contratos regulados pelo código civil
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Teoria Geral do Direito
... Muito pelo contrário, há um intenso diálogo entre os ... entre si, ou destes com o Estado nos contratos administrativos, relações nas quais predomina o ... ções de “coletividade” e “sociedade civil”, no interesse público o que predomina é a ... falar em LICC — Lei de Introdução ao Código Civil. A aprovação da referida lei apenas deixa ... regulados pela lei vigente ao tempo de sua realização ...
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Decisao Nº 8015420-27.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 04-09-2020
... Concluiu, pugnando pelo provimento da insurgência, reconhecendo-se o ... 475 do Código Civil ... Nesse passo, tal teoria consiste em ... aos princípios da conservação dos contratos e da boa-fé objetiva. 2. Constatado o ... de reserva de domínio, os quais são regulados exclusivamente pelo Código Civil. 2. Não tendo ...
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Acórdão Nº 0008338-05.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço, e passo ao mérito ... De saída, cumpre salientar que os contratos" de franquia empresarial eram regulados pela Lei n\xC2" ... 138 e 139 do Código Civil, in verbis : ... Art. 138. São ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... atuação dos tribunais também é ordenada pelo direito, mediante leis coordenadas num sistema, ... muitos princípios do Direito Processual Civil, como os princípios da inércia, da ... na fase de execução e também do Código de Processo Civil, como forma de preenchimento de ... ções especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará ... , ou prestando serviços por meio de contratos muito próximos da relação de emprego. Por ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, Processo nº 0004088-90.2019.8.19.0073 (Cível), 11-10-2023
CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. UNIMED RIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ, REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DA DECISÃO, OU A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS. MATÉRIA DISCIPLINADA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PORQUANTO A RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DE CONTRATO DE PLANO DE...
... MATÉRIA DISCIPLINADA ... PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ... PORQUANTO A ... AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, SALVO OS ... ADMINISTRADOS ... ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL. NO QUE TANGE AO DANO ... MORAL DESTACA-SE QUE A ... REGULADOS CONSTITUCIONALMENTE, MERECENDO ... TRATAMENTO ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... cuidar-se-ia de uma Consolidação, de um Código ou de simplesmente uma Legislação ... Para ... pelo seu natural sentido, já pelas suas tradições ... in fine, CF/88), registrando a CLT os contratos de empreitada em que o empreiteiro seja operário ... a mesma intensidade que o faz no âmbito civil. É que aqui, no Direito do Trabalho, a teoria da ... consulares, ressalvados: I – os regulados por acordos que concedam gratuidade; II – os ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O procedimento ... II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, ... º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste ... I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e ... -se, no que couber, aos procedimentos regulados nas seções seguintes ... Remissão: art. 515, ...
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Advocacia extrajudicial
... requisitos a exigência do lapso temporal de pelo menos 1(um) ano de casamento, como consta do art. 1.574 do Código Civil ... Já em relação ao conteúdo da ... 4 CONTRATOS ... 4.1 Condições para validade do contrato ... , de aves e suínos, que serão regulados por lei específica (§ 5 o ) ... Manual de ...
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Acórdão nº 50491348220198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
... a capitalização de juros nos contratos objeto da demanda, condenando a ré a ressarcir, ... valores cobrados a esse título, corrigidos pelo IGPM e acrescidos de juros legais desde cada ... 406 do Código Civil, combinado com o art. 161, §1° do Código ... ções legais que regem os contratos regulados pelas instituições financeiras, na medida em ...
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Decisão monocrática Nº 0023859-41.2021.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 12-12-2023
... PAGO PELO TRANSPORTE. PRETENSÃO QUE IMPACTA DIRETAMENTE NO ... assinatura, e os demais contratos" de prestação de serviços, regulados pelos ... \xE2" ... artigos 593 a 609 do Código Civil ... disciplinado nos artigos 593 a 609, mas ...
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Direito processual civil
... serviços de educação, seja os prestados pelo Estado, seja os prestados por particulares, ... No novo ... código, o instituto da justificação judicial deixou de ... Etapa 7. Contratos de planos de previdência privada firmados com a ... , os efeitos da citação válida foram regulados no art. 240, verbis : ... » NCPC. Art. 240. A ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... as diversas pessoas jurídicas reconhecidas pelo" ordenamento jurídico brasileiro ... Essa noç\xC3" ... ção de seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RCPJ). Esse tema constitui ... 40 do Código Civil (Lei n. 10.406/2002): a) as pessoas ... ção dos partidos políticos seriam regulados em lei federal, observados os princípios ... – São também comuns a certos contratos civis, sobretudo à sociedade de advogados, ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social ... 234 do Código Civil), desde que reconhecidas essas situações ... neste artigo, o INPS poderá manter contratos com organizações e empresas funerárias ... e os benefícios por incapacidade regulados pelo Decreto-lei nº 158, de 10 de fevereiro de ...
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Decisao Nº 0565156-69.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 22-04-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CONJUNTO COM O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 8024489-86.2019.8.05.0000. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTENCIA DOS VÍCIOS APONTADOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. NÍTIDO PROPÓSITO DE REJULGAMENTO DAS QUESTÕES DECIDIDAS. EXPEDIENTE RECURSAL IMPRÓPRIO AO DESIDERATO PRETENDIDO. ACLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. De início, reconheço a...
... PROCESSUAL CIVIL. INEXISTENCIA DOS VÍCIOS APONTADOS PREVISTOS NO ... na sentença proferida na origem, mantida pelo Acórdão ora embargado, de modo que o quanto ... 1.022 do Código de Ritos, a autorizar o manejo do expediente ... omissão em relação à análise dos contratos acostados aos autos, no bojo dos quais, segundo o ... , referência aos contratos que são regulados por ela, assinatura da autora, ou qualquer ... -
Acórdão nº 50218373720188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
... para o fim de DETERMINAR A REVISÃO DOS CONTRATOS nº 005619532017, 005225912015, 005037712014, ... de forma simples, devidamente atualizados pelo IGP-M/FGV desde a data de cada pagamento e com ... pagos segue a norma do artigo 205 do Código Civil (STJ AREsp 137892 / PR). Ausência de ... ções legais que regem os contratos regulados pelas instituições financeiras, na medida em ...
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Processo nº 0005169-81.2015.8.19.0019 de Quarta Câmara Cível, 13 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Rito Sumário. Ação de Obrigação de Fazer Com Pedido de Indenização por Danos Morais. Tutela Antecipada. Seguro de Veículo. Sinistro. Recusa Ao Pagamento de Indenização Securitária. Omissão de Informação. Indenização Incabível. Sentença de Improcedência Manutenção. - Preliminares Corretamente Rejeitadas Na Decisão Saneadora. - Contratos de Seguro Regulados Pela Lei Civil e...
... decisão saneadora. ... - Contratos ... veículo era conduzido pelo afilhado da autora, ... - O artigo 766, do Código" Civil, por sua vez, é ... claro\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... 1º A Ordem dos Advogados do Brasil, criada pelo art. 17 do Decreto nº 19.408, de 18 de novembro ... a) nome, nacionalidade, estado civil e filiação; ... b) data e lugar do nascimento; ... da, Ordem contrario à presente lei, ao Código de Ética Profissional e aos seus provimentos, ... ção do seu exercício resultado regulados por provimento do Conselho Federal (artigo ... jurídica com o registro dos seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos ...
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Acórdão nº 50075056520188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
... 487, inc. I, do Código de Processo Civil, resolvo pela improcedência ... em R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigidos pelo IGP-M (FGV) a contar do trânsito em julgado da ... da taxa de administração dos contratos objeto de revisão; ... - afastamento do ... ções legais que regem os contratos regulados pelas instituições financeiras, na medida em ...
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Acórdão Nº 0713874-82.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 18-12-2018
... : Direito Civil ... APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E ... contra a sentença proferia pelo Juízo da 3º Vara Cível de Rio Branco que, nos ... nos termos do artigo 397 do Código Civil ... 3.2 Julgo improcedentes os pedidos ... É certo que nem todos os contratos imobiliários ... caracterizam-se como contratos ... contratos civis, regulados pelo Código Civil. É o ... caso do negócio ...
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A proteção dispensada à pessoa idosa pelo direito consumerista é suficiente como uma intervenção reequilibradora?
... hipervulnerável e a proteção do Código de Defesa do Consumidor. 3. A proteção do idoso ... , um esforço significativo da sociedade civil organizada e dos órgãos de defesa do consumidor ... compreender textos complexos ou longos contratos, que seriam em torno de 2/3 da população com ... como o tabaco e o álcool são regulados, no âmbito internacional, pela Convenção ...
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Licitações
... ção de organizações da sociedade civil e mecanismos congêneres utilizados nas ... pelo direito administrativo a entidades privadas que ... as entidades estatais de celebrar contratos ou praticar certos atos em favor de pessoas ... 178 da LLic de 2021 inseriu no Código Penal. Esses crimes têm efeito imediato, ou ... prática no ajustamento de condutas dos regulados. RDDA , v. 4, n. 1, 2017, p. 281 ... EBOOK ...
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Ação civil pública (PTM de juazeiro/PRT 5ª região ? procurador do trabalho josé adilson pereira da costa) ? pro matre de juazeiro
... Antônio, CEP — 48.903-040, Juazeiro/BA, pelo Procurador signatário, com base nos arts. 127 e ... escalas de plantão, notas fiscais, contratos e comprovantes de pagamento a médicos foram ... 9) do PRO MATRE está cadastrado com um Código Nacional de Atividade Econômica (CNAE) principal ... novo Código Civil aponta que, só são regulados pelo Direito Civil os contratos de prestação de ...
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A Responsabilidade do Fiador no Contrato de Locação
... ; ser apto a exercer todos os atos da vida civil e ter o livre gozo de seus bens" ... contratos locatícios estabelecem um negócio jurídico no ... esses pactos, que anteriormente eram regulados unicamente pelo Código Civil ... O presente ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... dos elementos da responsabilidade civil nessa seara. Para além de inexistir obra ... ípio da relatividade dos efeitos dos contratos em razão da cone-xão. 51 Dessa feita, ... pelo fenômeno da conexidade, mas é interessante ... 126 O Código Civil de 2002 promove a objetivação da ... regulados por textos” (MARTINS-COSTA, 2005, p. 130) ...
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Lucro presumido, atividade imobiliária, classificação contábil e o tratamento da permuta de imóveis pela legislação e na jurisprudência nacionais
... É figura abarcada pelo instituto – vetérrimo, diga-se – da elisão ... anos antes da edição e promulgação do Código Tributário Nacional – trouxe um pouco de ... ou cessão desses mesmos bens, construção civil e serviços em geral (empreitadas com ... a CSLL em relação aos recebimentos de contratos empreitada, total ou parcial, em que o ... por empreitada são primordialmente regulados pelo Código Civil de 2002 e pela Lei 4.591/1964 ...