contrato consignação
301478 resultados para contrato consignação
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Acórdão nº 2003/0218784-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Processo civil. Ações de consignação em pagamento e de revisão de cláusulas de contrato de arrendamento ...
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Acórdão nº 2006/0024073-8 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. EXECUÇÃO. TESTEMUNHAS. ASSINATURAS. QUESTÃO OMISSA. DISSÍDIO ... consignação pelo Tribunal a quo de que havia assinatura de testemunhas no contrato ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 879476 / DF de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO HABITACIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TABELA PRICE. MULAS 05 E 07⁄STJ. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA ...
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Acórdão nº 2006/0016515-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÃTUO. SFH. CUMULAÃÃO DE DEMANDA SUJEITA A RITO COMUM COM ...
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Acórdão nº 2010/0146080-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Castro Meira, DJe 12.8.2008 ... 2. Na presente ação de consignação em pagamento, a autora pretende a quitação do saldo devedor de seu ... CIVIL. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE ...
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Acórdão nº 2008/0205164-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM - POSSIBILIDADE - CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DOS VALORES INCONTROVERSOS - AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA - OCORRÊNCIA - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1094712/MS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 29/04/2
... AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - MANUTENÇÃO DO DEVEDOR NA POSSE DO BEM - POSSIBILIDADE - CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DOS VALORES INCONTROVERSOS - AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA - ... -
Em vigor
Decreto nº 1.102, de 21 de novembro de 1903. Institui regras para o estabelecimento de empresas de armazens gerais, determinando os direitos e obrigações dessas empresas.
... c) a certidão do contrato social ou estatutos, devidamente registrados, se se tratar de pessoa ... e juros, quando as mercadorias lhes tenham sido remetidas em consignação. (Código Comercial, art. 189) ... Esse direito de retenção pode ser ...
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Acórdão nº 2005/0165454-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXECUÇÃO DE HIPOTECA E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONEXÃO. PRESENÇA DA CEF NA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... , quando Caio pede, em face de Tício, numa ação, a rescisão do contrato e noutra a imposição de perdas e danos por força da infração de uma ...
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Acórdão nº 2005/0165454-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXECUÇÃO DE HIPOTECA E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONEXÃO. PRESENÇA DA CEF NA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ... , quando Caio pede, em face de Tício, numa ação, a rescisão do contrato e noutra a imposição de perdas e danos por força da infração de uma ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1048/2003-461-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Abril de 2007
RECURSO DE REVISTA. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DE PARCELAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. CONSIGNAÇÃO EXPRESSA NO TERMO DE RESCISÃO. -A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo- (Orienta
... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DE PARCELAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. CONSIGNAÇÃO EXPRESSA NO TERMO DE RESCISÃO. -A transação ... -
Acórdão nº 1.0024.13.337702-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL - VALORES INCONTROVERSOS - DEPÓSITO EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO - EFEITOS DA MORA. - A mera discussão sobre suposta cobrança indevida, somada a depósitos diversos dos contratados, não afasta os efeitos da mora.
... agrava da deciso que, nos autos da ao de reviso de contrato c/c consignao em pagamento movida por LAMARTINE PEREIRA BAETA FILHO, ... -
Acórdão nº 1.0024.13.337702-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL - VALORES INCONTROVERSOS - DEPÓSITO EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO - EFEITOS DA MORA. - A mera discussão sobre suposta cobrança indevida, somada a depósitos diversos dos contratados, não afasta os efeitos da mora.
... agrava da deciso que, nos autos da ao de reviso de contrato c/c consignao em pagamento movida por LAMARTINE PEREIRA BAETA FILHO, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.129132-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL - VALORES INCONTROVERSOS - DEPÓSITO EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO - INVIABILIDADE. A simples existência de pedido consignatório incidental, não demonstrada a presença de consonância do pedido com consolidada jurisprudência dos egrégios STF e STJ, bem assim não fundado o pedido em alegação demonstrada de cobrança...
... de ordem 17) que, nos autos da ao de reviso de contrato bancrio em seu desfavor ajuizada por Helik Patrcia Borges Naves, deferiu ... -
Acórdão nº 1.0000.21.129132-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL - VALORES INCONTROVERSOS - DEPÓSITO EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO - INVIABILIDADE. A simples existência de pedido consignatório incidental, não demonstrada a presença de consonância do pedido com consolidada jurisprudência dos egrégios STF e STJ, bem assim não fundado o pedido em alegação demonstrada de cobrança...
... de ordem 17) que, nos autos da ao de reviso de contrato bancrio em seu desfavor ajuizada por Helik Patrcia Borges Naves, deferiu ... -
Acordão do Terceira Turma, 18-02-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOEXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃOEM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS.IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA REALIZAÇÃO DE DESCONTO OUREPASSE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO.1. Ação de execução de título executivo extrajudicial fundada emcontrato de empréstimo mediante...
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Os Efeitos do Exercício do Direito de Arrependimento na Hipótese de Coligação de Contratos, no Regime dos Contratos de Concessão de Crédito ao Consumidor
O requisito da destinação funcional implica uma espécie de consignação do contrato de crédito ao financiamento da aquisição de um bem através de um determinado contrato de compra e venda" "O legislador não ensaia nenhuma definição de ‘unidade económica’ dos contratos integradores da coligação, deixando à ‘espiral hermenêutica’ da aplicação da norma a tarefa de, progressivamente, dar conteúdo à...
... da destinação funcional implica uma espécie de consignação do contrato de crédito ao financiamento da aquisição de um bem ... -
Acórdão nº 1.0000.19.095717-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL - COBRANÇA INDEVIDA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INVIABILIDADE DO DEPÓSITO. O mero pedido consignatório incidental sem a demonstração de cobrança ilegal de encargos, não autoriza o depósito parcial de prestação de acordo com o alvitre da parte e contra disposição contratada. A mera discussão sobre suposta cobrança indevida não...
... despacho objeto do recurso:"A requerente ajuizou ao revisional de contrato pugnando, em sede de tutela de urgncia, pelo depsito de parcelas em valor ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... I – empregado - pelo empregador, por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso do Sistema de ... ção da produção, assim entendida a operação de venda ou consignação, observadas as disposições constantes dos § 5º e § 11 do art. 200 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00156726720014058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0015672-67.2001.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANALUCIA LONGMAN e outro ADVOGADO: Alvaro Van Der Ley Lima Neto e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E...
... Ação originária: Ação de Consignação em Pagamento, ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF que tem ... pela CEF com taxa de reajuste acima do que foi autorizado pelo contrato, razão pela qual existe um saldo positivo devido aos autores, no valor de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.061687-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - CONFIGURAÇÃO - CONTRATO EM CONSIGNAÇÃO OU ESTIMATÓRIO - VEÍCULO DADO EM CONSIGNAÇÃO À REVENDEDORA - ACIDENTE - PERDA TOTAL - CONSIGNATÁRIA - DEVER DE RESTITUIR O BEM NÃO CUMPRIDO - CULPA - IRRELEVÂNCIA- PEDIDO PROCEDENTE.- A sentença que trata de matéria alheia à pretensão deduzida pela parte autora na inicial é considerada extra petita, razão
... No mrito, tenta desconfigurar o enquadramento do contrato como estimatrio ou em consignao, alegando que, na verdade, trata-se de ... -
Acórdão nº 2010/0086419-0 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 334 E 335, I DO NOVO CÓDIGO CIVIL; 535 E 890 DO CPC E DISSÍDIO PRETORIANO. PRETENSÃO DE DEPOSITAR DINHEIRO NO LUGAR DE COISA DEVIDA: SACAS DE SOJA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não há violação ao artigo 535, II do CPC quando o acórdão examinou as questões controvertidas na lide, expondo os...
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 334 E 335, I DO NOVO ... 3. Celebrado contrato entre as partes para a entrega de 372 sacas de soja de 60kg, a US$9,00 ... -
Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... a) enviados em consignação e não vendidos no prazo autorizado; ... b) devolvidos por motivo de ... no caso de venda a pessoa jurídica sediada no exterior, com contrato" de entrega no território nacional, de insumos destinados à industrializa\xC3" ...
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Acordão da Segunda Turma, 15-03-2021
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. FALTA DE REPASSEDE VALORES DESCONTADOS DE SALÁRIO DE SERVIDOR. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, PORANALOGIA DO ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO STJ. ACÓRDÃO EMCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO DORECURSO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DESTA CORTE.I - Na origem trata-se de aç
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Decisão Monocrática nº 1.0701.15.014155-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Mayo de 2015
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO - DEPÓSITO DE PARCELAS INCONTROVERSAS E/OU INTEGRAIS - EXCLUSÃO DE NOME DOS ÓRGAOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE.
... EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO - DEPÓSITO DE PARCELAS INCONTROVERSAS E/OU INTEGRAIS - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0079.14.066370-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Diciembre de 2014
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO - DEPÓSITO DE PARCELAS INCONTROVERSAS E/OU INTEGRAIS - EXCLUSÃO DE NOME DOS ÓRGAOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE.
... EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO - DEPÓSITO DE PARCELAS INCONTROVERSAS E/OU INTEGRAIS - ...