Conversão da multa e revogação
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Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
... , a autorizada sujeitar-se-á à sanção de multa enquadrada como infração média, segundo as ... da publicação da lei resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.077, de 7 de dezembro ... III - na reincidência, revogação da autorização ... ARTIGO 22 ... As ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a ... ção de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de ... g) que versem sobre revogação de doação; ... #Redação dada pela Lei ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art. 964, I, "b", observado, ... pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante ... , a qualquer título, sob pena de revogação dos aludidos incentivos e exigibilidade das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... III - os casos de revogação e os requisitos para nova obtenção; ... IV ... - frustra, embora solvente, o pagamento da multa", ou não efetua, sem motivo justificado, a repara\xC3" ... hipótese do inciso II deste artigo, a conversão será feita pelo valor das parcelas não pagas ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... pela Administração, sob pena de multa, comprovação do cumprimento das obrigações ... § 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante ... ção e a data e a taxa de câmbio para conversão, quando for o caso; ... XVI – a obrigação do ...
- Em vigor Decreto Nº 10.681, de 20 de abril de 2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... § 4º A revogação do reconhecimento poderá ser solicitada pelo ... I - multa simples ou diária, nos valores correspondentes, ... da lavratura de auto de infração ou conversão da notificação em auto de informação ...
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Das penas
... II - restritivas de direitos; ... III - de multa ... · Vide art. 6º, §§ 3º a 5º, Lei ... práticas criminosas evidencia que a conversão" da sanção reclusiva em restritiva de direitos n\xC3" ... adota cautelas para a concessão e revogação do benefício, dependente da declaração ...
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Acórdão nº 2005/0082990-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO SINDICAL RURAL - INCIDÊNCIA DE MULTA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ... 8.022/1990 - REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 4º DO DL N. 1.166/1971 - ... 1. Inconveniente e inadequada conversão de agravo regimental em recurso de embargos ...
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Acórdão Nº 0013787-12.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 24-06-2022
... LINHA TELEFÔNICA. POSTERIOR REVOGAÇÃO DA ... LIMINAR PELA IMPOSSIBILIDADE DE O ... CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DECISÃO DE ... MAJORAÇÃO DA MULTA COMINADA À OBRIGAÇÃO DE ... FAZER ...
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Acórdão nº 81480 de Primeira Turma, 5 de Abril de 2002
... , "HABEAS CORPUS", CONDENAÇÃO, PAGAMENTO, MULTA ... INOCORRÊNCIA, RISCO, AMEAÇA, LESÃO, ...
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Acórdão nº 2008/0159556-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ ... I - O Estado, ... II - O prazo para a conversão do sistema, inicialmente previsto para 31 de ... VI - Revogação da súmula 357/STJ que se impõe ... VII - ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... física (prisão), de seu patrimônio (multa) ou de outros bens jurídicos (direito de exercer ... ção do dano: a) pode ser causa de revogação" obrigatória do “sursis”; b) impede a extinç\xC3" ... 51 do Código Penal vedando a conversão da pena de multa em detenção, retirou os ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... para reexportação a mercadoria sujeita à multa, enquanto não for efetuado o pagamento desta ... órgão do Ministério Público, da revogação de ordem ou decisão judicial que haja suspenso, ... de Política Aduaneira promoverá a conversão da nomenclatura da Tarifa Aduaneira à ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009782-83.2020.8.19.0209 (Cível), 01-12-2021
PROCESSO: 0009782-83.2020.8.19.0209 RECORRENTE I/ 2ºRÉU: L4B LOGÍSTICA LTDA RECORRENTE II/1º RÉU: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA E OUTRO RECORRIDO/AUTOR: GENIVAL DIAS Magistrado: Dr. Marcelo Almeida de Moraes Marinho VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pelos réus executados em face da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. A segunda ré L4B...
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Acórdão nº 2008/0150308-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ ... I - O Estado, ... II - O prazo para a conversão do sistema, inicialmente previsto para 31 de ... VI - Revogação da súmula 357/STJ que se impõe ... VII - ...
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Acórdão nº 2006/0277428-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ ... I - O Estado, ... II - O prazo para a conversão do sistema, inicialmente previsto para 31 de ... VI - Revogação da súmula 357/STJ que se impõe ... VII - ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... da publicação da lei decorrente da conversão da Medida Provisória nº 619, de 6 de junho de ... revogação da moratória prevista no art. 37 ... Art. 34. O ... § 3º A multa prevista no inciso I do caput será reduzida à ...
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Acórdão nº 1.0629.04.015808-7/006 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO - FACULDADE DO RELATOR - DECISÃO SUSCETÍVEL DE CAUSAR LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - INVIABILIDADE - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - RESISTÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - BUSCA E APREENSÃO DO DOCUMENTO - MEDIDA CABÍVEL - REVOGAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. A conversão do agravo de...
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO - FACULDADE DO RELATOR - ... ÃO DO DOCUMENTO - MEDIDA CABÍVEL - REVOGAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA ... -
Em vigor
Lei de Introdução ao Código Penal
... ou cumulativamente com a pena de multa; contravenção, a infração penal a que a lei ... § 3º Aplicar-se-á, quanto á revogação da medida, o disposto no Código Penal sobre a ... à execução da pena resultante da conversão ... Parágrafo único. Abstrair-se-á, no caso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110100-04.2006.5.15.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
... SUPRESSÃO. SÚMULAS NºS 51 E 288. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 250 da SDI-1, ... ão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". Por outro lado, ... ão era devido o aviso-prévio indenizado, a multa rescisória e reflexos. A quitação, segundo o ...
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Relatório e Voto com número 5151348-29.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-03-2023
... 18. No que pertine a multa cominatória, ou astreinte, esta será imposta ... revogação ou conversão da multa em obrigação de fazer ...
- Acórdão nº REsp 1074799 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdãos nº 1000182-48.2015.8.26.0323 de 18ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2017
... no caso Pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas ... MULTA COMINATÓRIA Afastamento ... A revogação da decisão que concedeu a tutela de ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... na conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas no ... interno, com acréscimo de juros e de multa de mora ou de ofício (Lei nº 10.451, de 2002, ... resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o valor ...