contratos sinalagmáticos
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Acórdão Nº 0309116-04.2017.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-09-2021
TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS REJEITADOS. APELO INTERPOSTO PELA EXECUTADA-EMBARGANTE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RELAÇÃO PRIMITIVA DECORRENTE DE CONTRATO PARA LICENÇA, USO E IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO (SOFTWARE). SUPOSTO INADIMPLEMENTO DA CONTRATADA. NÃO APLICABILIDADE. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA POSTERIORMENTE ASSINADO (2 ANOS APÓS...
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Acórdão nº 1.0000.22.011510-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA.- Os Embargos Declaratórios constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinados a desfazer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissão, ou, ainda, a...
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Acórdão nº 1.0000.22.011510-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA.- Os Embargos Declaratórios constituem instrumento recursal de natureza integrativa, destinados a desfazer obscuridade, dissipar contradição ou suprir omissão, ou, ainda, a...
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Mutabilidade nos contratos de concessão
[Propósito] Descrever a sistemática jurídico-regulatória dos contratos de concessão e os mecanismos operacionais de integração desses contratos com circunstâncias e contingências possíveis de materialização durante a execução desses ajustes. [Metodologia/abordagem/design] Revisão bibliográfica explorando a interface do direito com a ciência econômica. Buscou-se apresentar uma visão contemporânea...
... Por exemplo, a lógica da Lei nº 8.666/1993 é própria para contratos de curto prazo, tipicamente bilaterais, comutativos e sinalagmáticos, que não podem se estender no tempo e cuja receita advém de pagamentos da Administração Pública. Eram tempos menos complexos, com os ... -
Parte Prática: Modelos de Recursos e Demais Peças Estudadas
... pelo consumidor, decorrência lógica, ressalta-se, dos contratos bilaterais sinalagmáticos ... 1.1 Excepcionalmente, nos casos de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 42500-42.2005.5.05.0002) 04-12-2018
... da cooperativa prevê a possibilidade de celebração de outros contratos, em nome de seus cooperativados, com outras pessoas jurídicas, tanto ... é referente a contraprestação necessária aos contratos sinalagmáticos, ou seja, ao pagamento a ser realizado pela contratante à contratada ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 39000-95.2013.5.21.0016) 28-02-2018
... Aqui reside a equivalência nos contratos" sinalagmáticos e o princípio da proporcionalidade no sentido da proibiç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0707.13.012270-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Septiembre de 2013
... 273, do Código de Processo Civil ... Nos contratos sinalagmáticos, uma obrigação somente pode ser exigida após o ...
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Acórdão nº 1.0000.19.010118-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO EVIDENCIAÇÃO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300, do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco...
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Acórdão Nº 08004441020178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 27-06-2021
... Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, ... pode ser aplicada nos chamados contratos bilaterais, sinalagmáticos ou de prestações correlatas, em que se tem uma produção simultânea de ...
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Acórdãos nº 1014449-05.2016.8.26.0577 de 22ª Câmara de Direito Privado, 6 de Octubre de 2016
... Nos contratos bilaterais, sinalagmáticos ou de prestações ...
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Acórdão nº 1.0035.15.011309-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PEDIDO DE OUTORGA DE ESCRITURA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS.- Consoante disposto no art. 476 do Código Civil, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação,...
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Acórdão nº 1.0035.15.011309-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PEDIDO DE OUTORGA DE ESCRITURA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS.- Consoante disposto no art. 476 do Código Civil, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação,...
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Acórdão nº 1.0000.21.220737-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. ATRASO. INADIMPLEMENTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na dicção do artigo 476 do Código Civil, nos contratos...
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Acórdão nº 1.0000.21.220737-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. ATRASO. INADIMPLEMENTO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Na dicção do artigo 476 do Código Civil, nos contratos...
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Acórdão nº 1.0702.13.003221-3/011, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS - COMPRA E VENDA - IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - BAIXA DO GRAVAME - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR - INADIMPLEMENTO - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - RECONVENÇÃO OFERTADA PELO COMPRADOR - REPARO DE VÍCIOS OCULTOS - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1 - Na dicção do artigo 476 do Código Civil, nos contratos...
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Acórdão nº 1.0479.11.008706-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - DIREITOS HEREDITÁRIOS - INADIMPLEMENTO DA PARTE AUTORA -DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA. Se a parte requerida não deu ensejo à rescisão do contrato, ao contrário, se restou demonstrado nos autos que tal rescisão ocorreu em virtude do inadimplemento da parte autora, não há que se falar em indenização por danos morais e...
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Direito Civil
... ou implícita permissão legal, relacionado, via de regra, aos contratos de execução continuada firmados por tempo indeterminado; B: correta, ... sinalagmáticos. A expressão “sinalagma” confere a ideia de reciprocidade às ...
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Acórdão nº 1.0000.17.056788-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Para deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos dos artigos
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Acórdão nº 1.0479.15.002730-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DOCUMENTAÇÃO PARA FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. NÃO FORNECIMENTO PELO VENDEDOR. DANOS MATERIAIS. GASTOS DOS COMPRADORES. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. CABIMENTO. 1. É possível a juntada de documentos antes
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Acórdão nº 1.0000.18.033272-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADO - NULIDADE DA DECISÃO - VÍCIO EXTRA PETITA - DECISÃO CASSADA. 1. O deferimento da tutela provisória de urgência sem a prévia oitiva da parte contrária não caracteriza cerceamento ao direito de defesa porque nesse caso o contraditório diferido. 2. É de se declarar a...
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Acórdão nº 1.0480.13.004309-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. SÚMULA 543 DO STJ. MULTA CONTRATUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Caracteriza dano moral indenizável a conduta da construtora de atrasar a conclusão das obras, frustrando o sonho do consumidor de ter a casa...
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Acórdão nº 1.0480.13.004309-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. CULPA DA CONSTRUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. SÚMULA 543 DO STJ. MULTA CONTRATUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Caracteriza dano moral indenizável a conduta da construtora de atrasar a conclusão das obras, frustrando o sonho do consumidor de ter a casa...
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Acórdão nº 1.0452.14.003428-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DOS COMPRADORES. DANO MORAL E MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Rescindido o contrato de compra e venda por culpa dos compradores, que primeiro descumpriram suas obrigações contratuais, não há que se falar em indenização por danos morais ou materiais.
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Acórdão nº 1.0319.17.000667-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 300, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - PODER GERAL DE CAUTELA - ART. 297, DO CPC/2015 - NECESSIDADE DE DEPÓSITO EM JUÍZO DAS PARCELAS VINCENDAS DO PACTO.- Consoante o disposto no art. 300, do CPC/2015, "a tutela de urgência será concedida quando houver...