contrato de adesão conceito
-
Acórdão nº 1.0000.21.016930-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA -APLICATIVO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - RELAÇÃO ENTRE MOTORISTA E GESTORA DA PLATAFORMA - TEORIA FINALISTA MITIGADA - APLICAÇÃO DO CDC - COMPETÊNCIA DO DOMÍCILIO DO AUTOR/CONSUMIDOR.Nas hipóteses em que restar constatada manifesta hipossuficiência técnica, jurídica ou financeira de uma das partes, ainda que não se enquadre no conceito
... deduzida pelo autor/agravante decorre do contrato firmado com empresa detentora de aplicativo de ... a necessidade de mitigao de tal conceito (finalista), de sorte a autorizar a aplicao da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.016930-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA -APLICATIVO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS - RELAÇÃO ENTRE MOTORISTA E GESTORA DA PLATAFORMA - TEORIA FINALISTA MITIGADA - APLICAÇÃO DO CDC - COMPETÊNCIA DO DOMÍCILIO DO AUTOR/CONSUMIDOR.Nas hipóteses em que restar constatada manifesta hipossuficiência técnica, jurídica ou financeira de uma das partes, ainda que não se enquadre no conceito
... deduzida pelo autor/agravante decorre do contrato firmado com empresa detentora de aplicativo de ... a necessidade de mitigao de tal conceito (finalista), de sorte a autorizar a aplicao da ... -
Acórdão Nº 5042243-30.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
... Sustentou, em resumo, que: a) o contrato de adeso a grupo de consrcio congrega os ... ou subjetiva para interpretar o conceito de consumidor; mas, em situaes excepcionais, ...
-
Acórdão nº 0009137-98.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... DE ELEIÇÃO DE FORO ESTIPULADA EM CONTRATO DE ADESÃO ... FIRMADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS ... conceito de hipossuficiente, é patente o risco de ...
-
Direito securitário e projeto de lei nº 3.555 de 2004: uma análise acerca da aplicabilidade do procedimento arbitral enquanto meio alternativo de resolução de conflitos decorrentes dos contratos de seguro
... Uma lei de seguros: por quê? In: Contrato de Seguro: uma lei para todos PL 3.555/2004 ... de seguro como um típico contrato de adesão, 15 isto é, aquele negócio jurídico bilateral ... conceito único de contrato de adesão. Assim, tanto as ...
-
Acórdão Nº 5069477-15.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EMERGENTES. "CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA CIELO". TOGADO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DA RÉ. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 10-6-22. INCIDÊNCIA DO CPC/15. ALEGAÇÃO DE QUE A PRETENSÃO EXORDIAL ENCONTRA-SE PRESCRITA, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INCISOS IV E V, DO...
... na inicial desta ação de revisão de contrato" bancário movida por CLINICA VITORIA LTDA - EPP\xC2" ... ção de indébito não se enquadra no conceito de enriquecimento ilícito, seja porque a causa ... mencionou que "celebrou contrato de adesão com a operadora de cartões de crédito e ... -
Teoria Geral do Direito
... seria objeto de sua análise o próprio conceito" de Direito, que implica em saber qual a sua funç\xC3" ... , cuja incidência é independente da adesão daqueles a que(m) a incidência da regra ... (ou tomadores de serviço); por ter o contrato de trabalho natureza de direito privado, embora ...
-
Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... of Consumers Unions ), com a adesão dos EUA e do Canadá. Em 1969 foi extinta a OECE ... , alterando, sobremaneira, o modelo de contrato tal qual retratado pelas codificações do ... momento oportuno, a relativização do conceito de que os contratos fazem lei entre as partes, ou ...
-
Acórdão Nº 0303243-88.2014.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-05-2023
... a cientificação sobre os termos do contrato, uma vez que os documentos exibidos pela ré não ... decorrentes da atividade laboral no conceito" de acidente pessoal se davam com base na Resoluç\xC3" ... contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e ...
-
Acórdão nº 1000017-93.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 15-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO BNDES – APLICAÇÃO DO CDC – IMPOSSIBILIDADE – MÉRITO – JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS – LIMITAÇÃO AFASTADA - SÚMULAS 596/STF E 283/STJ - MULTA MORATÓRIA FIXADA EM 2% E JUROS DE MORA EM 1% AO ANO – PERCENTUAL RAZOÁVEL – COMIÇÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO CARACTERIZADO CUMULAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO...
... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E TERMO DE ADESÃO AO ... empresarial não se enquadra no conceito de consumidor final previsto no art. 2º do CDC ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021231-16.2021.8.19.0205 (Cível), 03-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021231-16.2021.8.19.0205 Recorrente: LEANDRO PEREIRA DANTAS Recorrido: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR E SERVIÇO SOCIAL Origem: 18º Juizado Especial Cível - Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
... II - A parte ré alega que adimpliu o contrato, alega a incompetência do Juízo em razão da ... -
Acórdão nº 1.0024.14.236069-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CONSTRUTORA. MORA COMPROVADA. PREVISÃO DE ENTREGA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. LEGALIDADE. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MATERIAIS E MORAIS EXISTENTES. LUCROS CESSANTES. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CASO CONCRETO.- A relação contratual...
... , em 08/06/2010, firmaram com a requerida contrato de promessa de compra e venda da unidade autnoma ... -
Acórdão, Processo nº 5004824-70.2019.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... V O T O Código de Defesa do Consumidor, Contrato de Adesão, Teoria da Imprevisão ... Anoto ser ... o pacto em análise não se amolda ao conceito de contrato de adesão, não podendo ser ...
-
Acórdão Nº 0600707-28.2014.8.24.0019 do Segunda Câmara de Direito Civil, 04-05-2023
... No mérito, discorreu sobre o contrato de seguro em apreço, salientando que as ... e a Constituição Federal; g) no conceito de acidente também está incluído aquele de ... contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e ...
-
Decisao Nº 0003897-24.2021.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 25-04-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA PROCESSO: 0003897-24.2021.8.05.0248 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ADELSON MAURICIO DA SILVA RECORRIDO: BANCO MASTER S...
... SERVIÇOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISIONAL DE JUROS ... se trata de celebração de contrato de adesão. Entretanto, na hipótese em tela, não se ... ções financeiras se enquadram no conceito de serviço. Assim, tais instituições quando ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... ://www.google.com.br/search?q=fake+news+conceito&rlz=1C1PRFC_enBR683BR683&oq=fak ... , pela internet; ou II - em contrato de adesão ...
-
Decisao Nº 0119232-22.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 19-07-2023
... DEMANDA QUE DISCUTE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DA ... ÇÃO DE SERVIÇOS, MEDIANTE CONTRATO DE ADESÃO E CONTRIBUIÇÃO CORRELATA. FORNECEDORA DE ... magistrado suscitante do conflito, o conceito de destinatário final do produto ou serviço ...
-
Acórdão nº 1.0000.23.026520-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE SERVIÇOS DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS - CLÁUSULA ARBITRAL - HIPOSSUFICIÊNCIA DOS ADQUIRENTES NÃO VERIFICADA - SUBMISSÃO DO LITÍGIO À APRECIAÇÃO DO JUÍZO ARBITRAL. I - As questões atinentes à própria existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem devem ser submetidas previamente ao Juízo arbitral, por força do princípio...
... a clusula de arbitragem contida no contrato firmado entre as partes. Em suas razes ... essas duas situaes, estabelecendo um conceito nico de contrato de adeso. Assim, tanto as ... -
Acórdão, Processo nº 0025647-49.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-06-2021
... ção que tem por objetivo a revisão de contrato, repetição de indébito, suspensão de ... adesão, inexiste qualquer dificuldade na interpretação ... o pacto em análise não se amolda ao conceito de contrato de adesão, não podendo ser ...
-
Acórdão, Processo nº 5004475-69.2021.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... Federal (CEF), objetivando a revisão de contrato de financiamento imobiliário, com pedido de ... adesão, inexiste qualquer dificuldade na interpretação ... o pacto em análise não se amolda ao conceito de contrato de adesão, não podendo ser ...
-
Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.00.010434-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14-02-2019
... ATIVOS, em que se pretende a reviso de contrato de mtuo habitacional firmado no mbito do Sistema ... que o pacto em anlise no se amolda ao conceito de contrato de adeso, considerando que a entidade ...
-
Acórdão, Processo nº 5004172-84.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 30-08-2022
... acerca da celebração de aditamento do contrato e dos efeitos daí advindos para a relação ... o pacto em análise não se amolda ao conceito de contrato de adesão, não podendo ser ...
-
Processo nº 0034616-03.2013.8.19.0208 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 25 de Enero de 2017
... CONTRATO. APELAÇÃO DA ... REQUERENDO ... conceito ... página do termo de adesão em ...
-
Acórdão, Processo nº 5004933-11.2020.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... Federal (CEF), objetivando a revisão de contrato de financiamento imobiliário com alienação ... o pacto em análise não se amolda ao conceito de contrato de adesão, não podendo ser ...
-
Acórdão, Processo nº 5001560-66.2020.4.03.6111, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 08-06-2022
... as prestações pagas em decorrência de contrato de mútuo habitacional que avençou com a CEF, ... o pacto em análise não se amolda ao conceito de contrato de adesão, não podendo ser ...