contratos regulados pelo código civil
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010262-85.2020.8.19.0007 (Cível), 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010262-85.2020.8.19.0007 Recorrente (Réu): UNIMED - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrido (Autora): ATANALPA DE OLIVEIRA MARTINS NETO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa- RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
..., o lesado deveria provar que o dano ocorreu pelo simples fato de o serviço público não estar ... do Risco, que foi incorporada agora ao Código" Civil de 2002, no art. 927, constitui instituto j\xC3"... trabalho, muito além do que ocorre nos contratos comuns do Direito Civil ou Direito Comercial ou ... suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente Lei. Art. 2º O direito de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 102539-45.2016.5.01.0482)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional constatou que, apresentados os cartões de ponto inautênticos pela reclamada, cabia ao reclamante a prova da existência de horas extras não pagas, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, nos termos das Súmulas 126 e 338, II,...
... de bens e os contratos de prestação de serviços seriam regidos por rmas de direito . privado e pelo princípio da autonomia da vontade – regramento ..., e de suas subsidiárias, não estão regulados pela Lei nº 8.666/93 ou mesmo a Lei . ... inaugurado pelo Código de Processo Civil de 2015, cujas decisões ... -
DECRETO LEI Nº 66, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966. Altera Dispositivos da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, e da Outras Providencias.
..., usando da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 2º do Ato Complementar nº 23,. decreta:. ...ão, inclusive para a prova de idade, estado civil" e qualificação de dependentes, e serão feitas \xC3"... resultantes de melhorias ou promoções regulados por normas gerais da emprêsa, permitidas pela ...e) para a assinatura de convênios, contratos, ou quaisquer outros instrumentos com ...ção indébita, definido no artigo 168 do Código Penal, além dos atos previstos no artigo 86, a ...
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Acórdão nº 0018002-13.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO APLICÁVEL AO CASO. MORA COMPROVADA. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DE FLS. 209/211. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0018002-13.2017.8.05.0000, Relator(a): Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 08/05/2018
... suspensivo, contra a decisão prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara. dos Feitos das ...adjetiva civil (Lei nº 13.105/2015), e sob a qual deve ser ...aplicação do art. 475 do Código" Civil. In hipotesis, não se vislumbra a aplicaç\xC3"...contratos de financiamento com garantia de alienação ...regulados exclusivamente pelo Código Civil. 2. Não tendo ... -
Acordao N° 1768011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial cível. Consumidor. Plano de saúde. Defeito na prestação do serviço. Tratamento oncológico. Câncer de mama. Oncotype dx. Recusa de cobertura. Resolução ans. Rol exemplificativo. Comprovação da eficácia e segurança do exame prescrito. Reembolso devido. Dano moral configurado. Prejudicial de mérito rejeitada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado...
... caso, a relação em exame deve ser regida pelo Código de Defesa do. Consumidor, com o escopo de ...Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por ...regulados pela ANS. 4. Prescrição. Em relação à ...205, do Código Civil quando se tratar. de pretensão de cobrança de ... -
DECRETO Nº 9.679, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
...; e III - atos decorrentes de contratos, convênios e instrumentos congêneres. ... e orçamento federal, de pessoal civil, de organização e modernização ... às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional, em articulação com a ... de negócios, inclusive de mercados regulados, que tenham impacto sobre o desenvolvimento ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, e de atos sobre outras ...
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Contrato de consumo, análise econômica do direito e o distinto lugar da informação na formação das obrigações para o consumidor
...4º, I do CDC). . CONTRATOS DE CONSUMO.indb 93 . CONTRATOS DE .... 3.1 CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ..., a reger unicamente os casos não regulados nas leis especiais, tendo perdido a sua função ... civil (representados, respectivamente, pelo CDC e pelo CC) e sua repercussão nos direitos da ...
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Contrato profissional médico-paciente. Reflexões sobre obrigações básicas
Contrato médico-paciente, seus requisitos e natureza jurídica do vínculo. Relação contratual e relação de confiança. Dever moral, ético e legal do sigilo médico. Atendimento na urgência e na emergência. Serviços intuitu personae e em equipes médicas. Medicina socializada e interesse público. Responsabilidades objetiva e subjetiva. Planos de saúde e seguro privado. Código Civil e direito do...
...4 – O atendimento médico e o Código Civil. 5 – Mercantilização dos serviços ...57 – Contratos médicos vulneráveis e seus problemas. 58 – ...-paciente passou a caracterizar contrato, pelo qual o médico assume o dever de prestar ...ção e o transplante de órgãos estão regulados pela Lei 9.434/1997, e com alterações pela ... -
Direito Internacional
... necessariamente por um tratado, mas sim pelo reconhecimento da norma pela comunidade ... Regras da Corte – espécie de código de processo. A competência da Corte é ampla. Em ...Todavia, a navegação aérea, civil ou militar é livre sobre os espaços onde não ... poderá ser deferida, porque, sendo os contratos de trabalho atos de gestão, os bens que são ...ínsecos quanto os extrínsecos serão regulados pela lei brasileira, assim a sucessão abre-se no ...
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Caetité - Vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
.... Pelo exposto, ante a urgência que a situação ...ça que assim dispõe: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de ...écie – Lei nº 9.528/2005, e do Código Civil, especialmente, no que diz respeito aos ... escusáveis dos contratos entre iguais regulados...
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Aspecto familiar
...E, uma vez reconhecidas pelo sistema legal, de suas relações decorrem ... nas suas relações, até então não regulados pelo Direito de Família. A esse ramo do Direito ... 2.2. c asamentO ciVil . Até dezembro de 1977, a lei civil previa ...E com o advento do Código Civil de 2002 (em vigor desde janeiro de 2003) ... por outra razão, alguns casais firmam contratos de namoro reco- . . PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO . ...
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Acórdão Nº 0004150-21.2015.8.16.0117 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 17-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ação de cobrança e indenização por danos morais. – SEGURO DE VIDA. DIREÇÃO DE VEÍCULO PELO SEGURADO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. MORTE ACIDENTAL. SITUAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. COBERTURA AMPLA DO SEGURO DE VIDA. RECUSA INDEVIDA DA SEGURADORA. SÚMULA Nº 620 DO STJ. – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. NÃO APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. – INCIDÊN
...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL". AÇÃO DE COBRANÇA. . – SEGURO DE. E INDENIZA\xC3"...VIDA. DIREÇÃO DE VEÍCULO PELO SEGURADO EM. ESTADO DE EMBRIAGUEZ. MORTE .../GAB n° 08/2007). - O artigo 406, do Código Civil, deve ser interpretado em. conjunto ao ... de Defesa do Consumidor se aplicam aos contratos de. seguro, visto que a seguradora e o segurado ...Os contratos de seguros são regulados de forma específica pelo Código Civil, que em ... -
Magistratura TJAL 2019
... Roberto obter a correspondente reparação civil de Luciana, segundo o Código Civil, (A) é ... necessárias e úteis introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo ... geral referente aos procedimentos nele regulados, que (A) os prazos estabelecidos no ECA ... legal vigente desde então, (A) os contratos de concessão de serviços públicos que envolvem ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
...ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO PRÊMIO PELO CRITÉRIO DE FAIXA ETÁRIA. CONTRATO DE ..., em decorrência do inadimplemento de contratos das operadoras de plano de saúde em processo de ...198 do ECA, nos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, ...
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Direito Civil
... . (D) Integra implicitamente o Código Civil. . A: assertiva correta, pois a Lei de ... finalmente aprovou o Código redigido pelo cearense Clóvis Beviláqua; C: incorreta, pois .... Gabarito “B” . 4. CONTRATOS . 4.1. Conceito, pressupostos, formação e ... outras, os mesmos efeitos civis já regulados pela codificação. . (D) é merecedora da ...
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Discriminação algorítmica de preços, perfilização e responsabilidade civil nas relações de consumo
... em limitações normativas inauguradas pelo próprio Código de Defesa do Consumidor (Lei ...ão algorítmica na tutela jurídica dos contratos eletrônicos de consumo. Revista da Faculdade de ... ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais. . Como se pode notar, a ...
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Inteligência artificial, blockchain e smart contracts: breves reflexões sobre o novo desenho jurídico do contrato na sociedade da informação
...Pós-Doutor em Contratos Inter-nacionais pela Juristische Fakultät Basel ...Docente associado de Direito Civil da Universidade Federal do Paraná (Graduação e ... para a consolidação e proposta do novo Código Comercial. Membro do Instituto Brasileiro de ... Paraná (EMAP) e em Direito Processual Civil pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. ... serem digitalmente expressos, eles são regulados pelas normas do Código civil e Código de Defesa ...
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Acordão da , 22-06-2022
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAIS ARBITRAIS QUE PROFEREM DECISÕES EXCLUDENTES ENTRE SI. 1. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAIS ARBITRAIS. QUESTÃO INÉDITA, SOBRETUDO APÓS LEADING CASE CC 111.230/DF. 2. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. 3. PROCEDIMENTOS ARBITRAIS PROMOVIDOS POR ACIONISTAS MINORITÃRIOS, DESTINADO A...
...ÁRIOS, DESTINADO A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DOS. CONTROLADORES, COM BASE NO ART. 246 DA LEI ...ária exercida pelos acionistas minoritários pelo ajuizamento da ação. pela própria companhia, ... reiterou o parecer dado no bojo do Código Civil. 185.702/DF pelo conhecimento do conflito, ... envolvendo Participantes dos mercados regulados pela. BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, ... CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos... -
Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
...ção judicial é ampla e deve ser limitada pelo texto constitucional – até desembocar nos ... que, mesmo cedendo espaço à composição civil dos danos, perdurou durante o período ... aos indivíduos, podendo-se destacar o Código Civil Napoleônico (1804) que, quanto às normas ... Os direitos da personalidade, regulados de maneira não exaustiva pelo Código Civil, ... assenta nas regras de mercado e nos contratos privados e, para que estes sejam cumpridos e os ...
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Caetité - Vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... Sem custas, uma vez que recepciono o feito pelo rito especial da Lei nº 9.099/95. . A parte ... do Juizado Especial Cível, sob Código nº 436.Sem custas, vez que o feito tramita pelo ...485, § 4º do Código de Processo Civil. In casu , verifica-se que o réu, apesar de ... é para casos de erros escusáveis dos contratos entre iguais regulados pelo Código Civil. Já no ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... são diferentes entre si, especialmente pelo aspecto cultural. . Nesse ponto, a logística ..., priorizando nesse último, os casos de contratos de compra e venda de bens de consumo, por conta ... teórico y práctico de la responsabilidad civil delictual y contractual . Buenos Aires: Ediciones ... , é importante mencionar que o Código Civil brasileiro se fundamenta em dois regimes de ... que já estariam suficientemente regulados, tendo por ponto de partida o conceito ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... formação de pactos contratuais no Direito Civil. Algumas importantes regras relativas a esse ... o Direito Civil, em vista dos diversos contratos de adesão também nele existentes). Outros ... fiscalização trabalhista e previdenciária pelo Estado 1 . Neste rol ilustrativo, cite-se, ainda, ...ível com a regência normativa do novo Código Civil, conforme se percebe da regra contida em ... aspectos da prestação laborativa não regulados quer por norma jurídica heterônoma ou ...
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A exigência de programas de compliance e integridade nas contratações públicas
... econômica são mais eficientemente regulados – isto é, em qual extensão e com qual ... exclusão do profícuo mercado representado pelo Estado-consumidor. . 3. O PIONEIRISMO DOS ... linha, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021 5 ) estabelece ... a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos ... de políticas, elaboração de um Código de Ética, criação de comitê exclusivo, ...
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Considerações sobre os direitos e garantias fundamentais dos usuários de serviços públicos e contratos administrativos: contributos da Lei 13.460/2017 (código de defesa do usuário de serviços públicos)
O presente estudo tem por objetivo identificar a tutela de direitos do usuário de serviços públicos e contratos administrativos, além dos contributos da Lei 13.460/ 2017 (Código de defesa do usuário de serviços públicos). Procura-se, inicialmente, apresentar breves considerações sobre serviço público e a administração pública; bem como delineamentos pertinentes acerca dos contratos...
... de poderes administrativos que visam zelar pelo melhor para com os seus administrados. Assim, ... do modelo contratual tradicional do direito civil, que acabam por forçar a evolução dos ... a Administração firma contratos regulados" pelo direito privado, situa-se no mesmo plano jur\xC3"...