contratos regulados pelo código civil
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... k) os bens perdidos pelo criminoso condenado por sentença proferida em ... de citação obedecerão ao que dispõe o Código do Processo Civil ... ARTIGO 37 ... Os têrmos, ajustes ou contratos relativos a imóveis da União, serão lavrados ... de unidade autônoma de condomínios, regulados pela Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... êsse dos segurados e beneficiários dos contratos de seguro ... ARTIGO 3 ... II - Evitar evasão de divisas, pelo equilíbrio do balanço dos resultados do ... as disposições do artigo 1.433 do Código Civil ... ARTIGO 11 ... Quando o ... das Comissões Consultivas serão regulados pelo CNSP, cabendo ao seu Presidente designar os ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 7.738, de 2012 ... CAPÍTULO II ... dos interesses e direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor poderão celebrar ... escritos particulares, recibos e pré-contratos concernentes às relações de consumo; ... pronto pagamento, ressalvados os casos regulados em leis especiais; ... XXIV - deixar de ... 3. do estado civil; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei: ... Parágrafo único. ontinuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais: ... Parágrafo único. Nos contratos firmados a partir de 1º de outubro de 2001, o ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... #Incluído pela ... representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, ... penais de primeiro grau, ainda que não regulados neste Código ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... DA REPÚBLICA , com base no disposto pelo artigo 31, parágrafo único, do Ato ... , os artigos 1.363 e seguintes do Código Civil ou legislação substitutiva ou ... ARTIGO 9 ... Os contratos de empréstimo com garantia hipotecária, com ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... III- fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução ... testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior ... procedimentos cautelares específicos, regulados no Capítulo seguinte, aplicam-se as ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... sempre que for o caso, as normas dos contratos de trabalho ... § 4º É assegurado às ... neste artigo, deverão ser aprovados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária ... sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado. criada nas áreas prioritárias de ... as hipóteses previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional ... #(Redação dada pela ... , de aves e suínos, que serão regulados por lei específica. (Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011751-36.2016.8.19.0028 (Cível), 27-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. AMPUTAÇÃO DE DEDO. NECESSIDADE DE CIRURGIA REPARADORA DE EXTREMA URGÊNCIA. ART. 35-C, I, DA LEI Nº 9.656/98. INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS HABILITADOS NO MUNICÍPIO DE MACAÉ. REALIZAÇÃO DA INTERVENÇÃO CIRÚRGICA EM REDE PRIVADA NÃO CREDENCIADA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE REEMBOLSO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS....
... nega a natureza “securitária” dos contratos de ... plano de saúde, mas é necessário que ... como simples “contratos de seguro”, regulados pelo ... Código Civil e CDC. É que os contratos ... -
Em vigor
Código de Águas
... áveis ou flutuáveis serão determinadas pelo exame de peritos ... § 3º Não se ... 539 do Código Civil ... TÍTULO II Águas públicas em ... federal, estadual ou municipal serão regulados por leis especiais ... CAPÍTULO III Caça ... , capital social, administração, contratos para fornecimento de energia e respectivas ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 8.083, de 2013 ... ARTIGO 2-A ... de cônjuge ou parente até o terceiro grau civil; ... IV - controle pela mesma empresa ... certidões e cópias de quaisquer atos, contratos, decisões, despachos ou pareceres relativos à ... na legislação trabalhista, serão regulados em norma complementar ... § 2º É vedada ... , respeitadas as disposições do Código Nacional de Trânsito ... SEÇÃO VIII. Da ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... e outras forem especìficamente autorizadas pelo Poder Legislativo em forma que jurìdicamente ... § 2.Completarão os números do código decimal referido no parágrafo anterior os ... Despesas de Custeio ... Pessoa Civil ... Pessoal Militar ... Material de ... , fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais ... ção de obras e serviços serão regulados em lei, respeitado o princípio da concorrência ...
- Em vigor Código Comercial
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Acórdão nº 50018821020208210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO EMPRESARIAL. COBERTURA PARA "DESPESAS FIXAS". FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. RISCO NÃO COBERTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. CASO CONCRETO. 1. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CONHECIDA, POIS DEDUZIDA SOMENTE NO RECURSO DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CONSTATADA, NO PONTO. 2. OS CONTRATOS DE SEGURO,...
... , com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em razão da natureza da ... pagamento do preparo (evento 42, OUT2), pelo que passo ao enfrentamento ... Melhor situando ... contratos de seguro de vida, bem como de alteração da ... 2. OS CONTRATOS DE SEGURO, REGULADOS PELO ART. 757 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL ... -
Acórdão nº 50000380720168210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE IMÓVEL. CONDOMÍNIO. VENDAVAL E GRANIZO. QUEDA DE MURO. DEVER DE INFORMAÇÃO. COBERTURA DEVIDA. LIMITE INDENIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. APELO DA RÉ QUE ATACA DE FORMA SUFICIENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, REQUERENDO O AFASTAMENTO DO DEVER DE COBERTURA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.010 DO CPC. 2. INOCORRÊNCIA...
... que deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M, desde cada desembolso, com fulcro na ... 1.022 do Código de Processo Civil ... Atualização da ... Teceu considerações acerca dos contratos de seguro, da boa fé objetiva e do dever de ... 5. OS CONTRATOS DE SEGURO, REGULADOS PELO ART. 757 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL ... -
Acórdão nº 50052876520188210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VEÍCULO. RENOVAÇÃO DE APÓLICE. NEGATIVA DA SEGURADORA. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO VEICULAR. NOVA PROPOSTA. SINISTRO OCORRIDO ANTES DA VISTORIA PRÉVIA. COBERTURA INDEVIDA. CASO CONCRETO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. OS CONTRATOS DE SEGURO, REGULADOS PELO ART. 757 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE, FORAM FIRMADOS ENTRE AS PARTES COM
... 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e por estar descurado o ônus ... da demanda, o labor desenvolvido pelo profissional atuante, o tempo e o local de ... 404-405 ... 2. Art. 8º Os contratos de seguro cujas propostas tenham sido ... 1. OS CONTRATOS DE SEGURO, REGULADOS PELO ART. 757 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL ... -
Acórdão nº 50011578420188210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. TRANSPORTE DE CARGA. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO DA INADIMPLÊNCIA DOS PRÊMIOS. RECONVENÇÃO. PROVA DA OCORRÊNCIA DE SINISTROS E DA VIGÊNCIA DOS CONTRATOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. 1. INAPLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PORQUE A...
... 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE ... em 28.09.2017, R$ 35.704,99; corrigidos pelo IGPM, mais juros de 1% ao mês, sem ... Observa-se que as partes firmaram contratos de seguro na modalidade Responsabilidade Civil ... 2. Os Contratos DE SEGURO, Regulados PELO ART. 757 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL ... -
Acórdão nº 50568229520198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IPD). APÓLICE ORIGINÁRIA ADAPTADA. OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. OS CONTRATOS DE SEGURO, REGULADOS PELO ART. 757 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL, FORAM FIRMADOS ENTRE AS PARTES COM O OBJETIVO DE GARANTIR O...
... 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a Ação ... valor deverá incidir correção monetária pelo IGP-M (FGV) e juros de mora de 1% ao mês, ambos ... não tiveram por objetivo alterar os contratos em vigor, o que não poderia ocorrer de forma ... 1. OS CONTRATOS DE SEGURO, REGULADOS" PELO ART. 757 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL, FORAM\xC2" ... -
Acórdão nº 50000398620188210076 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO RESIDENCIAL. VENDAVAL. NEGATIVA DE COBERTURA. ENDOSSO. VALIDADE DA PROPOSTA. ACEITAÇÃO TÁCITA DO RISCO PELA SEGURADORA. COBERTURA DEVIDA. JUROS DE MORA. CABIMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. O CONJUNTO PROBATÓRIO REUNIDO AO PROCESSO É SUFICIENTE AO DESLINDE SEGURO DA CONTROVÉRSIA. NÃO SE OLVIDA A...
... reais), acrescido de correção monetária pelo IGP-M a contar da data do sinistro 19/10/2017 e ... Estabelece o Código Civil: ... Art. 757. Pelo contrato de seguro, o ... para todos os atos relativos aos contratos que agenciarem. V. Do mesmo modo, constou ... 2. OS CONTRATOS DE SEGURO, REGULADOS PELO ART. 757 E SEGUINTES DO CÓDIGO CIVIL ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República auxiliado pelos ... pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações ... para a órbita privada, mediante contratos ou concessões ... § 2° Em cada órgão da ... , organização e funcionamento serão regulados em decreto ... #Expressão substituída pelo ...
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Acórdão Nº 9101-005.391 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/03/2021
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)Ano-calendário: 1999RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO. EMPREITADA. FORNECIMENTO DE MÃO-DE-OBRA E DA INTEGRALIDADE DOS MATERIAIS. PREÇO GLOBAL. LUCRO PRESUMIDO. ADIÇÃO DOS VALORES DOS MATERIAIS E INSUMOS UTILIZADOS À RECEITA BRUTA TRIBUTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DA EXIGÊNCIA.Os contratos de construção firmados na modalidade por empreitada sã
... IMPROCEDÊNCIA DA EXIGÊNCIA ... Os contratos de construção firmados na modalidade por tada são ... primordialmente regulados pelo Código Civil de 2002 e pela Lei nº ... -
Prefácio
... convite de prefaciar as lições sobre contratos do meu amigo, o Dr. Nehemias Domingos de Melo ... ão que abrangesse todos os temas de Direito Civil, e que instigasse o aluno ao estudo de tão nobre ... da graduação, os alunos ficam enamorados pelo Direito Penal, pelas discussões científicas ... respeito às questões introduzidas pelo Código Civil de 2002 ... Sem dúvidas, o Prof. Nehemias ... pelo Código Civil, os contratos não regulados pelo Código Civil de maior relevância prática, ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Tendo sanccionado, pelo decreto n. 5.647, de 8 de Janeiro de 1929, a ... contratantes aceptan y ponen en vigor el Código de Derecho Internacional Privado anexo al ... LIBRO PRIMERO ... Derecho civil internacional ... TITULO PRIMERO ... De las ... vivos, a las replas generales de los contratos ... Artículo 142. Se sujetará a la ley ... El procedimiento y los efectos regulados en los artículos anteriores, se aplicarán en ...
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As falhas sistemáticas na disciplina dos contratos em espécie (parte 1)
As falhas sistemáticas na disciplina dos contratos em espécie (parte 1)
... a respeito da votação do projeto de Código Comercial apresentada pelo deputado Vicente ... -se o regime legal unificado do Código Civil vigente e eventuais efeitos de um possível e ... às atividades empresariais e estavam regulados no Código Civil de 1916[5] ... Esses são ... -
É preciso aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor (parte 2)
É preciso aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor (parte 2)
... por uma comissão de juristas, presidida pelo ministro Herman Benjamin, com o objetivo de ... possibilidade de revisão judicial dos contratos com base na alegação de superendividamento do ... consumo como aos contratos paritários, regulados pelo Código Civil. Isso porque o devedor ...