Contratos bilaterais
-
Acórdão nº 0009204-63.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2017
... CLÁUSULA ... RESOLUTIVA TÁCITA. PRESENÇA EM TODOS ... OS CONTRATOS BILATERAIS. APLICAÇÃO ... PRECEDENTE DO STJ. DECISÃO ... REFORMADA ...
-
Acórdão nº 1.0701.15.027264-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - INCIDÊNCIA DO CDC - NÃO OCORRÊNCIA - LEI N° 9.514/97 (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) - CONTRATO NÃO REGISTRADO EM CARTÓRIO - OBRAS DE INFRAESTRUTORA - AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO - POSSIBILIDADE DE DESFAZIMENTO DO CONTRATO - EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS - IMPOSSIBILIDADE - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA...
-
Acórdão nº 1.0672.13.014691-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO - EFEITO ATIVO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - RECURSO PROVIDO.O princípio da congruência exige a adequada correlação entre o pedido e o provimento judicial.(Vv) AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE CONCEDE EFEITO ATIVO - ILEGALIDADE PENAL E CONTRATUAL - EXCEPTIO NOM ADIMPLETI CONTRACTUS - DEVER DE OFÍCIO. Nos contratos bilaterais nenhum dos contratantes,...
-
Acórdão nº 1.0024.12.347561-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO - INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL - INVIABILIDADE - NÃO CONHECIMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONSEQUÊNCIA - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - REQUISITOS PARA APLICAÇÃO - CONVENÇÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL - VALIDADE. A modificação da causa de pedir ou do pedido em sede de apelação caracteriza inovação...
-
Acórdão nº 1.0034.14.000959-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - INOCORRÊNCIA DE REVELIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AÇÃO DE COBRANÇA - LICITAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSTRUÇÃO CIVIL - REALIZAÇÃO DE OBRA NÃO COMPROVADA - PROVA DOCUMENTAL FRÁGIL - PAGAMENTO INDEVIDO - "EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO" - RECURSO DESPROVIDO.- Ao ente público não se aplicam os efeitos da revelia, vez que seus
-
Acórdão nº 1.0625.13.006329-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
EMENTA: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO - DESCUMPRIMENTO PELO COMPRADOR - MULTA - INDENIZAÇÃO - EXCEPCIO NON ADIMPLENTI CONTRATUS. De acordo com o art. 476, do Código Civil, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Havendo prazo para cumprimento da obrigação do comprador, que resta descumprida, é...
-
Acórdão nº 1.0625.13.006329-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
EMENTA: COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO - DESCUMPRIMENTO PELO COMPRADOR - MULTA - INDENIZAÇÃO - EXCEPCIO NON ADIMPLENTI CONTRATUS. De acordo com o art. 476, do Código Civil, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Havendo prazo para cumprimento da obrigação do comprador, que resta descumprida, é...
-
Acórdão nº 1.0702.14.013416-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS - NÃO CUMPRIMENTO - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRA PESSOA, ESTRANHA À LIDE - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PELO RÉU - INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Falta à parte autora...
-
Acórdão nº 1.0702.14.013416-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS - NÃO CUMPRIMENTO - VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRA PESSOA, ESTRANHA À LIDE - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PELO RÉU - INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Falta à parte autora...
-
Acórdão nº 1.0627.14.000961-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO CITRA PETITA NA SENTENÇA - DECADÊNCIA - AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Deve ser reconhecido o vício "citra petita" no julgamento quando o juiz prolata sentença sem enfrentar e decidir todas as questões postas na demanda. A decadência prevista no art. 4
-
Acórdão nº 1.0166.15.002354-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO COMINATÓRIA - PLANO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS - ENTREGA DE APARELHOS CELULARES - AUSÊNCIA E PAGAMENTO POR PARTE DO CONSUMIDOR - EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 476, DO CÓDIGO CIVIL. 1- "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro" (art. 476,...
-
Acórdão nº 1.0625.14.004345-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2017
EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL - CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA - EXCEPCIO NON ADIMPLETI CONTRATUS - DANOS MATERIAIS E MORAIS. De acordo com o art. 476, do Código Civil, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. O desconforto decorrente do descumprimento contratual, em regra, não atinge a moral, a afetividade ou a intimidade...
-
Acórdão nº 1.0024.07.682610-6/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - RAZÕES DE FATO E DE DIREITO DECLINADAS - PRELIMINAR REJEITADA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INCLUSÃO DO INSS - PRELIMINAR REJEITADA - REEMBOLSO DAS DESPESAS EFETUADAS COM AS OBRAS DE REPARAÇÃO DO IMÓVEL - POSTO DE GASOLINA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - CONTRATO BILATERAL -...
-
Acórdão nº 1.0486.15.002654-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PARCERIA. PLANTIO DE EUCALIPTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO AUTOR. ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL - APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - Não há que se falar em julgamento "ultra" petita" se a demanda foi julgada observando-se a causa de pedir e os pedidos formulados na inicial. -
-
Acórdão nº 1.0024.10.011981-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARVÃO - RESCISÃO UNILATERAL PELA CONTRATANTE - COMPROVAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE - PROVA PERICIAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - INAPLICABILIDADE DA MULTA - SENTENÇA MANTIDA. - Trata-se de contrato de transporte de moinha de carvão e carvão vegetal firmado entre as partes, a partir do parâmetro operacional "Just in Time" (JIT).-...
-
Acordao N° 1623507 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Excesso de execução ônus processual de quem alega. Não demonstrado. Novação. Inadimplemento da devedora-recorrente. Art. 476, ccb. Limites do decidido. Decisão mantida. 1. Consoante disposto no art. 476, do ccb, ?nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento
... contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes ... de cumprida a sua ... -
Acórdão nº 1.0024.12.140123-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. REPRESENTAÇÃO E AGENCIAMENTO ARTÍSTICO. OFENSA A DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. CONTRATO BILATERAL. AUSÊNCIA DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO A CARGO DA PARTE AUTORA. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO IMPUTADA A PARTE RÉ. DANO MORAL. ABORRECIMENTO, DISSABOR, CHATEAÇÃO. DIREITOS DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE LESÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A dialeticidade trata-se de...
-
Acórdão Nº 0023123-09.2013.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... Sobre o tema, é cediço que em contratos bilaterais sinalagmáticos, os contratantes possuem obrigações ...
-
Acórdão nº 50078845320218210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
... 476 do CC: ... Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, ...
-
Acórdão nº 50024195420218210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. IMISSÃO DE POSSE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA. NOS CONTRATOS BILATERAIS, NENHUM DOS CONTRATANTES, ANTES DE CUMPRIDA SUA OBRIGAÇÃO, PODE EXIGIR O IMPLEMENTO DA DO OUTRO. CARACTERIZA-SE A EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO DIANTE DO INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE COMPRADORA. NO CASO, INCONTROVERO O...
... Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, ... -
Acórdão nº 50000267420148212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO E COMODATO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA. NOS CONTRATOS BILATERAIS, NENHUM DOS CONTRATANTES, ANTES DE CUMPRIDA SUA OBRIGAÇÃO, PODE EXIGIR O IMPLEMENTO DA DO OUTRO. NO CASO, CARACTERIZA-SE A EXCEÇÃ
... Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1616/2000-031-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. PREVISÃO INFERIOR AO REAL. PREVALÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI DA CF. A determinação constitucional de reconhecimento das normas coletivas de trabalho (art. 7º/CF), decorre do poder transacional que encerram, fundado na teoria do conglobamento, aplicada na negociação de direitos e deveres das categorias, cujos fatos reais oriundos da relação são considerados...
... A reciprocidade decorrente dos contratos bilaterais é visível em ajustes coletivos de múltiplos direitos, não ... -
Acórdão nº 1.0000.20.083877-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGÓCIO JURÍDICO BILATERAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. DIREITO À CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. É regra básica do sistema probatório a de que quem alega um fato...
-
Acórdão Nº 0010395-41.2013.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 22-07-2022
... TÁCITA INERENTES A TODOS OS CONTRATOS BILATERAIS. SENTENÇA MANTIDA ... HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORADOS ...
-
Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... ção de reciprocidade e causalidade entre as obrigações nos contratos bilaterais. À medida que o Direito dos Contratos desprendia-se do ...