contratos regulados pelo código civil
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ção ou princípio da iniciativa da parte, pelo qual, em regra, é vedado ao juiz a instauração ... , pois a inserção dessa cláusula em contratos de adesão poderá ser considerada cláusula ... -se, no que couber, aos procedimentos regulados nas seções seguintes ... COMENTÁRIOS ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005985-09.2021.8.19.0066 (Cível), 05-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTOR MENOR PORTADOR DE EPILEPSIA. REQUERIMENTO DE EXAME. PAINEL GENÉTICO PARA EPILEPSIAS. RECUSA DO PLANO DE SAÚDE. NÃO PREVISÃO NO ROL DA ANS. NÃO COBERTURA CONTRATUAL. RECUSA INDEVIDA. PLANO DE SAÚDE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO UTILIZADO. ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DO EXAME URGENTE...
... , tal normatização, ensejará nova análise pelo Eg. STJ ... 6. Nesse contexto, sendo o caso de ... favorável ao segurado, porquanto os contratos são ... regidos, como cláusula geral, pelo ... do CDC, e artigos 422 e 423 do Código Civil ... 7. Ainda que limitações contratuais ... regulados constitucionalmente, merecendo tratamento ... -
Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... aquisição de direito, que representa o ato pelo qual a pessoa, física ou jurídica, adquire a ... é o aspecto relevante, uma vez que os contratos de prestação de trabalho assalariado são ... O Código Civil francês de 1804, denotando a influência ... definido na lei, com todos os efeitos regulados imperativamente. Em vez de especular sobre a sua ...
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Contratos administrativos
... Suspensão da execução do contrato pelo particular ... Recisão unilateral do contrato ... Os contratos administrativos, regulados pela Lei 8.666/93, regem-se pelas suas cláusulas ... em alguns contratos regidos pelo Direito Civil, os contratos administrativos não poderão ... 478 do Novo Código Civil ... D) É dispensável a licitação ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002101-10.2020.8.19.0000 (Criminal), 22-06-2021
Direito Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Lei n.º 8.666/1993 e Lei n.º 11.107/2005. Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento. Procedimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Afirmação de omissões e obscuridades na decisão recorrida. Suspensão dos atos da Concorrência CPL/CO - 01/2019. Decisão que deferiu antecipação da tutela recursal, revogada por este
... Processual Civil. Lei n.º 8.666/1993 e Lei ... n.º 11.107/2005 ... Código de Processo Civil). Declaração de ... eficaz, pelo que o embargante Consórcio ... Smart Luz, ao se ... procedimentos para licitações e contratos ... com a Administração Pública, regulados ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0002796-61.2020.8.19.0000 (Criminal), 22-06-2021
Direito Constitucional, Administrativo e Processual Civil. Lei n.º 8.666/1993 e Lei n.º 11.107/2005. Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento. Procedimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Afirmação de omissões e obscuridades na decisão recorrida. Suspensão dos atos da Concorrência CPL/CO - 01/2019. Decisão que deferiu antecipação da tutela recursal, revogada por este
... Processual Civil. Lei n.º 8.666/1993 e Lei ... n.º 11.107/2005 ... Código de Processo Civil). Declaração de ... eficaz, pelo que o embargante Consórcio ... Smart Luz, ao se ... procedimentos para licitações e contratos ... com a Administração Pública, regulados ... -
Planejamento sucessório
... O Código Civil brasileiro, na parte do livro do Direito ... -se que o sistema sucessório adotado pelo Código Civil brasileiro é dual, ou seja, ... , o Direito de Família, o Direito dos Contratos, entre outros institutos civis, conjugado também ... regulados no Código Civil, cumprindo com todas as ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... Professor de Processo Civil na Pontifícia Universidade Católica de Minas ... 426 do Código Civil: afastamentos entre contrato e pacto ... EBOOK CONTRATOS FAMILIA E SUCESSOES.indb 97 ... EBOOK ... Fato é que o atributo de herdeiro conferido pelo Código Civil de 2002 ao cônjuge e/ou ... ão é um contrato da mesma natureza dos regulados no Livro das Obrigações.” 39 Neste ponto, ...
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
... ção e aproximação do espaço-tempo, pelo avanço tecnológico, de modo a impor necessária ... pessoa ou do agente econômico envolvido (civil, empresário ou consumidor) ... O problema ... ável, previsto no CDC – aos contratos regulados pelo CC ... Para tanto, como forma de ... jurídicos, dentre os quais, destaca-se o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , salvo disposição em contrário deste Código ou de lei ... Parágrafo único. O ... Art. 319 ... Código de Processo Civil ... meira incursão subsidiária a ser ... º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste ... aĴ ribuições, e Districtos serão regulados por Lei” (mantivemos a grafia da época) ... 507-A, da CLT: “Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja ...
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Urandi - Vara cível
... supedâneo no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil ... Sem custas e honorários ... integralmente com os argumentos apresentados pelo embargante ... Vieram-me os autos conclusos ... é para casos de erros escusáveis dos contratos entre iguais regulados pelo Código Civil. Já no ...
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Da advocacia
... jurídico na elaboração de contratos e estatutos de sociedades civis e comerciais; f) ... 733, § 2º do novo Código de Processo Civil). Há ainda uma infinidade de ... do processo administrativo determinada pelo art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal, ... os honorários assistenciais estão regulados na Lei 5.584/70, dependendo de credencial ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Nosso sistema da civil law , agora, também incorpora o sistema ou a ... o espaço que até então era preenchido pelo incidente de uniformização de jurisprudência, ... Código de Processo Civil ... Art. 927 ... Art ... cujo processo e julgamento deverão ser regulados pelos regimentos internos dos tribunais ... pertinentes à interpretação dos contratos; quando a vontade dos contratantes não é ...
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Acordao N° 1336481 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Direito civil e do consumidor. Ação anulatória cumulada com indenização de dano moral. Contratos bancários. Mútuo feneratício. Empréstimo consignado. Descontos. Benefício previdenciário. Aposentadoria. Pretensão anulatória. Fundamento. Defeitos no negócio jurídico. Plano da validade. Incapacidade do agente e vícios de consentimento. Erro e dolo. Falha na prestação de serviço. Inexistência....
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM ... INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. MÚTUO FENERATÍCIO ... EMPRÉSTIMO ... 6. O exigido pelo legislador de consumo acerca da ... (Código Civil, artigos 138 a 144), o qual teria sido ... renovações, não se demonstraram regulados por condições abusivas além de ... terem sido ... -
Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Doutora e Mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de ... O Código Civil brasileiro, na parte do livro do Direito ... 124 ... EBOOK CONTRATOS FAMILIA E SUCESSOES.indb 291 ... EBOOK ... destacar que o sistema sucessório adotado pelo Código Civil brasileiro é dual, ou seja, ... á de se ater a um dos tipos previstos e regulados no Código Civil, cumprindo com todas as ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019429-39.2019.8.19.0209 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019429-39.2019.8.19.0209 Recorrente (réu): SEGUROS SURA S.A Recorrido (autor): MAYCON MESQUITA DA SILVA Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL BARRA DA TIJUCA Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer dos recursos e NEGAR PROVIMENTO nos...
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Acordao N° 1717643 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2023
Plano de saúde. Autogestão. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Exame clínico. Diagnóstico. Neoplasia. Cirurgia. Câncer de próstata. Recomendação médica. Cobertura excluída. Doença prevista no contrato de plano de saúde. Procedimento específico não previsto no rol da ans. Natureza controversa. Enumeração exemplificativa. Stj. Precedente sem caráter vinculante. Matéria ainda...
... PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... INAPLICABILIDADE ... ídos sob a modalidade de autogestão, regulados pela Lei n° 9656/1998, ... são planos fechados, ... ções da Lei n.º 9.656/98 e do Código Civil, notadamente quanto a este último ... no que se ... nos contratos relacionados à saúde ... 3. Os contratos de ... e a adequação dos serviços prestados pelo plano de saúde (artigo 1º, ... III, da ... -
Consumismo e superendividamento: pressuposto e consequência da sociedade de consumo
... permanente na hipermodernidade, passa sempre pelo ato de consumir ou de escolher os produtos nas ... 4º, I, e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor 136 ... Bem por isso, ... alcançar seus objetivos – celebra contratos de crédito para aquisição de imóveis, ... : de um lado os interesses privados, regulados por relações contratuais centradas na força ... O Código de Processo Civil 177 ... editado em 1973, anterior ao que se ...
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Acordão da Quarta Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS. ABUSO DE DIREITO.EXIGÊNCIA DE GRANDES INVESTIMENTOS ANTERIORMENTE À DENÚNCIAIMOTIVADA. DEVER INDENIZATÓRIO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE. SÚMULA N. 283/STF.LUCROS CESSANTES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO.AUSÊNCIA DE...
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Direito civil
... @@1ª ETAPA: Responsabilidade do banco pelo pagamento de cheque falso ... Súmula 28: O ... 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às ... : A Súmula 492/STF não se aplica aos contratos de leasing ... @@11ª ETAPA: Indenização de ... nas leis especiais os procedimentos regulados pelo Decreto-Lei n. 1.608, de 18 de setembro de ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO PRÊMIO PELO CRITÉRIO DE FAIXA ETÁRIA. CONTRATO DE ... , em decorrência do inadimplemento de contratos das operadoras de plano de saúde em processo de ... 198 do ECA, nos procedimentos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, ...
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Acórdãos nº 0283300-61.2009.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2013
... 422, Código Civil), no âmbito dos contratos ... para pleitear a resolução pelo fundamento da onerosidade excessiva, ... , às regras dos contratos regulados pelo Código Civil (fls. 911/913), e ...
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Capítulo 10 - Cláusula Penal: Contratos de Consumo e Contratos Interempresariais
... O Código Civil de 1916 é tido como o último dos códigos ... convivam de forma coordenada e possam, pelo menos no que tange à matéria obrigacional, ... ou que envolvam mercados regulados, nos quais a autonomia privada será fraca ...
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A tecnologia regulatória
... público nesse uso e deve ser controlado pelo público para o bem comum ... Esse caso ... Congresso, respaldando-se no discurso dos Civil Rights , regularam temas como trabalho, pobreza, ... a atuação privada nos setores regulados, cabia ao Estado induzir a satisfação de outras ... ção de capital, a propriedade e os contratos. A resultante desse processo foi a formação de ... , em razão do perigo à integridade do código, sobre o qual já me referi anteriormente. Assim, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0006497-51.2021.8.19.0208 (Cível), 03-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0006497-51.2021.8.19.0208 RECORRENTE: ITAU SEGUROS S/A. RECORRIDO: MAYRA DA LUZ TONOLI PEREIRA DA SILVA ORIGEM: 12° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RELATOR: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso negando-lhe provimento nos termos do voto