contratos regulados pelo código civil
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Regulação e seu emaranhado de expectativas: o exemplo da autorização para execução de obras em ferrovias
Propósito - Buscar compreender os elementos que compõem uma obrigação regulatória, em um ambiente com alto grau de complexidade jurídica, técnica e econômica. Metodologia/abordagem/design - A partir do caso concreto da autorização da ANTT para a execução de obras, buscou-se identificar quais as componentes desta obrigação, sobretudo aqueles que transcendem à dimensão eminentemente jurídica. Esta...
...Eur. ) pelo Programa Erasmus Mundus , da Comissão Europeia, ... Especial e Subchefe Adjunto da Casa Civil da Presidência da República e, atualmente, é ... da regulação, reguladores e regulados, com a natureza complexa de seu ferramental. . ... 1 Não ao acaso, o artigo de abertura o Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de . ... a Lei, devem ser incluídas nos contratos de concessão: . “Art. 37. O contrato ... -
Legislação Complementar
... Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição ... e as organizações da sociedade civil; c) dar formação adequada aos funcionários ...ão autoriza a rescisão antecipada dos contratos de aprendizagem em curso, que devem ser cumpridos ... . § 1º O código da CBO a que se refere o caput deste artigo ... daqueles relativos aos atos processuais regulados nesta portaria. . Art. 9º Compete ao titular ...
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Direito Desportivo Empresarial
... Esportes), promulgada em 6 de Julho de 1993, pelo então Presidente da República Itamar Franco. . ... Mundo no Brasil serão os de construção civil, alimentos e bebidas, serviços prestados às ... Código civil nos tribunais: arts. 1 o a 16 o . São . ... empresária, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei n. 10.406, de 10 ... ainda esconder-se sobre o manto dos “contratos de direito de imagem” (como verdadeiras fraudes ...
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Conflito de leis no tempo
...Esse espírito animou a edição do Código de Manú, que, ao se aplicar aos fatos ... Curso de direito civil – introdução, parte geral e teoria dos ... tente infirmar a premissa acima lançada pelo efeito retroativo que Justiniano conferiu às ... antigas, ao passo que os futuros serão regulados pelas novas leis. Assim, as consequências ... (ressalva que se faz aos efeitos de contratos patrimoniais apanhados por novas leis) 58 . . Em ...
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Prescrição e decadência
... Da prescrição e da decadência no novo Código Civil . Campinas: Bookseller, 2003, p. 438. . ... se fixava o objeto da demanda a ser julgado pelo juiz popular” 4 , conhecido este instrumento ..., dada a natureza sui generis desses contratos. Ante o entendimento dominante do tema nas Turmas .... Muitos são os títulos de crédito regulados em leis específicas (títulos de crédito ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
...ção exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a aplicação dos critérios ... a aplicação do mandato geral traduzido pelo brocardo lex rei sitae : os bens são regulados ... domicílio do réu quando se tratar de contratos de arrendamento de bens imóveis para uso privado ... -
Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
. @447. Introdução. O novo Código previu a futura edição de uma lei especial para ... formas especiais de execução catalogadas pelo legislador. 1 Trata-se, porém, de um juízo ... declaração de insolvência sobre os contratos bilaterais do devedor. Na Lei de Falências ... declaração de insolvência nos moldes regulados pelo processo civil. O concurso universal dos ...
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Acórdão Nº 0002706-71.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 25-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ação de cobrança e indenização por danos morais. – CONTRATO DE CONSÓRCIO. SEGURO PRESTAMISTA. COBERTURA PELO EVENTO MORTE. DIREÇÃO DE VEÍCULO. EXAME QUE CONSTATA A PRESENÇA DE ANFETAMINA. MORTE ACIDENTAL DO SEGURADO. SITUAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO. COBERTURA AMPLA DO SEGURO DE VIDA. RECUSA INDEVIDA DA SEGURADORA. SÚMULA Nº 620 DO STJ. –
...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. . – CONTRATO DE. E ...CONSÓRCIO. SEGURO PRESTAMISTA. COBERTURA. PELO EVENTO MORTE. DIREÇÃO DE VEÍCULO. EXAME. QUE ...Invoca o art. 768 do Código Civil e defenda a não aplicação da Circular ... de Defesa do Consumidor se aplicam aos contratos de. seguro, visto que a seguradora e o segurado ...Os contratos de seguros são regulados de forma específica pelo Código Civil, que em ... -
Das limitações constitucionais ao poder de tributar
.... As normas tributárias extrafiscais, pelo fato de direta ou indiretamente atuarem em torno .... 262. NABAIS, José Casalta. Contratos fiscais. Cit., p. 257-258. . 142 . Diego ...É, por exemplo, o que acontece no Direito Civil, relativamente ao campo dos direitos reais, ou no ..., os tributos podem, e talvez devam, se regulados por normas de diferentes níveis, legais e ... Brasileiro, antiga Lei de Introdução ao Código Civil, prescreve quando define o que se deve ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
...pelo operador do Direito, mediante a atividade de ... cualidad del sujeto pasivo (estado civil, raza, etcétera). Las consideraciones que ... tecnológicos; b) signatárias de contratos: b.i – que tenham por objeto a prestação de ... nada se assemelham a essas outras (diz o Código, em seu artigo 5º que “os tributos são ... regularmente, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei n. 10.406, de 10 ...
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Cognitivismos interpretativos: de Pufendorf a Windscheid
... , não deve , pode fazer; não se trata, pelo contrário, de discursos de metodologia ... está presente nos redatores do primeiro código civil moderno, o Código Napoleônico, como ... possuídos por estrangeiros, são regulados pela lei francesa’. Argumentando sobre o ..., as “ideias gerais” que reúnam os contratos e/ou as obrigações e/ou os fatos ilícitos e/ ...
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Direito empresarial
... Enunciados da III Jornada de Direito Civil Enunciado 194 Enunciado 195 . Artigo para ... O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à .... Código Civil de 2002. . Art. 966. Considera-se ... das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que ... deve constituir-se segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092; a sociedade simples pode ...
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Especialização da justiça como política de defesa do consumidor
...ão apontadas críticas a solução trazida pelo referido Projeto de Lei quanto a sua capacidade ... 17 e § 3º ao artigo 491, ambos do Código de Processo Civil. [S. l.], 6 dez. 2019. ... processos consumeristas relacionados a contratos de consumo/bancários e 253.410, relacionados a ... a empresas que atuam em setores regulados, no caso, pela Agência Nacional de ...
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Da Licitação e do Contrato Administrativo
... administrativo, preliminar aos contratos celebrados pelo Estado, que busca a melhor ...Código de Contabilidade da União, e o Decreto nº ...ção de obras e serviços serão regulados" em lei, respeitando o princípio da concorrência\xE2"...Civil, art. 159; Lei 8.906/94, art. 32. III. – ...
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Contratos celebrados fora do estabelecimento comercial
...Os tradicionais esquemas de direito civil – maxime os regimes dos vícios da vontade, ... por dolo (artigos 251º e seguintes do Código Civil), do negócio usurário (artigos 282º ss) ..., de 3 de julho, através do qual foram regulados, no mesmo diploma legal, essencialmente, três ... ser objeto de alterações pontuais, ditadas pelo Decreto-Lei 243/95, de 13 de setembro 39 . Nos ...
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Acórdão Nº 0001564-24.2019.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA. – SEGURO PROTEÇÃO ACIDENTES PESSOAIS PREMIADO. SEGURO COLETIVO COMERCIALIZADO PELO BANCO SANTANDER NA CONDIÇÃO DE ESTIPULANTE E PELA SEGURADORA ZURICH. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. SITUAÇÃO EM QUE O DEVER DE INFORMAR AO CONSUMIDOR INCUMBE A QUALQUER UM DOS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE...
...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA ...SEGURO COLETIVO COMERCIALIZADO PELO BANCO. SANTANDER NA CONDIÇÃO DE ESTIPULANTE E ...áusulas limitativas e restritivas dos contratos de. seguro de vida em grupo”. Tendo em vista ...art. 757 do Código Civil. Em regra, as normas do Código de Defesa ...Os contratos de seguros são regulados de forma específica pelo Código Civil, que em ... -
Das pessoas e dos direitos da personalidade
...Emancipação – 11. Alterações no código civil promovidas pela lei nº 13.146/15 . 1. ... II – pelo casamento; . III – pelo exercício de emprego .... 5. CC, Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar ... os registros públicos no Brasil estão regulados na Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 ...
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Premissas fundamentais
...ógico da execução por quantia no Código de Processo Civil . 1.1.1 Cognição e ... evidência do direito que estão espalhadas pelo CPC (art. 311, art. 332, art. 355, art. 520, art. ... das obrigações e teoria geral dos contratos. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003, p. 162; SERPA ... de “fiança convencional” são regulados, normalmente, pelo inc. I do art. 779, desde que ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
...ária construídas a partir da referência, pelo texto constitucional, a possíveis materialidades ...15 da referida emenda. Adveio então o Código Tributário Nacional, Lei n. 5.172/66, que ...O ICM, o IMS, o IPI e a Construção Civil. Revista de Direito Público. São Paulo, v. ... das obrigações e teoria geral dos contratos. 20 ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 50-51. . ...regulados pelo Direito como produtores de determinada ...
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O microssistema de autocomposição
... selecionada do CPC/2015 (e não de todo o código). . Assim, o acomplamento estrutural não se ...ém pelas normas fundamentais de processo civil (arts. 1º a 12) e por algumas normas dispersas ... . Dentre as cláusulas gerais espalhadas pelo Código, merecem destaque, para os fins do ...ções especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará ...contratos e de suas cláusulas, fugindo do procedimento ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... de trabalho italiano encontram-se no Código Civil italiano, Livro Quinto, e não em uma ... Genebra, no 1º de junho de 1940, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 24, de 29 de maio de 1956, ...As ações que contestam contratos de seguro profissional também observam o mesmo ... esse motivo, parece que os fenômenos regulados pelas leis alemãs são distintos. . Antes de ...
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Inteligência artificial e tributação de serviços no brasil: ensaio sobre as plataformas de transporte e carros autônomos
...pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários ...A responsabilidade civil pelos atos autônomos da inteligência artiicial: ... com regras e algoritmos embutidos em código. Jogar xadrez contra uma IA é um exercício de ... jurídico acerca da tributação nos contratos de licenciamento, resultando em igual ...regulados pelo Direito, em um contexto distinto no qual os ...
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Direito constitucional
... . configurando a coação impugnável pelo writ. Em se tratando de mandado de segurança de ... abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de ... Distrito Federal tem seus vencimentos regulados pela União, isto é, por lei federal. Esta regra ...: (..) III - julgar da legalidade dos contratos e das aposentadorias, reformas e pensões". . Já ...
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Marco Legal das Startups: superação de entraves e estímulo à inovação
Opinião: Considerações sobre o Marco Legal das Startups
... legislativa será a avaliação do tema pelo Senado Federal e, caso não haja alterações ... personalidade jurídica (artigo 50, do Código Civil), assim como o incidente de ... patrimoniais destinados à inovação, regulados pela Lei nº 13.800/2019; 2) Fundos de ... Startups traz regras de licitações e contratos que tem por finalidade resolver demandas ...