Contrapartida de Acordo

• Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul (DOERS)

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. De acordo com o art. 74, § 2º, da CLT e a Súmula nº 338 do C. TST, é dever da empresa que possua mais de dez empregados anotar os horários de entrada e de saída dos obreiros, em registro manual, mecânico ou eletrônico, de sorte que a falta de apresentação dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade quanto à

• Manual de Direito Processual do Trabalho 13a Edição 2018

HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO. Existente acordo coletivo que, em contrapartida ao aumento de jornada dos turnos ininterruptos de revezamento para oito horas, prevê a concessão de vantagens, tais como o aumento de folgas e o pagamento de abono anual, não há que se falar no pagamento de horas extras a partir da sexta hora, até porque as Convenções Coletivas de...

I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO . ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. PREVALÊNCIA DA NORMA COLETIVA QUE FIXA O ADICIONAL NOTURNO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO LEGAL E LIMITA SUA INCIDÊNCIA ÀS HORAS LABORADAS...

PROCESSO Nº: 0800476-65.2017.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOSE WALTER MARINHO MARSICANO JUNIOR e outro ADVOGADO: John Johnson Gonçalves Dantas De Abrantes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO. INTERESSE PATRIMONIAL PRIVADO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. NÃO-CONHECIMENTO. Nos termos do Tema nº 237 da Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Casa, O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, inclusive de...

AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTE SALARIAL PACTUADO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO EM PATAMAR INFERIOR AO IPC-R ACUMULADO DO PERÍODO. O legislador constituinte, ao fixar como princípio a irredutibilidade salarial consagrada no art. 7º, VI, do Texto Constitucional, ressalvou, em contrapartida, a possibilidade de redução por meio de negociação coletiva, em observância ao contido no inciso XXVI do mesmo artigo.

PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA - TRANSAÇÃO - VALIDADE - VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego em virtude de o empregado aderir a Plano de Demissão Voluntária, implica quitação exclusivamente das parcelas recebidas e discriminadas a título de indenização, não importando em quitação total de prestações outras do contrato de emprego,...

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As violações apontadas não são absolutamente discerníveis na decisão que rejeitou os declaratórios porque foram deduzidas à guisa de reexame do julgado a partir da alegada erronia na apreciação da prova oral e documental, extrapolando a finalidade que os identifica como recurso para sanar eventual ocorrência dos vícios do art. 535 do CPC. Compulsando o acórdão

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITES DA DECISÃO. A competência territorial para o julgamento da Ação Civil Pública é definida de acordo com a extensão do dano causado, nos termos da OJ 130, da SDI-II, do Colendo TST. Em contrapartida, o decisum exarado em sede de Ação Civil Pública, relativo a direitos individuais homogêneos, como no caso presente, faz coisa julgada erga omnes, nos...

EMBARGOS. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - BASE DE CÁLCULO. ACRÉSCIMO DE 70% SOBRE A HORA NORMAL EM RELAÇÃO AO SALÁRIO BASE. CLÁUSULA 31ª DOS ACT´S DA ECT. A celebração de acordo ou convenção coletiva importa em concessões mútuas. As partes estabelecem livremente normas para reger a relação de trabalho no âmbito da categoria representada. Daí, há que ser respeitada a vontade coletiva, a teor do que dispõe

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. INEXISTÊNCIA DE ADESÃO AO PROGRAMA EMPRESA CIDADÃ. PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-PATERNIDADE INDEVIDA. Não evidenciada a adesão do empregador ao Programa Empresa Cidadã, na forma da Lei nº 11.770/2008, não se mostra adequado exigir-lhe a prorrogação da licença-paternidade pelo simples fato de ter assumido, por meio de negociação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTE FRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - ATIVIDADE INSALUBRE. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA QUE SUPRIME O DIREITO SEM A INDICAÇÃO DE CONTRAPARTIDA. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. CORREÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. SUPRESSÃO POR ACORDO COLETIVO. INVALIDADE. I. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXVI, ao reconhecer validade aos acordos e convenções coletivas de trabalho, não lhes confere autorização irrestrita para negarem aplicação às normas especiais que amparam o trabalhador, mormente quando tratar-se de direito adquirido. II. Uma...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. INVALIDADE DE CLÁUSULA QUE LIMITA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS. A regra da norma mais favorável, desdobramento do princípio da proteção, norteador de todo o direito do trabalho, estabelece que incidirá no caso concreto a norma que, considerada em sua integralidade, melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. Não se...

• Comentários à legislação sindical. Da CLT à reforma trabalhista Lei N. 13.467