contrato social cessão quotas
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Acordao N° 1848905 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-04-2024
Embargos de declaração em apelação cível. Ação monitória. Notas fiscais e comprovante de entrega de mercadorias. Omissão verificada. Preliminar de ilegitimidade ativa ad casuam não analisada. Impugnação específica. Irregularidade da relação negocial (causa debendi). Demonstração. Contrato firmado por quem não detinha poderes para tanto. Desconstituição da obrigação. Sentença mantida. Embargos de...
... DEMONSTRAÇÃO. CONTRATO FIRMADO POR QUEM ... NÃO DETINHA PODERES PARA ... “(a) A cessão de crédito foi realizada por meio de um contrato ... NÃO SÓCIO EXIGIDO PELO CONTRATO SOCIAL. NEGÓCIO INVÁLIDO. CESSÃO DE ... DIREITOS ... INAPLICABILIDADE ... 1. A cessão de quotas a terceiro, sem o consentimento prévio e ... -
Decisão Monocrática Nº 0004548-88.2009.8.24.0073 do Terceira Vice-Presidência, 21-10-2019
... o acervo fático-probatório e o contrato social da empresa para concluir pela ... Genésio Vicente, mediante aquisição das quotas sociais pelo sócio Wolfgang Rudolph, com base na ... essa apenas delimita o procedimento de cessão de quotas em caso de retirada da ...
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Despacho com número 5537375-77.2022.8.09.0006 da Anápolis - 1ª Vara de Família e Sucessões, 30-06-2023
... quotas pertencentes ao autor da herança, de modo a ser ... processo administrativo de transferência/cessão da marca pertencente a empresa onde o falecido ... Comércio (antes uma EIRELI), cujo capital social declarado foi de R$ 400.000,00 (quatro centos ... a apresentação do contrato de compra e venda acompanhado do CRV assinado ...
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Acórdão Nº 0801601-50.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INALDITA ALTERA PARTE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA INCLUSÃO DE SÓCIO REGISTRADA EM JUNTA COMERCIAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
... Sustenta que o contrato social da empresa por ser negócio ... jurídico ... social que prevê retirada de sócio com cessão onerosa das respectivas ... quotas, outorgando-se ... -
Acórdãos nº 0015060-79.2012.8.26.0038 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Octubre de 2017
... que não é cessionário de quotas pertencentes a ex-sócio, pois não ia celebrado contrato de cessão de quotas. Petição inicial ... da alteração do contrato social, no qual figura como cessionário das ...
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Acórdãos nº 1001714-41.2015.8.26.0005 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 13 de Noviembre de 2017
... CONTRATO QUE NÃO TROUXE CLÁUSULA DE ASSUNÇÃO ... DOS PASSIVOS ANTERIORES À CESSÃO DAS COTAS E À RETIRADA DO AUTOR ... em 2012, com cessão de suas quotas em favor da ré, que se responsabilizou ... quinta da alteração do contrato social dispôs ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ...
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Acórdão nº 1.0145.06.323496-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2007
AÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE SOCIEDADE LIMITADA - PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - INCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA NO PÓLO PASSIVO DA LIDE - NECESSIDADE - PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA NA QUALIDADE DE AUTORA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - EFETIVIDADE DO PROCESSO - NULIDADE DO FEITO - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - INSERÇÃO...
... DOS HERDEIROS DE SÓCIO FALECIDO NO QUADRO SOCIAL - CLÁUSULA PERMISSIVA - PRETENSÃO DE REFORMA DE ... e, com isso, ingressar na sociedade cujas quotas adquiriram em regular processo de inventário, ... Objetivando as autoras a alteração do contrato social da empresa Auto Viação Norte Ltda. é ... Com a morte do sócio, ocorre a cessão de suas quotas aos respectivos herdeiros, ... -
Acórdão Nº 0008609-67.2023.8.16.00260006570-05.2020.8.16.0026Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 02-10-2023
... aos valores devidos a título da cessão onerosa das quotas sociais, sem declaração de ... POUCOS DIAS ANTES DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL QUE EXCLUIU O AUTOR, O QUAL, POR SUA ...
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Acórdão nº 1.0024.07.465511-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Octubre de 2007
... - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - CESSÃO DE COTAS - REGULAMENTAÇÃO - CONTRATO SOCIAL - ... de preferência para aquisição das quotas do sócio que pretende se retirar, porquanto o ...
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Acórdão nº 1.0024.07.571011-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Octubre de 2007
... - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - CESSÃO DE COTAS - REGULAMENTAÇÃO - CONTRATO SOCIAL - ... de preferência para aquisição das quotas do sócio que pretende se retirar, porquanto o ...
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Acordão nº 20150034681 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Febrero de 2015
... O Contrato de Compra e Venda das Quotas Societrias da ... a efetiva averbao da modificao do contrato social, nos termos do artigo 1003, caput, da Lei Civil, ...
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Acórdão nº 50397435320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
... ordinária de dissolução de sociedade de quotas de responsabilidade limitada n° ... observância do valor patrimonial da quota social de acordo com o último balanço aprovado pela ... CESSÃO DE QUOTAS. NULIDADE RECONHECIDA. APURAÇÃO DE VERES QUE DEVERÁ OBSERVAR O CONTRATO SOCIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão N° 0000690-41.2023.8.04.0000 do Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 13-09-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. QUESTÃO DEDUZIDA NOS ACLARATÓROS QUE ESBARRA NO ÓBICE DO ART. 932 DO CPC. INOVAÇÃO EM RELAÇÃO À MATÉRIA DEBATIDA EM APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se em apurar se háomissões no acórdão embargado, em especial no que tange à consideração de cláusula contratual pela qual o embargado concede plena
... cessão das cotas societárias; 2. O acórdão embargado ... da natureza onerosa ou gratuita - do contrato de cessão de cotas contratuais que deu ... de que a contrapartida pela cessão das quotas seria ... a assunção das obrigações da pessoa ... àquele registrado no contrato social da ... sociedade empresária; 5. Recurso ... -
Acórdão Nº 0022470-45.2012.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 26-01-2023
... ILEGITIMIDADE PASSIVA – CESSÃO DE QUOTAS – TAMBÉM NÃO ... COMPORTA ... CONTRATO" SOCIAL E AVERBADA PERANTE A JUNTA COMERCIAL – N\xC3" ...
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Acórdãos nº 2062483-08.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 9 de Agosto de 2018
... da averbação da alteração do contrato social na Junta Comercial. ( ... ) Considerar ... a limitação da responsabilidade às quotas societárias: Em se tratando de sociedade ... não da assinatura do documento de cessão das quotas, contrariando pretensão das ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... XLII - Contrato Social: contrato consensual pelo qual duas ou ... que poderão ser importados, estabelecendo quotas de importação quando for conveniente; ... IX - ... III - alienação por venda, cessão ou permuta a pessoas físicas ou jurídicas ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... , a fim de proteger o interesse do todo social que, em boa parte, se confunde com o dos ... do Trabalho abrange não apenas o contrato individual, mas também a organização sindical, ... a personalidade jurídica de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, ao constatar a ... , porque o objeto desse contrato é a cessão, a esta por aquela, do direito de uso da marca ou ...
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Acórdão Nº 1400652-22.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 28/06/2023
... CONTRATO SOCIAL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE – ... REQUERIDO – CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO" DE COTAS ... SOCIAIS – PRESUNÇÃO DE VALIDADE \xE2" ... suas quotas ao Requerido. De acordo com a tese inicial, a ...
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Holding familiar: solução ou confusão patrimonial?
... , por definição, deverá possuir em seu contrato/estatuto social o objeto de participar do capital ... como atividade única manter ações ou quotas de outras sociedades. Nela não tem atividade ... ela da marca “Trópico” (por meio de cessão da marca), com a concentração do considerável ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... convivente ou percentual estabelecido em contrato escrito – além da parcela que lhe couber sobre ... Previdência (Regime Geral de Previdência Social, regimes de Servidores Públicos) ou Militar; - ... O art. 23 da Lei 4.506/64 enquadra a cessão gratuita de imóvel entre os rendimentos oriundos ... legislação, o trabalhador pode adquirir quotas dos referidos fundos, assim como ... CHARLES ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... Apelante: Fundacao Petrobras De Seguridade Social Petros Advogado: Rafaela Souza Tanuri Meirelles ... REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... AÇÃO REINTEGRATÓRIA DE QUOTAS SOCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO ... ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. CESSÃO DE QUOTAS. ASSINATURA FALSIFICADA. NULIDADE ...
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Acordao N° 1332928 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2021
Direito administrativo. Registro público de empresas mercantis. Nulidade do ato de arquivamento. Inexistência. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: declaração de nulidade de ato administrativo de arquivamento de alteração contratual de sociedade empresarial levado por engano à registro perante a junta comercial....
... ício de consentimento entre os autores na cessão e assunção das quotas da sociedade não ... elaboração de uma nova alteração do Contrato Social, se o caso. Sentença que se confirma ... -
Introdução
... , a fim de proteger o interesse do todo social que, em boa parte, se confunde com o dos ... do Trabalho abrange não apenas o contrato individual, mas também a organização ... a personalidade jurídica de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, ao constatar a ... 6) Cessão de funcionário Público. sociedade de Economia ...
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Decisão Monocrática nº 50957500220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 14-03-2022
... ços patrimoniais e apuração do capital social ... Logo, a preliminar deve ser rejeitada ... ável pelo registro e arquivamento do contrato social e suas alterações posteriores. Apontou ... o STJ decidiu que “os efeitos da cessão de quotas, em relação à sociedade e a ...
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Acordao N° 1285647 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Apelação cível. Civil e processual civil. Anulação de negócio jurídico c/c antecipação de tutela. Interposição de dois apelos pela mesma parte. Patronos distintos. Revogação de patrocínio. Princípio da unicidade recursal. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo recurso. Mérito do primeiro apelo. Inovação recursal. Vedação. Indenização por danos morais. Ausência de interesse recursal. Nã
... TESTEMUNHAS. REJEIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E CESSÃO DE DIREITOS ... ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL C/C NULIDADE DE PROCURAÇÃO – ... CESSÃO DE ...