contratos regulados pelo código civil
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ão divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso; ... VII - à não suspensão de ... ções que, na celebração de contratos de fornecimento de bens e serviços, adotar ... público, obedecendo ao plano aprovado pelo Poder Executivo; ... VI - aprovar o plano ... ção de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações ... com os usuários, nos termos regulados pela Agência, os ganhos econômicos decorrentes ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei: ... Parágrafo único. ontinuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais: ... Parágrafo único. Nos contratos firmados a partir de 1º de outubro de 2001, o ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... III- fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução ... testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior ... procedimentos cautelares específicos, regulados no Capítulo seguinte, aplicam-se as ...
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Lição 18 - Do depósito
... 1. CONCEITO ... É o contrato pelo qual uma das partes (depositante) entrega a outra ... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 3 • Nehemias DomiNgos De melo ... Pela dicção do Código" Civil, o contrato de depósito aplica-se somente \xC3" ... Civil privilegie a forma gratuita nos contratos de depósito (ver CC, art. 628 – NR-5), a vida ...
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Lição 16 - Do empréstimo: mútuo e comodato
... Empréstimo é o contrato pelo qual uma das partes entrega um bem (móvel ou ... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 3 • Nehemias DomiNgos De melo ... 2. ESPÉCIES DE EMPRÉSTIMO ... O Código Civil trata no mesmo capítulo e pelo título de ... Código Civil estabelece regras para os contratos sem prazo estipulado, ao prever que esse prazo ...
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Lição 11 - Do contrato de compra e venda
... ; 9.2 Compra por pessoa encarregada de zelar pelo interesse do vendedor; 9.3 Venda por condômino ... compra e venda é o mais importante dos contratos , pouco importando se para o ocidente, oriente ou ... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 3 • Nehemias DomiNgos De melo ... ônimas porque assim também o faz o nosso Código Civil e a quase totalidade da doutrina ... 2 ...
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Lição 13 - Do contrato estimatório (venda em consignação)
... contratos afins – 7. Responsabilidade pelo perecimento ou ... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 3 • Nehemias DomiNgos De melo ... 2 ... Este instituto não tinha previsão no Código Civil de 1916. A prática negocial reiterada ...
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Lição 25 - Da transação e do compromisso
... É o acordo de vontades pelo qual as partes, mediante concessões recíprocas, ... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 3 • Nehemias DomiNgos De melo ... 661, § 1º).6Por exemplo: o Código Civil proíbe que o tutor possa transacionar ... 12. CC, Art. 853. Admite-se nos contratos" a cláusula compromissória, para resolver diverg\xC3" ...
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Lição 23 - Da constituição de renda; do jogo e da aposta
... Consequências jurídicas – 8. Contratos diferenciais – 9. Sorteios – 10. Diferenças ... Constituição de renda é o contrato pelo qual uma pessoa (rendeiro ou censuário) pode se ... que caiu em desuso e é mantido no nosso Código Civil talvez por um saudosismo em relação ao ...
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Lição 20 - Da comissão, da agência e distribuição e da corretagem
... É o contrato pelo qual uma das partes, chamada comissário, se ... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 3 • Nehemias DomiNgos De melo ... 2 ... objeto da comissão a celebração de contratos de compra ou venda de bens móveis, não podendo ... à comissão a regulação prevista no Código Civil para o mandato, naquilo que couber (CC, ...
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Lição 22 - Do contrato de seguro
... segurado; 13.2 Da fraude e do dolo praticado pelo segurado; 13.3 Exacerbação do risco ... 1 ... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 3 • Nehemias DomiNgos De melo ... 3 ... Nesse sentido dispõe o Código Civil que, mesmo não tendo ocorrido o sinistro ... reafirmar esse princípio ao tratar dos contratos de seguro ... Nesse sentido, o Código Civil é ...
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Lição 14 - Da doação
... 1. CONCEITO ... O próprio Código Civil nos fornece o conceito de doação quando iz ser o contrato pelo qual uma pessoa, por liberalidade, transfere do ... a) Pelos motivos comuns aos contratos em geral: ... A primeira causa é aquela que ...
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Lição 19 - Do mandato
... Ato praticado com excesso pelo" mandatário – 11. Obrigações do mandatário \xE2\x80" ... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 3 • Nehemias DomiNgos De melo ... 2 ... 13. EXTINÇÃO DO MANDATO ... O Código" Civil prevê quatro formas distintas para extinç\xC3" ... concedida juntamente com os famosos “contratos de gaveta”, especialmente quando envolve ...
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Lição 15 - Da locação de coisas
... Locação de coisas é o contrato pelo qual uma das partes (locador) se obriga a ceder ... 565).1A locação regulamentada no Código Civil aplica-se as coisas móveis, tais como ... na parte IV deste livro, que trata dos contratos especiais (ver Lei nº 8.245/91) ... 2. NATUREZA ...
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Lição 17 - Da prestação de serviços e da empreitada
... É o contrato pelo qual se pode contratar o trabalho braçal ou ... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 3 • Nehemias DomiNgos De melo ... -se que esse tipo de contrato regulado no Código Civil é, atualmente, de uso bastante restrito, ... 15. CC, Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras ...
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Lição 21 - Do contrato de transporte
... desse tipo de contrato nos é fornecido pelo próprio Código Civil, que no seu art. 730 ... 735).97. CC, Art. 732. Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando ...
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Lição 24 - Da fiança
... 1. CONCEITO DE FIANÇA ... É o contrato pelo qual uma pessoa (fiador) assume a ... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 3 • Nehemias DomiNgos De melo ... a) ... aos nossos estudos e está regulada no Código Civil ... Aquela que decorre de uma imposição ...
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Lição 12 - Da troca ou permuta
... Troca ou permuta é o contrato pelo qual as partes contratantes assumem a obrigação ... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 3 • Nehemias DomiNgos De melo ... 2 ... sejam bastante assemelhados, o próprio Código Civil aponta duas exceções, bem como a doutrina ... 2. TARTUCE, Flávio. Teoria Geral dos Contratos ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, for verossmil a ... SEO II Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Servio ... ARTIGO 12 ... Nos contratos de adeso, a clusula de prazo dever ser ... , ressalvados os casos de intermediao regulados em leis especiais; ... #Redao dada pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... V - do direito social, caracterizado pelo dever do Estado em fomentar as práticas ... Código Brasileiro Antidopagem - CBA e suas alterações, ... ão Federal, desde que seus estatutos ou contratos sociais estejam plenamente de acordo com as ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Incluído pela Lei nº 14.073, de ... empresária, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº 10.406, de 10 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... êsse dos segurados e beneficiários dos contratos de seguro ... ARTIGO 3 ... II - Evitar evasão de divisas, pelo equilíbrio do balanço dos resultados do ... as disposições do artigo 1.433 do Código Civil ... ARTIGO 11 ... Quando o ... das Comissões Consultivas serão regulados pelo CNSP, cabendo ao seu Presidente designar os ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... ARTIGO 8 ... I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e ... -se, no que couber, aos procedimentos regulados nas seções seguintes ... SEÇÃO II. Da ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... de desporto constituídos pelos Estados e pelo Distrito Federal observarão o disposto na Lei ... no inciso VII do caput, o CNE aprovará o Código Brasileiro de Justiça Desportiva para o Desporto ... com certidão do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; ... II - apresentar ata ... para ciência da liga cópias dos contratos com repercussão econômico-desportiva no ... empresária, segundo um dos tipos regulados pelos arts. 1.039 a 1.092 da Lei nº 10.406, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... II - nove representantes da sociedade civil, sendo: ... #Redação dada pela Lei nº ... e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República, tendo os representantes ... celebração de convênios, acordos ou contratos ... § 3º O Serviço Social terá como ... , incapazes e ausentes, na forma do Código Civil ... #Incluído pela Lei nº 9.528, de ... reajuste ou a concessão de benefícios regulados nesta Lei cujos valores de execução não forem ...