Contrapartida de Acordo
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10728/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO Conforme cláusula contida no acordo de demissão, em contrapartida à rescisão, a empresa oferece além das verbas rescisórias decorrentes da legislação brasileira, outras vantagens rescisórias e benefícios. A par desta disposição, a questão em discussão diz respeito tão-somente às verbas rescisórias, eis que a empresa se comprometeu a pagá-las. Em assim fazendo, deve
...RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO. Conforme cláusula contida no acordo de demissão, em contrapartida à rescisão, a empresa oferece além das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15033/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Junio de 2004
HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. JORNADA. FLEXIBILIZAÇÃO 1. A flexibilização da jornada normal de seis horas para os empregados que laboram em turnos ininterruptos de revezamento não exime o empregador do pagamento de horas extras excedentes da sexta, acaso exigidas e trabalhadas. Desarrazoado supor que a Constituição Federal garantiu a jornada...
...JOD/vm/lm. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. JORNADA. FLEXIBILIZAÇÃO. 1. A flexibilização da ... estipulação de jornada normal superior, sem qualquer contrapartida ao empregado. 2. Inválida cláusula de acordo coletivo de trabalho que ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Junio de 2004
HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. JORNADA. FLEXIBILIZAÇÃO 1. A flexibilização da jornada normal de seis horas para os empregados que laboram em turnos ininterruptos de revezamento não exime o empregador do pagamento de horas extras excedentes da sexta, acaso exigidas e trabalhadas. Desarrazoado supor que a Constituição Federal garantiu a jornada...
...HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. JORNADA. FLEXIBILIZAÇÃO. 1. A flexibilização da ... estipulação de jornada normal superior, sem qualquer contrapartida ao empregado. 2. Inválida cláusula de acordo coletivo de trabalho que ... -
Acórdão nº 2012/0062485-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA COM APURAÇÃO DE HAVERES. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. (2) DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LUCROS E NÃO DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS HÁ VÁRIOS...
...em contrapartida" ao direito dos sócios de se retirarem dela sob\xC2"...acordo com entendimento do STJ, no . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, QUALIFICADOS PRATICADOS POR POLICIAIS MILITARES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. QUESTÃO NÃO ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. MORA CAUSADA PELA DEFESA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE...
...ção das mídias audiovisuais; homologação da acordo" de . colaboração premiada; acareação; pedido de filmagens de\xC2"...contrapartida . ao . exercício . desse . direito, . tem-se . inevitáveis . ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO DE POLICIAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR. RAZOABILIDADE DA PENA APLICADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DO SERVIDOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por RUBENS BAPTISTA FILHO contra...
...exploradores de jogos de azar, como contrapartida àqueles indivíduos que lhes . pagavam pela proteção. . ...4. De acordo com os documentos que instruem o feito, . ... -
Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
...6º, de acordo com diretrizes fixadas em ato da GCE. § 4º Fica autorizada a concessão ...Parágrafo único. Em contrapartida aos títulos emitidos na forma deste artigo, o BNDES poderá utilizar, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000172-81.2017.5.06.0412), 19-01-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO TOTAL DA PARCELA. Na hipótese dos autos, houve contrapartida em face da supressão do pagamento das horas in itinere, sendo que a questão em tela se amolda àquela analisada pelo STF no julgamento do RE-895759/PE, onde foi reconhecida a repercussão geral da matéria em...
...HORAS IN ITINERE . ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO TOTAL DA PARCELA. Na hipótese dos , houve contrapartida em face da supressão do pagamento das horas in itinere, sendo que a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-160400/2004-0007-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. REGIME DE TRABALHO 12X36. INTERVALO MÍNIMO INTRAJORNADA. NÃO CONCESSÃO. EFEITOS. Os pactos coletivos, também garantidos pela Constituição Federal, não emprestam validade, por si só, à supressão ou diminuição de direitos trabalhistas indisponíveis. A flexibilização das condições de trabalho, em princípio possível em matéria de jornada e salário, não pode fugir à contrapartida...
...ível em matéria de jornada e salário, não pode fugir à contrapartida" em favor da categoria profissional. O acordo, portanto, com vista à adoç\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24222-85.2016.5.24.0096) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT ATÉ 02/06/2013. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - ATIVIDADE INSALUBRE. HORAS IN ITINERE - NORMA COLETIVA QUE SUPRIME O DIREITO SEM CONTRAPARTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b,
...253 DA CLT ATÉ 02/06/2013. HORAS EXTRAORDINÁRIAS . - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - ATIVIDADE INSALUBRE. HORAS IN ITINERE . - NORMA A QUE SUPRIME O DIREITO SEM CONTRAPARTIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS . - ÍNDICE APLICÁVEL. ... -
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
...§ 3º Os planos de safra e os planos plurianuais, elaborados de acordo com os instrumentos gerais de planejamento, considerarão o tipo de ...§ 2° Poderá exigir-se dos demais produtores rurais contrapartida de recursos próprios, em percentuais diferenciados, tendo em conta a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00004708620154058000), 21-01-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CRIMES DO ART. 299, CPP e 1º, I DO DECRETO-LEI 201/67. CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E O MINISTÉRIO DA SAÚDE. LIBERAÇÃO DE VERBAS SEM EXECUÇÃO DO SERVIÇO. PREVISÃO NO PLANO DE TRABALHO. VERBAS FEDERAIS. COMPLEMENTAÇÃO COM VERBAS MUNICIPAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DISTINÇÃO....
... seria repassado pela União Federal, e R$ 7.680,00, seria a contrapartida municipal. De acordo com o julgador, houve um acréscimo na obra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182440-23.2007.5.15.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO PROFERIDA EM OBSERVAÇÃO AOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE OFENSA À COISA JULGADA INEXISTENTE. Embora conste da decisão regional que o autor insurgiu-se contra a decisão primária, postulando a rejeição da preliminar de adesão ao PDV, alegando que tal adesão não o impede de buscar judicialmente parcelas trabalhistas, constata-se que o autor...
...ária, houve discriminação das parcelas que estariam abrangidas no acordo citado, apenas mencionando que o autor recebeu uma quantia em espécie, em contrapartida" à quitação do seu contrato de trabalho. Com efeito, não consta, no ac\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08066873020204058100), 08-07-2021
AC Nº 0806687-30.2020.4.05.8100 APELANTE: FRANCISCO ALVES MARQUES ADVOGADO: MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 24ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO...
... . Em contrapartida, de acordo com o Edital do concurso, a função do Técnico Bancário é ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 15900-28.2008.5.03.0036) 07-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara,
.... Salientou a Corte regional que o segundo acordo judicial homologado, no qual o exequente, ora agravante, deu quitação do ...) ao seu crédito, como expressamente consta do acordo, e, em contrapartida, foi alçado ao posto de sócio controlador da pessoa jurídica, em ... -
Em vigor
Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990. Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.
... e automática para os Municípios, Estados e Distrito Federal, de acordo com os critérios previstos no art. 35 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro ...33 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990;. V - contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento;. VI - Comissão de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... Lei em todos os grupos de natureza de despesa, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento, cujo ... de Uso - IU destina-se a indicar se os recursos compõem contrapartida" nacional de empréstimos ou de doações, ou destinam-se a outras aplicaç\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... Lei em todos os grupos de natureza de despesa, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento, cujo ... de uso destina-se a indicar se os recursos compõem contrapartida" nacional de empréstimos ou de doações, ou destinam-se a outras aplicaç\xC3"...
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Acórdão nº 2016/0241551-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA E RISTJ. AGRAVO INTERNO. É DE COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ O EXAME DE QUESTÕES ACERCA DA RELAÇÃO CONTRATUAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. A SÚMULA 289/STJ LIMITA-SE A DISCIPLINAR O INSTITUTO JURÍDICO DO RESGATE, QUE É INSTITUTO MEDIANTE O QUAL HÁ DESLIGAMENTO DO
...que, por acordo de vontades, envolvendo concessões recíprocas, haja . ... privada para outro plano, auferindo, em contrapartida, . vantagem. ... -
Acórdão Nº 0020427-63.2021.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 06-10-2021
RECURSOS ORDINÁRIOS INTERPOSTOS PELAS PARTES. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. O acordo, nos moldes do artigo 855-B da CLT, pressupõe concessões mútuas, não podendo ser utilizado para suprimir direitos trabalhistas, sem qualquer contrapartida por parte do empregador. Na petição de acordo apresentada nos autos, resta claro que a empregada apenas fez...
...AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. O acordo, nos moldes ... utilizado para suprimir direitos trabalhistas, sem qualquer contrapartida por parte do empregador. Na petição de acordo apresentada nos autos, ... -
Acórdão Nº 0020426-55.2020.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 05-07-2021
EMENTA AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Hipótese em que o acordo, considerando as circunstâncias do caso, consiste em renúncia a direitos trabalhistas sem qualquer contrapartida, com prejuízos ao trabalhador. Recurso ordinário improvido.
...EMENTA. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Hipótese em que o acordo, considerando as circunstâncias ..., consiste em renúncia a direitos trabalhistas sem qualquer contrapartida, com prejuízos ao trabalhador. Recurso ordinário improvido. ACÓRDÃO. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000535-73.2018.5.06.0011), 23-04-2019
RECURSO EMPRESARIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. LIMITAÇÃO DA VONTADE DAS PARTES. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. A regra agasalhada no art. 9º da CLT autoriza ao Magistrado reputar nulos os atos que tenham o escopo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na legislação trabalhista. De forma que não há como esta Justiça Especializada homologar acordo...
...ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. LIMITAÇÃO DA VONTADE DAS PARTES. ... pena de chancelar a usurpação de direitos trabalhistas sem contrapartida ao Empregado. Recurso ao qual se nega provimento. RELATÓRIO Vistos etc. . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2301700-48.2001.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. INSTRUMENTO COLETIVO. SÚMULA Nº 423 DO C. TST. A respeito da possibilidade do alargamento da jornada desenvolvida em turnos ininterruptos de revezamento de seis para oito horas, por meio de norma coletiva, o TST já pacificou entendimento, em sentido positivo, conforme Súmula 423/TST. Destaque-
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1999/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inciso XXII, da CF/88). Comando de ordem pública é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à negociação...
...JOD/ca/lm. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida ... de jornada de labor, ainda assim, desde que isso importe uma contrapartida em favor da categoria profissional. 3. Inválida cláusula de acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4210/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Abril de 2006
INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VALIDADE. 1. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, não apenas garantida por norma legal imperativa (CLT, art. 71), como também tutelada constitucionalmente (art. 7º, inciso XXII da CF/88). Comando de ordem pública é inderrogável pelas partes e infenso mesmo à...
...JOD/wm/jc. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VALIDADE. 1. O intervalo mínimo intrajornada ... de jornada de labor, ainda assim, desde que isso importe uma contrapartida em favor da categoria profissional. 3. Inválida cláusula de acordo ...