Contratos bilaterais
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Acórdão nº 1.0000.20.551302-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGATIVAÇÃO DO NOME - DESCUMPRIMENTO DO ACORDO - IMPROCEDÊNCIA. Nos contratos bilaterais, onde sobressai a reciprocidade e equivalência das obrigações, uma parte não pode exigir da outra o cumprimento da obrigação, sem, anteriormente, adimplir a que se encontra a seu cargo (CC, art. 476). Verificado o descumprimento contratual em razão de falta de...
...476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.551302-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NEGATIVAÇÃO DO NOME - DESCUMPRIMENTO DO ACORDO - IMPROCEDÊNCIA. Nos contratos bilaterais, onde sobressai a reciprocidade e equivalência das obrigações, uma parte não pode exigir da outra o cumprimento da obrigação, sem, anteriormente, adimplir a que se encontra a seu cargo (CC, art. 476). Verificado o descumprimento contratual em razão de falta de...
...476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, ... -
Acórdão nº 1.0188.13.002120-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRATO BILATERAL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - ENTREGA DA OBRA - COMISSÃO DE CORRETAGEM. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. De conformidade com o art. 476, do Código Civil, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de...
...É válido e razoável o prazo de tolerância estabelecido em contratos de promessa de compra e venda e construção de imóvel, face aos ...476, do Código Civil:"Art. 476 Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprir a sua obrigação, pode exigir ... -
Acórdão nº 1.0000.20.446192-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE FABRICAÇÃO E INSTALAÇÃO DE ARMÁRIOS PLANEJADOS - CONTRATO NÃO CUMPRIDO NA ÍNTEGRA - CONTRATAÇÃO DE OUTRA EMPRESA PARA FINALIZAR O SERVIÇO - INADIMPLÊNCIA DO CONTRATANTE - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO - RECURSO IMPROVIDO- De acordo com o disposto no artigo 476 do Código Civil, nos contratos bilaterais, nenhum...
... no artigo 476 do Código Civil, in verbis: "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, ... -
Acórdão nº 1.0000.23.010638-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS - BOA-FÉ OBJETIVA. O traço característico de todo contrato é a criação de um vínculo jurídico entre as partes, sendo fonte de obrigação, logo, em caso de rescisão contratual, cabe ao juiz, analisar as peculiaridades do caso sub judice e, em sendo o caso, dispor sobre seus efeitos. Nos contratos
... não cumprido, dispõe o art.476 do Código Civil, in verbis:Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35091/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Febrero de 2003
FALÊNCIA MOTIVO DE FORÇA MAIOR MULTA SOBRE O FGTS A decretação de falência de uma empresa não pode ser equiparada à força maior. Geralmente está associada à má administração dos negócios, causa perfeitamente evitável. A Consolidação das Leis do Trabalho assegura aos trabalhadores os direitos oriundos do contrato de trabalho em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa (art. 449). A...
...A Lei de Falência (Decreto-Lei nº. 7.661/45) dispõe que os contratos bilaterais não se resolvem pela falência. (art. 43). Depreende-se ... -
Acórdão nº 1.0433.11.017473-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE SENTENÇA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO TEMPORAL - OCORRÊNCIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. 1. Não requerida prova pericial a tempo e modo ocorre o fenômeno da preclusão e não se reconhece cerceamento de defesa. 2. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação,
... não cumprido, previsto no artigo 476 do Código Civil:"Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, ... -
Acórdão nº 1.0433.11.017473-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DE SENTENÇA - PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO TEMPORAL - OCORRÊNCIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. 1. Não requerida prova pericial a tempo e modo ocorre o fenômeno da preclusão e não se reconhece cerceamento de defesa. 2. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação,
... não cumprido, previsto no artigo 476 do Código Civil:"Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... construção de aeronaves por conta do próprio fabricante, os contratos de construção por conta de quem a tenha contratado e as respectivas ...a) às disposições dos tratados ou acordos bilaterais vigentes com os respectivos Estados e o Brasil;. b) na falta desses, ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-34022/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Mayo de 2003
FALÊNCIA MOTIVO DE FORÇA MAIOR MULTA SOBRE O FGTS A decretação de falência de uma empresa não pode ser equiparada à força maior. Geralmente está associada à má administração dos negócios, causa perfeitamente evitável. A Consolidação das Leis do Trabalho assegura aos trabalhadores os direitos oriundos do contrato de trabalho em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa (art. 449). A...
...A Lei de Falência (Decreto-Lei nº. 7.661/45) dispõe que os contratos bilaterais não se resolvem pela falência. (art. 43). Depreende-se ... -
Acórdão nº 1.0000.20.557372-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - AUSÊNCIA - ATRASO NA ENTREGA - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E CULPA DE TERCEIRO - GREVE DOS SERVIDORES DA SEMAD - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO VERIFICADO - CLÁUSULA PENAL - MULTA - IPTU - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - QUANTUM - METÓDO-BIFÁSICO - COMISSÃO DE CORRETAGEM ...
... CC/2002 consagra que os negócios jurídicos, e logicamente os contratos, devem ser interpretados de acordo com a boa-fé objetiva e os usos do ... -
Acórdão nº 1.0362.13.000021-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. RECONVENÇÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ÔNUS DA PROVA. FATOS CONSTITUTIVOS. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. APLICAÇÃO. Nos termos do artigo 333, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo,...
... Nesse sentido dispõe o art. 476 do Código Civil: "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, ... -
Acórdão nº 1.0362.13.000021-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. RECONVENÇÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ÔNUS DA PROVA. FATOS CONSTITUTIVOS. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. APLICAÇÃO. Nos termos do artigo 333, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo,...
... Nesse sentido dispõe o art. 476 do Código Civil: "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0199274-73.2019.8.19.0001 (Criminal), 09-09-2021
Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Contrato de comodato de cartões Rio Card. Rés que condicionam a emissão de novos bilhetes eletrônicos ao pagamento de multa/taxa decorrente do extravio ou inutilização dos anteriormente emitidos. Conduta que se mostra legítima, porquanto amparada pelo art. 476 do Código Civil ("Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua...
...amparada pelo art. 476 do Código Civil. (“Nos contratos bilaterais, nenhum dos. contratantes, antes de cumprida a sua. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.218196-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. QUITAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU. ART.373, II, DO CPC. ART. 320 DO CC. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. ARTS. 104 E 171, II, do CC. INADIMPLEMENTO DOS VENDEDORES. ESCRITURA NÃO FORMALIZADA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO...
...421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a ...ço, o artigo 476 do Código Civil preceitua que "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir ... -
Acórdão nº 1.0000.21.218196-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. QUITAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU. ART.373, II, DO CPC. ART. 320 DO CC. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. ARTS. 104 E 171, II, do CC. INADIMPLEMENTO DOS VENDEDORES. ESCRITURA NÃO FORMALIZADA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO...
...421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a ...ço, o artigo 476 do Código Civil preceitua que "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir ... -
Processo nº 0022962-86.2015.8.19.0066 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Serviço de Oi Velox. Internet Banda Larga. Sentença de Procedência. Apelo Único Do Autor. Pretensão de Declaração de Inexistência Da Dívida. Capítulo de Sentença Referente À Falha Na Prestação Do Serviço, Transitou Em Julgado. Internet Não Disponibilizada. Contrato Bilateral. Indevida a Contraprestação Pecuniária por Serviço Inexistente. Recurso Conhecido e...
... . 1-“Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de . ... -
Acórdão nº 1.0342.17.004516-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONSÓRCIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS CONSORCIADAS - RESPONSABILIDADE LIMITADA À PARTICIPAÇÃO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A assistência judiciária pode ser concedida às pessoas jurídicas, desde que declarem não
... Salienta que a Lei 6.474/96, que disciplina os contratos de empreitada em geral, em seu art. 278, limita a responsabilidade das ... Contratos bilaterais são aqueles negócios jurídicos em que ambas as partes assumem direitos ... -
Acórdão nº 1.0342.17.004516-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONSÓRCIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS CONSORCIADAS - RESPONSABILIDADE LIMITADA À PARTICIPAÇÃO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A assistência judiciária pode ser concedida às pessoas jurídicas, desde que declarem não
... Salienta que a Lei 6.474/96, que disciplina os contratos de empreitada em geral, em seu art. 278, limita a responsabilidade das ... Contratos bilaterais são aqueles negócios jurídicos em que ambas as partes assumem direitos ... -
Acórdão nº 1.0702.11.043441-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL PRONTO E ACABADO - CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - FALTA DE PROVAS - ALTERAÇÃO DA COISA PELO COMPRADOR - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE - INADIMPLÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO. - Não há se falar em propaganda enganosa...
...476 do CC/2002: Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, ... -
Acórdão nº 1.0702.11.043441-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL PRONTO E ACABADO - CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - FALTA DE PROVAS - ALTERAÇÃO DA COISA PELO COMPRADOR - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE - INADIMPLÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO. - Não há se falar em propaganda enganosa...
...476 do CC/2002: Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, ... -
Acórdão Nº 0313402-40.2017.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.MÉRITO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO DE APARTAMENTO COM FINANCIAMENTO BANCÁRIO PENDENTE. INADIMPLÊNCIA DA COMPRADORA QUANTO A DUAS DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS (FAZER E PAGAR QUANTIA CERTA). SUSCITADA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ART. 476, DO CÓDIGO CIVIL). AUSÊNCIA DA ENTREGA, PELOS...
..., com a devida venia, não deve ser acolhida.É cediço que em contratos bilaterais sinalagmáticos, os contratantes possuem obrigações ... -
Acórdão nº 1.0000.21.122415-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELO ARTIGO 1.015 DO CPC - ROL TAXATIVO - DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - OBRIGAÇÃO SINALAGMÁTICA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. A decisão que concede os...
... O art. 476 do Código Civil prevê que nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, ... -
Acórdão nº 1.0313.11.034566-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRELIMINAR REJEITADA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MULTA - ACORDO VERBAL - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I - O ônus de provar a capacidade e suficiência...
... é que nos termos do artigo 476, do Código Civil/2002, "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, ... -
Acórdão nº 1.0313.11.034566-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRELIMINAR REJEITADA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MULTA - ACORDO VERBAL - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I - O ônus de provar a capacidade e suficiência...
... é que nos termos do artigo 476, do Código Civil/2002, "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, ...