contrato de adesão conceito
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006202520154058100), 19-10-2021
PJE 0800620-25.2015.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. TR. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS...
... ça: "O anatocismo, por sua vez, é conceito estranho à ciência matemática ou mesmo à ... -se, perfeitamente, como sendo de adesão pelo Código de Defesa do Consumidor; ... e) ... ção mensal da taxa de juro, sem que o contrato informe sua ocorrência, elementos, segundo o ... -
Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃOREVISIONAL. AFRONTA A RESOLUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. TESE DO ESPECIAL.FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. VENDA CASADA.CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIODOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃOMANTIDA.1. O recurso especial é via inadequada para análise de circulares,portaria
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Relação Jurídica de Previdência Complementar
... alguns empregadores celebram convênio de adesão com EAPC, a favor dos seus empregados, criando-se ... condição imposta a quem quer celebrar contrato de seguro) ... Para a definição da relação ... conceito desta última técnica, tradicionalmente não ...
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Relação Jurídica Complementar
... alguns empregadores celebram convênio de adesão com EAPC, a favor dos seus empregados, criando-se ... condição imposta a quem quer celebrar contrato de seguro) ... Para a definição da relação ... conceito desta última técnica, tradicionalmente não ...
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Contratos bancários
... ério objetivo: diz respeito ao objeto do contrato bancário, que será necessariamente uma ... · O conceito de operações bancárias é mais amplo do que o ... Os contratos bancários são contratos de adesão. A enorme quantidade de operações e contratos ...
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Assimetria de poder negocial na contratação por adesão
... O contrato de adesão e as cláusulas contratuais gerais – 3. Características do ... , o termo “condições gerais do contrato” tornou-se um conceito legal. No § 1 (1) da AGB- Gesetz , a expressão é definida como todas as ...
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O contrato de adesão aplicado à cirurgia plástica estética
... Perspectivas para o futuro. 4.1. Aportes doutrinários. Considerações finais. Referências ... Introdução ... Cada vez mais o conceito de beleza se liga ao conceito de prosperidade e felicidade. Dessa forma, sua inexistência aparece associada à pessoa pobre e infeliz. Outrossim, é ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
... de Taxa de Decoração, em sede de contrato de compra e venda de unidade imobiliária em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001647-09.2015.5.06.0003), 21-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PIDV). EFEITOS. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. A transação efetivada entre as partes caracteriza ato jurídico bilateral e sinalagmático, por meio do qual são feitas concessões recíprocas, firmado, comumente, com o objetivo de evitar problemas futuros ou por fim a um litígio já...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO ... QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. A transação ... Apesar desse conceito, em se tratando de transação extrajudicial para ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001247-92.2015.5.06.0003), 21-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PIDV). EFEITOS. QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. A transação efetivada entre as partes caracteriza ato jurídico bilateral e sinalagmático, por meio do qual são feitas concessões recíprocas, firmado, comumente, com o objetivo de evitar problemas futuros ou por fim a um litígio já...
... ADESÃO AO PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO ... QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. A transação ... Apesar desse conceito, em se tratando de transação extrajudicial para ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020151-51.2020.8.19.0205 (Fazendária), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020151-51.2020.8.19.0205 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD SA Recorrido (autor): JOSE HUMBERTO DE VASCONCELOS Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Direitos do consumidor
... financeira e que, ademais, ainda assim o contrato seja proveitoso para os compradores ... (c) ... (a) o contrato de adesão é um tipo cuja cláusula tenha sido aprovada ... A assertiva está de acordo com o conceito estabelecido no art. 54 do CDC. Contrato de ...
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Decisão monocrática Nº 1432337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
... O pacto em análise não se amolda ao conceito de contrato de adesão, não podendo ser ...
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Capítulo I - Breves Noções Sobre o Contrato de Trabalho
... A CLT consagrou, em seu art. 442, caput, o seguinte conceito de contrato de trabalho: "Contrato individual de trabalho é o acordo ... ídico, pois não ocorre a bilateralidade de vontade, mas apenas a adesão ao então contrato de trabalho ... @1.2. Sujeitos do contrato de trabalho ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se ... ou mediante convênios ou contrato com Estados, Municípios e entidades ... República já havia manifestado sua adesão à norma ( CF/1988, art. 84, VIII [11] ), ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Irrelevância. Contrato de ... licenciamento de uso de programas de ... conceito jurídicoconstitucional de mercadoria”. Cita o ... inconstitucionalidade das expressões “adesão, acesso, ... disponibilização, ativação, ...
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Trabalho em home office, se veio para ficar o que precisa mudar? Teletrabalho. Análise acerca da responsabilidade pelos equipamentos de trabalho
... superficialmente as configurações do contrato de trabalho no Brasil, voltando a atenção para a característica da adesão que reduz a autonomia da vontade das partes ... a natureza do trabalho – aquele conceito de trabalho realizado de forma preponderante nas ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 603-95.2016.5.21.0004) 05-12-2018
... ória de tal benesse, bem como a posterior adesão da empresa ao PAT, não retiram o caráter ... para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a ... caráter social, não se enquadravam no conceito constitucional e legal de Fazenda Pública, não ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... pelas responsabilidades emergentes do contrato de transporte, seja ele de carga, de pessoas ou ... ? O presente Acordo estará aberto à adesão, mediante negociação, dos países-membros da ... Neste conceito, também se compreendem os veículos novos que se ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10567-97.2015.5.18.0015) 24-03-2020
... ADESÃO. EFEITOS. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE TRATADA ... extrajudicial que importa extinção do contrato de trabalho, ante a adesão do empregado ao plano ... percebeu que o Autor não se enquadra no conceito de hipossuficiência econômica, pois "durante ...
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Acórdão Nº 0000888-43.2021.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... NÃO CABIMENTO. CONTRATO APRESENTADO PELO RECORRIDO. COMPROVAÇÃO DA ... em que se encaixa a recorrente ao conceito de consumidor e o Banco recorrido como ... referido contrato denominado “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado” (evento 6 – ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2009.61.00.000388-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13-03-2019
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 855-62.2012.5.02.0491)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNCEF . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. FONTE DE CUSTEIO. Nota-se que não há impugnação à motivação exposta no juízo de admissibilidade relativamente à ausência de interesse recursal, dando ensejo à incidência da Súmula/TST nº 422. A...
... ção de aposentadoria tem como origem um contrato de ... trabalho já extinto, e embora a ... ADESÃO ÀS REGRAS DE SALDAMENTO ... não se inserem no conceito de salário de contribuição ... " ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08088518120194058300), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0808851-81.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PLAZA UTILIDADES EIRELI e outros ADVOGADO: Pedro Cavalcanti Amarante e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/
... Ressaltam, ainda, que o conceito de "Contribuição para o Fundo de Garantia do ... ao FGTS durante a vigência do contrato de trabalho, mas os valores arrecadados não são ... regime de tributação diferenciado, com adesão facultativa, instituído em favor de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... , em decorrência de valores oriundos do contrato do Consórcio CONEST/RNEST com a Petrobras, à ... organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo ... ícia documentoscópica na "Proposta de Adesão Sujeita à Aprovação" firmada entre a Primeira ...