contribuiçao melhoria
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Acórdão nº 1.0000.22.180004-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE INSTITUIÇÃO RELIGIOSA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL APLICÁVEL AOS IMPOSTOS - TAXA DE FUNCIONAMENTO - TRIBUTO NÃO ABARCADO PELA ISENÇÃO INSTITUÍDA NA LEI MUNICIPAL Nº 6.066/94, DE UBERLÂNDIA -FUNDAMENTAÇÃO LEGAL INDICADA NA CDA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE TEMPOS RELIGIOSOS COMO CONTRIBUINTE DE TAXA DE FUNCIONAMENTO - NULIDADE
...No que tange à contribuição de melhoria - espécie tributária disciplinada pelos art. 145, inciso III, da ... -
Acórdão Nº 0300055-73.2017.8.24.0021 do Segunda Turma Recursal, 26-05-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CUNHA PORÃ. TRIBUTO INSTITUÍDO DENTRO DA LEGALIDADE. PREVISÃO DE COBRANÇA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. EFETIVA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. HONORÁRIOS EM DESRESPEITO AO ART. 85, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
...FISCAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO. DE MELHORIA. OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. . . ... -
Acórdão Nº 0301016-33.2014.8.24.0081 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE XAXIM. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO ENTE FEDERADO.PRELIMINAR. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TESE INSUBSISTENTE.MÉRITO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. BASE DE CÁCULO COM LIMITE MÁXIMO INDIVIDUAL E TOTAL. INCIDÊNCIA CIRCUNSCRITA AO CUSTO DA...
... na rua em que possui bem imóvel e ao cobrar contribuição de melhoria, não observou os preceitos legais e constitucionais, posto que para a ... -
Decisão Monocrática nº 50068001420218210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 28-11-2022
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA ANTERIOR A INSTITUIR O TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. A contribuição de melhoria deve ser instituída por lei específica e anterior, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. Impossibilidade de sua cobrança com base em lei posterior à obra. Jurisprudência
... TIPO DE AÇÃO: Contribuições de Melhoria . . ... -
Decisão Monocrática nº 50065082920218210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 24-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA ANTERIOR A INSTITUIR O TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. A contribuição de melhoria deve ser instituída por lei específica e anterior, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. Impossibilidade de sua cobrança com base em lei posterior à obra....
...EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA ANTERIOR A INSTITUIR O TRIBUTO. ... -
Acórdão Nº 0301689-88.2018.8.24.0015 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA E INDICAÇÃO DA EFETIVA VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA (FATO GERADOR). AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL DAS LEIS QUE ESTABELECERAM A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA SOB EXAME. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. INVALIDADE DA NORMA. ENTE PÚBLICO QUE SOMENTE PUBLICOU...
...AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. NECESSIDADE DE. EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA E INDICAÇÃO. DA EFETIVA ... -
Decisão Monocrática nº 50065065920218210017 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA ANTERIOR A INSTITUIR O TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. A contribuição de melhoria deve ser instituída por lei específica e anterior, sob pena de afronta ao princípio da legalidade. Impossibilidade de sua cobrança com base em lei posterior à obra. Jurisprudência
...EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA ANTERIOR A INSTITUIR O TRIBUTO. ... -
Decisão Monocrática nº 50021930620208210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 05-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO. PRESENÇA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. REPERCUSSÃO GERAL Nº 870947/SE – TEMA 810/STF. IPCA-E. - A contribuiç
... TIPO DE AÇÃO: Contribuições de Melhoria . . ... -
Acórdão nº 71010356905 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE COMBATIVIDADE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
...MUNICÍPIO DE FREDERICO WESTPHALEN. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE COMBATIVIDADE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RAZÕES ... -
Acórdão nº 71010285567 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 25-11-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À LEI MUNICIPAL QUE INSTITUIU A COBRANÇA DO TRIBUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. O fato gerador da contribuição de melhoria é a valorização do imóvel, não sendo válido o lançamento...
...município de VENÂNCIO AIRES. contribuição de melhoria. ausência de individualização da valorização do imóvel. contrato ... -
Acórdão Nº 0008635-16.2013.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Público, 04-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA NA ORIGEM, COM EXTINÇÃO DO FEITO. RECLAMO DO EXEQUENTE/EXCEPTO.CONFISSÃO DE DÍVIDA PARA ADESÃO A PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO JUDICIAL QUANTO AOS ASPECTOS JURÍDICOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. TEMA N. 375 DO STJ.Conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, "a confissão da dívida nã
...413/2013, esta relativa à contribuição de melhoria, por obra pública na Rua Jordânia, naquela cidade, onde fica o imóvel ... -
Acórdão Nº 0300739-84.2018.8.24.0078 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 26-02-2019
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COCAL DO SUL. REJEIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INEXISTÊNCIA DE LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA A LEGITIMAR A COBRANÇA. IMPRESCINDIBILIDADE. AFRONTA MANIFESTA AO ART. 82, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR...
...ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE. PROCEDÊNCIA. . IRRESIGNAÇÃO. DO MUNICÍPIO DE COCAL DO ... -
Acórdão Nº 0301957-21.2016.8.24.0078 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 09-10-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COCAL DO SUL. REJEIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INEXISTÊNCIA DE LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA A LEGITIMAR A COBRANÇA. IMPRESCINDIBILIDADE. AFRONTA MANIFESTA AO ART. 82, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR...
...ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE. PROCEDÊNCIA. . IRRESIGNAÇÃO. DO MUNICÍPIO DE COCAL DO ... -
Acórdão Nº 0301944-22.2016.8.24.0078 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 09-10-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COCAL DO SUL. REJEIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INEXISTÊNCIA DE LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA A LEGITIMAR A COBRANÇA. IMPRESCINDIBILIDADE. AFRONTA MANIFESTA AO ART. 82, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR...
...ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE. PROCEDÊNCIA. . IRRESIGNAÇÃO. DO MUNICÍPIO DE COCAL DO ... -
Acórdão Nº 0301963-28.2016.8.24.0078 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 09-10-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COCAL DO SUL. REJEIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INEXISTÊNCIA DE LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA A LEGITIMAR A COBRANÇA. IMPRESCINDIBILIDADE. AFRONTA MANIFESTA AO ART. 82, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR...
...ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE. PROCEDÊNCIA. . IRRESIGNAÇÃO. DO MUNICÍPIO DE COCAL DO ... -
Acórdão nº 50005737920168210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-02-2022
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. LEI ESPECÍFICA E VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. PROVA DOS AUTOS. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. HIGIDEZ DA COBRANÇA. A existência de lei específica autorizando a instituição da cobrança da contribuição de melhoria, ao que se soma a publicação dos editais acerca da realização e respectivos custos da obra, e demonstração da valorização imobiliária, não elidida...
... com todos os requisitos para a cobrança da contribuição de melhoria, atendidos reclamos dos artigos 81 e 82, CTN, destacando que a exação ... -
Acórdão nº 50045367220208210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-11-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE VENÂNCIO AIRES. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA TRIBUTÁRIA. 1. No caso dos autos, depreende-se que o Município não atendeu aos requisitos estabelecidos para legitimar a cobrança tributária de contribuição de melhoria, restando...
... a anulação dos lançamentos da cobrança da contribuição de melhoria" (notificação de 2019), apontando irregularidades na constituição do cr\xC3"... -
Acórdão Nº 0300291-78.2015.8.24.0026 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA QUE ANTECEDEU A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO ACRÉSCIMO DO VALOR DO IMÓVEL BENEFICIADO COM A OBRA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA PARA INSTITUIR O IMPOSTO. EXAÇÃO ESCORREITA. OMISSÃO, AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO...
... em defender a ilegalidade da exigência da contribuição de melhoria na espécie. Não houve contrarrazões. Este é o relatório, com a ... -
Acórdão Nº 0004047-71.2013.8.24.0081 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU.INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. TESE RECHAÇADA. MUNICÍPIO QUE NÃO EDITOU LEI ESPECÍFICA A LEGITIMAR A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 82 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. CÁLCULO DA EXAÇÃO QUE, ADEMAIS,...
...Sustentou que está sendo exigida contribuição de melhoria pelo Réu, em razão da realização de obra pública de pavimentação ... -
Acórdão nº 71010285526 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE VENÂNCIO AIRES. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA TRIBUTARIA. 1. No caso dos autos, depreende-se que o Município não atendeu aos requisitos estabelecidos para legitimar a cobrança tributária de contribuição de melhoria, restando...
...AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA ... -
Acórdão Nº 0300020-35.2017.8.24.0047 do Segunda Turma Recursal, 13-10-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE PAPANDUVA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OBRA DE PAVIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA INSTITUIDORA DO TRIBUTO PARA CADA OBRA. ILEGALIDADE CONSTATADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
...TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE PAPANDUVA. CONTRIBUIÇÃO. DE MELHORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OBRA DE. PAVIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... em grupo, por meio da técnica do Serviço Social, visando à melhoria de suas condições de vida. § 1º A assistência complementar será ...
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Acórdão nº 71010452803 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 04-08-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICIPIO DE VENÂNCIO AIRES. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA TRIBUTÁRIA. 1. No caso dos autos, depreende-se que o Município não atendeu aos requisitos estabelecidos para legitimar a cobrança tributária de contribuição de melhoria, restando...
...AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA ... -
Acórdão Nº 5005575-13.2020.8.24.0048 do Segunda Turma Recursal, 20-09-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MORADOR DO MUNICÍPIO DE PIÇARRAS QUE NÃO PARTICIPOU DO PROGRAMA COMUNITÁRIO DE PAVIMENTAÇÃO. COBRANÇA PELAS OBRAS ATRAVÉS DE PREÇO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. AUTOR QUE NÃO ADERIU AO PROGRAMA COMUNITÁRIO DE PAVIMENTAÇÃO URBANA. COBRANÇA PELA OBRAS REALIZADAS
... SERVIÇOS PASSÍVEIS DE COBRANÇA POR MEIO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PROGRAMA COMUNITÁRIO PARA EXECUÇÃO DA OBRA QUE NÃO DEVE SERVIR PARA ... -
Acórdão Nº 5041804-82.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 15-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. DECISÃO QUE REJEITOU A "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" SOB O ARGUMENTO DE QUE INEXISTE NOS AUTOS PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. DESCABIMENTO. VICÍO INEQUÍVOCO. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA PARA A INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO E APURAÇÃO DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL SERVIDO PELA OBRA. REQUISITOS OLVIDADOS. EXEGESE DOS ARTS. 81 E 82,
... remanescente do débito fiscal decorrente de contribuição de melhoria oriunda de obra de pavimentação de rua - Certidão de Dívida Ativa n. ...