contratos sinalagmáticos

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973 (art. 523 do CPC/2015). INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A controvérsia não demanda mais discussões nesta Corte Superior que resolveu, mediante decisão do Tribunal Pleno, em incidente de recursos repetitivos, IRR-1786-24.2015.5.04.0000, em sessão realizada no dia 21/8/2017, que "A multa coercitiva

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. Sempre prevaleceu no TST o entendimento de que, após a edição do artigo 58, §2º, da CLT, o qual passou a regular, de forma cogente, a jornada in itinere, não mais prospera cláusula de instrumento coletivo de trabalho que estabelece a mera renúncia do trabalhador ao pagamento das horas de percurso.

• Comentários ao Código de Processo Civil. Sob a perspectiva do processo do trabalho - 3ª edição

PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. TRABALHADOR EM AGROINDÚSTRIA. No caso, como não foi identificado pela Corte Regional em qual parte do processo produtivo da empresa o empregado se ativava, não há como chegar a conclusão diversa daquela que consta no acórdão recorrido, sendo imprescindível o reexame do acervo probatório dos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Sempre prevaleceu no TST o entendimento de que, após a edição do artigo 58, §2º, da CLT, o qual passou a regular, de forma cogente, a jornadain itinere, não mais prospera cláusula de instrumento coletivo de trabalho que estabelece a mera renúncia do...

RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão tida por omissa pela parte, mas não invocada em sede de embargos de declaração, torna-se preclusa, conforme preconiza a Súmula nº 354 do Excelso STF. De todo modo, verifica-se que a decisão foi devidamente motivada em todos os

RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR CERCEIO DO DIREITO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão tida por omissa pela parte, mas não invocada em sede de embargos de declaração, torna-se preclusa, conforme preconiza a Súmula nº 354 do Excelso STF. De todo modo, verifica-se que a decisão foi devidamente motivada em todos os

EMENTA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, são devidos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, em conformidade com a parte remanescente do art. 791-A, § 4º, da CLT. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido no tópico.

PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO E NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. SUPRESSÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. NÃO CONCESSÃO DE OUTRAS VANTAGENS EM CONTRAPARTIDA. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional registrou que a ré não comprovou que o local de trabalho era de fácil acesso e servido por...

PROCESSO ANTERIOR A LEI 13.467/2017. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Discute-se, no tema, a possibilidade de supressão das horas in itinere por meio de norma coletiva. Sempre prevaleceu no TST o entendimento de que, após a edição do artigo 58, §2º, da CLT, o qual passou a regular, de...

DEFESA DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. NÃO CONTRATAÇÃO. FRAUDE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. VALOR. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I– A responsabilidade civil se caracteriza com a demonstração concomitante da conduta do agente, do dano e do nexo de causalidade, sendo dispensada, nas relações consumeiristas, a...

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESPEJO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA TÉCNICA PARA AFERIÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS. OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA APURAÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS. DISPENSABILIDADE DAS PROVAS TÉCNICAS E DOS DEPOIMENTOS, À LUZ DO REGRAMENTO CONTRATUAL QUE INDICAVA A NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DE BENFEITORIAS PELO LOCADOR. PERÍCIA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - NECESSIDADE DE GARANTIA DO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.- Consoante o disposto no art. 300, do CPC/2015, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a

• Elementos de Direito Civil

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. Os embargos de declaração possuem a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial. ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO. O julgador não precisa rebater todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo obrigado a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - CORONAVÍRUS - COVID-19 - PEDIDO PARA SUSPENSÃO DA LIMINAR DE DESPEJO - INVIABILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus, considerou como seu termo inicial a data de 20 de março de 202

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR - CORONAVÍRUS - COVID-19 - PEDIDO PARA SUSPENSÃO DA LIMINAR DE DESPEJO - INVIABILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. A Lei nº 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus, considerou como seu termo inicial a data de 20 de março de 202

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. EMBARGOS OPOSTOS PELO BANCO EXECUTADO/AGRAVADO.OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR LIMITE DAS ASTREINTE (VALOR DO CONTRATO). INSUBSISTÊNCIA. OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NESTE PARTICULAR, ADSTRITO À INTERPRETAÇÃO CONFERIDA PELO MAGISTRADO À EXPRESSÃ

APELAÇÕES. CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. CAUSA DA RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DE PERCENTUAL DOS VALORES PAGOS. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. PRECEDENTES DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. RECURSOS CONHECIDOS. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ EPROVIMENTO DO RECURSO DO

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - TERMO DE COMPROMISSO - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ - IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO, DE PLANO, DO VALOR DEVIDO - MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO - RECURSO NÃO PROVIDO - VOTO VENCIDO.. Não instruída a ação monitória com documento que demonstre, à primeira vista, o valor devido, deve ser mantida incólume a

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA PROMOCIONAL. CANCELAMENTO E SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO POR PARTE DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DE TAXAS E COMPROMETIMENTO EM ADQUIRIR NOVA PASSAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.INSURGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. ALEGAÇÃO DE QUE CIENTE O CONSUMIDOR QUANTO ÀS TAXAS COBRADAS EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO....