contribuição previdenciária terceiros
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... Federal, depositados em armazéns de terceiros, anteriores a 31 de dezembro de 2011; altera a ... não dispensa o recolhimento da contribuição devida em relação ao exercício das atividades ... , não o exclui de tal categoria previdenciária, desde que, mantido o exercício da sua atividade ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MAJORAÇÃO DA ... FRETES A TERCEIROS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-367300-43.2001.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. O Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo no sentido de que o artigo 114, VIII, da Constituição Federal limita a competência da Justiça do Trabalho para a execução das quotas das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado, não havendo como se incluir as...
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA ... -
Em vigor
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
... resultantes da explorao direta ou por terceiros da criao protegida, devendo ser deduzidos: ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... planos previdenciários, mediante contribuição; ... b) valor da renda mensal dos benefícios, ... amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou ... , nessa situação, presta serviço a terceiros; ... 5. o membro de conselho fiscal de sociedade ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... , nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de ... ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o ... ária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas desta Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32500-39.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA A TERCEIROS. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32500-39.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA A TERCEIROS. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32500-39.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA A TERCEIROS. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32500-39.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA A TERCEIROS. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32500-39.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA A TERCEIROS. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32500-39.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA A TERCEIROS. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32500-39.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA A TERCEIROS. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32500-39.2009.5.09.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... ÇA DO TRABALHO PARA EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESTINADA A TERCEIROS. A ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção do imposto sobre a renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre a ... atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de ... de natureza tributária e previdenciária, bem como as penas pecuniárias por infração de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-146-88.2006.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA DE TERCEIROS. Não restou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77400-64.2009.5.05.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , em conseqüência, resultarem danos a terceiros ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do Fundo de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... VI - Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade ... ção e locação de imóveis de terceiros; ... II - academias de dança, de capoeira, de ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A alíquota da contribuição para os Programas de Integração Social e de ... , próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável ... aos débitos de natureza fiscal, previdenciária ou trabalhista, em especial quanto às garantias ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1597241-23.2005.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA A TERCEIROS. Demonstrada possível violação do art. 114, VIII, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA....
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA A TERCEIROS. Demonstrada ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... § 6º A contribuição empresarial da associação desportiva que ... , em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, ... fatos geradores de contribuição previdenciária" e outras informações de interesse do INSS ... \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0111728-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO ... FUNDAMENTAÇÃO ... DEFICIENTE. ... à contribuição previdenciária, quando isoladamente ... terceiros", já que se referem apenas à \xC2" ...
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DECRETO Nº 7828, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta a Incidencia da ContribuiÇÃo Previdenciaria Sobre a Receita Devida Pelas Empresas de que Tratam os Artigos 7 a 9 da Lei 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.
... que se referem os incisos I a VIII do caput e as empresas de call center continuam fazendo jus às reduções das contribuições devidas a terceiros a que se refere o § 7º do art. 14 da Lei nº 11.774, de 2008 ... Art. 3º Entre 1º de dezembro de 2011 e 31 de dezembro de 2014, incidirão sobre ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80400-97.2007.5.05.0193 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - MÉDIA - ERRO DE CÁLCULO. DIFERENÇAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO EM DECORRÊNCIA DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA A TERCEIROS. Diante da incidência da Súmula 297 do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos constitucionais invocados, nos...
... ÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDA A TERCEIROS. Diante da ...