Contratos bilaterais
- Resolução do Senado Federal nº 32 de 28/06/2002. AUTORIZA A UNIÃO A CELEBRAR OS CONTRATOS BILATERAIS DE REESCALONAMENTO DE SEUS CREDITOS, JUNTO A REPUBLICA ISLAMICA DA MAURITANIA, OU SUAS AGENCIAS GOVERNAMENTAIS, RENEGOCIADOS NO AMBITO DO CLUBE DE PARIS, CONFORME ATA DE ENTENDIMENTOS, CELEBRADA EM 16 DE MARÇO DE 2000, NO VALOR TOTAL DE US$ 10,726,021.77 (DEZ MILHÕES, SETECENTOS E VINTE E SEIS MIL E VINTE E UM DOLARES NORTE AMERICANOS E SETENTA E SETE CENTAVOS).
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Acórdão nº 1.0000.22.292291-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO C/C INDENIZAÇÃO - RECONVENÇÃO - OBRIGAÇÕES SINALAGMÁTICAS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 476, DO CC - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.- "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro." (art. 476, do Código Civil). -...
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Acórdão nº 1.0000.22.292291-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO C/C INDENIZAÇÃO - RECONVENÇÃO - OBRIGAÇÕES SINALAGMÁTICAS - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 476, DO CC - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.- "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro." (art. 476, do Código Civil). -...
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Acórdão Nº 0021581-47.2015.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 09-11-2017
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. Em termos de responsabilidade subsidiária decorrente da terceirização, importa o fato de o tomador ter se beneficiado da mão de obra do trabalhador. Incontroversa a prestação de serviços pelo reclamante, empregado da primeira reclamada, em benefício da segunda ré, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos na ação
... que reste afetado o equilíbrio (comutatividade) próprio dos contratos bilaterais, o que não restou demonstrado no caso em tela. Recurso do ... -
Acórdão nº 1.0534.16.000660-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE - DEFERIMENTO - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS - PRELIMINAR DE INÉPCIA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE EMPREITADA - OBRIGAÇÕES AVENÇADAS - INOBSERVÂNCIA PARCIAL E RECÍPROCA DOS CONTRATANTES - CONCORRÊNCIA DE CULPAS - MULTA CONTRATUAL E RESSARCIMENTO POR DANO MATERIAL -...
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Acórdão nº 1.0534.16.000660-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE - DEFERIMENTO - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS LEGAIS CUMPRIDOS - PRELIMINAR DE INÉPCIA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE EMPREITADA - OBRIGAÇÕES AVENÇADAS - INOBSERVÂNCIA PARCIAL E RECÍPROCA DOS CONTRATANTES - CONCORRÊNCIA DE CULPAS - MULTA CONTRATUAL E RESSARCIMENTO POR DANO MATERIAL -...
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Acórdão nº 1.0188.13.007881-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CUMPRIMENTO REGULAR E INTEGRAL PELA CONTRATADA - FALTA DE COMPROVAÇÃO - PROTESTO DE TÍTULO E INSCRIÇÃO DO NOME DA CONTRATANTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ATOS ILÍCITOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR APONTADO - PREJUÍZO...
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Acórdão nº 1.0188.13.007881-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CUMPRIMENTO REGULAR E INTEGRAL PELA CONTRATADA - FALTA DE COMPROVAÇÃO - PROTESTO DE TÍTULO E INSCRIÇÃO DO NOME DA CONTRATANTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ATOS ILÍCITOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR APONTADO - PREJUÍZO...
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Acórdão Nº 0021642-96.2015.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 27-09-2017
EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES. Diferenças salariais decorrentes de acúmulo de funções só têm lugar em se tratando de novação objetiva do contrato, hipótese em que o empregado passa a desempenhar, contemporaneamente à função originária, outra totalmente diversa e não cogitada pelas partes quando contrataram entre si, ou quando passa a exercer mais uma atividade, de maior complexidade e/ou...
... que reste afetado o equilíbrio (comutatividade) próprio dos contratos bilaterais, o que não se comprovou ter ocorrido no caso em exame. Recurso ... -
Acórdão Nº 0020860-91.2016.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 25-10-2017
DIFERENÇAS SALARIAIS. FUNÇÃO DE MAIOR RESPONSABILIDADE. Remuneração e trabalho são os dois elementos que caracterizam a onerosidade e a comutatividade intrínseca aos contratos bilaterais. É a quebra da comutatividade que dá azo ao aumento salarial, justamente porque a atribuição ou função nova ou acrescida não guarda correspondência com o pacto originário. Caso em que o autor liderava a equipe...
... caracterizam a onerosidade e a comutatividade intrínseca aos contratos bilaterais. É a quebra da comutatividade que dá azo ao aumento salarial, ... -
Acórdão Nº 0020527-50.2013.5.04.0205 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 05-05-2017
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . Caso em que evidenciado o ingresso habitual do autor em área de risco, dentro da planta operacional de empresas, onde havia grande quantidade de inflamáveis líquidos armazenados e utilizados no processo industrial. Recurso da reclamada não provido . ACÚMULO DE FUNÇÕES. Diferenças salariais decorrentes de acúmulo de funções só têm lugar em se tratando de novação
... que reste afetado o equilíbrio (comutatividade) próprio dos contratos bilaterais, o que não se comprovou ter ocorrido no caso em exame. Negado ... -
Acórdão nº 1.0035.15.011309-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PEDIDO DE OUTORGA DE ESCRITURA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS.- Consoante disposto no art. 476 do Código Civil, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação,...
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Acórdão nº 1.0035.15.011309-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PEDIDO DE OUTORGA DE ESCRITURA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS.- Consoante disposto no art. 476 do Código Civil, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação,...
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Acórdão nº 1.0431.13.004178-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. O art. 514, II, do CPC exige, para que seja admitido o recurso, que a parte apresente as razões para reforma, impugnando especificadamente a decisão hostilizada. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro (exceção do...
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Acórdão nº 1.0000.21.220737-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. ATRASO. INADIMPLEMENTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na dicção do artigo 476 do Código Civil, nos contratos...
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Acórdão nº 1.0000.21.220737-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. ATRASO. INADIMPLEMENTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na dicção do artigo 476 do Código Civil, nos contratos...
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Acórdão nº 1.0188.17.003001-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROJETO DE ENGENHARIA - INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - APLICAÇÃO - INEXIGIBLIDADE DA DÍVIDA.1-Nos contratos bilaterais uma obrigação somente pode ser exigida após o cumprimento da contraprestação correspondente - exceção de contrato não cumprido - art. 476, do...
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Acórdão nº 1.0188.17.003001-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROJETO DE ENGENHARIA - INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - APLICAÇÃO - INEXIGIBLIDADE DA DÍVIDA.1-Nos contratos bilaterais uma obrigação somente pode ser exigida após o cumprimento da contraprestação correspondente - exceção de contrato não cumprido - art. 476, do...
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Acórdão nº 1.0394.07.069609-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR SENTENÇA CITRA PETITA - REJEITADA - AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO DE CONCESSÃO GRATUITA DE ENERGIA ELÉTRICA. EXTINÇÃO POR DECURSO DE PRAZO LEGAL E NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DAS ÁGUAS. DÉBITO EXIGÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. Incorre em vício de julgamento citra petita, caracterizador de nulidade, a sentença que deixa de apreciar...
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Acórdão nº 1.0342.05.063077-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Por força da teoria da asserção, a legitimidade de parte, ativa e passiva, deve ser verificada com base nos fatos narrados na petição inicial. 2. "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do...
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Acórdão nº 1.0188.12.006262-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - INADIMPLEMENTO - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - MANUTENÇÃO. Prevê o art. 476 do CC que, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Extingue-se a execução manejada com fundamento em obrigação inexigível.
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Acórdão nº 1.0245.14.000385-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA - EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRATUS - ÔNUS DA PROVA. De acordo com o art. 476, do Código Civil, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
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Acórdão nº 1.0245.14.000385-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: RESCISÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA - EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRATUS - ÔNUS DA PROVA. De acordo com o art. 476, do Código Civil, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
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Acórdão nº 1.0713.15.002769-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2019
EMENTA: AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO - RESCISÃO CONTRATUAL - ART. 476 CC - DANO MORAL - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, I DO NCPC. 1. Nos termos do Art. 476 do Código Civil, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprir a sua obrigação, pode exigir o implemento do outro. 2. Ausente a comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor, improcede o pedido de indenização....
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Acórdão nº 1.0713.15.002769-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2019
EMENTA: AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO - RESCISÃO CONTRATUAL - ART. 476 CC - DANO MORAL - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 373, I DO NCPC. 1. Nos termos do Art. 476 do Código Civil, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprir a sua obrigação, pode exigir o implemento do outro. 2. Ausente a comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor, improcede o pedido de indenização....