contrato trabalho domestico
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Art. 443
CLT – Texto Anterior ... Art. 443 – O contrato individual de trabalho poderá ser acordado ... ao contrato de trabalho do empregado doméstico, que, da mesma forma que os aeronautas, possui ...
- Acordão nº 20090584621 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Septiembre de 2009
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ART. 443
... Art. 443 – O contrato individual de trabalho poderá ser acordado ... ao contrato de trabalho do empregado doméstico, que, da mesma forma que os aeronautas, possui ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000808-34.2019.5.07.0029), 2019-12-11
... LEI Lei nº 150/2015. A Lei nº 150/2015 do empregado doméstico, em seus arts. 3º e 26, disciplinou que o benefício do seguro desemprego ... a mesma mediante o seu pagamento mensal durante a vigência do contrato de trabalho no valor de 3,2% da remuneração do trabalhador, conforme ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000109-82.2019.5.07.0016), 2019-05-16
... ão, entendo que a autora não conseguiu comprovar que o seu contrato de trabalho teve início em data diversa da anotada na sua CTPS, vez que ... - CPF 699.383.693-91, referente ao contrato de trabalho doméstico mantido com a reclamada MARIA DOS PRAZERES BANDEIRA DE CARVALHO - CPF: ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000106-67.2019.5.07.0036), 2019-07-02
... o pagamento das verbas que lhe entende devidas, com fulcro em contrato de trabalho que alega ter celebrado com a requerida, ANDREA SIQUEIRA ... doméstico apontado na peça vestibular pelo que indefiro, à míngua de suporte ...
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Divergência entre INSS e setor médico do empregador: empregado considerado apto pela Previdência Social e incapacidade para o trabalho atestada por médico da empresa
... para prestação dos serviços gera importantes consequências no contrato de trabalho, com destaque à interrupção e à suspensão de seus ... Portanto, o segurado empregado, inclusive o doméstico, em gozo de auxílio-doença deve ser considerado pela empresa e pelo ...
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Acórdão Nº 0020073-24.2016.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-12-2017
... DOMÉSTICO. PERÍODO NÃO REGISTRADO. DIARISTA. Demonstrado nos autos que no período anterior ao contrato de emprego formal das partes a reclamante somente prestou serviços de ...
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Artigos 471 a 476
... O contrato de trabalho, como negócio jurídico de trato ... -se que, em se tratando de empregado doméstico , não há interrupção do contrato de trabalho, ...
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Reforma Previdenciária na Reforma Trabalhista
... Problema da cobertura previdenciária no contrato intermitente ... Este capítulo cuidará da ... básicos, por exemplo, o direito ao trabalho, à previdência, à saúde, à segurança, à ... devidas pelo empregador e empregado doméstico, pela empresa e respectivos empregados, e pelos ...
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Sentença nº 1001769-79.2022.5.02.0032 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-10-2023
... pessoal o preposto da 1ª ré reconheceu que a rescisão do contrato de trabalho da autora ocorreu com o falecimento da Sra. Maria dos Anjos, ... a inexistência de finalidade lucrativa da figura do empregador doméstico", como a própria autora reconhece em seus memoriais, impede tal equiparaç\xC3" ...
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Prescrição e decadência no direito do trabalho
... O usucapião pode ter efeitos na alteração subjetiva do contrato empregatício ( sucessão trabalhista ), lançando um novo empregador no ... existe o debate acerca da prescrição aplicável ao empregado doméstico ... Há, ainda, a controvérsia acerca do prazo especial concernente ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001253-96.2016.5.07.0016), 2017-02-09
... do artigo 1º da Lei Complementar 150/2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, que: "Ao empregado doméstico, assim considerado ...
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Trabalhista e Previdenciário
... interposto pelo Ministério Público do Trabalho. Acordo coletivo firmado diretamente pelos ... Doméstica que teve contrato extinto pela morte da empregadora não receberá ... 13.015/2014. Aviso-prévio. Empregado doméstico. Morte do empregador pessoa física. O Tribunal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000001-52.2016.5.07.0018), 2016-07-20
... De início, cumpre ressaltar que o contrato de trabalho doméstico vigeu de 03.11.2014 a 10.12.2015, consoante se ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001111-93.2019.5.07.0014), 2020-01-23
... prestado serviços com os requisitos da relação de emprego doméstico, o reclamado não assinou sua CTPS. Em face do exposto, requereu o ... O art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015, que trata sobre o contrato de trabalho doméstico, assim dispõe: ... "Ao empregado doméstico, assim ...
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Anexos
... Jornada Mensal do Contrato de Trabalho em Tempo Parcial – p. 29 ... JM = ... 8.036/1990, art. 16 06 Empregado doméstico 07 Menor aprendiz ... Códigos de Recolhimento ...
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Diarista: um empregado em busca de vínculo
... ém salientar a longa exploração de trabalho superior a oito horas diárias sem a devida ... Judiciário, durante a vigência do contrato de trabalho, o que nos faz pensar na ... à dispensa, como se o trabalho doméstico interessasse apenas à empregada, e não à ...
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Acórdão Nº 0020504-47.2017.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-12-2018
... VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. CARACTERIZAÇÃO. Para que se reconheça o vínculo empregatício, ... , visto que, se assim não fosse, seria impossível distinguir o contrato de emprego de outros contratos que possuem como objeto o trabalho. A ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000393-66.2019.5.07.0024), 2019-05-28
... prestado serviços com os requisitos da relação de emprego doméstico, a reclamada não assinou sua CTPS. Em face do exposto, requereu o ... O art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015, que trata sobre o contrato de trabalho doméstico, assim dispõe: ... "Ao empregado doméstico, assim ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001312-14.2016.5.07.0007), 2017-04-11
... elencadas na proemial, mediante o argumento de que mantiveram contrato de trabalho doméstico no período de 22/09/2015 a 22/06/2016, sem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000848-31.2019.5.07.0024), 2020-06-01
... elemento "continuidade", caracterizador da relação de emprego doméstico, a teor do art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015, impõe-se reconhecer ... O elemento continuidade é essencial ao reconhecimento do contrato de trabalho doméstico, o que não se configura na hipótese em apreço, ...
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A falta grave do empregador e a justa causa patronal
A falta grave do empregador e a justa causa patronal
... contrato de trabalho é imputada ao empregador. Nesses ... o contrato de trabalho no âmbito doméstico, em seu artigo 27, parágrafo único, inciso VII ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000100-94.2018.5.07.0036), 2018-10-10
... não haver se falar em 11 dias de saldo de salário, pois o contrato de trabalho fora extinto com o óbito da empregadora, ocorrido em ... física impossibilita a continuidade do contrato de trabalho doméstico independentemente da vontade das partes, tornando indevido o aviso ...
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Acórdão, Processo nº 5446588-02.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 29-01-2020
... -1973, que tornou obrigatria a anotao do contrato de trabalho domstico em CTPS ... - A autora ...