contrato convivencia estavel na uniao
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Acordao N° 1745017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Apelação cível. Contrarrazões. Pedido de reforma. Não cabimento. União estável. Requisitos. Art. 1. 723, código civil. Conjunto fático probatório. União configurada. Relacionamento aberto. Ausência de contribuição financeira. Presunção de esforço comum. Estado civil. Declaração como solteira. Não descaracterização da união. Partilha. Parcelas de financiamento. Bem adquirido em momento anterior....
... NÃO CABIMENTO. UNIÃO ... ESTÁVEL. REQUISITOS. ART. 1.723, CÓDIGO CIVIL. CONJUNTO ... contrato particular de estado civil como solteira não tem ... -
Acordao N° 1335287 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2021
Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Pedido de duplo efeito. Inutilidade. União estável reconhecida. Regime de comunhão parcial de bens. Partilha de bem imóvel. Cabimento. Recurso conhecido e não provido. 1. O requerimento de recebimento do recurso, também, no efeito suspensivo, não pode ser conhecido, em razão da inutilidade do seu deferimento, pois a apelação já
... ESTÁVEL. PEDIDO DE DUPLO EFEITO. INUTILIDADE. UNIÃO ... Código Civil, na união estável, salvo contrato escrito entre os ... companheiros, aplica-se às ... -
Decisão Monocrática nº 50002305620178210080 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2022
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, cumulada com regulamentação de guarda, ... pagamento de parte do saldo devedor do contrato de financiamento habitacional, não há como ...
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Acordao N° 1736262 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Direito civil. Apelação cível. Ação reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha. Discussão sobre o termo inicial. Acervo probatório. Contrato de locação. Partilha de bens. Bens adquiridos antes do período reconhecido. Insuscetível de partilha. Bens supostamente adquiridos na constância do relacionamento conjugal. Ausência de comprovação da propriedade. Benfeitorias em imóvel de...
... UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA. DISCUSSÃO SOBRE O TERMO INICIAL. CERVO ... PROBATÓRIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PARTILHA DE BENS. BENS ADQUIRIDOS ... -
Acordao N° 1225902 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Civil. Divórcio litigioso. Período em união estável. Ausência de provas. Partilha de bens. Falta de comprovação. Indevida. Danos morais. Incabíveis. Sentença parcialmente reformada. 1 - ausente a demonstração dos elementos caracterizadores da convivência em união estável, anterior ao casamento, a pretensão neste sentido deve ser julgada improcedente. 2 - a intenção de partilhar os direitos sobre...
... DIVÓRCIO LITIGIOSO. PERÍODO EM UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS ... PARTILHA DE BENS. FALTA ... ideológica, simulação grotesca ou contrato montado’ ... 3 – A alegação de compromisso ... -
Direito civil
... é lastreada, em regra, em um contrato de depósito irregular de coisas fungíveis, no ... ção da Súmula 35 do STF à união estável (artigo 1.723 do CC), sustentando que a Súmula ...
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Acordao N° 1695042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
I - apelações cíveis. Ação de cobrança de indenização securitária c/c pedido de indenização por danos morais. Ii - preliminares. Ii. 1 - prescrição. Prazo sobrestado por pedido de pagamento da indenização à seguradora. Prazo prescricional suspenso até que sejam cientificados os requerentes da decisão administrativa proferida para o pedido de pagamento do seguro. Preliminar rejeitada. Ii. 2 -...
... 435 CPC. PRELIMINAR REJEITADA. III - CONTRATO DE ... SEGURO-VIAGEM FIRMADO PELA AUTORA ... EM UNIÃO ESTÁVEL" AO TEMPO DO ACIDENTE EM PAÍS ESTRANGEIRO. RELAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0086.07.020077-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVELPRELIMINAR - INÉPCIA DO RECURSO - NÃO VERIFICAÇÃO - REJEIÇÃO1. Eventual impropriedade da insurgência apelatória, com base em alegações não comprovadas ou mesmo descabidas, não representa vício intrínseco à fundamentação (inobservância do dever de dialeticidade), impondo o seu enfrentamento no âmbito do mérito do recurso.2....
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Acordao N° 1366950 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Extinto. União estável. Período anterior ao advento da lei nº 9. 278/96. Regime patrimonial da união. Separação de bens. Regime aplicável à união estável. Compartimentação segundo a lei vigente ao tempo da aquisição do patrimônio. Partilha decorrente do óbito. Meação. Incomunicabilidade dos bens. Companheira sobrevivente. Direito à meaçã
... INVENTÁRIO. EXTINTO ... UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº ... em havendo estipulação contrária em contrato ... escrito (art. 5º) ... Adquiridos bens no ... -
Relatório e Voto com número 5449269-12.2018.8.09.0126 da 4ª Câmara Cível, 02-12-2022
... estável de período anterior ao casamento ajuizada por ... bancário junto ao Banco Itaú, sob contrato n. 00037482612-1, no ... valor de R$ 12.501,34 ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... ção judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ...
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Consequências jurídicas do poliamor
... Civil estabelece, ainda, que na união estável também se aplica o regime legal da comunhão cial de bens, quando não houver contrato escrito entre os companheiros regulamentando as ...
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Ordem social
... de perda do cargo do servidor público estável), o servidor que exerça funções equivalentes ... contrato de direito público ou convênio , tendo ...
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Sentença com número 5502516-94.2022.8.09.0051 da Goiânia - UPJ das Varas de Família, 15-05-2023
... Dissolução de União Estável c/c Partilha de ... Bens. União estável ... Art. 1.725. Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se ... às ...
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Acordao N° 1341944 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Civil. Agravo de instrumento. Inventário. Partilha de bens. União estável. Bem adquirido com recursos exclusivos de um dos companheiros em subrogação. Contrato de convivência. Ausência de alteração do regime de bens. Autonomia de vontade. Ajuste quanto à distribuição de bens. Prevalência. Recurso provido. 1. O artigo 1. 725, do código civil, esclarece que ?na união estável, salvo contrato escrito
... PARTILHA DE BENS. UNIÃO ... ESTÁVEL. BEM ADQUIRIDO COM RECURSOS EXCLUSIVOS DE UM DOS ... COMPANHEIROS EM SUBROGAÇÃO. CONTRATO DE CONVIVÊNCIA. AUSÊNCIA DE ... ALTERAÇÃO DO ... -
Acordao N° 1652572 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Direito civil. Reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Exclusão de veículo. Aquisição anterior à união. Amortização de financiamento durante a união. Ônus probatório. Autor. Decisão de saneamento. Não impugnada. Preclusão. Demais bens. Sujeitos à meação. Sentença mantida. 1. Na união estável, não havendo contrato escrito pelos companheiros, aplica-se a comunhão parcial...
... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA ... DE BENS. EXCLUSÃO DE VEÍCULO ... 1. Na união estável, não havendo contrato escrito pelos companheiros, aplica-se a comunhão ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... sobrevivente e o que vivia em união estável com o finado, por força operante dos artigos ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... dos quais não podem, por nenhum contrato, privar nem despojar sua ... Importante ... proveniente do casamento e da união estável, especialmente à luz do princípio da isonomia e ... construir Una nueva forma de convivencia ciudadana, em diversidade y armonía con la ...
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Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... o contratante aceitava vincular-se a um contrato verbal, assumindo assim não apenas o compromisso ... necessitará de vinculação afetiva estável e de cuidados físicos e mate-riais, mas todos os ...
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Acórdão nº 50068504320168210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
... apenas do saldo devedor consistente no contrato firmado pelo autor com o banco Itaú sob o nº ... ça para que seja reconhecida a união estável havida entre as partes antes do casamento ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... lei, regras infralegais ou em contrato), independentemente de tomada de ... contas ... em suposta ocorrência de união estável" ... superveniente. 3. Necessidade de garantir-se \xC3" ... -
Acordao N° 1649585 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2022
Apelação. Direito processual civil. Preliminar. Ausência de fundamentação. Afastada. Direito de família. Reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Bem imóvel adquirido após a união estável. Condomínio. Competência do juízo cível. Imóvel financiado. Partilha da parcela quitada. Bens móveis. Ausência de prova da partilha tácita. Automóvel financiado. Partilha das parcelas...
... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO ... que, na união estável, salvo contrato escrito entre ... os companheiros, aplica-se às ... -
Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... EBOOK DIVORCIO EXTINCAO DE UNIAO ESTAVEL E INVENTARIO.indb 127 EBOOK DIVORCIO ... , por conta da natureza jurídica do contrato de mandato ... O art. 653 do CC conceitua o ...
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Acordao N° 1752018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Civil. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Regime de comunhão parcial de bens. Partilha de cotas de sociedade empresária. Futura apuração de haveres no juízo empresarial. Partilha de veículos e imóveis. 1. Na ausência de um contrato escrito que estabeleça disposições entre os companheiros, aplica-se o regime de comunhão parcial...
... UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. REGIME DE ... 1. Na ausência de um contrato escrito que estabeleça disposições entre os ... -
Acordao N° 1436862 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Apelação cível. Direito de família. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Data inicial da união estável. Conjunto probatório. Partilha de ágio. O início da união estável se dá quando conjunto fático-probatório demonstra que as partes passaram a constituir entidade familiar, configurada na convivência pública notória, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de...
... ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. DATA INICIAL DA UNIÃO ... Tratando-se de contrato de mútuo para a aquisição de imóvel, deve ser ...