contestacao falsidade incidente
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Acórdão Nº 5017384-15.2021.8.24.0064 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.RECURSO DA PARTE AUTORA. QUESTÃO PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A DESPEITO DA ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL, EM RÉPLICA, EM CONTRAPOSIÇÃO AOS DOCUMENTOS JUNTADOS NA CONTESTAÇÃO PELO RÉU. INOCORRÊNCIA DE INOVAÇ
... apreciada, como eventual alegação de falsidade de assinatura. Nesse sentido: APELAÇÃO ... e a análise do presente recurso, incidente o princípio tempus regit actum (teoria do ... -
Acórdão nº 1.0637.11.004441-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INCIDENTE DE FALSIDADE - DOCUMENTO - CÓPIA FOTOGRÁFICA - TABELIÃO - IMPUGNAÇÃO - ORIGINAL - NÃO EXIBIÇÃO - JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL - AUSÊNCIA - INEFICÁCIA INSTRUTÓRIA - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.- A cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, valerá como prova de declaração da vontade, mas, impugnada sua autenticidade,...
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Acórdão nº 1.0637.11.004441-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INCIDENTE DE FALSIDADE - DOCUMENTO - CÓPIA FOTOGRÁFICA - TABELIÃO - IMPUGNAÇÃO - ORIGINAL - NÃO EXIBIÇÃO - JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL - AUSÊNCIA - INEFICÁCIA INSTRUTÓRIA - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM.- A cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, valerá como prova de declaração da vontade, mas, impugnada sua autenticidade,...
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Acórdão nº 1.0249.12.001163-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PARA O RÉU. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 430 do NCPC, a "falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias,...
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Acórdão nº 1.0249.12.001163-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PARA O RÉU. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 430 do NCPC, a "falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias,...
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Acórdão Nº 5008245-81.2019.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E LUCRO DA INTERVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.RECURSO DA PARTE AUTORA. QUESTÃO PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR DOS FATOS ALEGADOS NAS RESPOSTAS E DA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA COM AS CONTESTAÇÕE
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Agravo Regimental ? 2008.0007.4648-3/1
... (elemento constitutivo do crime de falsidade ideológica , previsto no art. 299 do CPP) ... ão, de sua manifestação por via deste incidente, agora já precluso. Socorrome das valiosas ...
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Acórdão nº 0000514-86.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL COM EXCLUSÃO DE SÓCIOS MINORITÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO E APELO IMPROVIDOS. 1. Sendo o julgador o destinatário das provas, ao mesmo cabe apreciar e decidir, com base nos elementos presentes nos autos, a necessidade e adequação das mesmas. Dessa forma, não se verifica o alegado cerceamento ao...
... os Apelantes a prejudicialidade entre o incidente de ... falsidade documental e o julgamento do ... -
Acórdão Nº 5000285-49.2022.8.24.0047 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E LUCRO DA INTERVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.RECURSO DA PARTE AUTORA.QUESTÃO PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR DOS FATOS ALEGADOS NAS RESPOSTAS E DA PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA COM AS CONTESTAÇÕES
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Acórdão nº 1.0231.04.026992-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PESSOA JURÍDICA E MUNICÍPIO - NOTAS FISCAIS E NOTAS DE EMPENHO - PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO - MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PAGAMENTO EM DOBRO - INTELIGÊNCIA DO ART. 940 DO CC/2002 - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DEVIDA - PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO - SEGUNDO RECURSO PROVIDO.- Em...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001583-90.2017.5.07.0038), 2017-11-08
... DO NASCIMENTO PEREIRA - ME apresentou incidente de arguição de falsidade em desfavor de RICARDO ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001582-08.2017.5.07.0038), 2017-11-08
... DO NASCIMENTO PEREIRA - ME apresentou incidente de arguição de falsidade em desfavor de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.471711-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS - OPERAÇÃO FINANCEIRA - DOCUMENTOS JUNTADOS COM A DEFESA - INCIDENTE DE FALSIDADE - PROCESSAMENTO - FALTA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NULIDADE - CERCEIO DE DEFESAIncorre em nulidade por cerceio de defesa a sentença que, sem processar o incidente de falsidade documental arguido pelo autor em réplica, julga o pedido...
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Acórdão Nº 5003625-43.2021.8.24.0012 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA.QUESTÃO PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR DOS FATOS ALEGADOS NAS RESPOSTAS E DA PROVA DOCUMENTAL...
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Acórdão nº 1015416-42.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 22-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL – ART. 430 DO CPC – PRECLUSÃO TEMPORAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o disposto no art. 430 do CPC, a falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos. Logo, não sendo arguida...
... ÇA DE SEGURO DPVAT – ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL – ART. 430 DO CPC – PRECLUSÃO ... decisão que afastou a instauração de incidente de falsidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001717-51.2016.5.07.0039), 2018-07-09
... de 2014; que inexistiu o pedido de incidente de falsidade; que era devido o pagamento das ...
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Acórdão nº 0006569-70.2009.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. AÇÃO DE DESPEJO C/C PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. PRELIMINARES. CARÊNCIA DE AÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEITADAS. ALUGUEL DE IMÓVEL NA ZONA RURAL. DESPEJO SOB O RITO DA LEI DE LOCAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE DO COMPRADOR DO IMÓVEL POR SUBROGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE COMPRA E VENDA ANTERIOR PELOS LOCATÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO....
... , falecera em agosto de 2002, suscitando incidente de ... falsidade documental e acostando a cópia ... -
Acórdão nº 2001.42.00.001334-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE FALSIDADE. RECIBO COM VISTAS A COMPROVAR A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Tendo o documento, objeto de questionamento, acompanhado a petição inicial, é na contestação que se deve impugnar sua veracidade. Assim, incabível a pretensão da União de ver solucionada a questão de
... ário de sentença proferida no presente incidente de falsidade suscitado pela União (fls. 69/72), ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... por infração de natureza infamante (falsidade, estelionato, apropriação indébita, ... a liquidação de sentença traduz mero incidente de natureza declaratória (declara o quantum ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000989-84.2014.5.07.0037), 2016-08-31
... rol de quesitos relativamente ao incidente de falsidade documental mencionado na ...
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Acórdão Nº 08226481420188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 12-03-2021
... INCIDENTE DE FALSIDADE NÃO FORMULADO NA FORMA LEGAL ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de São Gonçalo do Amarante (Processo Nº 0001717-51.2016.5.07.0039), 2017-08-12
... a pretensão de provar a alegada falsidade do documento, deveria ter requerido, em incidente para apuração de falsidade da prova ... Isso ...
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Prova
... ção dinâmica do ônus da prova, incidente a partir de peculiaridades da causa que se ... 22.9.10 Formas de arguição da falsidade documental ... Cessa a fé do documento ...
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Acórdão, Processo nº 0010384-74.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 27-04-2022
... falsidade de assinatura (ID 94760011, fls. 45/48) ... Com ... âmbito administrativo e sequer ofereceu incidente de falsidade do documento de fls. 93, a ...
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Direito Processual Civil
... (1) O julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas se submete ... ) No que se refere à arguição de falsidade como instrumento processual para impugnação de ...