Contratos bilaterais
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Acórdão nº 1.0647.16.006673-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMOVEL. INADIMPLENCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. De acordo com o disposto no artigo 476 do Código Civil, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.
... do disposto no artigo 476 do Cdigo Civil, in verbis: "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigao, pode ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35091/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Febrero de 2003
... 7.661/45) dispõe que os contratos bilaterais não se resolvem pela falência ... (art. 43). Depreende-se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-34022/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Mayo de 2003
... 7.661/45) dispõe que os contratos bilaterais não se resolvem pela falência ... (art. 43). Depreende-se ...
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DECRETO Nº 7246, DE 28 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.111, de 9 de Dezembro de 2009, que Dispõe Sobre o Serviço de Energia Eletrica Dos Sistemas Isolados, as Instalações de Transmissão de Interligações Internacionais No Sistema Interligado Nacional - Sin, e da Outras Providencias.
... II - aditamento para aumento de quantidade e de prazo em contratos firmados após 30 de julho de 2009, desde que resultantes de ... A das tarifas de fornecimento, seja por meio de contratos bilaterais, quotas, geração distribuída ou por outras formas de aquisição de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.557372-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - AUSÊNCIA - ATRASO NA ENTREGA - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E CULPA DE TERCEIRO - GREVE DOS SERVIDORES DA SEMAD - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - NÃO VERIFICADO - CLÁUSULA PENAL - MULTA - IPTU - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - QUANTUM - METÓDO-BIFÁSICO - COMISSÃO DE CORRETAGEM ...
... do CC/2002 consagra que os negcios jurdicos, e logicamente os contratos, devem ser interpretados de acordo com a boa-f objetiva e os usos do lugar ... -
Acórdão nº 1.0499.15.000191-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE EMPREITADA - BILATERAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - OBRAS COM VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - RECONVENÇÃO - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.O juiz é o destinatário da prova e possui a prerrogativa legal, conforme art. 370 do CPC/15, de dispensar as diligências que...
... 476 do Cdigo Civil:Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigao, pode ... -
Acórdão nº 1.0362.13.000021-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. RECONVENÇÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ÔNUS DA PROVA. FATOS CONSTITUTIVOS. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. APLICAÇÃO. Nos termos do artigo 333, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo,...
... Nesse sentido dispe o art. 476 do Cdigo Civil: "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigao, pode ... -
Acórdão nº 1.0362.13.000021-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. RECONVENÇÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ÔNUS DA PROVA. FATOS CONSTITUTIVOS. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. APLICAÇÃO. Nos termos do artigo 333, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo,...
... Nesse sentido dispe o art. 476 do Cdigo Civil: "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigao, pode ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0199274-73.2019.8.19.0001 (Criminal), 09-09-2021
Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Contrato de comodato de cartões Rio Card. Rés que condicionam a emissão de novos bilhetes eletrônicos ao pagamento de multa/taxa decorrente do extravio ou inutilização dos anteriormente emitidos. Conduta que se mostra legítima, porquanto amparada pelo art. 476 do Código Civil ("Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua...
... amparada pelo art. 476 do Código Civil ... (“Nos contratos bilaterais, nenhum dos ... contratantes, antes de cumprida a sua ... -
Acórdão nº 1.0000.21.218196-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. QUITAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU. ART.373, II, DO CPC. ART. 320 DO CC. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. ARTS. 104 E 171, II, do CC. INADIMPLEMENTO DOS VENDEDORES. ESCRITURA NÃO FORMALIZADA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO...
... 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritrios e simtricos at a presena de ... cedio, o artigo 476 do Cdigo Civil preceitua que "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigao, pode exigir o ... -
Acórdão nº 1.0000.21.218196-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. QUITAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU. ART.373, II, DO CPC. ART. 320 DO CC. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. ARTS. 104 E 171, II, do CC. INADIMPLEMENTO DOS VENDEDORES. ESCRITURA NÃO FORMALIZADA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO...
... 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritrios e simtricos at a presena de ... cedio, o artigo 476 do Cdigo Civil preceitua que "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigao, pode exigir o ... -
Acórdão nº 1.0713.15.009888-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO MERCANTIL - MERCADORIA ENTREGUE EM DESACORDO COM AS CONDIÇÕES AJUSTADAS PELAS PARTES - RECEBIMENTO RECUSADO PELO COMPRADOR - RECUSA JUSTIFICADA - PROTESTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO. - Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o...
... /apelante que cumprisse sua obrigao de pagamento, j que, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigao, pode ... -
Acórdão nº 1.0713.14.004447-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO POR PARTE DO COMPRADOR - CULPA DA CONSTRUTORA - NÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A exceção de contrato não cumprido tem como fundamento a equidade e, sendo assim, nos contratos bilaterais nenhuma das partes pode exigir o adimplemento da...
... padro nos contratos como o da espcie, que trata de empreendimento sujeito a situaes ... tem como fundamento a equidade e, sendo assim, nos contratos bilaterais nenhum dos contratantes pode exigir o adimplemento da obrigao do outro sem ... -
Acórdão nº 1.0180.17.004838-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PELOS COMPRADORES - INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA VENDERORA - IMPROCEDÊNCIA1. Inexistindo prova quanto à inadimplência atribuída à requerida, em relação ao contrato de compra e venda de imóvel, mas evidenciado o descumprimento das obrigações assumidas pelos autores, que deixaram de pagar...
... 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigao, pode ... -
Acórdão nº 1.0180.17.004838-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL PELOS COMPRADORES - INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA VENDERORA - IMPROCEDÊNCIA1. Inexistindo prova quanto à inadimplência atribuída à requerida, em relação ao contrato de compra e venda de imóvel, mas evidenciado o descumprimento das obrigações assumidas pelos autores, que deixaram de pagar...
... 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigao, pode ... -
Processo nº 0022962-86.2015.8.19.0066 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Consumidor. Serviço de Oi Velox. Internet Banda Larga. Sentença de Procedência. Apelo Único Do Autor. Pretensão de Declaração de Inexistência Da Dívida. Capítulo de Sentença Referente À Falha Na Prestação Do Serviço, Transitou Em Julgado. Internet Não Disponibilizada. Contrato Bilateral. Indevida a Contraprestação Pecuniária por Serviço Inexistente. Recurso Conhecido e...
... 1-“Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de ... -
Acórdão nº 1.0024.10.018331-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - ART. 722 DO CC/02 - PROVA DA INTERMEDIAÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA IMOBILIÁRIA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - RECONVENÇÃO - CUSTOS PARA EFETIVAÇÃO DO NEGÓCIO - RESTITUIÇÃO - NECESSIDADE. - O contrato de corretagem é bilateral, sinalagmático, oneroso, em que o corretor assume a tarefa de aproximar as partes que...
... 476 do Cdigo Civil, in verbis:Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigao, pode ... -
Acórdão nº 1.0342.17.004516-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONSÓRCIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS CONSORCIADAS - RESPONSABILIDADE LIMITADA À PARTICIPAÇÃO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A assistência judiciária pode ser concedida às pessoas jurídicas, desde que declarem não
... Salienta que a Lei 6.474/96, que disciplina os contratos de empreitada em geral, em seu art. 278, limita a responsabilidade das ... Contratos bilaterais so aqueles negcios jurdicos em que ambas as partes assumem direitos e ... -
Acórdão nº 1.0342.17.004516-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONSÓRCIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS CONSORCIADAS - RESPONSABILIDADE LIMITADA À PARTICIPAÇÃO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ÔNUS DA PROVA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A assistência judiciária pode ser concedida às pessoas jurídicas, desde que declarem não
... Salienta que a Lei 6.474/96, que disciplina os contratos de empreitada em geral, em seu art. 278, limita a responsabilidade das ... Contratos bilaterais so aqueles negcios jurdicos em que ambas as partes assumem direitos e ... -
Acórdão nº 1.0702.11.043441-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL PRONTO E ACABADO - CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - FALTA DE PROVAS - ALTERAÇÃO DA COISA PELO COMPRADOR - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE - INADIMPLÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO. - Não há se falar em propaganda enganosa...
... 476 do CC/2002: Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigao, pode ... -
Acórdão nº 1.0702.11.043441-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL PRONTO E ACABADO - CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROPAGANDA ENGANOSA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - FALTA DE PROVAS - ALTERAÇÃO DA COISA PELO COMPRADOR - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE - INADIMPLÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO. - Não há se falar em propaganda enganosa...
... 476 do CC/2002: Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigao, pode ... -
Acórdão Nº 0313402-40.2017.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-09-2021
... cedio que em contratos bilaterais sinalagmticos, os contratantes possuem obrigaes recprocas e ...
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Acórdão nº 1.0000.21.122415-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELO ARTIGO 1.015 DO CPC - ROL TAXATIVO - DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - OBRIGAÇÃO SINALAGMÁTICA - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. A decisão que concede os...
... O art. 476 do Cdigo Civil prev que nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigao, pode ... -
Acórdão nº 1.0313.11.034566-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRELIMINAR REJEITADA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MULTA - ACORDO VERBAL - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I - O ônus de provar a capacidade e suficiência...
... Certo que nos termos do artigo 476, do Cdigo Civil/2002, "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigao, pode ... -
Acórdão nº 1.0313.11.034566-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRELIMINAR REJEITADA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MULTA - ACORDO VERBAL - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I - O ônus de provar a capacidade e suficiência...
... Certo que nos termos do artigo 476, do Cdigo Civil/2002, "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigao, pode ...