contratos regulados pelo código civil
24341 resultados para contratos regulados pelo código civil
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A exigência de programas de compliance e integridade nas contratações públicas
... econômica são mais eficientemente regulados – isto é, em qual extensão e com qual ... exclusão do profícuo mercado representado pelo Estado-consumidor ... 3. O PIONEIRISMO DOS ... linha, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021 5 ) estabelece ... a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos ... de políticas, elaboração de um Código de Ética, criação de comitê exclusivo, ...
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Constituição da garantia fiduciária de bens móveis. Registro e oponibilidade em processo de recuperação judicial
O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação fiduciária de bens móveis, de maneira a defender a desnecessidade de seu registro para sua constituição. O registro serviria apenas para conferir eficácia erga omnes à garantia. A qualificação da relevância do registro mostra-se fundamental em casos de recuperação judicial, em que a constituição da garantia não registrada é frequentemente...
... ão registrada é frequentemente questionada pelo devedor com o intuito de sujeitar o crédito aos ... crédito, em regra, se materializam em contratos, é desde já salutar delimitar o óbvio: eles ... ção e, nos termo do artigo 1.361 do Código Civil, 14 a posse se ... 11 Como se sabe, nos ... de forma excepcional em casos de bens regulados por lei especial. Ainda mais considerando que a ... -
Formação e alteração do contrato de trabalho
... formação de pactos contratuais no Direito Civil. Algumas importantes regras relativas a esse ... o Direito Civil, em vista dos diversos contratos de adesão também nele existentes) ... fiscalização trabalhista e previdenciária pelo Estado 1 ... Neste rol ilustrativo, cite-se, ainda, ... ível com a regência normativa do novo Código Civil, conforme se percebe da regra contida em ... aspectos da prestação laborativa não regulados quer por norma jurídica heterônoma ou ...
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Contratos em Espécie
... , uma vez que se encontram relacionados no Código Civil. Estes contratos são: compra e venda, ... parceria rural, embora não sejam previstos pelo Código Civil e sim pelo Estatuto da Terra, ... , de aves e suínos, que serão regulados" por lei específica (§ 5º) ... 16.5 Prefer\xC3" ...
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A regulação da 'herança digital': uma breve análise das experiências europeia e estado unidense
... Especialista em Direito Civil e Processual Civil pela UniRitter. Professora de ... 1. Honorato e Leal endossam que nem o Código Civil de 2002 regula especificamente a sucessão ... e de todas as carências enfrentadas, seja pelo ordenamento jurídico que segue sem regulamentar ... , o qual é sucessível como os demais contratos obrigacionais. 65 Dessa forma, a Apple foi ... Os primeiros devem ser regulados pelo direito sucessório, que precisa atentar às ...
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Prescrição extintiva nos vinte anos de vigência do Código Civil
... prescrição, o reconhecimento do crédito pelo titular do dever jamais teria o poder de ... Contratos ... Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 208; DANTAS, ... análogos de prescrição intercorrente regulados pelos ramos afins do Direito, como no Direito ...
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Acórdão nº0003067-37.2022.8.17.9480 de Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, 31-08-2023
... de Assis Brito contra deciso proferida pelo MM. Juzo da 4 Vara Cvel da Comarca de Caruaru ... seja possvel na atual sistemtica processual civil, com fulcro no artigo 1.021, a apresentao de ... de autogesto, sem fins econmicos, no so regulados pela legislao consumerista, consoante o enunciado ... -se o Cdigo de Defesa do consumidor aos contratos de pleno de sade, salvo os administrados por ...
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Contrato de trabalho ? modalidades
... ção jurídica empregatícia tipificada pelo caput dos arts. 2º e 3º da CLT, assume ... Diversas tipologias de contratos empregatícios podem ser construídas, ... Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado ... V ... de contrato a prazo, sejam contratos regulados por normas especiais (atletas profissionais, ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... 201 Tal convenção foi ratificada pelo Brasil em 15 de junho de 2000 e promulgada pelo ... shall consider the imposition of additional civil or administrative sanctions upon a person subject ... corrupção e fraude em licitações e contratos administrativos” ... Em outros termos, o ... A alteração no Código Penal introduzida pela Lei n. 10.467/2002 215 ... Os controles internos e contábeis são regulados por normas da Comissão de Valores Mobiliários ...
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A vulnerabilidade jurislinguística nas relações contratuais: uma análise semântico-pragmática à luz do direito do consumidor
O contrato, instituto que congrega duas ou mais partes na sua formação, destina-se à produção de efeitos no mundo jurídico-social. A manifestação da vontade, elemento imprescindível para a celebração do contrato, dá-se pela linguagem. No contrato, as partes discutem seus efeitos, ajustando-os às suas vontades. No âmbito do Direito do Consumidor, esse acordo apresenta uma relação assimétrica,...
... permeia a relação de consumo, reconhecido pelo sistema jurídico, tutela os direitos da parte ... a vulnerabilidade jurislinguística dos contratos regulados pelo Direito do Consumidor, partindo de ... Por isso, o projeto do novo Código de Processo Civil, em seu Artigo 8º elucida o ... -
Autonomia privada: a incidência da negociação em espaços de histórica rigidez
... , antes de qualquer aprofundamento, pelo que autonomia vem do grego, com a junção de ... de Azevedo, 6 na medida em que o Código Civil francês é anterior à própria teoria da ... do direito das coisas e do direito dos contratos, uma vez que atua de formas distintas e com ... , inclusive para criar contratos não regulados, limita-se basicamente às cláusulas gerais de ...
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Autonomia privada: a incidência da negociação em espaços de histórica rigidez
... , antes de qualquer aprofundamento, pelo que autonomia vem do grego, com a junção de ... de Azevedo, 6 na medida em que o Código Civil francês é anterior à própria teoria da ... do direito das coisas e do direito dos contratos, uma vez que atua de formas distintas e com ... , inclusive para criar contratos não regulados, limita-se basicamente às cláusulas gerais de ...
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Contrato de trabalho - modalidades
... Diversas tipologias de contratos empregatícios podem ser construídas, ... Pelo ajuste tácito o contrato revela-se em face de um ... de contrato a prazo, sejam contratos regulados por normas especiais (atletas profissionais, ... obrigações 14 , tanto que estabelece o Código Civil que, inexistindo ânimo de novar , a ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... de um contrato de trabalho são ditadas pelo empregador, mas também ninguém ignora que, na ... 2) Código do Trabalho: Fala-se, na necessidade de o nosso ... de libertar-se da influência do Código Civil dos franceses, por lembrar-lhes as lutas com ... Muitos aspectos deste são regulados diretamente pelas partes interessadas, ... representativo e, assim, ser sujeito de contratos coletivos; c) extinção da entidade e destino do ...
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Do direito das obrigações
... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 157 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO ... O art. 1.225 do ... Código Civil traz um rol dos direitos reais previstos no ... ser ele titular de um direito real, motivo pelo qual ela segue e recai sobre a coisa. Exemplos : ... 7.5. FONTES DAS OBRIGAÇÕES ... Contratos: que são atos bilaterais ou plurilaterais, pois ... Código Civil, aos títulos de crédito regulados ...
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Introdução
... de um contrato de trabalho são ditadas pelo empregador, mas também ninguém ignora que, na ... Código do Trabalho: Fala-se, na necessidade de o nosso ... de libertar-se da influência do Código Civil dos franceses, por lembrar-lhes as lutas com ... Muitos aspectos deste são regulados diretamente pelas partes interessadas, ... representativo e, assim, ser sujeito de contratos coletivos; c) extinção da entidade e destino do ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... formação de pactos contratuais no Direito Civil. Algumas importantes regras relativas a esse ... o Direito Civil, em vista dos diversos contratos de adesão também nele existentes) ... fiscalização trabalhista e previdenciária pelo Estado 1 ... Neste rol ilustrativo, cite-se, ainda, ... ível com a regência normativa do novo Código Civil, conforme se percebe da regra contida em ... aspectos da prestação laborativa não regulados quer por norma jurídica heterônoma ou ...
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O inadimplemento do dever instrumental de informar na execução dos contratos de duração
... 1 Doutora e Mestre em Direito Civil pela PUC-SP. Pós-doutoranda em Ciências ... 113 do Código Civil (CC), como cânone hermenêutico; b) no ... principal (por exemplo, o inventário feito pelo locatário com a indicação das condições dos ... civis, contratos empresariais e outros regulados por leis especiais, por exemplo – serão ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... ), o conceito de despesas também foi dado pelo legislador, determinando que as despesas abrangem ... , concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.” ... Da mesma ... -9), quando destaca, com sabedoria, que o Código de Processo Civil é fonte subsidiária da nova ... 3 o da Lei 11.101/05 (hipóteses de contratos de arrendamento mercantil, alienação ... o legislador de 2005 dar aos institutos regulados pela Lei 11.101/05, inclusive este sob estudos ...
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Autogoverno, Regulação, Função Normativa e Independência Interna no Judiciário
Propósito - Centra-se na relação entre a função normativa exercida, muitas vezes por meio de comandos gerais e abstratos, por órgãos com funções de autogoverno, de regulação no âmbito do Poder Judiciário, e a independência interna dos juízes. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e literatura sobre regulação, função normativa, autogoverno e independência judicial. Ilustrativamente...
... a participação de todos os agentes regulados dotados de independência, como instrumental ... Constituição da República, ou o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória ... romano-germânico e vinculada ao sistema da civil law. Ali a regulação, dita endógena, é fruto ... normativo em razão da existência do Código de Defesa do Consumidor, pois, caso este não ... universidades, a de museus, através de contratos de gestão celebrados com o Poder Público ... -
Acordao N° 1352367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Embargos de declaração na apelação cível. Consumidor. Dano moral. Seguro viagem. Observância de cláusulas contratuais. Omissão e erro material. Razão em parte. Vício sanado sem efeito infringente. 1. O autor-embargante suscita erro material relativamente à afirmativa de não apresentação do contrato juntamente com a petição inicial. De fato, o colegiado equivocou-se no particular, sendo impositivo
... de cláusulas consideradas abusivas, em contratos regulados pelo ... Código de Defesa do ... 2.035, do Código Civil ... Tece considerações acerca do efeito ... -
Legislação Complementar
... Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a ... Artigo o termo “ano” significa ano civil ou qualquer outro período de igual duração ... a trabalhadores não optantes, com contratos extintos, e débitos resultantes de competência ... 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou ... Art. 35. Nos processos regulados por esta lei, poderá ser dispensada a audiência ...
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Direito do Consumidor
... ção, julgue o item a seguir, com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e nas normas de eito civil e empresarial. (1) Nessa relação entre as ... De acordo com a teoria finalista (adotada pelo" STJ), consumidor é destinatário final da relaç\xC3" ... (C) contratos de previdência complementar celebrados com ... ressalvados os casos de intermediação regulados" em leis especiais”. Sendo assim, o fornecedor n\xC3" ...
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Sentença com número 5110290-68.2021.8.09.0152 da Uruaçu - Vara das Fazendas Públicas, 15-02-2023
... era finalizado apenas após as 05h00, motivo pelo ... qual a apuração das horas noturnas deveria ... 373, §1°, do Código de Processo Civil ... Deferido o benefício da ... , devendo estar presentes em todos os contratos celebrados pela Administração Pública, tem- ... "Quando o Estado pratica atos jurídicos regulados ... pelo direito civil coloca-se no plano dos ...
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A vida, a família e a afetividade nas leis e na constituição federal
... Código Civil – Lei 3.071, de 01.01.1916 – ... pelo Brasil em 25.09.1992 – 17. As garantias para o ... pelas religiões foram autorizados e regulados. Além dos casamentos, os nascimentos e óbitos ... em regulamentos de qualquer natureza contratos coletivos ou individuais de trabalho, ...