contrato consignação
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. RESTABELECIMENTO DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO SOLDO. ART. 649, IV, DO CPC/1973. 1. A Corte a quo entendeu ser descabida a pretensão do credor, no bojo do processo de execução de título extrajudicial, de...
... INADIMPLEMENTO. ... RESTABELECIMENTO DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE ... PAGAMENTO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2010/0050933-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA EM DESFAVOR DA CEF. ...
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Acórdão nº 2016/0163526-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE CONTA-SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC/1973. PRECEDENTES. 1. O Tribunal de origem, no julgamento do Agravo de Instrumento, manteve a decisã
... EXTRAJUDICIAL. ... INADIMPLEMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. ... -
Acórdão nº 2015/0064112-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO" DE VENDA EM ... CONSIGNAÇÃO. REMUNERAÇÃO FIXA. ANÁLISE.\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0161462-6 de T4 - QUARTA TURMA
... - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO" BANCÁRIO C/C ... CONSIGNAÇÃO ... PAGAMENTO ... MONOCRÁTICA\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... ARTIGO 7 ... É facultada a formalização do contrato de depósito, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.973, de 29 de maio de ... § 2º A consignação do valor da dívida do WA, na forma do inciso II do § 1º deste artigo, ...
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Acórdão nº 2013/0244057-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A MORA NÃO FOI DEVIDAMENTE CONSTITUÍDA POR FALTA DA QUANTIFICAÇÃO DA DÍVIDA NA NOTIFICAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não
... PROCESSUAL ... BANCÁRIO. ... REVISIONAL ... CONSIGNAÇÃO ... PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A MORA NÃO FOI ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por ... 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido ...
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Acórdão nº 2015/0325285-1 de T4 - QUARTA TURMA
... CPC/73) - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO ... CONSIGNAÇÃO ... PAGAMENTO ...
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Acórdão nº 2015/0055213-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Rever entendimento do Tribunal de origem acerca da quitação do contrato não comprovada demanda a incursão ao acervo fático
... DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2010/0212203-9 de T4 - QUARTA TURMA
... - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0094660-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 460 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No ...
... CONSIGNAÇÃO" EM PAGAMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 460 ... DO\xC2" ... quitação do Contrato" pelo valor indicado pela Sanepar, enquanto a Ordinária, busca a\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0275660-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO. UNIÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA SUBSIDIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A Súmula 331 do eg. Tribunal Superior do Trabalho, cuidando da...
... COMPETÊNCIA. ... FEDERAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO" DE ... TERCEIRIZAÇÃO. UNIÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0161391-9 de T4 - QUARTA TURMA
... - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO" BANCÁRIO C/C ... CONSIGNAÇÃO ... PAGAMENTO ... MONOCRÁTICA\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0087989-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MÉRITO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 284 DO STF. OFENSA AO ART. 515,
... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE SEGURO. ... -
Acórdão nº 2014/0134908-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA FASE DE CONSTRUÇÃO. RESÍDUOS INFLACIONÁRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E ... resíduos inflacionários, em contrato de promessa de compra e venda firmado com construtora, ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até cinqüenta por cento de ... especial, independentemente de as operações de venda ou consignação" terem sido realizadas diretamente com estes ou com intermediário pessoa f\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0306808-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... contrato ...
- Acórdão nº 2015/0025315-7 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0133452-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ART. 171, § 3º, DO CP) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP). FRAUDE EM CONTA DE CORRENTISTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, CF. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A denúncia imputa ao acusado, além do delito de falsidade ideológica
... inserir dados falsos em contrato de empréstimo com entidade de ... consignação de descontos financeiros da ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1o Não se ... CAPÍTULO I. Da ação de consignação em pagamento ... ARTIGO 539 ... Nos casos previstos em lei, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-712-29.2010.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ÊNCIA COM CLÁUSULA ESPECIAL PARA PROPOR AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. Hipótese na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-712-29.2010.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... ÊNCIA COM CLÁUSULA ESPECIAL PARA PROPOR AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. Hipótese na ...
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Acórdão nº 2006/0226966-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. CONTRATO DE MÚTUO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO ...