contrato consignação roupas
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Decisao Nº 0527384-38.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-07-2021
ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. CRIME DE ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO MINISTERIAL, QUE PEDE CONDENAÇÃO DA RÉ PEDRINA GUIMARÃES BRITO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, PELO PROVIMENTO DO APELO. COMPROVADO NOS AUTOS: QUE A RÉ PEDRINA GUIMARÃES BRITO, APÓS CONQUISTAR A CONFIANÇA DA VÍTIMA, ENTÃO COM 84
... documento bancário BB CRÉDITO CONSIGNAÇÃO Comprovante de proposta nº 140.124, datado ... Juízo, pelo gerente responsável pelo contrato de empréstimo, Ranielli da Silva Santos, no ... ícios, fraldas geriátricas, remédios, roupas etc.; domínio da vida financeira da vítima, que ... -
Acórdão Nº 0021934-02.2016.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-05-2021
GENERAL MOTORS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DO PERCENTUAL DE 16,66% AO SALÁRIO DO EMPREGADO HORISTA POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. A inclusão do valor dos repousos remunerados ao salário do empregado horista da General Motors, em percentual fixo de 16,66%, definido por meio de negociação coletiva, não é ilegal e não configura salário complessivo. Aplicação do disposto na Súmula n. 74...
... íferos em grau máximo durante todo o contrato" de trabalho. Assevera que não há nos autos rela\xC3" ... apontados em recurso há a consignação de fruição de 1 hora de intervalo intrajornada ... diferenciados em relação às roupas de uso comum ... A parte autora trabalhava como ... -
Acórdão Nº 0021665-65.2017.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-11-2020
EMENTA INTERVALO INTERJORNADA. SUPRESSÃO DO PERÍODO DE REPOUSO. O desrespeito ao intervalo interjornada gera, por analogia, os mesmos efeitos do descumprimento do intervalo do art. 71, § 4º, da CLT, sendo devidas as horas que foram subtraídas do descanso, acrescidas do respectivo adicional. Entendimento consolidado na OJ nº 355 da SDI-1 do TST e na Súmula 127 deste Tribunal.
... 79a2ba1). O contrato, extinto sem justa causa, perdurou até ... em que os registros ocorreram com a consignação de "Coletor com Defeito" não é suficiente para ... incontroverso que a reclamada fornecia as roupas" utilizadas para o trabalho. Porém, a recomendaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000177-45.2012.5.06.0003), 01-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA CONSIGNANTE/RECONVINDA - IMPUGNAÇÃO ÀS CONTAS DE LIQUIDAÇÃO - Verificando-se que a contadoria apurou as verbas deferidas em estrita observância ao que definido na sentença, impõe-se seja negado provimento ao recurso. RECURSO ORDINÁRIO DA CONSIGNADA/RECONVINTE - MULTA PREVISTA NO ART. 477, DA CLT - AÇÃO CONSIGNATÓRIA EXTEMPORÂNEA - CABIMENTO - Considerando que a ação...
... à homologa ç ã o da rescis ã o do contrato de trabalho, n ã o dilata o prazo legal para ... nas compressas, dobrando e separando roupas , at é que, ap ó s a comunica ç ã o do ó ... -
Acórdão nº 0060509-46.2013.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 05-12-2023
... de juros remuneratórios, nota-se no contrato que ficou estabelecido o percentual de 2.48 ... – OAB/PE 21.678 Agravado: SC Comercio de Roupas e Acessórios Ltda - ME Advogados: Wagner Lisboa ... FINANCIAMENTO C/C PEDIDO LIMINAR E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO ANTERIOR À PANDEMIA ...
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Capital - 5ª vara cível e comercial
... síntese, que firmou junto à demandada contrato de prestação de serviços para realização de ... 0051855-25.2008.8.05.0001 - Consignação em Pagamento - AUTOR: Clipeba Atendimentos ... , ressonância magnética etc.), trajando roupas" que facilitem a realização do exame clínico. D\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001105-40.2016.5.07.0031), 2017-02-16
... ARAUJO E BRILHANTE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ... RECORRIDO: LUZARDINO PAZ BANDEIRA ... É incontroverso que as partes mantiveram contrato de trabalho no período de 3/11/2014 a 13/6/2016 ... , o empregador deve propor ação de consignação em pagamento, visando extinguir a obrigação ...
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Decisão Monocrática Nº 0627564-67.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO COMERCIAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO DE CHAVES, OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. DECISÃO VERGASTADA QUE DEFERE PARCIALMENTE O PEDIDO PARA QUE SEJA DEPOSITADA JUDICIALMENTE A MULTA CONTRATUAL, ALUGUERES VENCIDOS E VINCENDOS, DEIXANDO PARA APRECIAR O PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E VISTORIA DO IMÓVEL PARA
... : Restoque Comércio e Confecções de Roupas S/A ... Agravado: Maria Brasil Pinheiro Beltrão ... COMERCIAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO ... DE CHAVES, OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ... particular de Contrato de Locação de Imóvel não residencial, com a ... -
Processo nº 0034101-67.2015.8.19.0023 de Sexta Câmara Cível, 8 de Junio de 2018
Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Ação de Consignação de Chaves. Denúncia Antecipada Do Contrato de Aluguel Pelo Locatário. Possibilidade. Recusa Pelo Locador. Divergência Quanto Aos Termos Do Recibo de Entrega de Chaves. Inexistência de Ponto Obscuro, Contraditório Ou Omisso a Ser Esclarecido. Não Constituem Os Embargos de Declaração Recurso Adequado para Manifestação de...
... EMBARGANTE: CENIR COMÉRCIO DE ROUPAS, CALÇADOS E ... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. DENÚNCIA ... CONTRATO DE ALUGUEL PELO ... LOCATÁRIO. ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001688-46.2015.5.07.0003), 2016-02-09
... DE CONFECCOES LTDA, COMERCIO INDUSTRIA DE ROUPAS SPORT WEAR LTDA - EPP ... Fundamentação ... pedido de demissão e considerando que o contrato de trabalho foi extinto em 08.09.2014, julgo ... pedido de demissão, ainda que por consignação do valor em juízo, nem comprovado o recolhimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001160-48.2016.5.06.0021), 28-11-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PERÍODO CLANDESTINO. RECONHECIMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ÔNUS DA PROVA. Ao reconhecer a existência da prestação de serviço em seu favor pelo reclamante, alegando, contudo, que este se dava de forma autônoma e eventual, o demandado opõe fato impeditivo do direito pleiteado, assumindo, assim, o ônus de prová-lo. Não se desincumbido de tal encargo, impõe-se a...
... os pleitos formulados na ação de consignação em pagamento proposta por VICENTE JOSÉ DA SILVA ... de forma clandestina em período de seu contrato de trabalho, qual seja: a reconvinte laborava ... , via a consignada/reconvinte estendendo roupas e também a encontrava no mercado pegando ... -
Acórdão Nº 0021362-97.2015.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 04-12-2017
EMENTA HORAS EXTRAS DECORRENTES DA NÃO FRUIÇÃO INTEGRAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. A ausência de fruição ou a fruição parcial do intervalo, por si só, gera ao empregado o direito ao pagamento do período total do intervalo como de serviço extraordinário, independentemente de acréscimo ou não na jornada efetivamente cumprida.
... , indicando horários variados e consignação de horas extras. Indicou que a prova oral depôs ... O contrato em debate vigeu no período de 01-3-2015 a ... procedimento diferenciado em relação às roupas do dia a dia ... Em princípio, entendo que a ... -
Acórdão Nº 0020658-61.2018.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2021
... (a AESC e o recorrente celebraram um contrato de prestação de serviços, ao passo que com o ... da disponibilidade de campos cirúrgicos e roupas para equipe cirúrgica, e de materiais de uso ... ário para a satisfação direta ou consignação" em pagamento dos direitos sonegados durante a vig\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0625.15.002346-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL LOCADO - ILEGITIMIDADE DA IMOBILIÁRIA - DESÍDIA DA LOCADORA NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANOS EM BEM MÓVEL - DESPESA NÃO COMPROVADAS - - A administradora do imóvel não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação que demanda a...
... Rei que, nos autos da ao rescisria de contrato de locao cumulada com indenizao por danos morais ... No que tange aos danos com o guarda roupas, no valor de R$790,00, no vejo comprovante desta ... -
Acórdão nº 1.0625.15.002346-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL LOCADO - ILEGITIMIDADE DA IMOBILIÁRIA - DESÍDIA DA LOCADORA NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANOS EM BEM MÓVEL - DESPESA NÃO COMPROVADAS - - A administradora do imóvel não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação que demanda a...
... Rei que, nos autos da ao rescisria de contrato de locao cumulada com indenizao por danos morais ... No que tange aos danos com o guarda roupas, no valor de R$790,00, no vejo comprovante desta ... -
Capital - 5ª vara cível e comercial
... AUTOR: Cuca Fresca Industria e Comercio de Roupas Profissionais Ltda - RÉU: Banco Nacional Sa - ... Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: Espolio de Mario Antenor de Carvalho ... 0559892-32.2018.8.05.0001 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - ...
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Vit�ria da conquista - 4� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e reg p�blico
... SENTENÇA 0502238-78.2017.8.05.0274 Consignação Em Pagamento Jurisdição: Vitória Da Conquista ... afirmou que as partes celebraram um contrato de Promessa de Compra e Venda de Bem Imóvel de ... Dutra (OAB:BA67402) Reu: Cep Comercio De Roupas Eireli Decisão: .diario { font-weight: ...
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Acórdão Nº 0020523-24.2019.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 25-06-2020
... FUNDAMENTAÇÃO DADOS DO CONTRATO. AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DA VIGÊNCIA DA LEI ... de setembro de 2018 há consignação de desconto a título de 'adiantamentos', no ... Alega que sapatos, calça ou saia são roupas normais em um ambiente de trabalho de cunho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001111-16.2016.5.06.0018), 30-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA POR MEIO DE CONTATO FÍSICO. No conceito legal de empregador, contido no art. 2º da CLT, está inserto o poder de direção. O poder fiscalizador é um corolário do poder diretivo. Todavia, o seu exercício encontra limites em princípios e direitos contidos na Carta Constitucional. A dignidade da pessoa humana é um dos princípios...
... nos autos que, durante maior parte do contrato do Autor, a Empresa Ré adotou procedimento de ... trabalhador, ainda que sobre o tecido das roupas, entendo que a inviolabilidade do corpo do ... das hipóteses, mediante ação de consignação em pagamento ... Ademais, não comprovou a ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001289-84.2015.5.07.0013), 2016-04-12
... DE CONFECCOES LTDA, COMERCIO INDUSTRIA DE ROUPAS SPORT WEAR LTDA - EPP ... Fundamentação ... 1. Da duração do contrato de trabalho ... Sustenta a reclamante que: foi ... a mesma ter ajuizado ação de consignação em pagamento, a fim de se eximir da mora ... A ...
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Decisão Monocrática N° 07325191520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-08-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A contra a decisão ID origem 166089588, proferida pelo 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0726179-52.2023.8.07.0001, movida em face de POLO WEST COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA., ora...
... S/A AGRAVADO: POLO WEST COMERCIO DE ROUPAS LTDA DECISO Cuida-se de Agravo de ... da clusula de eleio de foro do contrato de locao, e declinou da competncia em favor de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001643-24.2015.5.07.0009), 2016-08-09
... DE CONFECCOES LTDA, COMERCIO INDUSTRIA DE ROUPAS SPORT WEAR LTDA - EPP ... Fundamentação S E N ... ínculo empregatício, e nem a ruptura do contrato de trabalho (demissão sem justa causa) e ao ... fim, ex vi , apresentar ação de consignação em pagamento, apresentando em juízo o valor que ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú (Processo Nº 0001889-74.2017.5.07.0033), 2018-02-27
... DO CONTRATO DE TRABALHO ... Alega a Reclamante que foi ... Observa que é vendedor de roupas íntimas e que a Reclamante apenas, em uma ... ção de que a Reclamante recebia em consignação a mercadoria do Reclamado, para, paga-lo após a ...