contratos sinalagmáticos
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Direito Civil
... ou implícita permissão legal, relacionado, via de regra, aos contratos de execução continuada firmados por tempo indeterminado; B: correta, ... sinalagmáticos. A expressão “sinalagma” confere a ideia de reciprocidade às ...
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Acórdão nº 1.0319.17.000667-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - PODER GERAL DE CAUTELA - ART. 297, DO CPC/2015 - NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS VINCENDAS DO PACTO.- Consoante o disposto no art. 300, do CPC/2015, "a tutela de urgência será concedida quando houver...
... 476, Cdigo Civil, dispe que: "Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigao, pode ... -
Acórdão nº 1.0000.17.056788-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Para deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos dos artigos
... - de que trata o artigo 476 do Cdigo Civil, que dispe: "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigao, pode ... -
Acórdão nº 1.0479.15.002730-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DOCUMENTAÇÃO PARA FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. NÃO FORNECIMENTO PELO VENDEDOR. DANOS MATERIAIS. GASTOS DOS COMPRADORES. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. 1. É possível a juntada de documentos antes
... 476 do Cdigo Civil, que assim dispe: "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigao, pode ... -
Acórdão nº 1.0319.17.000667-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - PODER GERAL DE CAUTELA - ART. 297, DO CPC/2015 - NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS VINCENDAS DO PACTO.- Consoante o disposto no art. 300, do CPC/2015, "a tutela de urgência será concedida quando houver...
... 476, Cdigo Civil, dispe que: "Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigao, pode ... -
Acórdão nº 1.0000.18.033272-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADO - NULIDADE DA DECISÃO - VÍCIO EXTRA PETITA - DECISÃO CASSADA. 1. O deferimento da tutela provisória de urgência sem a prévia oitiva da parte contrária não caracteriza cerceamento ao direito de defesa porque nesse caso o contraditório diferido. 2. É de se declarar a...
... Outrossim, impende observar as normas e princpios aplicveis aos contratos sinalagmticos, nos quais uma obrigao somente pode ser exigida aps a ... -
Acórdão nº 1.0480.13.004309-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. SÚMULA 543 DO STJ. MULTA CONTRATUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Caracteriza dano moral indenizável a conduta da construtora de atrasar a conclusão das obras, frustrando o sonho do consumidor de ter a casa...
... 476 do Cdigo Civil, que assim dispe: "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigao, pode ... -
Acórdão nº 1.0480.13.004309-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. SÚMULA 543 DO STJ. MULTA CONTRATUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Caracteriza dano moral indenizável a conduta da construtora de atrasar a conclusão das obras, frustrando o sonho do consumidor de ter a casa...
... 476 do Cdigo Civil, que assim dispe: "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigao, pode ... -
Acórdão nº 1.0319.17.000667-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - PODER GERAL DE CAUTELA - ART. 297, DO CPC/2015 - NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS VINCENDAS DO PACTO.- Consoante o disposto no art. 300, do CPC/2015, "a tutela de urgência será concedida quando houver...
... 476, Cdigo Civil, dispe que: "Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigao, pode ... -
Acórdão nº 1.0452.14.003428-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DOS COMPRADORES. DANO MORAL E MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Rescindido o contrato de compra e venda por culpa dos compradores, que primeiro descumpriram suas obrigações contratuais, não há que se falar em indenização por danos morais ou materiais.
... 476 do Cdigo Civil, que assim dispe: "nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigao, pode ... -
Acórdão nº 1.0319.17.000667-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - PODER GERAL DE CAUTELA - ART. 297, DO CPC/2015 - NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS VINCENDAS DO PACTO.- Consoante o disposto no art. 300, do CPC/2015, "a tutela de urgência será concedida quando houver...
... 476, Cdigo Civil, dispe que: "Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigao, pode ... -
Acórdão nº 0306416-59.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... Com efeito, sabe-se que, nos contratos sinalagmáticos, como o que fora celebrado ... entre as partes (fls ...
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Acórdão nº 1.0000.22.039169-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA EMPREENDEDORA - ATRASO DE CONCLUSÃO DA OBRA - SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS - POSSIBILIDADE. O deferimento da tutela de urgência pressupõe a efetiva demonstração da probabilidade do direito e do risco de ineficácia da medida, caso ao final deferida....
... propriamente dito, ferindo o princpio da fora vinculante dos contratos, mediante apenas uma deciso liminar, porm sem prvia oportunidade para ... -
Acórdão nº 1.0000.22.039169-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA EMPREENDEDORA - ATRASO DE CONCLUSÃO DA OBRA - SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS - POSSIBILIDADE. O deferimento da tutela de urgência pressupõe a efetiva demonstração da probabilidade do direito e do risco de ineficácia da medida, caso ao final deferida....
... propriamente dito, ferindo o princpio da fora vinculante dos contratos, mediante apenas uma deciso liminar, porm sem prvia oportunidade para ... -
Acórdão Nº 00102216520148200116 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 31-01-2020
... Nesse sentido, entendo que nos contratos sinalagmáticos, deve ser respeitado o equilíbrio das prestações e, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.031049-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Nos termos do art. 300, do CPC/2015, concede-se a tutela provisória de urgência quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo...
... a deciso agravada (Ordem 37): Como cedio, a dinmica dos contratos sinalagmticos proporciona complexidade jurdica espcie, permitindo aos ... -
Acórdãos nº 1028673-13.2015.8.26.0405 de 34ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2018
... ês anos de vigência do contrato, entendo que os contratos firmados na vigência da lei não podem estabelecer cláusula ... deve presidir os contratos bilateriais e sinalagmáticos será quebrado pela lesão ou pela excessiva onerosidade ...
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Decreto, DECRETO Nº 56.671, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022. Regulamenta o uso de assinaturas eletrônicas de qu
... c) a manifestação de vontade para a celebração de contratos, de convênios, de acordos, de termos e outros ... instrumentos ...
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Acórdãos nº 0040091-75.2012.8.26.0564 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Noviembre de 2016
... adimpleti contractus é “um fenômeno particular aos contratos sinalagmáticos, permite ao co-contratante, insatisfeito ...
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Acórdão nº 1.0287.14.005526-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - INADIMPLEMENTO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - STATUS QUO ANTE. Para que o credor de obrigação decorrente de contrato bilateral exija o implemento da obrigação do devedor, necessária a comprovação do cumprimento de sua respectiva obrigação. Ausente a prova do prévio cumprimento da obrigação contratual imposta ao Apelante, não é cabível a rescisão do...
... O Cdigo Civil, no art. 476, preconiza que: "Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprir a sua obrigao, pode ... -
Acórdão nº 1.0431.17.005367-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL - PROMESSA DE ENTREGA FUTURA DE SACAS DE CAFÉ - DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO VENDEDOR - PERDAS E DANOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, PARA APURAÇÃO DO QUANTUM - COMPRADORA EM EVIDENTE ESTADO DE INSOLVÊNCIA - RECUSA MOTIVADA - AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO- ACOLHIMENTO DO INCIDENTE -SEN
... instaurada em sede de Embargos Execuo ancorada em dois "Contratos de Compra e Venda Mercantil e Confisso de Dvida" (fls. 44/49, pdf nico), ... -
Acórdão nº 1.0431.17.005367-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL - PROMESSA DE ENTREGA FUTURA DE SACAS DE CAFÉ - DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DO VENDEDOR - PERDAS E DANOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, PARA APURAÇÃO DO QUANTUM - COMPRADORA EM EVIDENTE ESTADO DE INSOLVÊNCIA - RECUSA MOTIVADA - AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO- ACOLHIMENTO DO INCIDENTE -SEN
... instaurada em sede de Embargos Execuo ancorada em dois "Contratos de Compra e Venda Mercantil e Confisso de Dvida" (fls. 44/49, pdf nico), ... -
Acórdão nº 1.0702.14.079414-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. ÔNUS DA PROVA. Ao autor cabe provar os fatos constitutivos do seu direito. Alegada a exceção de contrato não cumprido, por ausência de instalação dos equipamentos de monitoramento veicular contratados, é ônus da fornecedora demonstrar que os equipamentos foram...
... Conforme disposto no art. 476 do CC/2002: Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigao, pode ... -
Acórdão nº 1.0702.14.079414-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. ÔNUS DA PROVA. Ao autor cabe provar os fatos constitutivos do seu direito. Alegada a exceção de contrato não cumprido, por ausência de instalação dos equipamentos de monitoramento veicular contratados, é ônus da fornecedora demonstrar que os equipamentos foram...
... Conforme disposto no art. 476 do CC/2002: Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigao, pode ... -
Acórdão Nº 08085904020178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 04-06-2021
... Veja-se: ... "Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, ... Nos contratos bilaterais sinalagmáticos, ambos os contratantes têm o dever de cumprir, recíproca e ...