contrato consignação
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Acórdão Nº 1416022-75.2022.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 30/11/2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE ... CONTRATO – CONSIGNAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO – TUTELA ... ANTECIPADA ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... 1. enviadas em consignação e não vendidas nos prazos autorizados; ... 2. por defeito técnico ... substituindo outra em construção em estaleiro brasileiro, com contrato em eficácia, de tipo semelhante, até o limite de toneladas de porte ...
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Acórdão nº 1.0000.16.046372-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL - COBRANÇA INDEVIDA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INVIABILIDADE DO DEPÓSITO. A simples existência de pedido consignatório incidental, não demonstrada a presença de consonância do pedido com consolidada jurisprudência dos egrégios STF e STJ, bem assim não fundado o pedido em alegação demonstrada de cobrança indevida, não autoriza...
... esto presentes e que ficou demonstrado "serem as clusulas do contrato abusivas e em clculo discriminado apresentado, com juros remuneratrios ... -
Acórdão nº 1.0000.16.046372-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL - COBRANÇA INDEVIDA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INVIABILIDADE DO DEPÓSITO. A simples existência de pedido consignatório incidental, não demonstrada a presença de consonância do pedido com consolidada jurisprudência dos egrégios STF e STJ, bem assim não fundado o pedido em alegação demonstrada de cobrança indevida, não autoriza...
... esto presentes e que ficou demonstrado "serem as clusulas do contrato abusivas e em clculo discriminado apresentado, com juros remuneratrios ... -
Acórdão nº 1.0000.16.087341-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL - COBRANÇA INDEVIDA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL - INVIABILIDADE. A simples existência de pedido consignatório incidental, não demonstrada a presença de consonância do pedido com consolidada jurisprudência dos egrégios STF e STJ, bem assim não fundado o pedido em alegação demonstrada de cobrança indevida, não...
... o depsito em juzo do "valor integral das parcelas, previsto no contrato, considerando, ainda, as parcelas vencidas, se for o caso, que somente ... -
Acórdão nº 1.0000.16.087341-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL - COBRANÇA INDEVIDA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL - INVIABILIDADE. A simples existência de pedido consignatório incidental, não demonstrada a presença de consonância do pedido com consolidada jurisprudência dos egrégios STF e STJ, bem assim não fundado o pedido em alegação demonstrada de cobrança indevida, não...
... o depsito em juzo do "valor integral das parcelas, previsto no contrato, considerando, ainda, as parcelas vencidas, se for o caso, que somente ... -
Acórdão nº 1.0027.13.015176-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES ANTES CONSIGNADOS PERTINENTES A PARCELAS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL RESOLVIDO POR INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO EM AÇÃO ANTERIOR NO SENTIDO DA MANUTENÇÃO DOS TERMOS DO CONTRATO. CONSIGNAÇÃO INJUSTIFICADA COM O ESCOPO INDICADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA.
... de Moraes, tambm qualificada, expondo, em sntese, que: firmou um contrato de compra e venda com a requerida; a consignada efetivou o depsito ... -
Acórdão nº 1.0241.12.003542-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL - COBRANÇA INDEVIDA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INVIABILIDADE DO DEPÓSITO EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL - COBRANÇA INDEVIDA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - ... -
Acórdão nº 1.0016.12.004635-0/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL - COBRANÇA INDEVIDA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INVIABILIDADE DO DEPÓSITO EM DESCONFORMIDADE COM O CONTRATO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL - COBRANÇA INDEVIDA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - ... -
Acórdão nº 1.0024.12.167137-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - RITO ORDINÁRIO - POSSIBILIDADE - COMPATIBILIDADE DE PROCEDIMENTOS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 292 DO CPC.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - RITO ORDINÁRIO - ... -
Acórdão nº 1.0394.13.011083-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-05-2018
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - SUPOSTO ATRASO NO REPASSE DA PARCELA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE CULPA DA CONSUMIDORA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - COBRANÇA POR OUTROS MEIOS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.Incabível a rescisão contratual e a...
... 57), ou seja, de forma diversa ao pactuado em contrato, e que no ms de junho de 2013 (f. 58), sequer houve desconto, retomando em ... -
Acórdão nº 1.0024.12.263637-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2013
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS RESTANTES - VALOR INTEGRAL - POSSIBILIDADE.
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS RESTANTES - VALOR INTEGRAL - ... -
Acórdão nº 1.0024.12.296663-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Junio de 2013
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS RESTANTES - VALOR INTEGRAL - POSSIBILIDADE.
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS RESTANTES - VALOR INTEGRAL - ... -
Acórdão nº 1.0024.12.243648-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS RESTANTES - VALOR INTEGRAL - POSSIBILIDADE.
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS RESTANTES - VALOR INTEGRAL - ... -
Acórdão nº 1.0079.12.051688-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS RESTANTES - VALOR INTEGRAL - POSSIBILIDADE.
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS RESTANTES - VALOR INTEGRAL - ... -
Acórdão nº 1.0024.12.234951-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS RESTANTES - VALOR INTEGRAL - POSSIBILIDADE.
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS RESTANTES - VALOR INTEGRAL - ... -
Acórdão nº 1.0567.12.009958-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Julio de 2013
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS RESTANTES - VALOR INTEGRAL - POSSIBILIDADE.
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS RESTANTES - VALOR INTEGRAL - ... -
Acórdão nº 1.0024.11.015531-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2013
AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS RESTANTES - VALOR INTEGRAL - POSSIBILIDADE.
EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS RESTANTES - VALOR INTEGRAL - ... -
Acórdão nº 1.0027.12.028068-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2013
REVISIONAL DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS RESTANTES - VALOR INTEGRAL - POSSIBILIDADE.
EMENTA: REVISIONAL DE CONTRATO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS RESTANTES - VALOR INTEGRAL - ... -
Acórdão nº 1.0518.12.019896-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - VALORES CONTROVERTIDOS - MULTA CONTRATUAL - PROPORCIONAL AO TEMPO DO CONTRATO - DESCONTOS - MERA LIBERALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A consignação em pagamento será cabível quando houver injusta recursa do credor em receber o pagamento ou a sua pessoa não for conhecida. 2. Considerando que o...
... o disposto no artigo 413, do Cdigo Civil"; b) - " cumpriram o contrato at a data da desocupao, no esto negando pagar a multa rescisria, mas esta ... -
Acórdão nº 1.0625.14.008631-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDIMPLEMENTO. RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO. QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO PRIMITIVO. DESCONTOS DAS PERCELAS REDUZIDOS APÓS O REFINANCIAMENTO DO DÉBITO. MORA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. - Verificando-se que o contrato de financiamento com consignação em folha de pagamento foi...
... contracheques com descontos parciais das parcelas ajustadas no contrato sub judice. Afirma que o apelado tinha obrigao de informar a alterao em ... -
Acórdão nº 1.0287.14.000829-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ENTREGA DAS CHAVES - RESCISÃO DO CONTRATO -DANOS DECORRENTES DO DESGATE NATURAL DO TEMPO - RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO - INEXISTÊNCIA. O termo final do contrato de locação é a efetiva entrega das chaves, de modo que as obrigações do locatário, em relação ao pagamento dos encargos locatícios, persistem apenas até a mencionada...
... Argumenta que, com a devoluo das chaves, o contrato de locao foi rescindido. Preparo, regular, a folhas 164 ... -
Acordao N° 1623277 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelação. Direito civil. Preliminares. Ilegitimidade. Passiva. Perda. Objeto. Compra. Venda. Contrato. Consignação. Reintegração. Posse. Veículo. Ordem. Bloqueio. Terceiro. Possuidor. Boa-fé. Honorários advocatícios. 1. A parte beneficiada pela ordem de bloqueio e reintegração de posse deve figurar no polo passivo dos embargos de terceiro. 2. Considera-se possuidor de boa-fé o terceiro que compra
... ILEGITIMIDADE. PASSIVA. PERDA ... OBJETO. COMPRA. VENDA. CONTRATO. CONSIGNAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. POSSE ... VEÍCULO. ORDEM. BLOQUEIO ... -
Acórdão Nº 0302688-30.2014.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
... instruo havido na origem,in verbis: Trata-se de Ao Revisional de Contrato c/c Consignao emPagamento (Tutela Antecipada) proposta por JOSE ALEXANDRE ...
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Acórdão nº 1.0245.13.022015-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CRÉDITO BANCÁRIO - DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS - DEMONSTRAÇÃO AUSENTE - COBRANÇA INDEVIDA - TARIFA COM REGISTRO DE CONTRATO - ABUSIVIDADE AFASTADA. - Em relação às despesas com ressarcimento de serviços de terceiros, inexistindo prova de sua efetiva realização, cujo ônus probatório é da instituição...
... Cvel da Comarca de Santa Luzia, que nos autos da Ao de Reviso de Contrato c/c Consignao em Pagamento ajuizada por NILTON GONALVES, julgou ...