Contrapartida de Acordo
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com a legislação tributária, não sejam dedutíveis na determinação ... Contrapartida do ajuste no valor do investimento ... Art. 23 - A contrapartida ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... ão: unidade instituída pelos Estados mediante lei complementar, de acordo com o § 3º do art. 25 da Constituição Federal, composta de agrupamento ... ou incentivos orçamentários, fiscais ou creditícios como contrapartida ao alcance de metas de desempenho operacional previamente estabelecidas ...
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... Estados e ao Distrito Federal, dos quais 20% (vinte por cento) de acordo com os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados e do ... 5º desta Lei Complementar devem assegurar a realização de contrapartida social a ser pactuada com o gestor de cultura do Município, do Distrito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92100-79.2008.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA 12X36. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. PERÍODO ANTERIOR A OUTUBRO DE 2006. Recurso calcado em violação do art. 71 da CLT e contrariedade à OJ 342 da SBDI-1, convertida no item II da Súmula 437-TST. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, garantida por norma legal (artigo 71 da CLT) e tutelada pela...
... ível em matéria de jornada e salário, não pode fugir à contrapartida em favor da categoria profissional. O acordo com vistas à adoção do ... -
Os efeitos dos exclusive marketing rights sobre a concorrência: um estudo sobre o mecanismo previsto no acordo trips e o caso Eli Lilly
Existe uma relação complexa entre o Direito da Concorrência e a Propriedade Intelectual, tendo em vista que a proteção de uma patente, por exemplo, tem por efeito o afastamento da concorrência, aceita em nome da contrapartida do desenvolvimento tecnológico decorrente do patenteamento. Com a assinatura do Acordo TRIPS pelo Brasil, foram introduzidos em nosso ordenamento novos institutos de impacto
... , tendo em vista que a proteção de uma patente, por exemplo, tem por efeito o afastamento da concorrência, aceita em nome da contrapartida do desenvolvimento tecnológico decorrente do patenteamento. Com a assinatura do Acordo TRIPS pelo Brasil, foram introduzidos em nosso ordenamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1100-66.2011.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA 12X36. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Recurso calcado em violação dos arts. 7º, XXII e 71, caput e § 4º da CLT, contrariedade às Orientações Jurisprudenciais nºs 307, 342 e 354 da SBDI-1, convertidas nos itens I, II e III da Súmula 437 desta Corte e divergência jurisprudencial. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de...
... ível em matéria de jornada e salário, não pode fugir à contrapartida em favor da categoria profissional. O acordo com vistas à adoção do ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... riscos à macroeconomia do País e propor políticas de contrapartida; ... VI – acompanhar e projetar a evolução de indicadores econômicos ... mediante aporte de capital e exercício de direito previsto em acordo de acionistas; ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... de Estado das demais áreas de atuação do Poder Executivo, de acordo com o disposto no regimento interno do Colegiado ... § 2o O Conselho ... ão dos recursos do FDCO e os critérios para a exigência de contrapartida dos Estados e Municípios no que se refere aos projetos de investimento ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... 1º; ... V - direta, sem contrapartida financeira, a critério do Ministro de Estado da Fazenda, não podendo ser ... 3º desta Lei será realizado na modalidade convite, de acordo com os critérios, condições e prazos a serem estabelecidos em ato do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11178, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 2006 e da Outras Providencias.
... lei em todos os grupos de natureza de despesa, identificando, de acordo com a metodologia de cálculo das necessidades de financiamento, cujo ... de uso destina-se a indicar se os recursos compõem contrapartida" nacional de empréstimos ou de doações, ou destinam-se a outras aplicaç\xC3" ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei n° 5.844/43, art. 1°, ... 16, § 3°) ... Parágrafo único. A contrapartida do registro contábil, na investidora, da incorporação de que trata este ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-76400-48.2003.5.01.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. CONTRAPARTIDA. O Regional consigna que além de a jornada ter passado para 8 horas, houve redução do intervalo para 30 minutos e que para a 7ª e 8ª horas estabeleceu-se um percentual de 11,5%, enquanto o mínimo constitucional é de 50%. Explicita que houve evidente prejuízo ao reclamante, uma vez que, em contrapartida, somente foi dado
... GMACC/dfm/tas TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. CONTRAPARTIDA. O Regional consigna que além de a ... - Em contrapartida, onu ajudará exportações russas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-176100-72.2003.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há que se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....
... DE REVEZAMENTO - JORNADA DE SETE HORAS E VINTE MINUTOS - ACORDO COLETIVO - AUSÊNCIA DE BENEFÍCIO EM CONTRAPARTIDA ... - VALIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-467800-78.2009.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA NOTURNA. NORMA COLETIVA QUE FIXA A DURAÇÃO DA HORA NORMAL COM ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO LEGAL (NÃO CONSTOU NO ACÓRDÃO DO TRT QUE A NORMA COLETIVA TENHA TRATADO DA PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA). Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese,...
... ário, isto é, consoante alegado pela recorrente, a cláusula do acordo coletivo, embora tenha fixado a duração da hora noturna em sessenta tos, em contrapartida, determinou a incidência de adicional diferenciado, o que demonstra não ... -
Acórdão nº 2005/0095217-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. PODER DE POLÍCIA. EXEGESE DO ART. 71, CAPUT, §§ 3º E 4º, E 75, DA CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. CONVENÇÃO COLETIVA. EMPRESA DE VIGILÂNCIA. ACÓRDÃO QUE DECIDIU À LUZ DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ 1. Dispõem os arts. 71, § 4º e 75, ambos da CLT, verbis: Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo,
... alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 ... contrapartida em favor da categoria profissional ... 7. A redução da concessão do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153240-78.2007.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA. Os pactos coletivos, também garantidos pela Constituição Federal, não emprestam validade, por si só, à supressão ou diminuição de direitos trabalhistas indisponíveis. A flexibilização das condições de trabalho, em princípio possível em matéria de jornada e salário, não pode fugir à...
... ível em matéria de jornada e salário, não pode fugir à contrapartida" em favor da categoria profissional. O acordo, portanto, com vista à adoç\xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994. Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
... Fundos de Aplicação Financeira (FAF), que continuam tributados de acordo com o disposto no art. 21, § 4º, ficam sujeitos ao imposto de renda na ... ), em conta representativa de rendimentos a receber, em contrapartida à diminuição de idêntico valor da parcela do ativo correspondente às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3402/1996-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Agosto de 2007
RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA C. TURMA E DO EG. TRIBUNAL REGIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. Tanto a C. Turma como o eg. Tribunal Regional procedeu à entrega da prestação jurisdicional, examinando a matéria objeto de embargos de declaração, e explicitando os fundamentos pelos quais entendeu não haver omissão a ser sanada. Assim sendo,...
... 896 da CLT. Embargos não conhecidos ... ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CVRD. -CREDENCIAMENTO FARMÁCIA-. REAJUSTE O, EM CONTRAPARTIDA", AOS EMPREGADOS ATIVOS QUE NÃO ALCANÇOU OS AUTORES, INATIVOS. DISCRIMINA\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-802700-50.2002.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Junio de 2010
RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO QUE AMPLIA A JORNADA. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE REVEZAMENTO. INOBSERV NCIA DA NORMA. INVALIDADE. SÚMULA N.º 423 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. Hipótese em que, dada a existência de norma coletiva prevendo jornada de oito horas em turno...
... HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO QUE AMPLIA A JORNADA. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE REVEZAMENTO ... se obrigou por força de cláusula prevista no acordo, em contrapartida à majoração da jornada para oito horas em turno de revezamento. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107140-82.1996.5.02.0445 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALOS INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO POSTERIOR À DATA DA VIGÊNCIA DA LEI 8.923/94. AUTORIZAÇÃO DA DEDUÇÃO DOS VALORES INSTITUÍDOS POR ACORDO COLETIVO COMO CONTRAPARTIDA À CONCESSÃO APENAS PARCIAL DO INTERVALO E COMPROVADAMENTE PAGOS. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535...
... AUTORIZAÇÃO DA DEDUÇÃO DOS VALORES INSTITUÍDOS POR ACORDO COLETIVO COMO CONTRAPARTIDA À CONCESSÃO APENAS PARCIAL DO INTERVALO E ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo DCG - 1000012-06.2022.5.00.0000)
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. Diante da composição entre as partes para firmar o Acordo Coletivo de Trabalho para o biênio 2022/2024, as partes, de comum acordo, e em contrapartida, peticionaram requerendo a extinção do presente dissídio de greve. Não havendo vulneração de qualquer norma de ordem pública, homologa-se o acordo para que produza seus...
... PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. Diante da composição entre as partes para firmar o ... para o biênio 2022/2024, as partes, de comum acordo, e em contrapartida, peticionaram requerendo a extinção do presente dissídio de greve. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110900-04.2003.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE OITO HORAS - ACORDO COLETIVO - INEXISTÊNCIA DE CONTRAPARTIDA (alegação de violação dos artigos 5º, II, e 7º, XIII, XIV, XVI e XXVI da Constituição Federal, 59 da Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade às Súmulas/TST nºs 85, item IV, e 423 e à Orientação Jurisprudencial nº 323 da SBDI-1 desta Corte e divergência...
... TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE OITO HORAS ... - ACORDO COLETIVO - INEXISTÊNCIA DE CONTRAPARTIDA ... (alegação de violação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65400-76.2002.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
INTERVALO INTRAJORNADA. O Tribunal Regional, da análise soberana do conjunto fático-probatório, chegou ao entendimento de que o reclamante não conseguiu desconstituir os horários consignados nos cartões de ponto, pré-assinalados com os intervalos intrajornadas, assinados pelo autor, o que tornou impossível o convencimento do e. TRT quanto a existência de horas extras a serem pagas ao reclamante...
... HORA NOTURNA DE 60 MINUTOS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO. INEXISTÊNCIA DE CONTRAPARTIDA. Esta Corte firmou entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96000-27.2006.5.04.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. A respeito da possibilidade de elastecimento da jornada desenvolvida em turnos ininterruptos de revezamento de seis para oito horas, por meio de norma coletiva, o c. TST já pacificou entendimento, em sentido positivo, conforme Súmula nº 423 do TST. Destaque-se que a...
... ência deste Tribunal firmou-se também no sentido de que o acordo é válido, ainda que os trabalhadores não tenham direto benefício em ... , ainda que os trabalhadores não tenham nenhum benefício em contrapartida ... Dessarte, entendo que a decisão do e. Tribunal Regional contraria a ...