Contratos bilaterais
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Acórdão nº 1.0145.15.002010-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO NÃO ENTREGUE - AUSÊNCIA DE RETIRADA DO PRODUTO - CULPA DO COMPRADOR - SENTENÇA MANTIDA. 1. Os contratos bilaterais geram obrigações para ambos os contratantes, cujas prestações são recíprocas e interdependentes, motivo pelo qual uma das partes pode recusar a sua prestação sob a alegação de que o outro não cumpriu a contraprestação...
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Acórdão nº 1.0145.15.002010-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO PRODUTO NÃO ENTREGUE - AUSÊNCIA DE RETIRADA DO PRODUTO - CULPA DO COMPRADOR - SENTENÇA MANTIDA. 1. Os contratos bilaterais geram obrigações para ambos os contratantes, cujas prestações são recíprocas e interdependentes, motivo pelo qual uma das partes pode recusar a sua prestação sob a alegação de que o outro não cumpriu a contraprestação...
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Acórdão nº 1.0647.15.007484-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO - INADIMPLEMENTO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Os contratos bilaterais geram obrigações para ambos os contratantes, cujas prestações são recíprocas e interdependentes, motivo pelo qual uma das partes pode recusar a sua prestação sob a alegação de que o outro não cumpriu a contraprestação que lhe...
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Acórdão nº 1.0647.15.007484-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO - INADIMPLEMENTO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Os contratos bilaterais geram obrigações para ambos os contratantes, cujas prestações são recíprocas e interdependentes, motivo pelo qual uma das partes pode recusar a sua prestação sob a alegação de que o outro não cumpriu a contraprestação que lhe...
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Acórdão nº 1.0024.06.047830-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO - CANCELAMENTO DE PROTESTO - COMPRA DE MADEIRA PARA POSTERIOR EXPORTAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DE ATPF - RESPONSABILIDADE DA RÉ - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - COBRANÇA DE TÍTULOS - INVIÁVEL. 1. Nos contratos bilaterais, não se pode exigir, antes de cumprida a obrigação devida por uma das partes,
... figura da exceo do contrato no cumprido, ao estabelecer que "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigao, pode ... -
Acórdão nº 1.0024.06.047830-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO - CANCELAMENTO DE PROTESTO - COMPRA DE MADEIRA PARA POSTERIOR EXPORTAÇÃO - ERRO NO PREENCHIMENTO DE ATPF - RESPONSABILIDADE DA RÉ - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - COBRANÇA DE TÍTULOS - INVIÁVEL. 1. Nos contratos bilaterais, não se pode exigir, antes de cumprida a obrigação devida por uma das partes,
... figura da exceo do contrato no cumprido, ao estabelecer que "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigao, pode ... -
Acórdão Nº 0021172-26.2015.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 25-10-2017
HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. Com o cancelamento da súmula nº 349 do TST (Resolução nº 174, de 31/05/2011) deve prevalecer o entendimento de que em atividades insalubres, como no caso do autos, o regime de compensação é inválido, visto não estar comprovado que o empregador tivesse licença prévia para adoção do regime de compensação horária na forma prevista no art. 60 da CLT.
... que reste afetado o equilíbrio (comutatividade) próprio dos contratos bilaterais, o que não se comprovou ter ocorrido no caso em exame. Negado ... -
Acórdão nº 1.0322.15.001387-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - AJUSTE BILATERAL - OBRIGAÇÕES SINALAGMÁTICAS - VENDA E COMPRA DE VEÍCULO - PARCELA INICIAL- QUITAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE RECIBO - PROVA VÁLIDA E SUFICIENTE - TRANSFERÊNCIA FORMAL DO BEM - FALTA DE PAGAMENTO DO PREÇO INTEGRAL - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 476, DO CÓDIGO CIVIL - SERVIÇOS DE...
... 476, do Cdigo Civil: "Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigao, pode ... -
Acórdão nº 1.0024.11.271839-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2021
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARCENARIA. DUPLICATAS MERCANTIS. VÍCIO DE QUALIDADE. TÍTULOS INEXIGÍVEIS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO.- Havendo prova nos autos no sentido de que os serviços de marcenaria não atenderam às especificações contratadas pela embargante, e tendo havido expressa insurgência desta no prazo de 90 dias previsto na legislação consumerista, forçoso
... fundamento na equidade e parte da premissa, segundo a qual, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigao, pode ... -
Acórdão nº 1.0713.15.009841-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROVA DO ADIMPLEMENTO DO PREÇO - NECESSIDADE - CADEIA NEGOCIAL - DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO - ESCRITURA DEFINITIVA - OUTORGA - RECUSA INJUSTA- "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis" - Súmula n. 239 do STJ.- "Nos contratos...
... Tambm certo que "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigao, pode ... -
Acórdão nº 1.0713.15.009841-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROVA DO ADIMPLEMENTO DO PREÇO - NECESSIDADE - CADEIA NEGOCIAL - DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO - ESCRITURA DEFINITIVA - OUTORGA - RECUSA INJUSTA- "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis" - Súmula n. 239 do STJ.- "Nos contratos...
... Tambm certo que "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigao, pode ... -
Acórdão nº 1.0441.16.000741-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL - ACOLHIMENTO - MÉRITO - AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS MERCADORIAS CONTRATADAS, DANIFICAÇÃO NA INSTALAÇÃO DAS PEÇAS E PROTESTO INDEVIDO DO TÍTULO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊ
... pela Postulada No se olvide que da natureza dos Contratos bilaterais o dever de cumprimento recproco das prestaes assumidas, no ... -
Acórdão nº 1.0441.16.000741-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL - ACOLHIMENTO - MÉRITO - AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS MERCADORIAS CONTRATADAS, DANIFICAÇÃO NA INSTALAÇÃO DAS PEÇAS E PROTESTO INDEVIDO DO TÍTULO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊ
... pela Postulada No se olvide que da natureza dos Contratos bilaterais o dever de cumprimento recproco das prestaes assumidas, no ... -
Acórdão nº 1.0194.13.001302-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PERMUTA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REQUISITOS. 1. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro, conforme bem determina o artigo 476 do Código Civil. 2 Quanto aos honorários advocatícios, preceituava o §
... ( ... ) so suas legtimas possuidoras, tendo os havido por meio de contratos anteriores", sendo que "nenhuma das partes jamais questionou essa posse e ... Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigao, pode exigir o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.551302-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGATIVAÇÃO DO NOME - DESCUMPRIMENTO DO ACORDO - IMPROCEDÊNCIA. Nos contratos bilaterais, onde sobressai a reciprocidade e equivalência das obrigações, uma parte não pode exigir da outra o cumprimento da obrigação, sem, anteriormente, adimplir a que se encontra a seu cargo (CC, art. 476). Verificado o descumprimento contratual em razão de falta de...
... 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigao, pode ... -
Acórdão nº 1.0000.20.551302-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGATIVAÇÃO DO NOME - DESCUMPRIMENTO DO ACORDO - IMPROCEDÊNCIA. Nos contratos bilaterais, onde sobressai a reciprocidade e equivalência das obrigações, uma parte não pode exigir da outra o cumprimento da obrigação, sem, anteriormente, adimplir a que se encontra a seu cargo (CC, art. 476). Verificado o descumprimento contratual em razão de falta de...
... 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigao, pode ... -
Acórdão nº 1.0188.13.002120-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRATO BILATERAL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - ENTREGA DA OBRA - COMISSÃO DE CORRETAGEM. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. De conformidade com o art. 476, do Código Civil, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de...
... vlido e razovel o prazo de tolerncia estabelecido em contratos de promessa de compra e venda e construo de imvel, face aos fortuitos que ... 476, do Cdigo Civil:"Art. 476 Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprir a sua obrigao, pode exigir o ... -
Acórdão nº 1.0000.20.446192-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE ARMÁRIOS PLANEJADOS - CONTRATO NÃO CUMPRIDO NA ÍNTEGRA - CONTRATAÇÃO DE OUTRA EMPRESA PARA FINALIZAR O SERVIÇO - INADIMPLÊNCIA DO CONTRATANTE - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO - RECURSO IMPROVIDO- De acordo com o disposto no artigo 476 do Código Civil, nos contratos bilaterais, nenhum...
... disposto no artigo 476 do Cdigo Civil, in verbis: "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigao, pode ... - Resolução do Senado Federal nº 45 de 16/06/2000. AUTORIZA A UNIÃO A CELEBRAR OS CONTRATOS BILATERAIS DE REESCALONAMENTO DE SEUS CREDITOS JUNTO A REPUBLICA ISLAMICA DA MAURITANIA, OU SUAS AGENCIAS GOVERNAMENTAIS, RENEGOCIADOS NO AMBITO DO CLUBE DE PARIS, CONFORME ATA DE ENTENDIMENTOS CELEBRADA EM 28 DE JUNHO DE 1995, NO VALOR TOTAL DE US$ 6,282,496.11 (SEIS MILHÕES, DUZENTOS E OITENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS DOLARES NORTE-AMERICANOS E ONZE CENTAVOS), ORIUNDOS DE FINANCIAMENTOS DO FUNDO DE FINANCIAMENTO A EXPORTAÇÃO - FINEX, CUJOS CREDITOS PASSARAM A INTEGRAR, POR FORÇA DA LEI 8.187, DE 1 DE JUNHO DE 1991, O PROGRAMA DE FINANCIAMENTO AS EXPORTAÇÕES - PROEX.
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Acórdão nº 1.0000.23.010638-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS - BOA-FÉ OBJETIVA. O traço característico de todo contrato é a criação de um vínculo jurídico entre as partes, sendo fonte de obrigação, logo, em caso de rescisão contratual, cabe ao juiz, analisar as peculiaridades do caso sub judice e, em sendo o caso, dispor sobre seus efeitos. Nos contratos
... no cumprido, dispe o art.476 do Cdigo Civil, in verbis:Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigao, pode ... -
Acórdão nº 1.0290.13.004915-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR INADMISSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PRAZO DE TOLERÂNCIA - PREVISÃO ADMITIDA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - MORA DO PROMITENTE COMPRADOR - PARCELAS EM ABERTO. O recurso deve ser conhecido quando demonstradas as razões do inconformismo, ainda que...
... Segundo essa regra, vedado aos contratantes exigir, nos contratos bilaterais, o implemento da obrigao do outro, antes de cumprida a sua ... -
Acórdão nº 1.0702.13.003221-3/011, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS - COMPRA E VENDA - IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - BAIXA DO GRAVAME - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR - INADIMPLEMENTO - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECONVENÇÃO OFERTADA PELO COMPRADOR - REPARO DE VÍCIOS OCULTOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1 - Na dicção do artigo 476 do Código Civil, nos contratos...
... 476 do Cdigo Civil, nos seguintes termos: "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigao, pode ... -
Acórdão nº 1.0035.15.010623-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INOVAÇÃO RECURSAL - COMPRA E VENDA DE AERONAVE - TRADIÇÃO EFETUADA - ENTREGA DE CERTIFICADO DE MATRÍCULA, DE AERONAVEGABILIDADE E LIVRO DA AERONAVE - FALTA DE PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO - VÍCIO REDIBITÓRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. Descabe falar em inovação recursal quando não suscitada nova tese na instância
... Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprir a sua obrigao ou ... -
Acórdão nº 1.0647.16.006673-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMOVEL. INADIMPLENCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. De acordo com o disposto no artigo 476 do Código Civil, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
... do disposto no artigo 476 do Cdigo Civil, in verbis: "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigao, pode ... -
Acórdão nº 1.0433.11.017473-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE SENTENÇA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO TEMPORAL - OCORRÊNCIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. 1. Não requerida prova pericial a tempo e modo ocorre o fenômeno da preclusão e não se reconhece cerceamento de defesa. 2. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação,
... contrato no cumprido, previsto no artigo 476 do Cdigo Civil:"Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigao, pode ...