contrato convivencia estavel na uniao
-
Acórdão nº 1.0086.13.003319-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGULARIDADE FORMAL (ART. 932, III, CPC/2015) - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DIVÓRCIO - PARTILHA - CONSTRUÇÃO SOBRE TERRENO ALHEIO - PROPRIEDADE - ÔNUS DA PROVA - PARTILHA BENFEITORIAS. I - Impõe-se o não conhecimento da apelação diante da apresentação de alegações em patente inovação recursal, mormente quando obstado o reconhecimento de que as questões de fato nã
... - Na ausncia de contrato de convivncia, o regime de bens na unio estvel o ... -
Acórdão nº 1.0086.13.003319-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGULARIDADE FORMAL (ART. 932, III, CPC/2015) - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DIVÓRCIO - PARTILHA - CONSTRUÇÃO SOBRE TERRENO ALHEIO - PROPRIEDADE - ÔNUS DA PROVA - PARTILHA BENFEITORIAS. I - Impõe-se o não conhecimento da apelação diante da apresentação de alegações em patente inovação recursal, mormente quando obstado o reconhecimento de que as questões de fato nã
... - Na ausncia de contrato de convivncia, o regime de bens na unio estvel o ... -
Acordao N° 1360505 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelações. Família e processual civil. Preliminar de impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à autora rejeitada. Preliminar de nulidade por julgamento extra petita rejeitada. Prova testemunhal. Ausência de vício. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha. Regime de comunhão parcial de bens. Previdência privada complementar. Natureza de investimentos. Bens...
... ESTÁVEL. PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS ... salvo contrato" escrito entre os companheiros, aplica-se às rela\xC3" ... -
Acordao N° 1329525 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Apelação. Civil. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Escritura pública lavrada doze anos após o marco inicial da convivência. Definição de regime da separação de bens. Efeitos ex nunc. Imóvel adquirido na constância da união estável e anterior ao pacto. Bem partilhável. Presunção de esforço comum. Recurso conhecido e provido. 1. A união estável...
... ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. ESCRITURA PÚBLICA LAVRADA ... salvo contrato" escrito entre os companheiros, aplica-se às rela\xC3" ... -
Acórdão nº 0006881-34.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
... Reconhecimento e Dissolução de União Estável em ... curso na 7ª Vara de Família desta ... estipulação em contrato de convivência. PROVIMENTO APELO ... PARTE ...
-
Decisao Nº 0130117-86.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 08-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESSUPOSTOS VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE COAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À VERACIDADE DE PROVA DOCUMENTAL QUE ATRAI O ÔNUS DA PROVA DE SUA NULIDADE. UNIÃO ESTÁVEL DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO. Na hipótese em estudo, os elementos de convicção constantes dos autos espancam quaisquer dúvidas que poderiam existir acerca da
... da ação de reconhecimento de união estável tombada sob o n° 0130117-86.2008.8.05.0001, ... óbito na qual aparece como declarante; contrato de locação de sepultura e documentos pessoais ... -
Acórdão de TJRJ - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA , Processo nº 0016226-40.2012.8.19.0007 (Cível), 27-04-2023
APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS DE HABILITAÇÃO EM PENSÃO POR MORTE. EXCLUSÃO DO INSS DO POLO PASSIVO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PREJUDICIALIDADE. UNIÃO ESTÁVEL. MATÉRIA AFETA À JUSTIÇA ESTADUAL. SEGURADO QUE MANTINHA VIDA DUPLA. CONSTITUIÇÃO DE DUAS UNIDADES FAMILIARES. UNIÃO ESTÁVEL PUTATIVA. RECONHECIMENTO. ADEQUAÇÃO À REALIDADE SOCIAL. SENTENÇA...
... APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PARA ... FINS DE HABILITAÇÃO EM PENSÃO POR ... ela foi reconhecida no contrato de assistência médica e odontológica ... como ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008092-56.2014.8.19.0006 (Cível), 05-08-2019
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RÉ, VISANDO À REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. 1) Trata-se de ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, pretendendo a Autora, Rozilda de Lino Silva, ver declarada a convivência que alega ter havido...
... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... DO ... autora apresentou documentos oficiais, contrato de locação do ... imóvel, contas da Telemar ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no ... Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002181120204058312), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800218-11.2020.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRES MARIA DA SILVA e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): IRES MARIA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0071383-69.2019.8.19.0001 (Criminal), 05-05-2022
Recurso Inominado nº 0071383-69.2019.8.19.0001 Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVIRIO Recorrida: LUIZA OLIVEIRA SANTOS RECURSO INOMINADO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTAVEL. ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL QUE NÃO GERA PRESUNÇÃO ABSOLUTA, MAS SIM IURIS TANTUM DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO MÍNIMO A RATIFICAR A DECLARAÇÃO. NÃO...
-
Ordem social
... de perda do cargo do servidor público estável), o servidor que exerça funções equivalentes ... contrato de direito público ou convênio , tendo ...
-
Acórdão Nº 0014274-91.2012.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-07-2023
... de São Paulo teve reconhecida a união estável com o requerido Sérgio Morais de Sá durante o ... contrato firmado entre eles e o ex-companheiro da autora ...
-
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... informal, quais sejam, a união estável - na constituição de uma família - e a ... as consequências advindas de um contrato de compra e venda ou a dinâmica da ...
-
O problema da validade do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise sobre afetividade
O presente trabalho tem como objetivo analisar a validade e ecácia do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro. A problemática se dá em razão da precária distinção entre união estável e relação de namoro. Assim, o contrato de namoro poderia ser uma solução para este problema. Ocorre que sua validade é posta em dúvida. Para dirimir esta controvérsia, será analisado o princípio da...
... ão da precária distinção entre união estável e relação de namoro. Assim, o contrato de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0175692-78.2018.8.19.0001 (Cível), 13-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL, COM INÍCIO EM 03/12/2015, E A DISSOLUÇÃO, EM NOVEMBRO/2016. JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE PARTILHA DE BENS E DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE TERIA INICIADO UM NAMORO COM A RÉ EM OUTUBRO/2014....
... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA QUE ... JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE ... PREVÊ QUE, NA UNIÃO ESTÁVEL, SALVO CONTRATO ... ESCRITO ENTRE OS COMPANHEIROS, APLICA-SE ÀS ... -
Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... a redução do espaço reservado ao contrato e à propriedade, institutos chave do ... , relação de matrimônio ou de união estável e que, em virtudes dessas qualificações, ...
-
Acórdão nº 50014845820208210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
... reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com alimentos, guarda e direito de ... O contrato foi firmado na data de 10/12/2015, tendo por ...
-
Acórdão nº 0803867-17.2019.8.14.0040 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 17-10-2023
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PÓS-MORTE ... CONVIVENTE FALECIDO CASADO ... Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato" escrito entre os companheiros, aplica-se às rela\xC3" ...
-
Acórdão nº 50041156520158210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
... reconhecimento e dissolução de união estável c/c alimentos compensatórios c/c sequestro de ... em julho de 2015, conforme o contrato de compra e venda, fis. 424 a 488 ( sic ) ...
-
Legislação
... do direito aplicada à união estável, que é interpretado conforme a lógica formal e, ... nos efeitos patrimoniais, reduzida a um contrato de adesão, a legislação define a união ...
-
Acordao N° 1695418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Civil, família e processual civil. Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos. União estável. Requisitos legais. Não comprovação. Ônus da parte autora. Improcedência do pedido. Alimentos. Não devidos. Partilha de bens. Não cabimento. Recurso desprovido. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida nos autos da ação de...
... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS ... contrato particular, de 15/12/20. A parte requerente foi ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007913-82.2016.8.19.0029 (Cível), 03-11-2022
EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM EX-SERVIDOR SEGURADO FALECIDO E CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA E PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1 - Ex-servidor segurado, falecido em dezembro de 2015, momento em que já estava em vigor a Lei nº. 5.26
... ESTÁVEL COM EX-SERVIDOR SEGURADO ... FALECIDO E ... contrato de locação de fls. 17/19 e a declaração de ... -
Decisão Monocrática nº 50030925220208212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-06-2022
... da "Ação de reconhecimento de união estável, divórcio litigioso, partilha de bens c/c ... junto à Caixa Econômica Federal em contrato de alienação fiduciária, do qual consta, ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ou mediante convênios ou contrato com Estados, Municípios e entidades ... formas tradicionales de convivencia y organización social, de generación y ... qualquer reunião mais ou menos estável de negros, necessariamente fugidos, ...