contratos regulados pelo código civil
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Acordao N° 1693528 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Direitos constitucional, civil, processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer, c/c, indenizatória por danos morais. Preliminar conhecimento parcial. Predido sem fundamentação. Mérito. Lonsurf. Medicamento. Rol da ans. Inclusão no curso da demanda. Negócio jurídico. Parâmetros objetivos. Eficácia. Efetividade. Eficiência. Comprovações científicas. Existência. Rol da ans. Conceituação
... Acórdão Nº ... DIREITOS CONSTITUCIONAL, CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... 2. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que os planos de ... a modalidade de autogestão, regulados pela Lei n° 9656/1998, são planos fechados, ... Poder Judiciário nos contratos firmados entre a seguradora de plano de saúde e ... 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 alterada pelo art. 2º da Lei n. 14.454/2022). 5.5. A ANS ... -
Mutabilidade nos contratos de concessão
[Propósito] Descrever a sistemática jurídico-regulatória dos contratos de concessão e os mecanismos operacionais de integração desses contratos com circunstâncias e contingências possíveis de materialização durante a execução desses ajustes. [Metodologia/abordagem/design] Revisão bibliográfica explorando a interface do direito com a ciência econômica. Buscou-se apresentar uma visão contemporânea...
... Pós-graduando em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas ... ítidas entre os contratos ordinários, regulados pela legislação geral de licitações e ... (tarifário ou de contraprestação pelo Governo), e com o conjunto de penalidades, a ... 421 do Código Civil.” ... 53 Segundo Diogo Amaral (2013 ... -
Decisão Monocrática Nº 0003170-84.2012.8.24.0011 do Terceira Vice-Presidência, 04-11-2019
... 369 e 370, ... do Código de Processo Civil; e 26, § 3º, da Lei n ... a constituição em mora do devedor nos contratos regulados pela Lei n. 9.514/1997, necessária se ... ção extrajudicial regularmente expedida pelo Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de ...
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Decisão Monocrática Nº 0004315-78.2012.8.24.0011 do Terceira Vice-Presidência, 04-11-2019
... 369 e 370, do Código de Processo Civil; e ... 26, § 3º, da Lei n ... a constituição em mora do devedor nos contratos regulados pela Lei n. 9.514/1997, necessária se ... ção extrajudicial regularmente expedida pelo Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de ...
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Direito Desportivo Empresarial
... Esportes), promulgada em 6 de Julho de 1993, pelo então Presidente da República Itamar Franco ... Mundo no Brasil serão os de construção civil, alimentos e bebidas, serviços prestados às ... 16 do Código Civil de 1916 203 , passando o Código Civil de ... empresária, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei n. 10.406, de 10 ... ainda esconder-se sobre o manto dos “contratos de direito de imagem” (como verdadeiras fraudes ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... à responsabilidade de todos os consorciados pelo pagamento dos créditos adquiridos pelo empregado ... , a partir do momento em que o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), em ... 82, ao mesmo tempo em que a Ação Civil Pública (Lei n. 7.347/85), no art. 5º, passaram ... direitos trabalhistas referentes aos contratos de trabalho rescindidos após a entrada em vigor ... no final de 2003) atualmente são regulados pela Lei n. 10.537/02, que veio introduzir o art ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003347-50.2021.8.19.0212 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0003347-50.2021.8.19.0212 Recorrente (réu): MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S A Recorrido (autora): ELZA FERNANDES JALES Origem: Juizado Especial Cível da Região Oceânica - Niterói - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Conflito de leis no tempo
... Esse espírito animou a edição do Código de Manú, que, ao se aplicar aos fatos ... Curso de direito civil – introdução, parte geral e teoria dos ... tente infirmar a premissa acima lançada pelo efeito retroativo que Justiniano conferiu às ... antigas, ao passo que os futuros serão regulados pelas novas leis. Assim, as consequências ... (ressalva que se faz aos efeitos de contratos patrimoniais apanhados por novas leis) 58 ...
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Acordao Nº 69299 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2015
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS. CONTRATO PRIMITIVO Nº20/24350, NÃO ANEXADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURAS DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CÉDULA QUE ENSEJOU O PARCELAMENTO MASSIFICADO. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. SUSPEITA NA ASSINATURA DA APELADA. DÚVIDAS NÃO SANADAS POR PERÍCIA JUDICIAL POR INÉRCIA DO BANCO-APE
... dominante no mbito do Egrgio STJ, motivo pelo qual pediu e se empenhou em ver desprovido o ... jurisprudencial do Egrgio STJ, para os contratos bancrios regulados pelo vigente Cdigo Civil ... -
Acordao Nº 69299 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2015
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS. CONTRATO PRIMITIVO Nº20/24350, NÃO ANEXADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURAS DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CÉDULA QUE ENSEJOU O PARCELAMENTO MASSIFICADO. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. SUSPEITA NA ASSINATURA DA APELADA. DÚVIDAS NÃO SANADAS POR PERÍCIA JUDICIAL POR INÉRCIA DO BANCO-APE
... dominante no mbito do Egrgio STJ, motivo pelo qual pediu e se empenhou em ver desprovido o ... jurisprudencial do Egrgio STJ, para os contratos bancrios regulados pelo vigente Cdigo Civil ... -
Acordao Nº 69299 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2015
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS. CONTRATO PRIMITIVO Nº20/24350, NÃO ANEXADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURAS DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CÉDULA QUE ENSEJOU O PARCELAMENTO MASSIFICADO. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. SUSPEITA NA ASSINATURA DA APELADA. DÚVIDAS NÃO SANADAS POR PERÍCIA JUDICIAL POR INÉRCIA DO BANCO-APE
... dominante no mbito do Egrgio STJ, motivo pelo qual pediu e se empenhou em ver desprovido o ... jurisprudencial do Egrgio STJ, para os contratos bancrios regulados pelo vigente Cdigo Civil ... -
Acordao Nº 69299 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2015
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS. CONTRATO PRIMITIVO Nº20/24350, NÃO ANEXADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURAS DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CÉDULA QUE ENSEJOU O PARCELAMENTO MASSIFICADO. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. SUSPEITA NA ASSINATURA DA APELADA. DÚVIDAS NÃO SANADAS POR PERÍCIA JUDICIAL POR INÉRCIA DO BANCO-APE
... dominante no mbito do Egrgio STJ, motivo pelo qual pediu e se empenhou em ver desprovido o ... jurisprudencial do Egrgio STJ, para os contratos bancrios regulados pelo vigente Cdigo Civil ... -
Acordao Nº 69299 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-03-2015
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS. CONTRATO PRIMITIVO Nº20/24350, NÃO ANEXADO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURAS DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CÉDULA QUE ENSEJOU O PARCELAMENTO MASSIFICADO. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. SUSPEITA NA ASSINATURA DA APELADA. DÚVIDAS NÃO SANADAS POR PERÍCIA JUDICIAL POR INÉRCIA DO BANCO-APE
... dominante no mbito do Egrgio STJ, motivo pelo qual pediu e se empenhou em ver desprovido o ... jurisprudencial do Egrgio STJ, para os contratos bancrios regulados pelo vigente Cdigo Civil ... - Processo nº 0085944-03.2016.8.19.0002 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 29 de Agosto de 2017
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Terceirização trabalhista
... do Trabalho terceirização é o fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de ... , sem contar sua concepção de sociedade civil democrática e inclusiva. 1 ... Evolução ... diploma legal, de efeitos restritos a contratos de curta duração (Lei do Trabalho Temporário, ... submetidos a contratos a prazo regulados pelo art. 443 da CLT. 15 ... Além das ... 159, Código Civil de 1916; arts. 186 e 927, caput , Código ...
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Teoria Geral dos Registros Públicos
... 500, § 3º, do Código Civil de 2002) ... (C) Exigir a perfeita e ... de boa-fé, ser mencionada obrigatoriamente pelo Oficial, não obstante as especificações do ... ; Tabelião e oficial do registro de contratos marítimos. (C) Tabeliães de notas; ... ério de provimento ou remoção estão regulados no artigo 16 da Lei n ... 8.935/1994, nos ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social, e ... 234 do Código Civil), desde que reconhecida essa situação por ... ça e ao auxílio-funeral, que serão regulados pelo respectivo estatuto, salvo se a legislação ... 6º: ... a) certidão do contrato ou contratos sociais, que comprovem sua condição na ...
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Classificação dos contratos
... se conclui pelo simples consentimento das partes, não importando ... os que não se acham especificamente regulados. O Novo Código Civil em seu artigo 425 ...
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Do direito das famílias
... razão da constitucionalização do Direito Civil, temos que interpretar o Código Civil à luz da ... de especial proteção do Estado, motivo pelo qual não se pode admitir a existência de um rol ... IV – demandar a rescisão dos contratos de fiança e doação, ou a invalidação do ... escolher qualquer um dos regimes regulados pelo Código Civil. Porém, o pacto antenupcial ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032952-02.2020.8.19.0204 (Cível), 17-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0032952-02.2020.8.19.0204 Recorrente (autor): ROGER DE SOUZA BADARO Recorrido (réu): 99 TECNOLOGIA LTDA Origem: 29º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BANGU - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO PARCIAL nos...
... normas consumeristas mas sim de Direito Civil ... II - Previsão contratual que possibilita à ... -
Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... a reação estatal ao ato ilícito praticado pelo particular ... Assim, no âmbito do Direito ... Joaquim Barbosa, que: “Processual Civil. Agravo Regimental. Constitucional. Tributário ... Código penal y las contenidas en otras leyes es de tipo ... legal, es decir, en delimitar los casos regulados expresamente con esa determinada disposición ... ção pública tenha praticado e os contratos administrativos e de direito privado que ela ...
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Direito Administrativo
... princípios implícitos na CF e reconhecidos pelo art. 2º, caput , da Lei 9.784/1999; C: ... , como ocorre com boa parte das normas do Código de Trânsito, está-se diante de competência ... típicos, como é o caso dos contratos disciplinados pelo direito privado ... (B) ... 2. Vide art. 41 do Código Civil. O parágrafo único deste artigo faz referência ... de natureza privada, que serão regulados pelo direito privado ... A: incorreta, pois ...
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Do Contrato de Trabalho
... pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga, ... A divisão dos contratos em unilaterais e bilaterais (ou sinalagmáticos) ... pessoa jurídica, ou seja, a associação civil, o clube. Não podendo, portanto, ser pessoa ... empresária, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 do Código Civil ...
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Acórdão nº 0018002-13.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 8 de Mayo de 2018
... suspensivo, contra a decisão prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara ... dos Feitos ... adjetiva civil (Lei nº 13.105/2015), e sob a qual deve ser ... aplicação do art. 475 do Código Civil ... In hipotesis, não se vislumbra a ... contratos de financiamento com garantia de alienação ... regulados exclusivamente pelo Código Civil. 2. Não tendo ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... , o lesado deveria provar que o dano ocorreu pelo simples fato de o serviço público não estar ... do Risco, que foi incorporada agora ao Código" Civil de 2002, no art. 927, constitui instituto j\xC3" ... trabalho, muito além do que ocorre nos contratos comuns do Direito Civil ou Direito Comercial ou ... suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente Lei. Art. 2º O direito de ...