contratos regulados pelo código civil
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Decisão monocrática Nº 0002596-87.2020.8.16.0113 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 04-07-2023
... empresa terceirizada pelo incorporador (empreiteira) ou ... per si, havendo ... tevê por assinatura, e os demais contratos de prestação de ... serviços, regulados pelos artigos 593 a 609 do Código ... Civil, excluídos aqueles de competência da ...
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Acórdãos nº 1003526-94.2014.8.26.0477 de 6ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2018
... de compra e venda de imóvel regulados pelo Decreto-Lei 58/37. RECURSO DO ... especificamente para os contratos de compromisso de compra e venda de ... Contrato que se submete ao código civil, além do contido no próprio ...
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Prescrição e decadência
... Da prescrição e da decadência no novo Código Civil ... Campinas: Bookseller, 2003, p. 438 ... se fixava o objeto da demanda a ser julgado pelo juiz popular” 4 , conhecido este instrumento ... , dada a natureza sui generis desses contratos. Ante o entendimento dominante do tema nas Turmas ... Muitos são os títulos de crédito regulados em leis específicas (títulos de crédito ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... ção similar, porém não restrita aos contratos sinalagmáticos. A figura foi efetivamente criada ... Diversamente, o Código Civil alemão a estabeleceu em norma expressa, ... civis italiano e português, seguidos pelo brasileiro, disciplinaram expressamente a ... regulados pela Lei 8.987/95, que dispõe sobre a concessão ...
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A Normatividade dos Princípios
... boas intenções a ser cumprida, algum dia, pelo Estado ou ao talante dos governantes. Tratam-se, ... O elemento civil é composto dos direitos necessários à ... , o direito à propriedade e de concluir contratos válidos e o direito à justiça. Este último ... extraproprietários, os quais serão regulados no âmbito de relação jurídica da ... Com efeito, o Código Civil de 2002 não consagra textualmente o ...
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Direito individual do trabalho
... questionamento reside no fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de ... proteção dos direitos dos trabalhadores, pelo que a doutrina consagra como o princípio da ... jurídica tanto para a manutenção dos contratos de trabalho quanto para o crescimento das ... com todos os direitos e obrigações regulados pela CLT, com exceção apenas dos pontos que lhe ...
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Direito tributário e processual tributário
... no exercício seguinte não estará obstada pelo julgado ... Diferentemente, se o pedido feito ... Aparentemente, seguindo o entendimento, o Código Tributário Nacional, em seu art. 104, III, ... Brasil, coincidentemente, representa o ano civil (período entre 1º de janeiro e 31 de dezembro), ... 1.218, XIV). Conforme rezam os contratos de seguro, havendo indenização total, os ... Atos e instrumentos tributados ou regulados por lei federal. Etapa 4. Inconstitucionalidade ...
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O empregador
... da relação de emprego, pesquisa-se apenas pelo" sujeito jurídico que tomou os serviços empregat\xC3" ... O Código italiano o define como o complexo de bens ... , na pactuação de novo ou novos contratos de emprego ... O tema será retomado no ... tal tipo legal efeitos de caráter civil, tributário, comercial ou de qualquer outro ramo ... – Os cartórios extrajudiciais foram regulados pelo art. 236 da Constituição e pela Lei n ...
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Urandi - Vara cível
... 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil ... Registro que o negócio ... racionalidade dos serviços do Judiciário, pelo presente INTIMO a PARTE AUTORA, para nos termos ... , caberia ao réu juntar aos autos os contratos que alega terem sido celebrados e que dão ... escusáveis dos contratos entre iguais regulados pelo Código Civil. Lado outro, no sistema do ...
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Princípios do processo
... histórico anterior, de ditadura, marcado pelo cerceamento do Poder Judiciário e, por ... GERAL DO PROCESSO & TEORIA DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO • RodRigo Klippel ... 2 ... O Código Brasileiro de Justiça Desportiva organiza essa ... que estejam em trânsito no país, são regulados pelas garantias constitucionais previstas na ... ção à regra acima apresentada: “Nos contratos" bancários, é vedado ao julgador conhecer, de of\xC3" ...
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Acórdãos nº 0217862-45.2010.8.26.0100 de 19ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2014
... 359, do Código de Processo Civil, na hipótese de ... ça dos requisitos legais exigidos pelo artigo 295 do Código de Processo ... , se incluem dentre aqueles regulados pelo direito objetivo - Preliminares ... admitindo a exibição de contratos bancários de conta corrente e outras ...
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Análise econômica dos contratos
... dependem da crença na existência de Deus pelo intérprete). Na dogmática jurídica não é ... pela “constitucionalização do Direito Civil”, exemplificativamente, supõe uma crença a ... sentido, a forma como os contratos são regulados é distinta em jurisdições diferentes, embora o ... ável no Brasil (bastando consultar o Código Civil e jurisprudência dos tribunais). Nessa ...
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Princípios de direito do trabalho
... tentativa de preservar o contrato de emprego pelo maior tempo possível e sem embargo de traumas ou ... que preconizou Miguel Reale ao anunciar o Código Civil de 2002, o princípio da operabilidade ou ... -se esse limite ao mundo potencial dos contratos, vale dizer, à esfera de liberdade – que tem, ... que são, em boa parte, os mesmos temas regulados, em grau maior de abstração, pelo art. 7º da ...
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Urandi - Vara cível
... disciplinado nos artigos 747 a 758 do Código de Processo Civil vigente, cujo objetivo é o de ... , deve ser mantida no encargo, em especial pelo fato de que a nova curadora, filha do ... é para casos de erros escusáveis dos contratos entre iguais regulados pelo Código Civil. Já no ...
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A Reforma Trabalhista e o Direito Intertemporal
... ção de questões relacionadas aos contratos", especialmente nos de trato sucessivo e de presta\xC3" ... intertemporal, cuja regra mestra é ditada pelo princípio da irretroatividade , em respeito a ... qualquer hipótese de responsabilidade — civil", trabalhista ou de qualquer outra natureza —, s\xC3" ... 189 do Código Civil de 2002 ... Ora, a se pensar que não ... e as vias de execução possam ser regulados pela lei vigente na época da própria ...
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Do Direito Processual do Trabalho
... atuação dos tribunais também é ordenada pelo direito, mediante leis coordenadas num sistema, ... muitos princípios do Direito Processual Civil, como os princípios da inércia, da ... na fase de execução e também do Código de Processo Civil, como forma de preenchimento de ... ções especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará ... , ou prestando serviços por meio de contratos muito próximos da relação de emprego. Por ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002802-77.2021.8.19.0212 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0002802-77.2021.8.19.0212 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. Recorrida (autora): GLAUCIENE DOS SANTOS LEITE OLIVEIRA Origem: Cartório do Juizado Especial Cível da Região Oceânica Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... arranjados e indissolúvel inscrita no Código Civil de 1916 era conhecida como família ... ão estável como entidade familiar tutelada pelo Estado. “Vale dizer, o constituinte protege o ... ão é um contrato da mesma natureza dos regulados no Livro das Obrigações, afirmando-se que tem ... destaca-se julgados acerca dos chamados contratos de união estável no que tange ao debate sobre a ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.17.092523-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Noviembre de 2017
... HELENA PIRES contra decisão prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca ... de tutela de urgência, porquanto os contratos bancários, que são regulados ... pelo Banco tral e pelo Código Civil possuem presunção de validade até ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... por três razões: a) a teoria dos contratos oferece conceitos e regras, historicamente ... No âmbito do direito civil, as fontes de relação jurídica 1019 , ou seja, ... ou sem culpa, a ressarcir os danos padecidos pelo empregado, por ocasião do trabalho. Arnoldo Wald ... , tal como sugeria o direito romano e o Código Civil outorgado por Napoleão, um contrato de ... dos que não a têm, nem são por lei regulados, embora muitas vezes os inominados não passem de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016899-23.2018.8.19.0007 (Cível), 01-04-2019
JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL Processo Nº : 0016899-23.2018.8.19.0007 RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. RECORRIDO: JORCILENE DE CASTRO OLIVEIRA JUÍZA RELATORA - GRACE MUSSALEM CALIL VOTO Verifica-se claramente que a presente ação possui a mesma causa de pedir e pedidos do processo 0008496-6
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 258, DE 21 DE JULHO DE 2005. Dispõe Sobre a Administração Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 3o serão regidos pelo Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, ... ções ali referidas, que continuam regulados pela legislação em vigor na data de início da ... ção, no âmbito administrativo ou civil, por ato de improbidade ou por lesão ao ... 1.193, todos do Código Civil; ... e) auditar a rede ... , as obrigações e direitos, seus contratos e convênios, bem como os processos ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... Materiais Sofridos pelo Empregado ”) e também no item V (“ Efeitos ... de 1988, regulando-se também pelo antigo Código de Propriedade Industrial (Lei n. 5.772, de 1971) ... regulados pela antiga Lei de Imprensa — n. 5.250/67, ... modo, duas dimensões, segundo o Direito Civil: aquilo que efetivamente se perdeu (dano ...
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Direito Civil
... (D) Integra implicitamente o Código Civil ... A: assertiva correta, pois a Lei ... finalmente aprovou o Código redigido pelo cearense Clóvis Beviláqua; C: incorreta, pois ... CONTRATOS ... 4.1. Conceito, pressupostos, formação e ... outras, os mesmos efeitos civis já regulados pela codificação ... (D) é merecedora da ...
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Mutabilidade nos contratos de concessão
[Propósito] Descrever a sistemática jurídico-regulatória dos contratos de concessão e os mecanismos operacionais de integração desses contratos com circunstâncias e contingências possíveis de materialização durante a execução desses ajustes. [Metodologia/abordagem/design] Revisão bibliográfica explorando a interface do direito com a ciência econômica. Buscou-se apresentar uma visão contemporânea...
... Pós-graduando em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Minas ... ítidas entre os contratos ordinários, regulados pela legislação geral de licitações e ... (tarifário ou de contraprestação pelo Governo), e com o conjunto de penalidades, a ... 421 do Código Civil.” ... 53 Segundo Diogo Amaral (2013 ...