contrato consignação
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Acórdão nº 2012/0017602-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA A SER PAGO EM PARCELAS DISTINTAS CLÁUSULA PREVENDO ABATIMENTO DE R$ 40.000,00 EM TROCA DA CESSÃO DOS DIREITO DE USO DA VOZ E IMAGEM DO PRIMEIRO AUTOR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO
...- AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO . ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1206956 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA MARGEM DE CONSIGNAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Possibilidade de afastamento da regra do art. 542, §3º, do CPC, apenas se demonstrada...
...RETENÇÃO. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA ARGEM DE CONSIGNAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO ... -
Em vigor
Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003. Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... - mutuário, empregado que firma com instituição consignatária contrato de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil regulado por este ...consignação;. II - tornar disponíveis aos empregados, bem assim às respectivas ...
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Acórdão nº 2009/0153928-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO PROPOSTA PELA CONSTRUTORA JULGADA IMPROCEDENTE - RESCISÃO DE CONTRATO COM RETORNO AO STATUS QUO ANTE - DECISÃO MONOCRÁTICA DO ANTECESSOR RELATOR NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. Negativa de prestação jurisdicional inocorrente na espécie. Acórd&
...- . AÇÃO . DE . CONSIGNAÇÃO . PROPOSTA . PELA . ISÃO . DE CONTRATO COM RETORNO AO STATUS QUO ANTE - . ... -
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...a) enviados em consignação e não vendidos no prazo autorizado;. b) devolvidos por motivo de defeito ... no caso de venda a pessoa jurídica sediada no exterior, com contrato" de entrega no território nacional, de insumos destinados à industrializa\xC3"...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 102331 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Agravo no agravo em recurso especial não provido. (AgRg no AREsp 102.331/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 25/
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LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
...ósito de poupança, de depósito judicial e de depósitos em consignação de pagamento de que tratam os parágrafos do art. 890 da Lei n° 5.869, de ... compreendido entre a contratação inicial e a liquidação do contrato;. IV - na hipótese do inciso VI do art. 2°, o valor da movimentação ou ...
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Acórdão nº 1999/0051357-6 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – DECRETO-LEI N. 2.284/86 – CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – DEPÓSITO INSUFICIENTE – CORREÇÃO MONETÁRIA – DISSÍDIO – INOCORRÊNCIA. I – A regra do art. 4º do Decreto n. 92.592/86 deve ser interpretada em conjunto com o art. 6º do Decreto-lei n. 2.284/86, quanto ao tema de conversão de prestações ajustadas em Obrigações...
...PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DECRETO-LEI N. 2.284/86 - CONTRATO" DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEP\xC3"... -
Acórdão nº 1999/0051357-6 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL – RECURSO ESPECIAL – DECRETO-LEI N. 2.284/86 – CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO – AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – DEPÓSITO INSUFICIENTE – CORREÇÃO MONETÁRIA – DISSÍDIO – INOCORRÊNCIA. I – A regra do art. 4º do Decreto n. 92.592/86 deve ser interpretada em conjunto com o art. 6º do Decreto-lei n. 2.284/86, quanto ao tema de conversão de prestações ajustadas em Obrigações...
...PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DECRETO-LEI N. 2.284/86 - CONTRATO" DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - DEP\xC3"... -
Acórdão nº 2004/0035799-4 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. SEGURO DE VIDA. INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CONTRATO. CANCELAMENTO. ÓBITO POSTERIOR. CONSIGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CC DE 1916, ART. 1.092. DL 73/1966. I. Assentou a 2a. Seção que: "O mero atraso no pagamento de prestação do prêmio de seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição...
...INADIMPLÊNCIA NO PAGAMENTO DO PRÊMIO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CONTRATO. CANCELAMENTO. ÓBITO POSTERIOR. CONSIGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CC DE ... -
Os Efeitos do Exercício do Direito de Arrependimento na Hipótese de Coligação de Contratos, no Regime dos Contratos de Concessão de Crédito ao Consumidor
O requisito da destinação funcional implica uma espécie de consignação do contrato de crédito ao financiamento da aquisição de um bem através de um determinado contrato de compra e venda" "O legislador não ensaia nenhuma definição de ‘unidade económica’ dos contratos integradores da coligação, deixando à ‘espiral hermenêutica’ da aplicação da norma a tarefa de, progressivamente, dar conteúdo à...
... da destinação funcional implica uma espécie de consignação do contrato de crédito ao financiamento da aquisição de um bem ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... à qual pertencem as ações correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras unidades orçamentárias ...XVIII – pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da administração pública ...
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Acórdão nº 2007/0194435-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE ENCARGOS. EMBARGOS INFRINGENTES. NÃO-CABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EXISTÊNCIA. Não são cabíveis embargos infringentes se o acórdão recorrido não reformou sentença de mérito, conforme preceitua o artigo 530 do Código de Processo Civil. Houve o prequestionamento da matéria, pois as questões foram debatida no acórdão
...CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE ENCARGOS. EMBARGOS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1046, DE 02 DE JANEIRO DE 1950. Dispõe Sobre a Consignação em Folha de Pagamento.
...V - Aluguel de casa para residência do consignante e da familia, comprovado com o contrato de Iacacão;. VI - Contribuição inicial para aquisição de imóvel destinado à residência própria, ou da família; ou, prestação mensal, ...
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Acordão da Terceira Turma, 21-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Ação revisional de contrato. Consignação em pagamento.2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados .3. Embargos de declaração...
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Acórdão nº 2002/0058022-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito civil e processual civil. Contrato de financiamento imobiliário. Carteira hipotecária. Juros remuneratórios. Capitalização mensal de juros. Taxa referencial. Incidência. CDC. Incidência. Compensação. Prequestionamento. Ausência. Ação de consignação em pagamento. Revisão de cláusulas contratuais. Possibilidade. - Em contrato de financiamento imobiliário firmado sob o regime da carteira...
...EMENTA. Direito civil e processual civil. Contrato de financiamento imobiliário. Carteira hipotecária. Juros ...consignação em pagamento. Revisão de cláusulas contratuais. Possibilidade. - Em ... -
Acórdão nº 2008/0144420-6 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE RECONHECE DÉBITO DO EXEQÜENTE EM FAVOR DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA ANTERIORMENTE JULGADA PROCEDENTE. OFENSA À COISA JULGADA NÃO VERIFICADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. No âmbito da ação revisional de contrato, cujo acolhimento dos embargos e conseqüente extinção da execução é atacada...
...1. No âmbito da ação revisional de contrato, cujo acolhimento dos embargos e conseqüente extinção da execução é .... 2. Quanto ao pedido de consignação", este foi julgado procedente para declarar quitadas tão-somente as presta\xC3"... -
Acórdão nº 2005/0063563-2 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONSIGNAÇÃO DE VERBAS DECORRENTES DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO ALEGADAMENTE CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Em conflito, não cabe emitir decisão sobre as questões de mérito controvertidas pelas partes. Deve-se decidir apenas a respeito da competência,...
...E M E N T A. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. AÇÃO DE VERBAS DECORRENTES DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO ALEGADAMENTE CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ... -
Acórdão nº 2006/0284154-5 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. POSSIBILIDADE. LOCAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DO CONTRATO APÓS VENCIMENTO DO PRAZO ORIGINALMENTE PACTUADO. ART. 6º DA LEI 8.245/91. NOTIFICAÇÃO REALIZADA ANTES DO FIM DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ENTREGA DAS CHAVES. EXISTÊNCIA DE DANOS. COBRANÇA EM DEMANDA PRÓPRIA. PEDIDO...
...POSSIBILIDADE. LOCAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DO CONTRATO APÓS VENCIMENTO DO PRAZO ORIGINALMENTE PACTUADO. ART. 6º DA LEI ...IRRELEVÂNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ENTREGA DAS CHAVES. EXISTÊNCIA DE DANOS. COBRANÇA EM DEMANDA ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1372326 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SUPERINTENDÊNCIA DE SHOPPING CENTERS. ART. 515 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 5 E Nº 7/STJ. 1. A ausência de...
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Acórdão nº 2005/0079414-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE CESSÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. LEGITIMIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL (SÚMULA 284/STF). REEXAME DE PROVA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 1. A competência atribuída pelo art. 105,...
...EMENTA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE CESSÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2007/0014247-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Processo Civil e Civil. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento proposta por advogado, em desfavor de seus ex-clientes, que se recusaram a receber apenas metade do valor levantado em acordo judicial. Alegação de que a retenção era devida a título de pagamento de honorários estabelecidos em contrato de prestação de serviços advocatícios. Existência concomitante de nomeação, do mesmo...
...EMENTA. Processo Civil e Civil. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento proposta por advogado, em desfavor de seus ex-clientes, que ... era devida a título de pagamento de honorários estabelecidos em contrato de prestação de serviços advocatícios. Existência concomitante de ... -
Acordao N° 1406023 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelações cíveis e adesiva. Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c pedido de restituição de veículo. Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Via inadequada. Juntada de documentos após a prolação da sentença. Inadmissibilidade. Venda em consignação. Contrato estimatório. Ausência de repasse do valor ao consignante. Rescisão do...
...SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. VENDA EM CONSIGNAÇÃO. CONTRATO. ESTIMATÓRIO. AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR AO CONSIGNANTE. ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1382364 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DOS PRÊMIOS. VIGÊNCIA DO CONTRATO. SÚMULA 07/STJ. 1. A elisão das conclusões do aresto impugnado, consignando que "o contrato em apreço seria uno, estando, em tese, vigente e válido nos moldes em que pactuado", demandaria o revolvimento dos meios de convicção dos autos, providência vedada nesta sede...
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DECRETO Nº 3297, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999. Regulamenta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, que Dispõe Sobre as Consignações em Folha de Pagamento Dos Servidores Publicos Civis, Dos Aposentados e Dos Pensionistas da Administração Direta, Autarquica e Fundacional do Poder Executivo da União, e da Outras Providencias.
...III - consignação compulsória: desconto incidente sobre a remuneração do servidor, ... da solicitação, os órgãos setoriais ou seccionais firmarão contrato ou convênio com o consignatário e encaminharão, à Secretaria de ...