contribuiçao melhoria
- Acórdão Nº 5005575-13.2020.8.24.0048 do Segunda Turma Recursal, 20-09-2022
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Acórdão nº 71010363380 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE LAJEADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EDIÇÃO DE LEI INSTITUIDORA APÓS O INÍCIO DAS OBRAS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGOS 81 E 82 DO CTN. COBRANÇA DESCONSTITUÍDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
... DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE LAJEADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EDIÇÃO DE LEI INSTITUIDORA APÓS O INÍCIO DAS OBRAS. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 71010278000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 13-12-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DOS CAMPOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EDITAL POSTERIOR À REALIZAÇÃO DA OBRA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. LANÇAMENTO NULO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EDITAL POSTERIOR À REALIZAÇÃO DA OBRA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ... -
Decisão Monocrática nº 50164817420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 25-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. VALORIZAÇÃO MERAMENTE PRESUMIDA E GENÉRICA DO IMÓVEL. VIOLAÇÃO AO ART. 81, DO CTN. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. LIDE EXECUTIVA EXTINTA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. VALORIZAÇÃO MERAMENTE PRESUMIDA E GENÉRICA DO IMÓVEL. VIOLAÇÃO AO ... - Acórdão Nº 0300062-24.2017.8.24.0067 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-08-2022
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Acórdão nº 71010163640 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE LAJEADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA E PRÉVIA À REALIZAÇÃO DA OBRA E NÃO SUA CONCLUSÃO. PRECEDENTES. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE LAJEADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA E PRÉVIA À REALIZAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 71010363521 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE LAJEADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA E PRÉVIA À REALIZAÇÃO DA OBRA E NÃO SUA CONCLUSÃO. PRECEDENTES. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE LAJEADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA E PRÉVIA À REALIZAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 71010206993 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE LAJEADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA E PRÉVIA À REALIZAÇÃO DA OBRA E NÃO SUA CONCLUSÃO. PRECEDENTES. REQUISITOS NÃO OBSERVADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE LAJEADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA E PRÉVIA À REALIZAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 71010397909 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 23-02-2023
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE SANTO CRISTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. direito não evidenciado. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS ... -
Acórdão Nº 0300530-82.2016.8.24.0047 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 26-10-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE PAPANDUVA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OBRA DE PAVIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA INSTITUIDORA DO TRIBUTO PARA CADA OBRA. SENTENÇA REFORMADA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 71010112076 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SINIMBU. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. DESCABIMENTO. ART. 82 DO CTN. NULIDADE DA INSTITUIÇÃO E DA COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... MUNICÍPIO DE SINIMBU. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA ... -
Acórdão nº 71010347573 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE LAJEADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA, CONTUDO, APÓS O INÍCIO DAS OBRAS. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 82 DO CTN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... MUNICÍPIO DE LAJEADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA, CONTUDO, ... -
Acórdão Nº 0301874-64.2014.8.24.0081 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 29-03-2019
... ANULATÓRIA DE ... LANÇAMENTO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA ... NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA E ... INDICAÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0301200-52.2015.8.24.0081 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 22-02-2019
... ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL ... CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE EDIÇÃO ... DE LEI ESPECÍFICA E INDICAÇÃO DA EFETIVA ...
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Acórdão Nº 0300121-04.2016.8.24.0081 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 22-02-2019
... ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL ... CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE EDIÇÃO ... DE LEI ESPECÍFICA E INDICAÇÃO DA EFETIVA ...
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Acórdão Nº 0300298-02.2015.8.24.0081 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 22-02-2019
... ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL ... CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE EDIÇÃO ... DE LEI ESPECÍFICA E INDICAÇÃO DA EFETIVA ...
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Acórdão Nº 0300285-37.2014.8.24.0081 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 22-02-2019
... ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL ... CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE EDIÇÃO ... DE LEI ESPECÍFICA E INDICAÇÃO DA EFETIVA ...
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Decisão Monocrática Nº 0003928-59.2014.8.24.0022 do Quarta Câmara de Direito Público, 07-02-2019
... ão da nulidade dos lançamentos tributários de contribuição de melhoria", no valor total de R$ 33.233,91 (trinta e três mil duzentos e trinta e tr\xC3" ...
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Acórdão Nº 0300013-43.2017.8.24.0047 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA E ANTERIOR À OBRA. ILEGALIDADE. TRIBUTO INEXIGÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ... ESPECÍFICA E ANTERIOR À OBRA. ILEGALIDADE. TRIBUTO ... -
Acórdão Nº 0300012-58.2017.8.24.0047 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA E ANTERIOR À OBRA. ILEGALIDADE. TRIBUTO INEXIGÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ... ESPECÍFICA E ANTERIOR À OBRA. ILEGALIDADE. TRIBUTO ... -
Acórdão Nº 0301284-24.2016.8.24.0047 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA E ANTERIOR À OBRA. ILEGALIDADE. TRIBUTO INEXIGÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ... ESPECÍFICA E ANTERIOR À OBRA. ILEGALIDADE. TRIBUTO ... -
Acórdão Nº 0300019-50.2017.8.24.0047 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA E ANTERIOR À OBRA. ILEGALIDADE. TRIBUTO INEXIGÍVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ... ESPECÍFICA E ANTERIOR À OBRA. ILEGALIDADE. TRIBUTO ... -
Acórdão nº 50018356120198210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-02-2021
... TIPO DE AÇÃO: Contribuições de Melhoria ... RELATOR: Desembargador MARCELO ...
- Acórdão Nº 5013800-75.2021.8.24.0019 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
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Acórdão Nº 0303632-79.2017.8.24.0079 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
... TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA ... OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. SENTENÇA ... DE PROCEDÊNCIA ...