correio eletronico da prefeitura
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... competente, pessoalmente ou pelo correio com aviso de recebimento, para manifestar ... e assinada por agente público da prefeitura, acompanhada de declaração de que o ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ário e dos confinantes será feita pelo correio, com aviso de recebimento, no endereço que ... e assinada por agente público da prefeitura, acompanhada de declaração de que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... ário de Gilson Moura na candidatura à prefeitura de Parnamirim, ou seja, Maurício Marques. (fls ... ém da compra de uma assinatura do jornal Correio da Tarde, do qual José Walter era diretor ... -
Decisão da Presidência nº 35445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Enero de 2018
... Relata ter dirigido correio eletrônico ao setor de auditoria daquele órgão noticiando seu desligamento da Prefeitura de Oiapoque/AP, mas não teria obtido o ...
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Decisões Monocráticas nº 35445 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Enero de 2018
... Relata ter dirigido correio eletrônico ao setor de auditoria daquele órgão noticiando seu desligamento da Prefeitura de Oiapoque/AP, mas não teria obtido o ...
- Acórdão, Processo nº 5006154-50.2020.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 27-09-2022
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Acórdão Nº 0300704-44.2019.8.24.0061 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-06-2021
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E DE COMPARECIMENTO DO RÉU À AUDIÊNCIA DESIGNADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ENTREGA PELO CORREIO NO ENDEREÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL A PESSOA IDENTIFICADA NO AVISO DE RECEBIMENTO COMO "RECEPCIONISTA". VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 242, § 3º, E NO ART. 246, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015. PREJUÍZO À...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... utilidade pública, conveniada com a Prefeitura Municipal de São José dos Campos e a Defensoria ... de intimação/citação realizadas por Correio, Oficial de Justiça, ou por Carta de Ordem, ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... “ligação telefônica encaminhada via correio eletrônico pelo Advogado JOSÉ HORÁCIO HALFELD ... do feriado da Consciência Negra pela Prefeitura Municipal de São Paulo para 21 de maio próximo ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... em resposta à mensagem da empresa, via correio eletrônico, que não guarda correlação com o ... por parte de sua candidata à Prefeitura de Floraí, promoveu a conhecida prática da ...
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Acórdãos nº 1000314-34.2019.8.26.0366 de 11ª Câmara de Direito Público, 14 de Junio de 2019
CONCURSO PÚBLICO. ORIENTADOR SOCIAL. CONVOCAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CERTAME. - Dos documentos juntados aos autos observa-se que aos 14 de janeiro de 2019, a Municipalidade requerida, por meio de correio eletrônico, enviou ao impetrante a convocação para o fim de apresentar-se, até o dia 18 de janeiro seguinte, junto à Diretoria municipal de saúde, a fim de retirar a relação...
... FAGGI JUNIOR, são apelados PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MONGAGUA e PREFEITO DO ... -
Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... -se a notificação pessoalmente ou pelo correio, com aviso de recebimento, ou, ainda, por ... fornecida pelo órgão competente da Prefeitura, para a referida finalidade, a qual será citada ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... normas: I - a citação será feita pelo correio", com aviso de recepção, se a Fazenda Pública n\xC3" ... A Prefeitura argumentou que a liminar do TJSP causava danos ...
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AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 38/2023 srp
... ÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 38/2023 srpA Prefeitura Municipal de Diamante do Sul, Estado do Paraná, ... acima poderá ser obtida através do correio eletrônico: licitacao@diamantedosul.pr.gov.br, ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... A prefeitura, ao contratar o trabalhador pelo regime ... de conhecimento, quando trabalho do correio não se mostra confiável, exista problemas de ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
... º015/2020 SISTEMA REGISTRO DE PREÇOSA Prefeitura Municipal de Diamante do Sul, Estado do Paraná, ... acima poderá ser obtida através do correio eletrônico: licitacao@diamantedosul.pr.gov.br, ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
... º 15/2020 SISTEMA REGISTRO DE PREÇOSA Prefeitura Municipal de Diamante do Sul, Estado do Paraná, ... acima poderá ser obtida através do correio eletrônico: licitacao@diamantedosul.pr.gov.br , ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
... Prefeitura Municipal de Diamante do Sul, Estado do Paraná, ... acima poderá ser obtida através do correio eletrônico: licitacao.dsl@gmail.com, ou no site ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
... ÃOPREGÃO PRESENCIAL Nº 13 /2022 srpA Prefeitura Municipal de Diamante do Sul, Estado do Paraná, ... acima poderá ser obtida através do correio eletrônico: licitacao@diamantedosul.pr.gov.br, ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
... Prefeitura Municipal de Diamante do Sul, Estado do Paraná, ... acima poderá ser obtida através do correio eletrônico: licitacao@diamantedosul.pr.gov.br ou ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
... Prefeitura Municipal de Diamante do Sul, Estado do Paraná, ... acima poderá ser obtida através do correio eletrônico: licitacao@diamantedosul.pr.gov.br, ...
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aviso de licitaçãoPREGÃO PRESENCIAL Nº 31/2022
... çãoPREGÃO PRESENCIAL Nº 31/2022A Prefeitura Municipal de Diamante do Sul, Estado do Paraná, ... acima poderá ser obtida através do correio eletrônico: licitacao.dsl@gmail.com, ou no site ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
... º 1/2023 SISTEMA REGISTRO DE PREÇOsA Prefeitura Municipal de Diamante do Sul, Estado do Paraná, ... acima poderá ser obtida através do correio eletrônico: licitacao@diamantedosul.pr.gov.br, ...
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AVISO DE LICITAÇÃO
... º 3/2023 SISTEMA REGISTRO DE PREÇOsA Prefeitura Municipal de Diamante do Sul, Estado do Paraná, ... acima poderá ser obtida através do correio eletrônico: licitacao@diamantedosul.pr.gov.br, ...
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AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 4/2023 - SRP
... Prefeitura Municipal de Diamante do Sul, Estado do Paraná, ... acima poderá ser obtida através do correio eletrônico: licitacao@diamantedosul.pr.gov.br, ...