Contrato de edição
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6200-67.2012.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA SALARIAL - DEPÓSITOS DO FGTS - REFLEXOS. O auxílio-alimentação pago habitualmente e por força do contrato de trabalho tem natureza jurídica salarial e integra a remuneração para todos os efeitos legais, na forma dos arts. 457 e 458 da CLT. Ressalte-se que a posterior adesão da reclamada ao PAT ou...
... O auxílio-alimentação pago habitualmente e por força do contrato de trabalho tem natureza jurídica salarial e integra a remuneração para ... àqueles empregados que já o percebiam anteriormente à edição de novos parâmetros para a sua concessão, porquanto aderido ao contrato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7652-50.2010.5.12.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO POSTERIORMENTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACORDO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA COISA JULGADA. Esta Corte pacificou o entendimento de que os efeitos da quitação do contrato de trabalho, firmada em acordo judicial oriundo de ação
... Corte pacificou o entendimento de que os efeitos da quitação do contrato de trabalho, firmada em acordo judicial oriundo de ação trabalhista zada anteriormente à edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, não alcançam o objeto da presente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-123900-26.2006.5.09.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A EDIÇÃO DA LC Nº 110/2001. Tratando-se de ...
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Acórdão nº 2007/0253624-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MEDIDA PROVISÓRIA. APLICABILIDADE. os contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17, de 2000, a capitalização mensal dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-249/2001-000-10.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Febrero de 2007
... ção deferida em face da Lei nº 8.878/94; se da extinção do contrato, da edição da lei supra citada ou da decisão da Comissão Especial de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Febrero de 2007
... ção deferida em face da Lei nº 8.878/94; se da extinção do contrato, da edição da lei supra citada ou da decisão da Comissão Especial de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Febrero de 2007
... ção deferida em face da Lei nº 8.878/94; se da extinção do contrato, da edição da lei supra citada ou da decisão da Comissão Especial de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Febrero de 2007
... ção deferida em face da Lei nº 8.878/94; se da extinção do contrato, da edição da lei supra citada ou da decisão da Comissão Especial de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... l) atividades artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja beneficiário de tratado ... 195, § 1º, e a documentação que fundamentou a sua edição; ... II - a cópia da sentença penal condenatória e a certidão de ...
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O direito em movimento
Licença e cessão de direitos - A licença e a cessão: autorizações necessárias - A quem pertencem os direitos nos casos de contrato de trabalho e de prestação de serviços? - O caso Amor, estranho amor: Xuxa para maiores - Transmissão de direitos e o contrato de edição - Transmissão de direitos - Contrato de edição: um contrato típico, afinal? - Direitos do autor - Direitos do editor - Utilização...
... ● a cessão total e definitiva depende de celebração de contrato por escrito (art. 49, II); ... ● caso não haja contrato escrito, o ... Transmissão de direitos e o contrato de edição ... Transmissão de direitos ... Diz a LDA, em seu art. 49, que os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-48800-32.2005.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. xtinto o contrato de trabalho após a edição da Lei Complementar nº 110/2001, o prazo prescricional deve ser computado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-221800-07.2009.5.02.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. CONTRATO NULO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO. 1. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte superior, consubstanciada na edição da Orientação Jurisprudencial n.º 361 da SBDI-I, a aposentadoria espontânea não extingue o vínculo de emprego. Assim, a permanência na prestação dos serviços para o mesmo empregador, após a jubilação espontâne
... CONTRATO NULO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO. 1 ... jurisprudência desta Corte superior, consubstanciada na edição" da Orientação Jurisprudencial n.º 361 da SBDI-I, a aposentadoria espont\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000041-18.2017.5.06.0021), 06-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIO. CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. Sendo o contrato de trabalho firmado antes da edição da Lei nº 12.740/2012, faz jus o reclamante ao adicional de periculosidade calculado sobre todas as parcelas de natureza salarial, nos termos do que dispõe a Súmula nº 191, III, do TST. Recurso ordinário a que se nega...
... CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. Sendo o contrato de trabalho firmado antes da edição da Lei nº 12.740/2012, faz jus o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000265-92.2017.5.06.0008), 16-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CBTU. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. METROVIÁRIO. CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. Sendo o contrato de trabalho firmado antes da edição da Lei nº 12.740/2012, faz jus o reclamante ao adicional de periculosidade calculado sobre todas as parcelas de natureza salarial, nos termos do que dispõe a Súmula nº 191, III, do TST. Recurso ordinário a que se nega...
... CONTATO COM ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. Sendo o contrato de trabalho firmado antes da edição da Lei nº 12.740/2012, faz jus o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117900-48.2004.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 4. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104300-05.2007.5.03.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos elencados nos incisos I (trabalho temporário) e III (conservação e limpeza, vigilância, atividades meio do tomador) da referida...
... Configurada a irregularidade do contrato de fornecimento de mão de obra, determina a ordem jurídica que se ... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-30900-79.2008.5.15.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - CEF - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA NO FGTS - PARCELA PAGA NO CURSO DO CONTRATO - PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida contraria precedentes desta Corte, segundo os quais é trintenário o prazo prescricional de pretensão à incidência de FGTS sobre parcela habitualmente paga no curso do contrato de trabalho cuja natureza salarial seja judicialmente reconhecida. Inteligência da...
... -ALIMENTAÇÃO - INCIDÊNCIA NO FGTS - PARCELA PAGA NO CURSO DO CONTRATO - PRESCRIÇÃO. A decisão recorrida contraria precedentes desta Corte, ... ídica salarial do auxílio-alimentação pago anteriormente à edição de novos parâmetros para a sua concessão. Isso porque a verba já aderiu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-631-44.2012.5.03.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A recorrente não demonstrou ter oposto embargos de declaração, cujo efeito regressivo permitiria a correção de eventual omissão pelo próprio órgão prolator da decisão. Assim, a ausência de comunicação do vício formal por meio do instrumento processual adequado acarretou a preclusão do tema suscitado em recurso de...
... 2. PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO ... A jurisprudência desta colenda Corte ior, por meio da edição da nova Súmula nº 440, firmou-se no sentido da manutenção do plano de ... - POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO Errata: Na Publicação do Contrato de Prestação de Serviços, da edição do DOE do dia 30.09.2022, ONDE SE LÊ: “Contrato de Prestação de Serviços nº 004/2022”, LEIA-SE, “Contrato de Prestação de Serviços nº 001/2022. 4º Aditamento ao Contrato de Prestação de Serviços nº 003/2019-UNAJUR/PCPE. ARP nº 0031/2018 – SAD/PE. Objeto: 1.1- A prorrogação da vigência do Contrat...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-24901/2001-0000-10.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Febrero de 2007
... ção deferida em face da Lei nº 8.878/94; se da extinção do contrato, da edição da lei supra citada ou da decisão da Comissão Especial de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-504800-80.2004.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... contagem da prescrição bienal justamente a data da rescisão do contrato de trabaho - que é posterior à edição da Lei Complementar 110/2001 -, ...
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Acórdão nº 2007/0141707-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONFISSÃO DE DÍVIDA BASEADA EM CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL. TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 300/STJ. MULTA DE 2% ... INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO ... I - Com a edição da Súmula 300/STJ pela Segunda Seção desta Corte, pacificou-se o ...
- Atos administrativos, Súmula do Contrato TCE/RS n.º 26/2023, de prestação de serviços de edição de conteúdo audiovisual
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-130700-25.2005.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Febrero de 2013
... RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL ... - CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR nº 110/2001 - ... a rescisão contratual ocorreu em 02/08/2004, portanto, após a edição da referida Lei Complementar, e a presente ação trabalhista foi ajuizada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158000-10.2008.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PARCELA DENOMINADA SEXTA-PARTE. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. A decisão regional, no sentido de ser devida ao servidor público celetista a parcela intitulada sexta parte, está em consonância com o entendimento desta Corte uniformizadora, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 75 da SBDI-1. Óbice da Súmula nº 333 do...
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. Com a edição da ...