contribuiçao melhoria
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Acórdão nº 50063272820218210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: Contribuições de Melhoria ... RELATOR: Desembargador JOAO ...
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Acórdão Nº 0301909-87.2015.8.24.0081 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
... CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ... ASFÁLTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0301024-10.2014.8.24.0081 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
... CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ... ASFÁLTICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0300748-13.2015.8.24.0026 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PROVA JÁ EXISTENTE DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO INDIVIDUALIZADA ANTES E APÓS A...
... AÇÃO ... ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO ... DE MELHORIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EM GRAU ... RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 0028629-40.2017.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-07-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA – VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA – NÃO COMPROVAÇÃO – ÔNUS DO ENTE PÚBLICO - APELO DESPROVIDO. 1. A contribuição de melhoria é decorrente de obra pública e não para a realização de obra pública, não sendo legítima a sua cobrança porque não demonstrada a valorização imóvel, requisito indispensável à cobrança da...
... ÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA – VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA – NÃO COMPROVAÇÃO – ÔNUS DO ENTE ... -
Acórdão nº 71010247971 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ARTS. 81 E 82 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 150, I, CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 97, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. I – Trata-se de ação de repetição de indébito em que pretende o autor/recorrente a restituição dos valores pagos a título de contribuição de melhoria. II. Quanto...
... TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ARTS. 81 E 82 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ... -
Decisão Monocrática nº 50005134420188210145 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 04-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO DE COBRANÇA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA OBRA PÚBLICA CONSTANTE DE PAVIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO ACERCA DA INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MATÉRIA QUE NÃO CONDUZ À INSERÇÃO DO FEITO NA SUBCLASSE "RESPONSABILIDADE CIVIL". HIPÓTESE EM QUE A PARTE AUTORA BUSCA COMPELIR O RÉU À OBRIGAÇ
... MATÉRIA TRIBUTÁRIA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PARA OBRA PÚBLICA CONSTANTE DE PAVIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ... -
Acórdão nº 71009586017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-05-2023
... MELHORIA. PUBLICADA LEI ESPECÍFICA N. 3.978/2017. EDITAL PRÉVIO À COBRANÇA N ...
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Acórdão nº 71009333857 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-11-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE SÃO SEPÉ. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA E NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE. ILEGALIDADE DA COBRANÇA TRIBUTÁRIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. MANTIDA A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA E NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONTRIBUINTE ... -
Acórdão Nº 0303333-71.2015.8.24.0015 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA" ... DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DECLARAÇÃO DE NULIDADE ... DA CONTRIBUI\xC3" ...
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Acórdão Nº 0302900-55.2015.8.24.0019 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA E INDICAÇÃO DA EFETIVA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA (FATO GERADOR). INEXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. ENTE PÚBLICO QUE SOMENTE PUBLICOU EDITAL DE RATEIO DE CONTRIBUIÇÃO. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO SE PRESUME. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. RECURSO CONHECIDO E...
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO ... DE MELHORIA. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA ... E INDICAÇÃO DA EFETIVA ... -
Acórdão Nº 0302388-18.2017.8.24.0079 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA E INDICAÇÃO DA EFETIVA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA (FATO GERADOR). INEXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. ENTE PÚBLICO QUE SOMENTE PUBLICOU EDITAL DE RATEIO DE CONTRIBUIÇÃO. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO SE PRESUME. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... MELHORIA ... NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA E ... INDICAÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0300893-69.2015.8.24.0026 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA E INDICAÇÃO DA EFETIVA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA (FATO GERADOR). INEXISTÊNCIA DE NORMA ESPECÍFICA. ENTE PÚBLICO QUE SOMENTE PUBLICOU EDITAL DE RATEIO DE CONTRIBUIÇÃO. VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL QUE NÃO SE PRESUME. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ... CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE EDIÇÃO ... DE LEI ESPECÍFICA E INDICAÇÃO DA EFETIVA ... -
Acórdão Nº 0301145-03.2018.8.24.0015 do Terceira Turma Recursal, 15-07-2020
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ... CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE PARCIAL ... PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO ...
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Acórdão Nº 0300304-08.2018.8.24.0015 do Terceira Turma Recursal, 13-05-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, INSTITUÍDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO ACERCA DA NECESSIDADE DAS PROVAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL DAS LEIS QUE ESTABELECERAM A COBRANÇA DA...
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, ... INSTITUÍDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO ... DO MUNICÍPIO ... -
Acórdão Nº 0307526-23.2016.8.24.0039 do Terceira Turma Recursal, 15-07-2020
... DE INDÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO ... PRELIMINAR ...
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Acórdão Nº 0303325-48.2016.8.24.0019 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE ... DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO ... DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE ...
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Acórdão nº 71009826413 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 26-04-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE BARÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA TRIBUTARIA. DIREITO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
... DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A INSTITUIÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA TRIBUTARIA. DIREITO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO ... -
Acórdão Nº 5000518-55.2019.8.24.0078 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-02-2022
... em razo de um dbito relativo ao tributo denominado "contribuio de melhoria".Relatou que, segundo o Municpio, o parmetro da cobrana teve por base a ...
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Acórdão nº 71010105609 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTO CRISTO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA E VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL COMPROVADA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 82 DO CTN. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO LANÇAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... MUNICÍPIO DE SANTO CRISTO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA E ... -
Acórdão nº 71010112720 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-02-2022
... tributário. MUNICÍPIO DE LAJEADO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. necessidade de edição de lei específica e prévia à realização da ...
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Acórdão nº 71008907826 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 17-02-2023
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CARÁTER PROPTER REM. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A obrigação tributária decorrente de contribuição de melhoria tem caráter propter rem, acompanhando a titularidade do imóvel, pelo que o adquirente do imóvel tem legítimo interesse em discutir a legalidade da cobrança do tributo,...
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. LEGITIMIDADE ATIVA. CARÁTER PROPTER REM. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA ... -
Acórdão Nº 0300018-65.2017.8.24.0047 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE PAPANDUVA. PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA LEI ESPECÍFICA PARA CADA OBRA. ART. 82 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. EDITAL QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DA NORMA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO INDEVIDO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ... DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE PAPANDUVA. PAVIMENTAÇÃO ... ASFÁLTICA. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0800219-53.2013.8.24.0010 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-12-2020
... 16, emitida em 17-12-2013, referente à Contribuição de Melhoria dos exercícios de 2008 e 2009, visando à satisfação de crédito no ...
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Acórdão Nº 5045486-79.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NULIDADE DA EXAÇÃO. TESES DE DEFESA QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA E INDISPENSÁVEL CONTRADITÓRIO PRÉVIO. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. INTERLOCUTÓRIA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
... , alegando estar demonstrado nos autos que a contribuição de melhoria foi instituída sem a edição lei específica, o que configuraria a ...