corrupção passiva crime bilateral
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Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
2. Não tendo transcorrido prazo superior a 08 anos entre o trânsito em julgado para a acusação e a defesa e o início do cumprimento da pena, não há que se falar em extinção da punibilidade do agente, em razão da prescrição da pretensão executória da pena.
... e ROBERTO CARLOS BARBOSA pela prática do crime previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei ... ) socorreram-se de um esquema de corrupção para levantar recursos oriundos dos cofres ... , assim, estar caracterizada a corrupção passiva e ativa a que foram denunciados alguns dos ... úncia, não podem coexistir de forma bilateral nas modalidades de "solicitar" (art. 333 do CP) e ... -
Acórdão Nº 0700010-82.2016.8.24.0071 do Quarta Câmara Criminal, 21-03-2024
... Considerando que o réu LENOIR incorreu em crime de responsabilidade e praticou outro delito com ... Sobre o crime de corrupção ativa, supostamente praticado por ... p. 2097). Em relação à corrupção passiva, prevê o art. 317 do Código Penal: "Art. 317 - ... ' implicaria um delito necessariamente bilateral, isto é, demandaria a presença de um corruptor ...
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Acórdãos nº 3010123-79.2013.8.26.0477 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... do sentenciado quanto ao crime de falsa identidade, pelo advento da ... TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO ATIVA, FALSA IDENTIDADE. (1) ... a corrupção nem sempre é crime bilateral, ou seja, nem sempre pressupõe a existência ... das duas modalidades ativa ou passiva consideram-se consumadas, independente ...
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nº 2000.01.00.033541-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Octubre de 2004
PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PROVA DA BILATERALIDADE. DESNECESSIDADE. CRIME AUTÔNOMO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO, POR NÃO HAVER APRECIADO AS TESES DA DEFESA E POR BASEAR-SE EM GRAVAÇÃO CLANDESTINA. PENA-BASE. FIXAÇÃO CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. 1. "Inocorre nulidade por falta de apreciação de tese defensiva quando
Assunto: Corrupção Passiva (art. 317) - Crimes Praticados por ... 'esquema', acabou confessando a prática do crime de corrupção passiva, tendo declarado, verbis: ... Código) era considerado um delito bilateral ... Nossos diplomas legais não deixaram cair no ... -
Acordao N° 1432018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-06-2022
Revisão criminal. Crimes contra a ordem tributária. Preliminar de inadmissibilidade. Rejeição. Mérito. Princípio da correlação entre denúncia e sentença. Ausência de afronta. Art. 3º, ii, lei nº 8. 137/1990. Particular. Participação. Possibilidade. Art. 11 da mesma lei. I - a jurisprudência desta câmara criminal admite o processamento da revisão quando se depreender do pedido formulado, mesmo em...
... 3º, II, da Lei nº 8.137/1990 se tratar de crime funcional, o art. 11 do mesmo ... Diploma, prevê ... crime de corrupção" passiva, que não estava descrito na peça acusat\xC3" ... de corrupção, por se tratar de crime bilateral de ... tipicidade diversa, não se aplica o ... -
Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012
... e ROBERTO CARLOS BARBOSA pela prática do crime previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei ... ) socorreram-se de um esquema de corrupção para levantar recursos oriundos dos cofres ... , assim, estar caracterizada a corrupção passiva e ativa a que foram denunciados alguns dos ... úncia, não podem coexistir de forma bilateral nas modalidades de "solicitar" (art. 333 do CP) e ...
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Do processo em geral
... crime de falsidade ideológica só se caracteriza ... A legitimidade passiva cabe ao chefe da família ou à sua esposa. Um ou ... , na caracterização da torpeza bilateral, qualificada pela movimentação temerária do ... por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II) proferida por juiz impedido ou ...
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A ação penal
... , por exemplo, por furto de uso, que não é crime na nossa lei penal ... Legítimo interesse de ... Trata-se de ato bilateral, pois, concedido pelo querelante, é ... passiva aguda ... – Ainda, apesar do quadro ... , no atual contexto de denúncias de corrupção e crise política envolvendo o sr. Marcos ...
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A moralidade que torna o direito possível
... réu não deve ser considerado culpado de crime quando a norma, conforme aplicada à sua ... identificada com uma atitude passiva e puramente receptiva por parte do juiz. Se ele ... conhecida por sua ineficiência e corrupção? Mesmo se um burocrata consciencioso pudesse ser ... , enfim, sanção legal ao contrato bilateral ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... ção do Fórum de Combate à Corrupção no Estado de São ... Paulo - FOCCOSP, atuando ... micro-Raman de vestígios de cenas de crime, que ajudaram a solucionar dois ... casos de ... ; 23/8/2022 - Brasil-Índia: Encontro Bilateral; ... 24/8/2022 - Data Nacional da Ucrânia; ... OUTROS 40 50 2 7 99 ... CORRUPÇÃO PASSIVA 18 38 6 0 62 ... ABORDAGEM ABUSIVA 2 59 0 0 61 ...
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Lei N. 13.467, de 13 de julho de 2017
... A prova da práfica de crime contra a administração em geral por parte de ... culpa, pois caracterizado o crime de corrupção passiva, disciplinado no arfiro 317 do Código ... de trabalho é um negócio jurídico bilateral, sinalagmáfico, oneroso, comutafivo, de trato ...
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Acórdão Nº 0011612-76.2016.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 18-03-2021
... PACIENTE DENUNCIADO PELA APONTADA PRTICA DO CRIME DE DIREO DE VECULO AUTOMOTOR SEM PERMISSO OU ... Por no se tratar de crime bilateral, prescinde-se da aceitao da vantagem pelo ... dever responder pelo delito de corrupo passiva". (Curso de direito penal, v. 3, parte especial ...
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Acórdãos nº 3015897-23.2013.8.26.0564 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
... 6.989 APELAÇÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA ... VALIDADE DE INDÍCIOS. CRIME CONSUMADO. DOSIMETRIA DA PENA ... a corrupção nem sempre é crime bilateral, ou ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE ... das duas modalidades ativa ou passiva consideram-se consumadas, ...
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Custeio da Ação Sindical
... Distrito Federal os juízes de direito do crime, observado o disposto nos arts. 265 e 266 do ... seus dirigentes, acusando-os de corrupção. A fiscalização fez de tudo, mas não conseguiu ... (“imposto sindical”), a sua sujeição passiva (“é devida por todos aqueles que participarem ... DO TRABALHO (TST); e b) Após reunião bilateral e audiência (Anexo 1) as PARTES aceitaram a ...
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Processo nº 0040667-71.2016.8.19.0031 de Oitava Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2017
... CRIME ... Quanto ao delito de corrupção ... não se tratar de crime bilateral, prescinde-se da aceitação da ... responder pelo delito de corrupção passiva.” (Capez Fenando, Curso de Direito ...
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A consolidação processual
... grupo, eles encerrassem algum tipo de corrupção do sistema jurídico ... 41. A esse respeito, ... que havia sido condenado pela prática de crime decorrente do suposto favorecimento de uma em ... Também chamado de litisconsórcio bilateral. 254. Também denominado de litisconsórcio ... passiva. Ademais, a perspectiva de fraude não autoriza a ...
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Acórdão Nº 0000637-83.2019.8.16.0156 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 22-08-2022
... A POLICIAIS PARA IMPEDIR A IMPUTAÇÃO POR CRIME DE ... CONTRABANDO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM ... crime de corrupção ativa, disposto no artigo 333 do Código de ... corrupção nem sempre é crime bilateral, ou seja, nem sempre pressupõe a existência de ... das duas modalidades — ativa ou passiva — consideram-se ... consumadas, ...
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Administração e Custeio
... ou entidades sindicais ficam equiparados ao crime de peculato julgado e punido na conformidade da ... seus dirigentes, acusando-os de corrupção. A fiscalização fez de tudo, mas não conseguiu ... (“imposto sindical”), a sua sujeição passiva (“é devida por todos aqueles que participarem ... DO TRABALHO (TST); e b) Após reunião bilateral e audiência (Anexo 1) as PARTES aceitaram a ...
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Acórdão Nº 5002112-94.2020.8.24.0167 do Primeira Câmara Criminal, 20-01-2022
... Anderson Luis Martins pela prtica do crime previsto no art. 16, 1, IV, da Lei n. 10.826/03 ... de 1940, acorruponem sempre crime bilateral, ou seja, nem sempre pressupe a existncia de um ... , qualquer das duas modalidades - ativa ou passiva - consideram-se consumadas, independentemente da ...
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Dos Auxiliares da Justiça (Art. 149)
... crime for praticado mediante suborno (§ 2º). Seja ... A transação é um negócio jurídico bilateral, por força do qual as partes, mediante ... de prevaricação, concussão ou corrupção passiva; 6) proferida além do prazo, observado o ...
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Acórdão Nº 0000223-31.2012.8.16.0124 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 11-07-2022
... APELAÇÃO CRIME – CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO ... CORRUPÇÃO ATIVA – ART. 65 DA LCP, ARTIGOS 329, 330, 331, ... corrupção nem sempre é crime bilateral, ou seja, nem sempre pressupõe a existência de ... das duas modalidades — ativa ou passiva — consideram-se ... , independentemente da ...
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EDITAL Nº 169, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023 23º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADORA E PROCURADOR DO TRABALHO ABERTURA DE INSCRIÇÕES
... e juiz ad hoc, legitimidade ativa e passiva. Procedimento. Jurisdição consultiva. d ... Alteração unilateral e bilateral, subjetiva e objetiva. Jus variandi. Jus ... c. Crime e contravenção penal: conceitos e distinções ... em geral: desobediência, desacato e corrupção ativa. Crimes em licitações e contratos ...
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Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... Ordem concedida. O crime de falsidade ideológica só se caracteriza ... A legitimidade passiva cabe ao chefe da família ou à sua esposa. Um ou ... , na caracterização da torpeza bilateral, qualificada pela movimentação temerária do ... ça de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou ...