contratos regulados pelo código civil
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Direito (e necessidade) de renegociação dos contratos de consumo em razão das consequências socioeconômicas da covid-19: aspectos materiais e processuais
... em Direito Processual; Doutor em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São ... Mestra em Direito Processual pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da ... 6º do Código de Defesa do Consumidor. 4. A renegociação nos ... 8 , tal como se exige dos contratos regulados pelo Código Civil ... No Direito Civil a ...
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Contratos civis
... mercantil, mas, também, de natureza civil, os quais se mostram muito importantes para o seu ... Portanto, locação é o contrato pelo qual o locador se compromete a ceder o uso ou ... Código Civil) ou Imóvel (regulado pela Lei 8245/91 – ... Acerca das espécies de contratos regulados ...
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Contratos empresariais
... Não só o Direito Civil e o Direito Empresarial se voltam para o estudo as obrigações, pelo contrário, elas se encontram presentes em ... obedecer aos pressupostos de validade do Código Civil. Por isso, o objeto do contrato precisa ser ... de agência e de distribuição estão regulados pelo Código Civil nos arts. 710 a 721 266 ... No ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ódigo, salvo o dos feitos por ele não regulados, que constituam objeto de lei especial ... Art ... , salvo quando o contrário for exigido pelo decoro ou interesse social, e realizar-se-ão em ... contratos de seguro de vida em favor do segurado, ou de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo CONGRESSO NACIONAL, nos têrmos do artigo 5º, do ... poderá instituir, como adicional, nos contratos de financiamento de que trata êste artigo, um ... de rescisão do contrato de trabalho, regulados os diretios relativos ao tempo de serviço ... Código de Processo Civil ... Art. 27 ? São isentos de ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... ída essencialmente, pela Secretaria-Geral, pelo Gabinete Militar e pelo Gabinete Pessoal do ... ão a organização e o funcionamento regulados em legislação especial ... Do Conselho de ... IV - registrar obras e contratos relativos à exploração econômica de obra de ... os assuntos concernentes ao pessoal civil da Administração Pública Federal direta, ... Código de Minas e leis subseqüentes ... Art. 219. A ...
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A relativização da quitação da verba indenizatória no contrato de agência à luz do direito brasileiro
Debruça-se, neste artigo, sobre a declaração de quitação plena após pagamento de verba indenizatória em rescisão de contrato de representação comercial visando avaliar a possibilidade de sua relativização. Para tanto, analisa-se o problema mediante a seguinte ordem de consideração: abordagem dos principais elementos do contrato de representação; relação entre igualdade, mercado, boa-fé objetiva,...
... ; resolução do problema à luz do Direito Civil brasileiro, a partir da dignidade da pessoa ... por objeto o contrato de agência regulado pelo Código Civil de 2002 e Legislação especial, ... o agente, tendo poderes para celebrar contratos com os clientes, ... actuará em nome do ... Código Civil) são contratos típicos regulados pelo Código Civil de 2002, com aspectos ... -
Consumir: uma questão de confiança
... Não se sabe quem é o responsável pelo produto, nem tampouco pelo defeito nele apurado ... , e na massificação viabilizada pelos contratos de adesão ... Ao consumidor restou quase ... 8°, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual: ... 422, do Código Civil ... Importante atentar para a definição ... consumo e também dos demais contratos regulados pelo novo Código Civil de 2002; função de ...
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A indenização suplementar em caso de rescisão do contrato de representação comercial
... relações contratuais, inclusive nos contratos comerciais mais tradicionais. O presente artigo ... Silente no Código Comercial de 1850, que tratava somente do mandato ... 27, j ) e pelo Código Civil, e a possibilidade, em face de ... ão – à qual todos os atos jurídicos regulados pelo Código Civil devem guardar respeito. Esse ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000023-75.2015.5.06.0341), 21-11-2016
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. ODEBRECHT E TRANSNORDESTINA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Para fins de preenchimento das condições da ação, revela-se como parte legítima para compor determinado dissídio aquela a quem, segundo narrativa da petição inicial, couber, eventualmente, suportar responsabilidade de qualquer nível pelo cumprimento das obrigações postuladas em juízo. A legitimidade ad...
... suportar responsabilidade de qualquer nível pelo cumprimento das obrigações postuladas em ... Sayão Romita tem lecionado que os contratos decorrentes da terceirização, tratam-se ... " ... incluídos entre os contratos nominados regulados pelo Código Civil. Não se prendem ao esquema ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... ério da Previdência Social, sucedido pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, ... V - atos decorrentes de contratos, convênios e instrumentos congêneres ... § ... Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código" Tributário Nacional, e de atos sobre outras mat\xC3" ... Advocacia da Concorrência em Setores Regulados 1 Coordenador-Geral DAS ...
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Contratos internacionais eletrônicos e o direito brasileiro: entre a insuficiência normativa doméstica e as soluções globais
O artigo explora questões relativas à interface entre contratos internacionais eletrônicos e direito internacional privado. Na atualidade, graças à internet, relações comerciais transfronteiriças que poderiam ser impensáveis se tornam possíveis. Contudo, pelas próprias especificidades da internet, contratos contendo elementos de conexão trazem dúvidas quanto à determinação da lei aplicável ou...
... pontos de acesso diretamente administrados pelo governo chinês: o indivíduo se conecta a um ... foram traduzidos em meio digital, em um código binário acessível por computador. Todavia, as ... doutrinadores e representantes da sociedade civil, interessados, unirem esforços no objetivo comum ... regulados pelo Código Civil 32 , sendo seu Título V ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código 3AE0-B49D-FA24-FFB4 e senha 85DB-4352-6892-5E01 ... licitações e contratos administrativos (art. 22, inciso XXVII, da CF) ... direito civil, direito penal ou direito marítimo (art. 22, I, ... necessário compreender que, em setores regulados ... federais, o instituto dos contratos de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO RESCISÓRIA MOVIDA PELO INCRA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL ... SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CESSÃO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA.LOCAL ... 198 do ECA, nos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, ...
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Contratos eletrônicos e contratações de seguro
... de formação e validade dispostos no Código Civil brasileiro; 1.3 Princípios contratuais; ... ção, estimulando-se o recurso a tais meios pelo sector público e privado ... Artigo 7º ... Regulados pelo Código Civil de 2002, nos artigos 757 e ...
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Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... Professor de Direito Civil da Universidade Federal de Alagoas (UFAL) e do ... , numa sociedade pós-moderna marcada pelo risco de sua utilização, o que não pode ser ... A programação, vale dizer, o código algorítimo, não pode se sobrepor a direitos e ... ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais ... Ainda, o art. 36, § ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... /autenticarDocumento.asp sob o código A7D9-5BFE-7DC9-976E e senha 9F58-CBC3-CFE2-D52D ... “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... INEXISTÊNCIA DAS ... contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de ... de instrumentos regulados por esta Portaria, nos termos da ... alínea "b" ... -
DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... trata o inciso XVIII do caput será exercida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e ... do Governo Federal - Siorg e de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec; b) as ... , monitorar e avaliar convênios, contratos, termos de parceria e de cooperação, acordos, ... o autocontrole dos estabelecimentos regulados pelo Departamento; XVII - gerir os riscos ... AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO: CÓDIGO CCE/DAS-UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028436-13.2018.8.19.0202 (Criminal), 16-05-2019
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço e admito o Recurso Inominado Interposto. A relação estabelecida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, aplicando-se os ditames da Lei 8078/90 e todos os seus consectários. Na hipótese, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, fundada na hipótese, a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual, todo...
... 487, I, do Novo ... Código de Processo Civil. O próprio Autor confessa ter ... sendo sabido que, regra geral dos contratos regulados pelo Código Civil, o não pagamento ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Tendo sanccionado, pelo decreto n. 5.647, de 8 de Janeiro de 1929, a ... contratantes aceptan y ponen en vigor el Código de Derecho Internacional Privado anexo al ... LIBRO PRIMERO ... Derecho civil internacional ... TITULO PRIMERO ... De las ... vivos, a las replas generales de los contratos ... Artículo 142. Se sujetará a la ley ... El procedimiento y los efectos regulados en los artículos anteriores, se aplicarán en ...
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Acórdão Nº 0009236-77.2013.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-09-2020
... PROCEDIMENTO ELETIVO E AGENDADO PELO PACIENTE. DEVER DE RESSARCIR NÃO ... ESTABELECIDO PELO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL ... CONHECIDO E O ... contratos entre as Operadoras de Plano de Saúde e os seus ... romano "pacta sunt servanda", ainda que regulados pelas ... disposições do Código Civil, Código ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... opiniões sobre programa a ser lançado pelo Órgão, que pretende estimular as empresas a ... cada um dos quais aplicando seu próprio código fiscal, base tributária e alíquotas de ... ércio internacio- nal, execução de contratos e resolução de insolvência. Trata-se de ... normas específicas do Código de Processo Civil. No âmbito de aplicação do Código de Processo ... gov.br/menu/regulados/companhias/consultas/consulta-a-infor - ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... sua individualidade, já que era absorvido pelo todo, como dimensão da comunidade política.” ... Daí a importância do estudo do direito civil em harmonia com os direitos fundamentais, na ... de tais direitos: os comportamentos regulados pelo direito natural são bons ou maus por si ... já que os animais, de acordo com o Código Civil brasileiro são considerados bens ... está presente na “ordem dos contratos”. Os contratos de arrendamento não são ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... /autenticarDocumento.asp sob o código 6067-7871-FAB9-1024 e senha F2AF-ECB6-C2CE-A3DD ... vultosos, e a sociedade civil não poderia ficar alheia, tampouco à ... a celebração, com a União, de contratos ... administrativos de concessão de exploração ... entes regulados por seus dispositivos, não subsiste razão para ...
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Teoria Geral do Direito
... Muito pelo contrário, há um intenso diálogo entre os ... entre si, ou destes com o Estado nos contratos administrativos, relações nas quais predomina o ... ções de “coletividade” e “sociedade civil”, no interesse público o que predomina é a ... falar em LICC — Lei de Introdução ao Código Civil. A aprovação da referida lei apenas deixa ... regulados pela lei vigente ao tempo de sua realização ...