contrato consignação
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... de valores descontados dos funcionários a título de consignação e a remuneração por serviços que vierem a ser prestados ... § ... o somatório da dívida e do saldo devedor decorrente de contrato de transferência de domínio ou da posse, ou do valor correspondente ao ...
- Acórdão Nº 0305781-55.2018.8.24.0033 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-09-2022
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Acórdão nº 2015/0079251-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DO CRÉDITO. EXISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. 1. A ação de consignação em pagamento é cabível em caso de dúvida sobre quem tenha legitimidade para receber determinado pagamento. 2. Afasta-se o fundamento...
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ... do credor com relação a contrato ... - DEFENSORIA PÚBLICA - PORTARIA Nº 070/2023/DPG - DESIGNAÇÃO DE FISCAIS PARA O TERMO CONTRATO PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - BANCO SICOB
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Acordão do Segunda Turma, 11-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA OU DEMORA NO REPASSE DE VALORES DESCONTADOS DE SALÁRIO DE SERVIDOR EM VIRTUDE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE NA AUSÊNCIA DO REPASSE, QUE DETERMINA A CONDUTA DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO EXPERIMENTADO. ACÓRDÃO EM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12740-60.2001.5.01.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINARES DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. ABANDONO DE EMPREGO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SEGURO-DESEMPREGO - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS.
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - NULIDADE DO CONTRATO" DE TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. ABANDONO DE EMPREGO. AÇÃO DE CONSIGNAÇ\xC3" ... RESCISÃO INDIRETA. ABANDONO DE EMPREGO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SEGURO-DESEMPREGO - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0000.17.031233-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO - REVISÃO DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL - COBRANÇA INDEVIDA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INVIABILIDADE DO DEPÓSITO EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO. A decisão que trata sobre pedido de depósito de valores incontroversos da contratação é agravável. Interpretação extensiva do inciso III, do art. 1.015, do CPC. A simples existência de pedido consignatório...
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Acórdão nº 2002/0165538-8 de T4 - QUARTA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESCRITURA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CONSIGNAÇÃO" DE VALORES. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356-STF. REVIS\xC3"ÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. PREVISÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.17.004251-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DA PARCELA CONTRATADA - IMPEDIMENTO DE NEGATIVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO RECORRIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. De acordo com a súmula 380, do STJ, o mero ajuizamento de ação revisional não elide a mora do autor, de modo que o pagamento do...
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Acórdão nº 1.0000.17.004251-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DA PARCELA CONTRATADA - IMPEDIMENTO DE NEGATIVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO RECORRIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES. De acordo com a súmula 380, do STJ, o mero ajuizamento de ação revisional não elide a mora do autor, de modo que o pagamento do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006414120214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800641-41.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NERIVAL SOARES DA SILVA ADVOGADO: Liana Louise Dantas Medeiros Othon AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800345-67.2020.4.05.8402 - 9ª...
... centavos), com atualização em 29 de junho de 2020, oriundo de Contrato de Consignação Caixa ... A decisão recorrida entendeu que o requerente ... -
Acordão do Quarta Turma, 18-10-2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONSIGNAÇÃO COM FORNECIMENTO DE LIVROS PARA VENDA PELA FRANQUEADA DA AGRAVANTE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 187 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA NO CAPÍTULO IMPUGNADO E, EM NOVO EXAME,
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54100-86.2008.5.15.0128 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RESCISÃO CONTRATUAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE - ÓBICE DA SÚMULA 160 DO TST. 1. Conforme o que se depreende do conteúdo da Súmula 160 do TST e do disposto no art. 475 da CLT, a aposentadoria por invalidez enseja a suspensão do contrato de trabalho e pode ser cancelada em razão da recuperação do trabalhador, tendo este o direito de retornar...
... - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... - IMPOSSIBILIDADE - ÓBICE DA SÚMULA 160 DO TST ... 1 ... rescisão do seu contrato de trabalho por meio de ação de consignação em pagamento, enquanto ainda perdurava sua aposentadoria por invalidez, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08111449220194050000), 12-02-2020
PROCESSO Nº: 0811144-92.2019.4.05.0000- CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE:JUÍZO DA 19ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO PARTE A: JOSEFA KARIELLE DOS SANTOS MACIEL PARTE R: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. RELATOR: Desembargador Federal Carlos Rebelo Junior ÓRGÃO: PLENO EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
... Objeto: Ação Revisional de contrato de financiamento habitacional combinada com Consignação em Pagamento, ... -
Acórdão nº 1.0000.17.004849-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL - COBRANÇA INDEVIDA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INVIABILIDADE DO DEPÓSITO EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO. A simples existência de pedido consignatório incidental, não demonstrada a presença de consonância do pedido com consolidada jurisprudência dos egrégios STF e STJ, bem assim não fundado o pedido em alegação demonstrada...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1360356-93.2004.5.01.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RECUSA DO EMPREGADO EM RECEBER AS VERBAS RESCISÓRIAS. AJUIZAMENTO PELA EMPRESA DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Não se cogita em violação literal do art. 477, § 8º, da CLT, uma vez que, in casu, o Tribunal Regional consignou que o reclamante se recusou a receber as verbas rescisórias, tendo a reclamada ajuizado ação de consignação em pagamento, evidenciando a intenç
... AJUIZAMENTO PELA EMPRESA DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... Não se cogita em violação literal do art. 477, § ... a intenção de quitar as verbas decorrentes do extinto contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido, neste item ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1360356-93.2004.5.01.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. RECUSA DO EMPREGADO EM RECEBER AS VERBAS RESCISÓRIAS. AJUIZAMENTO PELA EMPRESA DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Não se cogita em violação literal do art. 477, § 8º, da CLT, uma vez que, in casu, o Tribunal Regional consignou que o reclamante se recusou a receber as verbas rescisórias, tendo a reclamada ajuizado ação de consignação em pagamento, evidenciando a intenç
... AJUIZAMENTO PELA EMPRESA DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... Não se cogita em violação literal do art. 477, § ... a intenção de quitar as verbas decorrentes do extinto contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido, neste item ... -
Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
... de que trata o caput deste artigo será discriminado no contrato de financiamento estudantil com o Fies, que especificará, no mínimo, o ... ão consignatária adotar as providências para registro da consignação em folha de pagamento; ... II - o empregador é obrigado a consultar o ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras unidades orçamentárias ... de despesas decorrentes de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da administração pública e as ...
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Acórdão nº 1.0000.16.031559-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL - COBRANÇA INDEVIDA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INVIABILIDADE DO DEPÓSITO EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E RETOMADA O BEM FINANCIADO. A simples existência de pedido consignatório incidental, não demonstrada a presença de consonância do pedido com consolidada jurisprudência dos...
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Acórdão nº 1.0000.16.031559-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL - COBRANÇA INDEVIDA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INVIABILIDADE DO DEPÓSITO EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E RETOMADA O BEM FINANCIADO. A simples existência de pedido consignatório incidental, não demonstrada a presença de consonância do pedido com consolidada jurisprudência dos...
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Acórdão nº 1.0024.14.194356-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - CONSIGNAÇÃO PARCIAL DO VALOR DEVIDO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - CONDENAÇAO DO LOCATÁRIO AO PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 545, §2º, DO CPC.- Não pairando dúvidas acerca do valor devido pelo locatário, eis que suas obrigações encontram-se devidamente delimitadas pelo contrato que
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Acórdão Nº 0041908-73.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... 1 - De fato houve inclusão de contrato para consignação no benefício da parte autora, no entanto, consoante ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... 1. enviadas em consignação e não vendidas nos prazos autorizados; ... 2. por defeito técnico ... substituindo outra em construção em estaleiro brasileiro, com contrato em eficácia, de tipo semelhante, até o limite de toneladas de porte ...
- HOSPITAL OTÁVIO DE FREITAS Publicação de Contrato CONTRATO 018/2018 PL 017/2018-HOF, Adesão Ata 044/2018, ref PL 051/17-PE 037/17-HGV. Obj.: Forn de Órtese e Prótese SUS (Coluna Cervical Anterior), para cirurgia de traumato-ortopedia, sob sist de consignação, por 12 meses. Valor total R$ 159.960,00. Empresa Ortomédica Comércio Ortopédico Ltda. Vig. Contrato 21/12/18 a 20/12/19....