contrato consignação roupas
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000209-81.2019.5.06.0172), 18-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. A adoção de ajuste de compensação de jornada, na modalidade banco de horas, deve, necessariamente, estar autorizado por meio de acordo ou convenção coletiva, sob pena de invalidação. Demonstrado pela prova documental o labor em sobrejornada e à míngua de prova da validade do sistema de compensação,...
... , com referências, também, à consignação de folgas (DSR) e banco de horas. Observa-se, ... de 2017, inexistindo período do contrato de trabalho abarcado pela inovação legislativa, ... pode ocorrer a necessidade de ter acesso a roupas, calçados ou outros objetos que se encontram nos ... -
Acórdão Nº 0021592-31.2015.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 01-03-2018
... compensatório adotado inicialmente no contrato de trabalho do autor visava à compensação das ... 090,00 a título de "Emprestimo em Consignação" e de R$ 1.085,32 a título de "adiantamento 13° ... não poderia ser realizada com as demais roupas do trabalhador ... A ausência da comprovação ...
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Acórdão Nº 0719278-87.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-02-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. PRELIMINAR DE SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO SENTENCIANTE. FORMULAÇÃO EM TESE RECURSAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO NÃO JULGAMENTO CONJUNTO DO PRESENTE FEITO COM A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL INTENTADA PELO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DOS PROCESSOS QUE...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM ... INDENIZAÇÃO ... MATERIAL E MORAL ... em seu móvel guarda-roupas, e despesas com alugueis ... 5. Argumenta, ... a juntada de documentos, em especial contrato de locação e recibos ... No entanto, o ... -
Capital - 9ª vara cível e comercial
... 0001 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTOR: Maria Luiza ... 0021345-93.1989.8.05.0001 - Consignação em Pagamento - AUTORA: Doralice Dias de Souza - ... os exames realizados e estar trajando roupas folgadas de modo a facilitar o exame ...
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Acordão nº 0000927-32.2011.5.04.0781 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Septiembre de 2012
... TRABALHO AUTÔNOMO. VENDA POR CONSIGNAÇÃO. CONTRATO ESTIMATÓRIO. Demonstrado pela prova ... tinha que repassar o valor à loja; que as roupas tinhas os preços individuais, fixados na ...
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Resoluções. SEI_GOVERNADORIA - Resolução - CORRETO
... Envasamento e empacotamento sob contrato ... Desde que ... não haja, no exercício ... anteriormente ... Confecção de roupas íntimas ... Facção de roupas íntimas ... Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas ... Manutenção ...
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Capital - 5ª vara cível e comercial
... DECISÃO 8087493-89.2022.8.05.0001 Consignação Em Pagamento Jurisdição: Salvador - Região ... 0001 - Procedimento Comum - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTOR: Rosane Pereira ... , ressonância magnética etc.), trajando roupas" que facilitem a realização do exame clínico. D\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001463-63.2014.5.07.0002), 2015-10-19
... o pedido formulado na AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO ajuizada por CLEAN MIX LAVANDERIA LTDA - ME em ... não dá azo para ruptura motivada do contrato de trabalho, posto que não se encontra entre os ... ; que o atendimento para recebimento das roupas da referida cliente foi feito pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000432-12.2016.5.06.0181), 13-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JORNADA DE TRABALHO. CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao autor demonstrar a invalidade das fichas de frequência que apresentam horários flexíveis e marcações de horas extras. Não tendo se desvencilhado deste encargo, devem prevalecer os horários apontados nos referidos documentos. Apelo obreiro improvido.
... impostos pela empresa para a consignação de horas extras em face das metas traçadas pelo ... , que relativos a quase totalidade do contrato de trabalho dos quais se observa o registro de ... que optassem em realizar a troca de roupas em suas dependências. ( ... ). Acrescente-se, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000903-84.2015.5.06.0012), 04-07-2018
NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. Recurso ordinário provido, quanto ao particular.
... procedentes a ação de consignação em pagamento nos termos da fundamentação de ... No caso, como aponta a recorrente, o contrato social juntado às fls. 9/12 revela o seguinte ... roupas molhadas favorecem o aparecimento de problemas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001340-80.2014.5.06.0006), 20-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR O LAUDO. FALTA DE UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL DURANTE TODO O PERÍODO CONTRATUAL. SÚMULA 289 DO C. TST. EXEGESE. I- Em havendo controvérsia em face de alegação de prestação de trabalho em condições de insalubridade, necessária verificação por meio de "expert". II- Inexistindo razão...
... ções, deve o empregado estar provido de roupas de proteção (vestimenta especial adequada), que ... e que pode ensejar a dissolução do contrato de trabalho sem que a empresa seja obrigada ao ... , deveria ter ajuizado uma Ação de Consignação em Pagamento, com depósito dos valores em ... -
O novo CPC e o processo do trabalho
... recolhidas pelo mesmo modelo padrão de contrato de emprego. Em exemplificação metafórica, é ... -as, ao invés de confeccionar roupas adequadas a cada uma delas, explorando as ... mandado de segurança, ação de consignação em pagamento, ações cautelares, ação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000977-40.2017.5.07.0013), 2018-06-08
... ao caso concreto em exame, posto que o contrato de trabalho em questão foi extinto bem antes da ... do saldo de salário na Ação de Consignação 000976-88.2017.5.07.0002 ... Considerando que ... élica e que a autora não se vestia com as roupas usadas pelas fiéis da Assembleia de Deus e não ...
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Decisão Monocrática N° 07089034720198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2021
Cuida-se de apelação (ID 20884210) com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposta por Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A., ALVARO JABUR MALUF JUNIOR E CARINA SIGGIA GANDRA MALUF em face do CONDOMINIO DO PÁTIO BRASIL SHOPPING, ante a sentença de mérito proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível de Brasília que, na ação de despejo, processo número 0708903-47.2019.8.07.0001, julgou procedente o pedido
... CVEL (198) APELANTE: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A., ALVARO JABUR MALUF JUNIOR, CARINA SIGGIA ... pela Apelada, para decretar a resciso do contrato, por culpa dos Apelantes, e conden-los ao ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001399-11.2014.5.07.0016), 2014-12-19
... S SEGURANCA LTDA ajuizou Ação de Consignação em Pagamento em face de STENIO CAVALCANTE LEAL, ... âmeras que registraram a suposta troca de roupas em área aberta, tampouco qualquer advertência ... da RECLAMAÇÃO, declarando extinto o contrato de trabalho, sem justa causa, e, condenando a ...
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Acórdão Nº 0014687-41.2011.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
... CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. CESSÃO ... ú Shopping e Apelado TBC Comércio de Roupas Ltda EPP ... A Sétima ... AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALA ...
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Capital - 1� vara c�vel e comercial
... DESPACHO 8001710-94.2021.8.05.0218 Consignação Em Pagamento Jurisdição: Salvador - Região ... que em 15/11/2022, as partes celebraram contrato de locação comercial referente ao imóvel ... já realizados, se apresentar trajando roupas folgadas, de modo a facilitar o exame e ...
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DECRETO Nº 2173, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
... entendida a operação de venda ou consignação ... § 5º Integram a produção, para ... da receita bruta decorrente do valor do contrato, no prazo estabelecido na alínea "b" do inciso I ... 18.13-9 CONFECÇÃO DE ROUPAS PROFISSIONAIS 2 ... 18.2 FABRICAÇÃO DE ...
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Feira de santana - 6� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM ... um empréstimo na modalidade Consignação em Folha junto à instituição bancária, ora ... Moya (OAB:SP235738) Reu: E E Industria De Roupas Ltda Intimação: .diario { font-weight: ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003976-18.2019.8.19.0075 (Criminal), 19-04-2021
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE MÚTUO FENERATÍCIO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE SE REVELA CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONSIGNAÇÃO MENSAL DO PAGAMENTO MÍNIMO. AUMENTO DA DÍVIDA EM PROGRESSÃO GEOMÉTRICA. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. SUBMISSÃO AD ÆTERNUM DO DEVEDOR AO CREDOR. FIM ILÍCITO. DANO MORAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. ALCANCE. CÓDIGO CIVIL, ART. 205. CDC,...
... PAGAMENTO QUE SE REVELA CONTRATO DE CARTÃO ... DE CRÉDITO. CONSIGNAÇÃO MENSAL ... do país, que só tem um fornecedor de roupas, calçados ... e gêneros de primeira ... -
Acórdão Nº 0020638-12.2015.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 06-09-2017
ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL . Espécie em que restou comprovado que o demandante passou a exercer atividades mais complexas e estranhas à função ocupada, fazendo jus ao pagamento de plus salarial.
... nos termos das normas coletivas e do contrato de trabalho. Invoca o art. 7º, incisos XIII e ... Líder de Produção VI, existe a consignação na FRE do horário a ser cumprido ... Dessa ... o uniforme, utilizaria suas próprias roupas que também teriam de ser lavadas. Colaciona ... -
Acórdão Nº 0021582-52.2017.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 25-11-2020
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Laudo pericial que comprova o exercício de atividade insalubre pelo contato com poeira de cimento, sem que a parte apresente provas robustas capazes de afastar a conclusão pericial, merecendo esta apenas retoque quanto ao enquadramento das atividades do autor, o se daria pela Portaria 3214/78 na parte final do Anexo 13 da NR-15, que trata da insalubridade em...
... 63c0006 - Pág. 2 e indicam a consignação de inúmeras horas extras, em total descompasso ... a realidade laboral vivenciada no contrato de trabalho, impondo-se a manutenção da ... indenizado pelo desgaste pelo uso de suas roupas comuns no trabalho. Diz que a entrega de ... -
Acórdão Nº 0020628-12.2016.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 17-11-2021
... , com sua redação vigente à época do contrato de trabalho, a parcela relativa ao direito de ... pelas fotografias o reclamante portava roupas comuns, e não o uniforme oficial do time, o que ... o empregador dispunha da ação de consignação em pagamento para efetuar o pagamento ao ...
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Acórdão Nº 0021032-27.2016.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-10-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REGIME COMPENSATÓRIO POR BANCO DE HORAS. A validade da jornada compensatória de horário por banco de horas tem por requisito a existência de previsão em convenção ou acordo coletivo, conforme dispõe o inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, observados, ainda, os critérios normativamente estipulados, bem como os limites impostos pelo §2º do artigo 59
... que prevista a sua adoção tanto no contrato de trabalho quanto nas normas coletivas da ... diferenciados em relação às roupas de uso comum." ... No caso dos autos, contudo, ... à ausência da correta consignação dos horários de prestação de serviços nos ... -
Acórdão Nº 0020592-10.2017.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-07-2020
... a fiscalização do cumprimento do contrato com a consequente liberação dos pagamentos ... ) para a satisfação direta ou consignação" em pagamento dos direitos sonegados durante a vig\xC3" ... Isso porque a limpeza de roupas pessoais é parâmetro de higiene embutido na ...