contrato prescricao prestacao servico
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Acórdão nº 0803889-43.2015.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2018
... a) declarar a validade do contrato número 500495219-7 (fl.146); ... b) declarar a ...
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Acórdãos nº 1006214-26.2018.8.26.0562 de 14ª Câmara de Direito Privado, 17 de Septiembre de 2018
... CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO" BANCÁRIO (EMPRÉSTIMO PESSOAL) - PRESTAÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0003986-66.2016.8.06.0063 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-03-2021
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO EXIBIÇÃO DO CONTRATO OU DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REPETIÇÃO NA FORMA
... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE ... DANOS. EMPRÉSTIMO ... -
Acórdão Nº 0200089-13.2023.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 27-03-2024
... FALHA NA PRESTAÇÃO DO ... SERVIÇO. CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.514564-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS/REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR EX OFFICIO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELO DEER/MG. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. REJEIÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. PAGAMENTO. ATRASO DEMONSTRADO. PROVA DOCUMENTAL. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE PREVISTO
... que, em havendo previso expressa no contrato de que a correo de valores em atraso deve se dar ... -
Acórdão N° 0601877-66.2022.8.04.6500 do 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 11-03-2024
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE CONTRATO AUTÔNOMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO DECENAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU REFORMADA.
... VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE ... CONTRATO" AUTÔNOMO. RESPONSABILIDADE ... SERVIÇO. PRESCRI\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0707.15.008156-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PRAZO DECENAL - PRECEDENTES DO STJ - SERVIÇO NÃO PRESTADO - RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS RECEBIDOS - NECESSIDADE - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - MAIS DE 2 ANOS DE MORA EM REALIZAR INVENTÁRIO - SENTENÇA
... do suposto descumprimento deste contrato, a apelante pretende a reparao dos danos ... -
Acórdão nº 1.0707.15.008156-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - PRAZO DECENAL - PRECEDENTES DO STJ - SERVIÇO NÃO PRESTADO - RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS RECEBIDOS - NECESSIDADE - DANOS MATERIAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - MAIS DE 2 ANOS DE MORA EM REALIZAR INVENTÁRIO - SENTENÇA
... do suposto descumprimento deste contrato, a apelante pretende a reparao dos danos ... -
Acórdão Nº 0201151-55.2022.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 30-08-2023
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. RÉ NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA AVENÇA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. VALOR ARBITRADO MAJORADO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. PRECEDENTES DO TJCE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES
... INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO ... -
Acórdão Nº 0200165-36.2022.8.06.0168 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIOS NO CONTRATO. INDÍCIOS DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONDUTA
... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIOS NO ... CONTRATO. INDÍCIOS DE FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0637610-08.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-03-2024
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARCIAL DE MÉRITO (ARTIGO 356 DO CPC). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. JUROS DE MORA INCIDENTE DESDE O EVENTO
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ... CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. NÃO ... -
Acórdão nº 2015/0172668-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 206, § 1º, II, DO CPC. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Se a causa de pedir da ação decorre de contrato de seguro de plano de saúde, deve incidir ao caso a regra de prescrição ânua de que trata o
... CONTRATO ... -
Acórdão Nº 0000962-57.2021.8.16.0166 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 02-05-2022
... INOCORRÊNCIA. REGISTRO DE CONTRATO ... DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.049413-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROFISSIONAIS DE CORRETAGEM - PREFACIAIS - CURADOR ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - VIOLAÇÃO DE DIREITO - AUSÊNCIA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CAUSA MADURA - JULGAMENTO DE MÉRITO - CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEIS - COMISSÃO DE...
... no houve a implementao da Clusula 4 do contrato, porquanto o prazo prescricional no poderia ter ... -
Acórdão nº 0001654-27.2014.8.11.0009 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 03-05-2023
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA E NECESSIDADE DE DENUNCIAÇÃO A LIDE REJEITADAS – PRESCRIÇÃO – REJEITADA – CONTRATO DE EMPREITADA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE REFORMA DE APARTAMENTO – VÍCIOS APRESENTADOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVE DE INDENIZAR – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO...
... – PRESCRIÇÃO – REJEITADA – CONTRATO DE EMPREITADA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ... -
Acórdão nº 2014/0319223-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NON REFORMATIO IN PEJUS. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, permanece hígido o ...
... exibição de todas as faturas do contrato, não se pronunciando acerca ... -
Acórdão nº 2012/0056952-0 de T4 - QUARTA TURMA
... contrato ...
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Acórdão Nº 0001552-54.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 18-05-2022
... POR DANOS MORAIS – CONTRATO" DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – ... PRESCRIÇÃO \xE2\x80" ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo ...
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Processo nº 0090662-80.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016
... Contrato ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-294100-95.2005.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... No caso dos autos, o contrato de trabalho da reclamante perdurou até ...
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Acórdão Nº 0030362-39.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 21-06-2022
... Contrato particular de prestação de serviço para ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão nº 1009547-14.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO CONTRATANTE – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – RATIFICAÇÃO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – VERBA FIXADA EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM QUE LABORARAM OS ADVOGADOS – VALOR QUE DESATENDE OS PARÂMETROS DO ART. 85,
... DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESCISÃO ... -
Acordao N° 1407387 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Civil. Processo civil. Apelação. Ação monitória. Serviço educacional. Cobrança. Mensalidade. Prescrição. Prazo. Quinquenal. Excesso. Execução. Não demonstrado. Negado provimento ao recurso. 1. O contrato de prestação de serviço educacional, sem assinatura de duas testemunhas, não atende aos requisitos previstos no art. 784, inciso iii, do código de processo civil, para configurar título executivo
... NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ... 1. O contrato de prestação de serviço educacional, sem ...