Contratos bilaterais
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 7, DE 30 DE ABRIL DE 1992. Autoriza a União a Celebrar Contratos Bilaterais para a Reestruturação da Divida Externa do Setor Publico Junto Aos Governos Dos Paises Credores e Suas Respectivas Agencias de Credito.
- Resolução do Senado Federal nº 7 de 30/04/1992. AUTORIZA A UNIÃO A CELEBRAR CONTRATOS BILATERAIS PARA A REESTRUTURAÇÃO DA DIVIDA EXTERNA DO SETOR PUBLICO JUNTO AOS GOVERNOS DOS PAISES CREDORES E SUAS RESPECTIVAS AGENCIAS DE CREDITO.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-109700-07.2004.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... Também não rende ensejo à resolução dos contratos bilaterais, entre esses, o contrato de trabalho (artigo 117 da Lei 11.101 ...
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Efeitos da concordata e da falência em relação aos contratos bilaterais do concordatário e do falido
@I - A "mens legis" do art 43 e do art. 165 da lei de falências Consagrados mestres do Direito Falimentar, antigos e modernos, entre eles Waldemar Ferreira,1 Rubens Requião,2 Sampaio Lacerda3 e Amador Paes de Almei...
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Acórdão Nº 0021164-81.2016.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-11-2017
EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. O direito ao acréscimo salarial pelo acúmulo de função se deve à quebra da comutatividade típica dos contratos bilaterais, assim compreendida pela onerosidade, certeza e equivalência das contraprestações originariamente estabelecidas pelas partes contratantes. O parágrafo único do art. 456 da CLT é claro no sentido de que à falta de prova ou...
... contratos bilaterais, assim compreendida pela onerosidade, certeza e equivalência ... - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 201, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1988. Autoriza o Governo da União a Celebrar Contratos Bilaterais No Valor Aproximado de Us 5,000,000,000.00 (cinco Bilhões de Dolares Americanos) Junto Aos Governos de Paises Credores, No Ambito do Chamado 'clube de Paris'.
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Acórdão Nº 0020286-63.2015.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 15-12-2017
EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. Diferenças salariais decorrentes de acúmulo de funções só têm lugar em se tratando de novação objetiva do contrato, hipótese em que o empregado passa a desempenhar, contemporaneamente à função originária, outra totalmente diversa e não cogitada pelas partes quando contrataram entre si, ou quando passa a exercer mais uma atividade, de maior complexidade e/ou...
... , de tal sorte que reste afetado o equilíbrio próprio dos contratos bilaterais, o que não se comprovou ter ocorrido no caso em exame. Recurso ... -
Acórdão Nº 0020154-78.2015.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 04-10-2017
ACÚMULO DE FUNÇÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. O direito ao acréscimo salarial pelo acúmulo de função se deve à quebra da comutatividade típica dos contratos bilaterais, assim compreendida pela onerosidade, certeza e equivalência das contraprestações originariamente estabelecidas pelas partes contratantes. O parágrafo único do art. 456 da CLT é claro no sentido de que à falta de prova ou inexistindo...
... contratos bilaterais, assim compreendida pela onerosidade, certeza e equivalência ... - RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 101, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1993. Autoriza a União a Celebrar os Contratos Bilaterais de Reescalonamento de Seus Creditos Junto a Republica Islamica da Mauritania, Ou Suas Agencias Governamentais, Renegociados No Ambito do Clube de Paris, Conforme Atas de Entendimentos de 16 de Maio de 1985, 15 de Junho de 198...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 36, DE 17 DE MAIO DE 1996. Autoriza a União a Celebrar os Contratos Bilaterais de Reescalonamento de Seus Creditos Junto a Republica do Gabão, Ou Suas Agencias Governamentais, Renegociados No Ambito do Clube de Paris, Conforme Atas de Entendimentos de 19 de Setembro de 1989 e de 15 de Abril de 1994.
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Acórdão nº 1.0000.20.037784-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - LICENÇA DE USO, LOCAÇÃO E SUPORTE TÉCNICO DE SOFTWARE - RELAÇÃO DE CONSUMO - DEVERES INERENTES AOS OBJETOS AVENÇADOS - INOBSERVÂNCIA CONCOMITANTE E RECÍPROCA DAS CONTRATANTES - VIOLAÇÃO POSITIVA DO CONTRATO- CONCORRÊNCIA DE CULPAS.- A vulnerabilidade técnica do cliente em relação ao fornecedor de serviço
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Acordão do Quarta Turma, 31-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIACOM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. EXTEMPORANEIDADE DACONTESTAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NOVOTO VENCEDOR PARA O ACÓRDÃO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 320 DO STJ.DECISÃO MANTIDA.1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 21, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1997. Autoriza a União a Celebrar os Contratos Bilaterais de Reescalonamento de Seus Creditos Junto a Republica do Gabão, Ou Suas Agencias Governamentais, Renegociados No Ambito do Clube de Paris, Conforme Atas de Entendimentos de 19 de Setembro de 1989, de 15 de Abril de 1994 e de 1...
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Acórdão Nº 0020743-43.2015.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-09-2017
EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. Diferenças salariais decorrentes de acúmulo de funções só têm lugar em se tratando de novação objetiva do contrato, hipótese em que o empregado passa a desempenhar, contemporaneamente à função originária, outra totalmente diversa e não cogitada pelas partes quando contrataram entre si, ou quando passa a exercer mais uma atividade, de maior complexidade e/ou...
... , de tal sorte que reste afetado o equilíbrio próprio dos contratos bilaterais, o que não se comprovou ter ocorrido no caso em exame. Recurso ... -
Acórdão nº 1.0024.13.180463-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRAZO DE TOLERÂNCIA - VALIDADE - CLÁUSULA PENAL - RECIPROCIDADE - DANOS MORAIS - QUANTUM MANTIDO. É incabível a contagem do prazo de atraso para a entrega do imóvel a partir da assinatura do contrato de financiamento, quando o pagamento do imóvel ocorreu com recurso do próprio adquirente. É legítima a estipulação de...
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Acórdão nº 1.0024.13.180463-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRAZO DE TOLERÂNCIA - VALIDADE - CLÁUSULA PENAL - RECIPROCIDADE - DANOS MORAIS - QUANTUM MANTIDO. É incabível a contagem do prazo de atraso para a entrega do imóvel a partir da assinatura do contrato de financiamento, quando o pagamento do imóvel ocorreu com recurso do próprio adquirente. É legítima a estipulação de...
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Acórdão nº 1.0073.11.004057-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. FRUIÇÃO DO IMÓVEL. RESTITUIÇÃO PELO VALOR DE LOCAÇÃO. - O comprador que dá causa à rescisão do contrato de compra e venda de imóvel deve restituir ao vendedor o valor correspondente ao aluguel do imóvel, a partir do momento em que ficou inadimplente e deixou de ter causa para justificar a fruição do bem. Inteligência...
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Acórdão nº 1.0015.16.000781-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CESSÃO DE DIREITOS - CARTEIRA DE CLIENTES - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INDENIZAÇÃO - PERDAS E DANOS - INDEVIDA - MULTAS CONTRATUAIS - AFASTADAS. 1. O contrato se revela como a expressão da autonomia da vontade das partes, que livremente pactuam o objeto pretendido. 2. Aquele que não cumpre com as obrigações
- Dos contratos bilaterais
- Em vigor Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001. Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências.
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Acórdão Nº 0010406-79.2016.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... 2 ... Conforme se depreende, nos dois contratos consta a liberação da primeira parcela de forma imediata, com ... 4 - Em se tratando de contratos bilaterais, nos quais são previstas obrigações para ambos os contratantes, incide ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 3º Com o objetivo de facilitar a execução de contratos de financiamento de projetos, para cuja implantação for requerida a ... íficas da Região Norte do País e de incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração ...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 31, DE 19 DE JUNHO DE 1989. Autoriza o Governo da União a Celebrar Contratos Bilaterais No Valor de Us$ 1,765,085,095.00 (um Bilhão, Setecentos e Sessenta e Cinco Milhões, Oitenta e Cinco Mil e Noventa e Cinco Dolares Americanos), Junto Aos Governos de Paises Credores No Ambito do Chamado 'clube de Paris'.
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Acórdão Nº 0020013-53.2015.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-10-2017
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CARRIS. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. AGENTE ADMINISTRATIVO. Em se tratando de ente público, cujo acesso ao quadro funcional se dá via concurso público, não cabe equiparação salarial ao feitio do artigo 461 da CLT, sob pena de se vulnerar o art. 37, incisos II e XIII, da CF. Recurso da Reclamada provido. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. O desvio de função ocorre em relação
... que reste afetado o equilíbrio (comutatividade) próprio dos contratos bilaterais, o que não restou demonstrado no caso em tela. Recurso do ... -
Acórdão nº 1.0000.22.292291-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO C/C INDENIZAÇÃO - RECONVENÇÃO - OBRIGAÇÕES SINALAGMÁTICAS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 476, DO CC - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.- "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro." (art. 476, do Código Civil). -...