contrato consignação
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Decisao Nº 0559595-30.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 16-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. INEXISTÊNCIA DE RECUSA DO CREDOR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELO IMPROVIDO. Negado provimento ao Recurso.
... Assunto : Pagamento em Consignação ... Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento movida por ... , a parte Autora interpôs Recurso de Apelação, aduzindo que o contrato de financiamento é típico contrato de adesão, suas cláusulas são ... -
Acórdão Nº 0539968-38.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-05-2020
... IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO DE ... CONTRATO, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E ... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPRA E VENDA ...
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Acórdão nº 1.0433.12.037287-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONSIGNAÇÃO DOS VALORES QUE A PARTE ENTENDE SER DEVIDOS. INDEFERIMENTO. - Não se pode deferir o pedido liminar de depósito judicial das parcelas contratuais se não há, ao final, pedido de mérito de consignação dos depósitos.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONSIGNAÇÃO DOS VALORES QUE A PARTE ENTENDE SER DEVIDOS. INDEFERIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0702.12.050080-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONSIGNAÇÃO DOS VALORES QUE A PARTE ENTENDE SER DEVIDOS OU VALOR TOTAL DA PARCELA. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode deferir o pedido liminar de depósito judicial das parcelas contratuais se não há, ao final, pedido de mérito de consignação dos depósitos.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONSIGNAÇÃO DOS VALORES QUE A PARTE ENTENDE SER DEVIDOS OU VALOR TOTAL ... -
Acordão do Quarta Turma, 17-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL.ALEGADA PREJUDICIALIDADE EXTERNA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. PEDIDO. ÍNDOLE EMINENTEMENTE CIVIL.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM AJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. SUFICIÊNCIA DOVALOR...
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Processo nº 0013513-88.2014.8.19.0212 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
... Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Contrato de ... consignação realizado entre o proprietário ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08159300320174058100), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0815930-03.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELINO FERNANDES LEITE e outro ADVOGADO: Leonardo Alencar De Figueiredo e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO
... FERNANDES LEITE contra sentença que, em ação revisional de contrato de financiamento imóvel e alienação fiduciária no âmbito do SFH com edido de consignação em pagamento, indeferiu a petição e extinguiu o processo sem resolução ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO FIRMADO POR ... IV – Caso em que foi firmado contrato de "empréstimo pessoal simples" ...
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Acórdão nº 2013/0299905-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, assentou que "no contrato de empréstimo firmado entre as partes não constou que o pagamento dar-se-ia atravé
... fático-probatório dos autos, assentou que "no contrato de empréstimo firmado ... pagamento dar-se-ia através de consignação ... -
Acórdão nº 2014/0243218-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL LITIGIOSO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. CLÁUSULA RESOLUTIVA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. BOA-FÉ AFASTADA. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS...
... CONTEXTO FÁTICO DA DEMANDA. CONSIGNAÇÃO" INEFICAZ. FUNDAMENTO ... NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF E 5 E\xC2" ... contrato ... -
Acórdão nº 1017746-46.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
EMENTAAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – ART. 99, §2º, CPC – PRESUNÇÃO RELATIVA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição
... )Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Financiamento de Produto, Assistência Judiciária ... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08192548020174058300), 07-12-2021
PJE 0819254-80.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTRAVIO DO CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Paulo César de Andrade, no bojo de ação ordinária formulada pela Caixa Econômica Federal, que julgou...
... bancário, são suficientes para comprovar a existência do contrato de disponibilização de limite de crédito, bem como a efetiva ... , 4058300.4546929, 4058300.4546930), relativos ao contrato de CONSIGNAÇÃO CAIXA - PRÉ- FIXADA/JUROS MENSAIS PRICE - operação 110, número ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-152/2002-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Noviembre de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA APLICADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 79 DA SBDI-2 DO TST. 1. Ação Rescisória visando desconstituir acórdão que, nos autos de Ação de Consignação em Pagamento, concluiu que a aposentadoria voluntária não é causa de extinção do contrato de trabalho. 2. O Tribunal Regional julgou extinto o processo, com...
... visando desconstituir acórdão que, nos autos de Ação de Consignação em Pagamento, concluiu que a aposentadoria voluntária não é causa de tinção do contrato de trabalho ... 2. O Tribunal Regional julgou extinto o processo, com ... -
Acordão do Segunda Seção, 10-10-2018
CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. FINALIDADE DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA E ENCARGOS RESPECTIVOS. MORA OU RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR. DEMONSTRAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. EFEITO LIBERATÓRIO PARCIAL. NÃO CABIMENTO. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 334 A 339. CPC DE 1973, ARTS. 890 A 89
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Acórdão nº 1.0702.12.051696-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PERÍCIA - NÃO REALIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - NÃO CABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO QUE A PREVIU E PACTUADO APÓS A
... Juiz de Direito "a quo", nos autos da ao revisional de contrato bancrio c/c consignao em pagamento, movida por NOVA PEC LTDA. em face de ... -
O contrato estimatório no Código Civil de 2002: origens e aplicabilidade
A pesquisa tem por objeto analisar o Contrato Estimatório à luz do Código Civil Brasileiro de 2002, demonstrando seu espectro de abrangência e sua utilidade no âmbito do Direito Obrigacional. Entre as inovações trazidas pelo Código Civil de 2002 em relação ao seu antecessor de 1916, além da própria tipificação do contrato estimatório, extraem-se, especialmente, aquelas atinentes às...
... consignação, desmembramento da propriedade mediante limitação, ainda que temporária, da possibilidade de disposição da coisa pelo consignante e os relexos ... -
Acórdão nº 51646564420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ARTIGO 19, X, 'Q', DO RITJRS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 9º E 10º GRUPO CIVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... ão em que o Juízo a quo, nos autos de nominada "revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento" movida em desfavor de BANCO DO ... -
Acordão do Quarta Turma, 30-11-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO.AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS.FUNDAMENTO NÃO SUSCITADO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL.JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES CONEXAS. DISCRICIONARIEDADE. SÚMULA83/STJ. INÉRCIA QUANTO À ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. FUNDAMENTO DOACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. MORA DO CREDOR NÃODEMONSTRADA....
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Acórdão Nº 0303875-30.2018.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 13-09-2022
... Americana Empreendimentos Imobilirios Ltda., dizendo que firmou contrato de promessa de compra e venda de lote de terra com a consignada e, algum ...
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Acordao N° 1430712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2022
Direito processual civil. Revisão de contrato. Consignação em pagamento. Incabível. 1. A discussão judicial sobre as cláusulas do contrato firmado entre as partes não obsta a inscrição do nome do devedor em bancos de proteção ao crédito, nem de determinar a manutenção da posse do veículo em seu nome, tampouco autorizar a consignação em pagamento das parcelas contratuais vencidas e vincendas,...
... Acórdão Nº ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CONSIGNAÇÃO EM ... PAGAMENTO. INCABÍVEL ... 1. A discussão judicial ... -
Acórdão nº 1.0145.14.064792-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS EM BENEFÍCIO DE PENSÃO. REPASSE PARA O CONSUMIDOR DE PEQUENO VALOR, EQUIVALENTE A MENOS DE DUAS PARCELAS. ORIGEM DA AVENÇA EM RENEGOCIAÇÃO DE UMA DÍVIDA E EM COMPRA DE OUTRA. RESTANTE UTILIZADO PARA QUITAÇÃO. PROVA. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO....
... parcial do pedido inicial, na qual foi declarado o valor do contrato de emprstimo entabulado entre as partes como sendo de R$1.434,01, e no de ... -
Acórdão nº 1011558-26.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 31-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNAÇÃO. CONTRATO REGULAR. DANO MORAL INDEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DOS FATOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.Constatada por meio de prova documental a regularidade da contratação do empréstimo consignado, não há que se falar
... C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNAÇÃO. CONTRATO REGULAR. DANO MORAL INDEVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... -
Acórdão Nº 0201320-25.2022.8.06.0055 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-03-2024
... REJEIÇÃO. 2 ... MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ... COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NO BENEFÍCIO ...
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Acórdão Nº 0012656-78.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS ILEGALIDADES. PRETENSÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0303872-75.2018.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-09-2022
... de Habitesc Empreendimentos Imobilirios Ltda., dizendo que firmou contrato de promessa de compra e venda de lote de terra com a consignada e, algum ...