conversão obrigação fazer em perdas e danos
-
Acórdão nº 1.0687.15.007357-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INADIMPLEMENTO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.1 - Nos termos do art. 313 do Código Civil, o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.2 - Não sendo mais possível o cumprimento da obrigação de fazer, há a possibilidade de
-
Acórdão nº 1.0143.14.000071-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. AUTOTUTELA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE REPARAÇÃO.- No que tange à promoção do direito à saúde, a União, os Estados e os...
-
Acórdão nº 1.0143.14.000071-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. AUTOTUTELA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE REPARAÇÃO.- No que tange à promoção do direito à saúde, a União, os Estados e os...
-
Decisao Nº 0399855-07.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 17-03-2020
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO NA AÇÃO REVISIONAL APENSA, PROVIDA EM PARTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE DO CONTRATO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REFORMA DA SENTENÇA VERGASTADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A BUSCA A...
... IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS ... -
Decisão Monocrática Nº 4032919-67.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 06-01-2020
... o magistrado a quo acolheu o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (p ...
-
Acórdão nº 0501635-10.2014.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Junio de 2016
... MANUTENÇÃO DO VALOR ... ARBITRADO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ... EM PERDAS E DANOS ...
-
Acórdão Nº 5000216-24.2018.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. DESCUMPRIMENTO REITERADO DA OBRIGAÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NESSE SENTIDO. LICITUDE DA CONVERSÃO. ASTREINTES. REDIMENSIONAMENTO. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. GRAVES DESCASO PARA COM O RECLAMANTE E A PRÓPRIA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064165920184058401), 15-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0806416-59.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVAMIR DA SILVA COSTA E OUTRO ADVOGADO: HANNA PINHEIRO DINIZ BEZERRA APELADO: CONSTRUTORA CAGEO LTDA E OUTRO ADVOGADO: EUGÊNIO PACELLI DE ARAÚJO GADELHA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CONVOCADO LEONARDO...
... ção, para majorar a indenização por danos morais e, reconhecendo o julgamento "extra " da sentença, condenar as Rés na obrigação de reparar os vícios construtivos constatados ... árias do imóvel, afastando a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos ... -
Acórdão Nº 0707842-85.2020.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 11-05-2021
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS ...
-
Acordao N° 1682257 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Renúncia à herança. Fraude à execução. Ocorrência. Conversão obrigação fazer em perdas e danos. Possibilidade. 1. De acordo com o princípio da saisine, presente no direito sucessório brasileiro por força do art. 1. 784 cc, os direitos sucessórios são transmitidos para os herdeiros imediatamente após aberta a sucessão. 2. A renúncia manifestada pelo...
... EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. CONVERSÃO OBRIGAÇÃO FAZER EM PERDAS E DANOS ... -
Acordao N° 1433669 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos. Requerimento do credor. Decisão mantida. 1. Consoante entendimento do stj, a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos dispensa o pronunciamento sobre a culpa pelo inadimplemento da prestação e depende tão somente do...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM NDENIZAÇÃO ... POR PERDAS E DANOS. REQUERIMENTO DO CREDOR. DECISÃO ... -
Processo nº 0044771-02.2012.8.19.0014 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2018
... DANOS" ... CAUSADOS. CONSUMIDORES QUE PARARAM\xC2" ... COM A SUA PARTE NA OBRIGAÇÃO. ... DES. SANDRA SANTAREM CARDINALI ... CONVERSÃO ... OBRIGAÇÃO ... PERDAS ... VISTA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM ...
- Acórdão Nº 5000424-16.2019.8.24.0076 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-03-2021
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08104914920194058000), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0810491-49.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: JOSÉ BAPTISTA DE ALMEIDA FILHO NETO JUIZ (1° GRAU): JUIZ FEDERAL RAIMUNDO ALVES DE CAMPOS JÚNIOR EMENTA. CONSTITUCIONAL.
... Pretende, ainda, o ressarcimento pelos danos materiais e morais experimentados por essas ... indenização suplementar, convertendo em perdas e danos o pedido principal de disponibilização ... interessadas, observei a necessidade de fazer uma perícia de campo em cada assentamento e ... estipulado, há “possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos”, a ... -
Processo nº 0400722-39.2015.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 18 de Octubre de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE ... PERDAS E ... danos ... conversão da obrigação de fazer em perdas e ...
-
Decisao Nº 0005600-31.2004.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 26-04-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA E REGISTRO DE LOTE DE TERRENO ADQUIRIDO DE BOA FÉ. IMÓVEL OBJETO DA LIDE ADQUIRIDO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO E, POSTERIORMENTE OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA A TERCEIRO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM...
... Assunto : ação de obrigação de fazer c/c pedido tutela urgência ... ço convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos, condenando BANCO DO BRASIL S/A., ao ... CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS ... -
Acórdão Nº 0010494-97.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 27-03-2018
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM APREENDIDO LIMINARMENTE NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. POSTERIOR SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. VALOR CONSTANTE DA TABELA FIPE. CÁLCULO JUDICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NÃO IMPUGNADO. SENTENÇA MANTIDA. MULTA. LITIGÂNCIADEMÁ-FÉ.DESCABIMENTO. APELO
... PERDAS E DANOS. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM APREENDIDO ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE ... FAZER EM PERDAS E DANOS ... -
Acórdão nº 0006754-50.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... PARTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTREGA DE UNIDADE ... IMOBILIÁRIA CONVERSÃO" DA OBRIGAÇÃO ... EXTRAPATRIMONIAL EM INDENIZAÇ\xC3"ÃO (PERDAS E DANOS) QUE ... CORRESPONDE AO VALOR DO OBJETO A ...
-
Acórdão nº 50070158020188210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANIMENTO DE CONTA NA "PLAYSTATION NETWORK". VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO COMPROVADA ILICITUDE NA CONDUTA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. DESNECESSIDADE. ASTREINTE. NÃO INCIDÊNCIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. 1. Falha na prestação do...
... ré praticou ato ilícito que lhe causou danos materiais e morais. Pediu, liminarmente, a ... de conta permanentemente inativada, a obrigação foi convertida em perdas e danos, que deverão ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS ... BRASIL TELECOM S/A. CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PERDAS E DANOS . ... - Acórdão Nº 0300889-40.2018.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
-
Decisão Monocrática nº 50958597920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 30-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. EQUÍVOCO. RECONHECIMENTO DA IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. DECISÃO REFORMADA. NO CASO CONCRETO, TENDO EM VISTA QUE A RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES FOI ALVO DE OUTROS RECURSOS JULGADOS POR...
... conversão da obrigação de fazer em perdas e danos ... - Acórdão Nº 0000874-04.2015.8.24.0070 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-11-2022
-
Processo nº 0007366-95.2017.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRA PARA REPARAÇÃO DE INFILTRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DAS AGRAVANTES DE QUE A DECISÃO DE CONVERSÃO FOI DE OF
... CUMPRIMENTO ... SENTENÇA. OBRIGAÇÃO" DE FAZER. OBRA PARA ... REPARAÇÃO\xC2" ... DETERMINOU A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE ... ERDAS E DANOS. ALEGAÇÃO DAS ... perdas e danos. ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0276060-76.2010.8.19.0001 (Cível), 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. SUCESSÃO PROCESSUAL ENTRE AS CONCESSIONÁRIAS CEDAE E ÁGUAS DO RIO. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 109, § 3º, DO CPC/15. - Autores que pretendem compelir a concessionária ré a cumprir obrigação de...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ... CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS ... EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... SSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... FAZER EM PERDAS E DANOS ... -
Acórdão nº 0093402-40.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Junio de 2019
... Assunto : Obrigação de Fazer / Não Fazer ... R E L A T Ó R I O ... obrigação de fazer em perdas e danos e condenar a demandada ao "reembolso em ... REFORMA DA SENTENÇA ... PARA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM ... PERDAS E DANOS ...