiânia 4ª Câmara Cível 1ª Apelante BANCO RCI BRASIL S.A 2º Apelante ANA KAROLINA YANO 1ª Apelado ANA KAROLINA YANO 2º Apelado BANCO RCI BRASIL S.A Relator: Dr. ÁTILA NAVES AMARAL Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE...

Processo civil. Busca e apreensão. Citação. Termo inicial. Contestação. Juntada do mandado cumprido aos autos. Decisão mantida. 1. Malgrado a referência do artigo 3º, § 3º, do decreto-lei 911/69 à execução da liminar, o termo inicial para contestar a ação de busca e apreensão, em atenção ao princípio do contraditório, está subordinado à citação do devedor. 2, agravo de instrumento conhecido e não

MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. CARACTERIZAÇÃO. DOCUMENTO NÃO APRESENTADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E NEM EM CONTESTAÇÃO. FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA ADEQUADA. BUSCA E APREENSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de busca e apreensão. Contestação intempestiva e revelia do réu. Presunção de veracidade da versão inicial. Responsabilidade do réu configurada. Sentença mantida.  (TJSP;  Apelação 1007588-86.2017.8.26.0344; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 4ª Vara...

Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Apreciação de contestação apresentada antes do cumprimento da liminar deferida na ação de busca e apreensão. Cabimento. Questões da justiça gratuita e da prejudicialidade. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2236901-22.2018.8.26.0000; Relator (a): Nestor...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA NO PROCESSO EM TEMPO HÁBIL SE NÃO POSSUÍA CONDIÇÕES FINANCEIRAS E NA CIDADE NO QUAL RESIDE NÃO EXISTE DEFENSORIA PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENFRENTAMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, CONSOLIDANDO NAS MÃOS DA AUTORA A POSSE E A PROPRIEDADE PLENA E EXCLUSIVA DO VEÍCULO DESCRITO NAINICIAL – INSURGÊNCIA DA AUTORA – 1.) PRELIMINAR LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – PLEITO PARA QUE A PARTE COMPROVE O PREPAPO RECURSAL – APELANTE QUE É BENEFICIÁRIA DA...

Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Decreto lei 911/69. Início do prazo para apresentar contestação. Juntada do mandado de citação cumprido. Decisão agravada mantida. 1. Na ação de busca e apreensão com fulcro no decreto-lei nº 911/1969, o prazo de 15 (quinze) para apresentar contestação deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação, devidamente cumprido....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL NÃO ABUSIVOS. MORA CONFIGURADA. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL INAPLICÁVEL.DA AÇÃO REVISIONAL.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. Estando a taxa pactuada pelas partes dentro dos limites previstos na média de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PRETENSÃO REVISIONAL NA CONTESTAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE AUTOMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DE CONSÓRCIO. PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.PRELIMINARES.JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO À APELANTE PARA FINS RECURSAIS QUANDO APRECIADO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO EXARADA NESTES AUTOS. BREVE LAPSO TEMPORAL DECORRIDO E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS...

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO – REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM – REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA – NECESSIDADE – COBRANÇA ABUSIVA - TEMA 958 DO STJ – MORA NÃO DESCARACTERIZADA – RECURSO PROVIDO.As tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem são válidas...